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24 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Ingresso no Curso Superior (10041) • 5002101-66.2021.4.03.6143 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Limeira do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Federal de Limeira
Assuntos
Ingresso no Curso Superior (10041)
Partes
ATIVO: Eduarda Sadala Hage, PASSIVO: Reitor da Faculdade Sao Leopoldo Mandic de Araras/Spp, PASSIVO: Sociedade Regional de Ensino e Saude LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teor7de0d0d3bb0a829b49bacae3d94ab8850515f1f7.pdf
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22/07/2021

Número: 5002101-66.2021.4.03.6143

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Limeira

Última distribuição : 01/07/2021

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: Ingresso no Curso Superior

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado EDUARDA SADALA HAGE (IMPETRANTE) SADALA HUSSEIN HAGE (REPRESENTANTE)

MARCIA ALVES DE JESUS (ADVOGADO) FERNANDA FIGUEIREDO DE NIEMEYER (ADVOGADO)

REITOR DA FACULDADE SÃO LEOPOLDO MANDIC DE ARARAS/SPP (IMPETRADO) SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 58191 21/07/2021 17:02 Decisão Decisão

639

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002101-66.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

IMPETRANTE: EDUARDA SADALA HAGE

REPRESENTANTE: SADALA HUSSEIN HAGE

Advogados do (a) IMPETRANTE: MARCIA ALVES DE JESUS - GO43658, FERNANDA FIGUEIREDO DE NIEMEYER -

GO49407, IMPETRADO: REITOR DA FACULDADE SÃO LEOPOLDO MANDIC DE ARARAS/SPP, SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança com requerimento para concessão de medida liminar objetivando a impetrante o reconhecimento de seu direito à matrícula em curso superior. Aduz que foi aprovada em exame vestibular para ingresso em curso superior mas que está impedida de se matricular na instituição de ensino por não ter concluído o ensino médio, conclusão essa que está prevista para dezembro de 2021. Requer a concessão de liminar que autorize sua matrícula. É o relatório. DECIDO. Recebo o aditamento da petição inicial. Passo à análise dos requisitos constantes do art. , III, da Lei nº 12.016/2009. A Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assim dispõe:

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:

I - cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Tem-se, portanto, que o ingresso em curso de ensino superior pressupõe a conclusão do ensino médio, sendo a aprovação em exame vestibular apenas uma das etapas exigidas para ingresso nesse nível de ensino. Dado esse quadro, não cabe ao Poder Judiciário afastar um requisito expressamente previsto pelo legislador. Nesse sentido, transcrevo alguns precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, DA LEI Nº 9.394/96.

1. O cerne da presente controvérsia gravita em torno do pleito do impetrante de obter provimento jurisdicional que determine ao Diretor da ESCOLA G B - ENSINO FUNDAMENTAL LTDA que expeça o certificado de conclusão do ensino médio, independentemente de ter concluído o 2º e o 3º anos do Ensino Médio, bem assim que seja realizada a matrícula no Curso de Direito, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em razão de sua aprovação no processo vestibular desta instituição de ensino superior.

2. O fato de o autor ter logrado bom êxito em ser aprovado no vestibular e ter conseguido cursar o 1º ano da faculdade satisfatoriamente não se afigura suficiente para instar a escola a certificar a conclusão de curso, que, em verdade, não fora concluído – mormente porque não há respaldo legal que ampare o referido pleito.

3. O art. 44 da Lei de Diretrizes e Base da Educação exige - para ingresso na educação superior - o preenchimento de dois requisitos, a saber, que o aluno tenha concluído o ensino e que tenha sido classificado em processo seletivo.

4. No presente caso, muito embora o impetrante tenha sido aprovado no vestibular da universidade impetrada, tal circunstância, por si só, não é o suficiente para o ingresso no curso superior escolhido, já que desacompanhada da outra condição necessária exigida pela norma, qual seja, a conclusão do ensino médio.

5. Apelação desprovida; reexame necessário provido. “

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5009519-29.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/01/2020, Intimação via sistema DATA: 30/01/2020)

“ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, INCISO II, DA LEI Nº 9.394/96. RECURSO IMPROVIDO.

-Com efeito, para que o candidato tenha acesso aos cursos superiores de graduação é necessário o preenchimento de alguns requisitos, nos termos da Lei n. 9.394/96, in verbis: "Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino , desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007). II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;"

-As normas editadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam garantir que o aluno não ultrapasse etapas, sob pena de prejudicar o processo pedagógico, que tem por finalidade garantir a preservação do princípio da isonomia. Destarte o aluno que não tenho concluído o ensino médio não pode começar uma graduação.

-A agravante prestou vestibular para o curso de Direito da Universidade Católica Dom Bosco – UCDB, tendo sido aprovada. Ocorre que, conforme informado pela própria parte autora, a conclusão do Ensino Médio ocorrerá somente no mês de novembro de 2018.

-A agravante não havia concluído o ensino médio, estando em incompatibilidade com o inciso II do artigo 44º da Lei 9.394/1996. -Agravo improvido. “

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017132-33.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/10/2018, Intimação via sistema DATA: 28/11/2018)

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Colham-se as informações da autoridade coatora. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica a que pertence a autoridade impetrada. Após, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se.

RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO

Juiz Federal Substituto

LIMEIRA, 21 de julho de 2021.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251035450/mandado-de-seguranca-civel-50021016620214036143-subsecao-judiciaria-de-limeira-trf03/inteiro-teor-1251035451

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