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23 de Julho de 2021
1º Grau
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TRF3 • AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE • Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) • 5001279-06.2021.4.03.6005 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Ponta Porã do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 2ª Vara Federal de Ponta Porã
Assuntos
Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)
Partes
ATIVO: Delegacia de Policia Federal de Ponta Porã/Ms (Autoridade), ATIVO: Ministerio Publico Federal - Pr/Ms, PASSIVO: Lunara Taluana Alves Coelho, PASSIVO: Bruno Fernando Sales
Documentos anexos
Inteiro Teor15d2653b8449621d0f00741c97d35e790895efbf.pdf
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22/07/2021

Número: 5001279-06.2021.4.03.6005

Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Ponta Porã

Última distribuição : 11/06/2021

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: IPL 2021.0043595

Assuntos: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL DE PONTA PORÃ/MS (AUTORIDADE) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS (AUTORIDADE) LUNARA TALUANA ALVES COELHO (FLAGRANTEADO) THALITA SALGADO LOPES (ADVOGADO) BRUNO FERNANDO SALES (FLAGRANTEADO) GIULIANO ALVES FROES (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 15/06/2021 16:02 Recurso em Sentido Estrito 55508 Recurso em Sentido Estrito

551

EXCELENTÍSSIMA (O) JUÍZA (IZ) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA (PONTA PORÃ) DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Comunicação de prisão em flagrante Autos nº 5001279-06.2021.4.03.6005; Flagranteados: Lunara Taluana Alves Coelho e Bruno Fernando Sales.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pelo Procurador da República subscrito, vem, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, tendo em vista a decisão de ID n. 55366637, interpor o presente

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

com fulcro no art. 581, inciso II, do CPP, requerendo o seu recebimento e devido processamento.

Requer, ainda, o recebimento das inclusas razões recursais e, com fundamento nelas, a reconsideração da decisão recorrida, nos termos do art. 589 do CPP. Contudo, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, pugna-se pelo encaminhamento do presente recurso à Superior Instância.

Por fim, nos termos do art. 587, CPP, o MPF requer que o instrumento do presente recurso em sentido estrito seja formado pela cópia

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integral dos autos, a fim de assegurar a correta avaliação do caso sob julgamento.

Dourados, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) ALEXANDRE APARIZI PROCURADORA DA REPÚBLICA

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RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Comunicação de Prisão em Flagrante Processo nº 5001279-06.2021.4.03.6005;

Recorrente : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL;

Recorridos : Lunara Taluana Alves Coelho e Bruno Fernando Sales.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

COLENDA TURMA JULGADORA EXCELENTÍSSIMOS (AS) DESEMBARGADORES (AS)

FEDERAIS EXCELENTÍSSIMO (A) PROCURADOR (A) REGIONAL DA

REPÚBLICA

I. PRELIMINARMENTE I.I – TEMPESTIVIDADE

Com efeito, tempestivo é o presente Recurso em Sentido Estrito, tendo em vista que os autos em questão foram recebidos na Procuradoria da República em Ponta Porã/MS em 14/06/2021 (segunda-feira).

Considerando o prazo de 05 dias para a interposição das razões recursais, nos termos do art. 586 do CPP, tem-se que o prazo recursal se iniciou no dia 15/06/2021 (terça-feira) e se findará em 19/06/2021 (sábado) , prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, 21/06/2021 (segunda- feira) . Logo, a aferição da tempestividade do presente recurso pode ser facilmente verificada a partir da data do protocolo desta.

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I.II – CABIMENTO

Há de ser admitido o Recurso em Sentido Estrito ora interposto, com base no art. 581, inciso V, CPP, sendo que o mesmo se encontra devidamente instruído com as peças necessárias ao seu conhecimento e provimento, tendo sido, ademais, interposto tempestivamente e de acordo com as respectivas hipóteses de cabimento.

Preconiza o art. 581 do Código de Processo Penal, ao disciplinar o cabimento do Recurso em Sentido Estrito:

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV – que pronunciar o réu; V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a

fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou

revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; [...]

No caso em comento, como se demonstrará exaustivamente ao longo das razões recursais, trata-se de recurso que objetiva impugnar decisão que converteu a prisão em flagrante dos Recorrentes em liberdade provisória.

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Logo, perfeita a subsunção da hipótese de cabimento versada no inciso V do art. 581 com o caso concreto em questão, a se evidenciar a adequação do recurso ora manejado.

II. RELATÓRIO

Trata-se da comunicação da prisão em flagrante de BRUNO FERNANDO SALES e LUNARA TALUANA ALVES COELHO , em 11/6/2021 , pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput , c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006.

Consta que, na data dos fatos, por volta das 14h, durante a fiscalização de rotina no Posto da Polícia Rodoviária Federal na BR-463, Km 68,

policial rodoviário federal deu ordem de parada ao veículo Astra/GM, cor prata e placas LNG-5J87, conduzido por LUNARA TALUANA ALVES COELHO . Entrevistados separadamente, os conduzidos deram versões conflitantes sobre os motivos da viagem a Ponta Porã/MS.

Em revista, foram localizados, no forro das laterais traseiras do veículo, 9 (nove) pacotes de substâncias entorpecentes, sendo 8 (oito) de substância com aparência de cocaína e 1 (um) com aparência de haxixe. O autuado BRUNO FERNANDO SALES teria afirmado, em entrevista preliminar, que receberiam R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo transporte pelo entorpecente. Alegou, ainda, que a droga foi adquirida em Pedro Juan Caballero/PY .

Formalizado o auto de prisão em flagrante, foram realizadas as oitivas do condutor/testemunhas, procedeu-se aos interrogatórios dos presos

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em flagrante, além de terem sido apresentadas e assinadas as notas de culpa. De igual modo, juntou-se aos autos termo de apreensão e laudo preliminar de constatação.

Em 11/06/2021 , o MPF , em sede de plantão, manifestou-se pela legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva para ambos os Custodiados (ID n. 55363259).

Na mesma data, o d. Juízo a quo proferiu decisão pela liberdade dos Recorridos com fixação de medidas cautelares diversas da prisão (ID n. 55366637), nos seguintes termos:

“No caso dos autos, quanto ao delito de tráfico internacional de drogas, a materialidade delitiva e indícios de autoria mostram-se presentes, notadamente pela prisão em flagrante dos custodiados (certeza visual do delito). Todavia, não vislumbro elementos concretos nos autos aptos à decretação da prisão cautelar. Com efeito, o crime não foi cometido com o emprego de violência ou grave ameaça; e não há risco concreto de fuga. Os flagranteados, aparentemente, não possuem antecedentes criminais. LUNARA possui emprego (informado no interrogatório), e apurado, na medida do possível, pela autoridade policial. Ambos, ao que tudo indica, estavam trabalhando como “mula”, sem que tivessem ciência do local em que o carro foi carregado, e não possuem antecedentes criminais, o que afasta, ao menos em um juízo perfunctório, a conclusão de que integram a organização criminosa responsável pela droga. Diante do quadro atual, eventual procedência da ação penal não levaria à fixação de pena em regime fechado, a evidenciar a desproporcionalidade da prisão preventiva. Ademais, apesar da natureza da droga, a quantidade não era expressiva, se comparado com a realidade da fronteira. Desta forma, a soltura dos custodiados não dá motivo a novos crimes ou causa repercussão danosa e prejudicial no meio

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social. Não há assim periculum libertatis a justificar o encarceramento, motivo pelo qual se revela desproporcional a decretação de suas prisões cautelares. Não sendo a prisão medida indispensável à garantia da ordem pública, da ordem social ou aos interesses da Justiça, a concessão da liberdade provisória é medida adequada, desde que aliada a algumas medidas cautelares suficientes a garantir a harmonia social e a vinculação dos flagrados ao processo. Ademais, não havendo elementos concretos de que poderão prejudicar o andamento do processo ou frustrar a aplicação da lei penal, deve-se conceder-lhes a liberdade provisória mediante o cumprimento de algumas medidas cautelares. Para a hipótese, além da fixação de outras cautelares, mostra- se adequada a fixação de fiança aos acusados, como medida cautelar diversa da prisão, a fim de assegurar a vinculação aos deveres para com o presente processo. Assim, nos termos em que requeridos pelo parquet federal,

fixo o valor da fiança em R$ 4.000,00 (quatro mil reais),

considerando as informações de renda familiar prestadas pelos detidos. Pelo exposto, concedo liberdade provisória a LUNARA TALUANA ALVES COELHO e de BRUNO FERNANDO SALES , mediante o estrito cumprimento das seguintes medidas cautelares:

a) Pagamento de fiança no valor de R$ 4.000 (quatro mil reais) no prazo de 05 dias a contar da concessão da liberdade;

b) Comparecimento todas as vezes que forem intimados para os atos da instrução criminal e eventual julgamento;

c) não se ausentarem da cidade de seu domicílio por mais de 8 (oito) dias sem comunicação prévia e autorização do Juízo

responsável pela fiscalização das medidas cautelares;

d) Informarem no momento da soltura, o endereço em que

poderão ser encontrados e telefone para contato.

e) comparecimento a todos os atos do processo.

f) vedação de frequentarem municípios que façam fronteira com Paraguai ou Bolívia.” - cf. ID n. 55366637 às págs. 02/04.

Em 14/06/2021 , vieram os autos ao MPF para ciência da decisão.

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III. DO MÉRITO RECURSAL - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA

Inicialmente, destaque-se que toda e qualquer medida cautelar depende da presença de dois requisitos: o fumus boni juris (fumus comissi deliciti) e o periculum in mora (periculum libertatis ) . O primeiro consiste na prova de existência do crime e nos indícios de autoria, enquanto o segundo se expressa por meio da presença de risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal decorrente da liberdade do Acusado.

Além disso, não se pode ignorar a aplicação do princípio da proporcionalidade, expressamente consagrado no artigo 282 do Código de Processo Penal. Ou seja, a medida imposta tem de ser necessária e adequada, evitando-se o excesso, mas, ao mesmo tempo, a proteção insuficiente (duplo viés do princípio).

No caso em análise, o fumus comissi delicti decorre claramente do auto de prisão em flagrante, especialmente dos depoimentos dos policiais rodoviários federais e do próprio interrogatório de ambos os Recorridos.

Já em relação ao periculum libertatis , a análise do caso concreto indica a necessidade de prisão cautelar para a garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal, tendo em vista que: (a) os Custodiados foram presos em flagrante enquanto transportavam o total de 8,2 kg (oito quilos e duzentos gramas) de COCAÍNA, 1,0 kg (um quilo) de MACONHA, na forma de haxixe, totalizando 9,2 kg (nove quilos e duzentos gramas) de entorpecente , divididos em pacotes, que havia sido recentemente

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importados do Paraguai e que se destinavam à cidade de São Paulo/SP; (b) portanto, as circunstâncias do caso específico indicam a gravidade em concreto da conduta, havendo fortes indícios, ao menos em cognição não exauriente, de envolvimento de ambos os Requerentes com organização criminosa de atuação no tráfico transnacional de drogas; (c) nesse sentido, Interrogado em sede policial, BRUNO afirmou que veio até a região de fronteira Ponta Porã/MS e Pedro Juan Caballero /PAR a pedido de um traficante de São Paulo/SP em virtude de uma dívida por ser usuário de drogas. Relatou o seguinte itinerário criminoso: veio com LUNARA de Uber até Dourados/MS, onde ficaram um dia hospedado, e, no dia seguinte, um rapaz os buscou e os levou para Pedro Juan Caballero/PAR e ficaram hospedados no hotel Tererê por uma semana, aguardando o carro ficar pronto, isto é, ser estocado o entorpecente em seu interior. No dia dos fatos, o rapaz levou o GM Astra até BRUNO e LUNARA e, assim, iniciaram o retorno. Esclareceu que LUNARA o acompanhou com o fim de dirigir o automóvel, uma vez que não e habilitado (ID n. 55361412 às págs. 09/10). Anote-se, por ser oportuno, que, entrevistado preliminarmente, BRUNO afirmou que ambos os Flagrados vieram a esta região de fronteira buscar o entorpecente e, para tanto, receberiam R$ 7.000,00 (sete mil reais) – cf. ID n. 55361412 às págs. 10/11; (d) de tal contexto, é possível extrair que BRUNO e LUNARA estavam implicados em empreitada delitiva assaz planejada, envolvendo, no mínimo, mais duas pessoas, de alto custo (apenas o estupefaciente transportado gira em torno de R$250.000,00) e cujo destino final era outro Estado da Federação, onde, certamente, abasteceria o comércio de venda de drogas da localidade.

Somado aos itens indicados acima, BRUNO ostenta PÉSSIMOS antecedentes : de proêmio, como declarado pelo próprio Recorrido em sede policial, e corroborado pelos documentos anexos a esta manifestação, BRUNO

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foi condenado e cumpre pena pelo crime de roubo majorado, com utilização de arma de fogo. Insta registrar que, quando preso em flagrante naquela oportunidade, o Recorrido declarou aos policiais que utilizaria o automóvel roubado para transportar estepes furtados (cf. págs. 01/02 do PDF dos autos

n. 1501576-71.2018.8.26.0050).

Continuando, quando adolescente, BRUNO teve em seu desfavor ao menos 11 procedimentos pela prática de ato infracional análogo a crimes graves , dentre eles tráfico de drogas (confira-se na pág. 37 do PDF dos autos n. 1501576-71.2018.8.26.0050 em anexo à presente).

Portanto, de tal panorama fático, é fácil denotar que BRUNO é indiferente à aplicação da lei penal e, por isso, se mantida a decisão que lhe concedeu a liberdade, certamente, enveredar-se-á, mais uma vez, para o mundo delitivo, desrespeitando eventual medida cautelar que lhe for imposta.

Comprovando tal assertiva, como já dito, BRUNO estava em cumprimento de pena em regime aberto, isto é, aproveitou-se do gozo de sua liberdade para se dirigir a esta região de fronteira com o fim específico e consciente de cometer crimes.

Vale dizer que a possibilidade de reiteração delitiva (cristalina no caso em tela) é fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva a fim de preservar a ordem pública do ímpeto delituoso do agente:

“ (…) In casu , o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade da ora agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a contumácia delitiva da ora Agravante, porquanto, consoante se dessume dos autos, a conduta, em exame, não é fato isolado na sua vida, tendo o

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magistrado primevo ressaltado na decisão objurgada que ela "já responde a outra ação penal também pelo crime de tráfico de drogas (0007559-75.2018.805.0191), onde foi concedida liberdade cumulada com medidas cautelares diversas da prisão", circunstânci a que indica a periculosidade concreta da agente, além da probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. (…)” - AgRg no RHC 140.998/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021;

Muito bem demonstrada a necessidade da decretação da prisão preventiva de BRUNO , é certo que conclusão idêntica deve ser aplicada à Recorrida LUNARA .

Isso porque, além da patente gravidade do caso concreto e por estar envolvida em empreendimento delitivo de alto vulto, LUNARA , diferente do que tentou fazer crer em sede policial, demonstrando seu desconhecimento acerca da ilicitude da viagem, a Recorrida está, sim, comprometida com o mundo criminoso.

Nesse sentido, de acordo com o que se extrai dos autos da ação penal n. 1512853-30.2021.8.26.0228, em trâmite na 13ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP (que seguem em anexo), pouquíssimos dias antes de sua prisão em flagrante nesta região de fronteira, LUNARA foi surpreendida na companhia de Arthur Fagner dos Santos, que portava 01 (uma) pistola, da marca Taurus , calibre 40, de uso restrito, municiada com 03 (três) cartuchos íntegros, contendo um carregador, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Em arremate, e não menos importante, vale anotar que ambos os Recorridos residem fora do distrito da culpa, em outro Estado da

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Federação, avultando-se a necessidade da segregação cautelar para a assegurar a aplicação da lei penal.

Assim, ao menos neste momento, a prisão é necessária como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, motivo pelo qual requer-se a reforma da decisão de ID n. 55366637.

IV – CONCLUSÃO

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer seja recebido e provido o presente recurso em sentido estrito para que seja reformada a decisão que converteu a prisão em flagrante em liberdade provisória de LUNARA TALUANA ALVES COELHO e BRUNO FERNANDO SALES .

Dourados/MS, na data da assinatura.

(assinado eletronicamente) ALEXANDRE APARIZI PROCURADORA DA REPÚBLICA

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Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251034647/auto-de-prisao-em-flagrante-50012790620214036005-subsecao-judiciaria-de-ponta-pora-trf03/inteiro-teor-1251034648