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23 de Julho de 2021
1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • 5002700-14.2020.4.03.6119 • Órgão julgador 4ª Vara Federal de Guarulhos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 4ª Vara Federal de Guarulhos
Assuntos
IRPJ, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933) Parcelamento (5989) COVID-19 (12612)
Partes
ATIVO: Industria e Comercio de Gaxetas e Aneis 230 LTDA, PASSIVO: Delegado da Receita Federal Em São José dos Campos//Sp, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional, PASSIVO: Delegado da Receita Federal Em Guarulhos//Sp
Documentos anexos
Inteiro Teoraee188fdc6663733f38f7571e7d46ed9bfec58a4.pdf
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22/07/2021

Número: 5002700-14.2020.4.03.6119

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Guarulhos

Última distribuição : 24/06/2021

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Parcelamento, COVID-19

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado INDUSTRIA E COMERCIO DE GAXETAS E ANEIS 230 LTDA VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (ADVOGADO) (IMPETRANTE) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (LITISCONSORTE) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 57565 12/07/2021 08:23 Sentença Sentença

029

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002700-14.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

IMPETRANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE GAXETAS E ANEIS 230 LTDA

Advogado do (a) IMPETRANTE: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP

LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Indústria e Comércio de Gaxetas e Anéis Ltda. impetrou mandado de segurança preventivo contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos , SP , visando, em razão da pandemia de coronavírus, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários vincendos enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo ou, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional. Decisão indeferindo o pedido de AJG e intimando o representante judicial da impetrante, para que retifique o valor da causa, para valor compatível ao proveito econômico que pretende ter, e efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da vestibular e cancelamento da distribuição (Id. 30206666).

A impetrante requereu a emenda da petição inicial para adequar o valor da causa para R$ 672.652,32, recolhendo as custas processuais (Id. 30289872). Decisão recebendo a petição Id. 30289872 como emenda à inicial e postergando a análise do pedido de liminar para após a vinda das informações (Id. 30369509), as quais foram anexadas no Id. 30607505. Decisão declinando a competência para o Juízo de São José dos Campos (Id. 30660292). Decisão indeferindo o pedido liminar (Id. 30753159). A impetrante noticiou a interposição de agravo de instrumento (Id. 31299975). Petição da impetrante desistindo do pedido de suspensão relativo às contribuições sociais patronais PIS/PASEP e COFINS (Id. 31305498). Juntada decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (Id. 36736646). Petição da impetrante esclarecendo a manutenção do pedido em relação aos demais tributos federais (IRPJ e CSLL) e parcelamentos ativos (Id. 37861176). A União requereu seu ingresso no feito (Id. 41668593). A autoridade coatora prestou informações (Id. 41735472).

Juntada decisão negando provimento ao agravo de instrumento (Id. 47080847). Decisão reconhecendo a incompetência em razão da edição da Portaria RFB n. 1.215, de 23 de julho de 2020, publicada aos 27.07.2020, e declinando para este Juízo (Id. 46527064). O membro do MPF indicou não haver interesse que justifique a intervenção da instituição no feito (Id. 56536688). Vieram os autos conclusos.

É o relatório . Decido .

Defiro o ingresso no feito do órgão de representação judicial do ente a que está vinculada a autoridade impetrada. Anote-se . No caso concreto, a despeito das alegações da impetrante, não vislumbro a possibilidade de concessão da ordem de segurança. E isso porque a função do Poder Judiciário é interpretar e aplicar a lei aos casos concretos e não criar normas, tampouco elaborar políticas públicas. Deve ser dito, ainda, que os tributos federais possuem hipóteses de incidência tais como “renda”, “lucro”, “receita”, “saída de bens” etc., de forma que não existindo atividade da empresa é forçoso reconhecer que não haverá fatos imponíveis passíveis de tributação. Saliente-se, outrossim, que compete aos demais poderes (Executivo e Legislativo) a elaboração de norma geral e

abstrata para regulamentar essa situação decorrente da pandemia, sendo certo que a prolação de decisões judiciais calcadas em subjetivismos ou convicções morais em nada contribuirá para desanuviar o cenário incomum atualmente vivenciado. Assim, não se verifica, por ora, necessidade de intervenção judicial nessa matéria. Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA , extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). O pagamento das custas processuais é devido pela impetrante. Sem condenação em honorários, na forma do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, 12 de julho de 2021.

Fábio Rubem David Müzel

Juiz Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251034241/mandado-de-seguranca-civel-50027001420204036119-subsecao-judiciaria-de-guarulhos-trf03/inteiro-teor-1251034242