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23 de Julho de 2021
1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • 5002700-14.2020.4.03.6119 • Órgão julgador 4ª Vara Federal de Guarulhos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 4ª Vara Federal de Guarulhos
Assuntos
IRPJ, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933) Parcelamento (5989) COVID-19 (12612)
Partes
ATIVO: Industria e Comercio de Gaxetas e Aneis 230 LTDA, PASSIVO: Delegado da Receita Federal Em São José dos Campos//Sp, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional, PASSIVO: Delegado da Receita Federal Em Guarulhos//Sp
Documentos anexos
Inteiro Teor08bb05cf5519f1bdd473cbffcf35f4fb706fffb4.pdf
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22/07/2021

Número: 5002700-14.2020.4.03.6119

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Guarulhos

Última distribuição : 24/06/2021

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Parcelamento, COVID-19

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado INDUSTRIA E COMERCIO DE GAXETAS E ANEIS 230 LTDA VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (ADVOGADO) (IMPETRANTE) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (LITISCONSORTE) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 56536 30/06/2021 18:52 Manifestação Manifestação

688

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/MOGI

MANDADO DE SEGURANÇA N.: 5002700-14.2020.4.03.6119

IMPETRANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE GAXETAS E ANEIS 230 LTDA

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS-SP E

OUTROS.

MM.(a) juiz (a),

Trata-se de Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por INDUSTRIA E COMERCIO DE GAXETAS E ANEIS 230 LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS-SP, visando, em razão da pandemia do coronavírus, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários vincendos enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo ou, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.

Decisão indeferindo o pedido de AJG e intimando o representante judicial da impetrante, para que retifique o valor da causa, para valor compatível ao proveito econômico que pretende ter, e efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento davestibular e cancelamento da distribuição (Id. 30206666).

A impetrante requereu a emenda da petição inicial para adequar o valor da causa para R$ 672.652,32, recolhendo as custas processuais (Id. 30289872).

Decisão recebendo a petição Id. 30289872 como emenda à inicial e postergando a análise do pedido de liminar para após a vinda das informações (Id. 30369509), as quais foram anexadas no Id. 30607505.

Decisão declinando a competência para o Juízo de São José dos Campos (Id. 30660292).

Decisão indeferindo o pedido liminar (Id. 30753159). A impetrante noticiou a interposição de agravo de instrumento (Id. 31299975). Petição da impetrante desistindo do pedido de suspensão relativo às

contribuições sociais patronais PIS/PASEP e COFINS (Id. 31305498).

Juntada decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (Id. 36736646).

Petição da impetrante esclarecendo a manutenção do pedido em relação aos demais tributos federais (IRPJ e CSLL) e parcelamentos ativos (Id. 37861176).

A União requereu seu ingresso no feito (Id. 41668593). A autoridade coatora prestou informações (Id. 41735472). Juntada decisão negando provimento ao agravo de instrumento (Id. 47080847). Decisão reconhecendo a incompetência em razão da edição da Portaria RFB

n. 1.215, de 23 de julho de 2020, publicada aos 27.07.2020 e declinando para o Juízo de Guarulhos (Id. 46527064).

Vieram os autos a este órgão ministerial para ofertar parecer. É o breve relatório. Passa-se à análise. A intimação do Ministério Público para se pronunciar em mandados de

segurança é determinada pelo artigo 12 da Lei n.º 12.016/09, sendo, portanto, ato processual indispensável do writ .

Por outro giro, o artigo 178 do Código de Processo Civil arrola em seus incisos as hipóteses em que cabe ao órgão do Ministério Público intervir. Outrossim, o art. 127 da Constituição Federal destaca os interesses que devem ser alvo da atuação do Parquet .

Ou seja, em que pese a intimação para exarar parecer, o Órgão Ministerial não precisa fazê-lo caso constate a ausência de interesse público justificante.

No caso, verifica-se que a lide versa sobre direito individual, em que litigam partes capazes e devidamente representadas, que não se encontram em situação de hipossuficiência. Logo, não há motivo para intervenção ministerial no feito .

Destarte, diante da ausência de interesse, o Ministério Público Federal deixa de se manifestar no mérito e requer, tão somente, o regular prosseguimento do trâmite processual.

Guarulhos, 30 de junho de 2021.

(assinado digitalmente) CRISTINA NASCIMENTO DE MELO

PROCURADORA DA REPÚBLICA

Em substituição ao 4º ofício

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