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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Indenização por Dano Ambiental (9994) • XXXXX-07.2009.4.03.6124 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jales do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jales

Assuntos

Indenização por Dano Ambiental (9994)

Partes

ATIVO: Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, ATIVO: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, ATIVO: União Federal, PASSIVO: Roberto Rossignolo, PASSIVO: Ercy Maria Fiuza Rossignolo, PASSIVO: Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo, PASSIVO: Municipio de Rubineia, PASSIVO: Rio Parana Energia S.A

Documentos anexos

Inteiro Teorcb39fdef7b0ff47782e00f602808a82c8a60f08d.pdf
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21/07/2021

Número: XXXXX-07.2009.4.03.6124

Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jales

Última distribuição : 03/07/2009

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Ambiental

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (AUTOR) UNIÃO FEDERAL (AUTOR) ROBERTO ROSSIGNOLO (REU) PERICLES DOS SANTOS (ADVOGADO)

PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO) ERCY MARIA FIUZA ROSSIGNOLO (REU) PERICLES DOS SANTOS (ADVOGADO)

PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO) CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO (REU) ADRIANA ASTUTO PEREIRA registrado (a) civilmente como

ADRIANA ASTUTO PEREIRA (ADVOGADO) LARA PORTUGAL DA ROCHA (ADVOGADO)

MUNICIPIO DE RUBINEIA (REU) MILTON RICARDO BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO) RIO PARANA ENERGIA S.A. (REU) ALEXANDRE ABBY (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 19/07/2021 16:46 Sentença 57966 Sentença

544

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº XXXXX-07.2009.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL REU: ROBERTO ROSSIGNOLO, ERCY MARIA FIUZA ROSSIGNOLO, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE RUBINEIA, RIO PARANA ENERGIA S.A.

Advogados do (a) REU: PERICLES DOS SANTOS - SP38020, PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS - SP137434

Advogados do (a) REU: PERICLES DOS SANTOS - SP38020, PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS - SP137434

Advogados do (a) REU: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401-A, LARA PORTUGAL DA ROCHA - SP296822

Advogado do (a) REU: MILTON RICARDO BATISTA DE CARVALHO - SP139546

Advogado do (a) REU: ALEXANDRE ABBY - SP303656-A

S E N T E N Ç A (Embargos de Declaração)

I - RELATÓRIO

Trata-se de dois embargos de declaração opostos pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO – CESP e pela RIO PARANÁ S/A contra a sentença proferida nestes autos que, ao confirmar a decisão saneadora na parte em que rejeitou as preliminares e fixou como marco legal da Área de Preservação Permanente – APP incidente sobre o caso o art. 62 da Lei nº 12.651/12 ( Código Florestal), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os proprietários/possuidores do imóvel (“rancheiros”) à destruição e remoção de intervenções antrópicas na APP do imóvel objeto da lide, de sorte a permitir a recuperação da vegetação nativa, bem assim condenou o Município no qual localizado o imóvel, a CESP e a RIO PARANÁ S/A , subsidiariamente, a proceder da mesma forma em caso de omissão dos proprietários. Na sentença foi fixado, ainda, o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da medida, sob pena de multa diária.

Aduz a CESP , em apertada síntese, a existência de omissão pelos seguintes fundamentos: a) a concessionária também requereu a realização de prova pericial, de modo que o julgamento da lide sem a realização da prova pericial requerida pela CESP somente em razão do não adiantamento do valor da perícia pelos rancheiros importa nulidade, mesmo porque em outros casos nos quais não recolhidos os valores pelos rancheiros o Juízo determinou o recolhimento dos valores pelas concessionárias; b) omissão quanto à existência de provas nos autos quanto à inexistência de

pelas concessionárias; b) omissão quanto à existência de provas nos autos quanto à inexistência de danos ambientais na APP fixada à luz do disposto no art. 62 da Lei nº 12.651/12 ( Código Florestal).

Por sua vez, a RIO PARANÁ S/A aduz a existência doss seguintes vícios: a) embora tenha sido fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para o início do cumprimento da obrigação de fazer a cargo dos proprietários/possuidores (“rancheiros”), não foi fixado um prazo, tampouco o respectivo marco inicial, para que os obrigados a título subsidiário cumpram as obrigações fixadas em caso de inércia daqueles; b) embora se tenha fixado a condenação subsidiária, em caso de inércia dos proprietários as concessionárias haverão de ingressar em áreas de propriedade de terceiros para o cumprimento da respectiva obrigação, de sorte que se impõe a condenação dos proprietários a autorizar o ingresso dos obrigados subsidiários para cumprirem suas eventuais obrigações; c) no tocante à forma de recuperação fixada na sentença, houve determinação de que caberia aos órgãos ambientais a aprovação do programa de recuperação, mas, desde logo, foram estabelecidas premissas específicas pra essa forma de recuperação, o que está contraditório ou, ao menos, eivado de certa omissão.

O apresentou contrarrazões postulando pelo parcial acolhimento dos embargos, MPF de sorte a se fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para que, em caso de inércia dos obrigados principais, os responsáveis subsidiários deem cumprimento à ordem fixada, bem assim para condenar os proprietários do imóvel a permitirem aos demais réus o acesso à área degrada para cumprimento das obrigações fixadas e que se abstenham de praticar qualquer ato que configure obstáculo à reparação do dano ambiental.

Houve, ainda, apresentação de contrarrazões por outros réus, tal como consta dos autos.

É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO

De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de omissão constatada. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão no julgamento de questão oportunamente suscitada pela parte. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018)

Por outro lado, a contradição que autoriza o manejo dos embargos é “contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão” (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018).

Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" ( EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018).

In casu , assiste parcial razão aos embargantes, de modo que se impõe o parcial provimento do recurso, o que será abordado pontualmente nos tópicos abaixo. II.1 – DA OMISSÃO ALEGADA PELA CESP QUANTO AO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. QUESTÃO DECIDIDA NA DECISÃO DE SANEAMENTO. DEFERIMENTO EXCEPCIONAL DO CUSTEIO EM OUTROS PROCESSOS. PECULIARIDADE INEXISTENTE NO PRESENTE CASO

Em relação à alegação da CESP de que também requereu a produção de prova pericial, o que teria sido desconsiderado pelo Juízo, verifico que inexiste omissão quanto ao ponto.

Com efeito, ainda que se considere a circunstância de que as concessionárias tenham postulado pela realização de prova pericial em momento anterior à decisão de saneamento, fato é que na decisão saneadora foi asseverado que, em razão do elevado número de ações envolvendo a recuperação da APP no entorno da UHE de Ilha Solteira, impor às concessionárias o ônus de adiantar os honorários periciais significaria aplicar ônus financeiro excessivo a esses litigantes , considerados os custos a serem suportados nas mais de 500 ações sobre o tema. Na ocasião restou assentado que, em razão dessa particular circunstância, deveriam os honorários periciais serem adiantados pelos maiores interessados, justamente os proprietários/possuidores (“rancheiros”) do imóvel objeto da lide.

Na mesma decisão foi determinado que eventual inércia dos proprietários/possuidores (“rancheiros”) quanto ao dever de adiantar os honorários implicaria o julgamento antecipado da lide , nos termos em que se encontrava o processo, considerando que na mesma decisão saneadora foi invertido o ônus probatório.

Eis, no particular, os seguintes trechos da decisão saneadora:

“Quanto ao custeio da prova pericial, vê-se que, a despeito dos genéricos requerimentos de prova formulados no decorrer das ações civis públicas de rancho, não houve requerimento claro e preciso, em momento adequado, quanto à realização de prova pericial, no que se impõe a determinação de realização do ato de ofício.

Nesses casos, a despeito da previsão geral do art. 82, § 1º, do CPC/15, que confere ao autor o ônus de adiantamento das despesas relativas a atos determinados de ofício pelo Juiz, o art. 95 do CPC/15, norma de caráter especial, regula o custeio e adiantamento dos honorários periciais quando há determinação, de ofício, de prova pericial, in verbis:

(...)

O dispositivo constitui evidente inovação, eis que na vigência do CPC/73, o deve de adiantar honorários periciais incumbia ao autor, quando a prova era determinada de ofício (art. 33, caput), consoante já assentado pelo STJ

Eis as seguintes lições da doutrina:

"(...) Caso o ato processual tenha sido determinado pelo juiz de ofício (...), a antecipação ficará a cargo do autor (art. 82, § 1º), exceto quando se tratar de despesas com perícia, já que o art. 95, caput, estabelece que, sendo determinada de ofício ou a pedido de ambas as partes, os valores a serem antecipados deverão ser rateado" (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil - vol. 1, 15ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 160 - grifou-se).

Por isso, a regra é o adiantamento dos honorários periciais de forma rateada entre autores e réus, salvo acordo diverso entre as partes mediante negócio jurídico processual (art. 190 do CPC/15).

No particular, verifico que, tratando-se de ação civil pública, o art. 18 da Lei nº 7.347/85, estabelece que não haverá adiantamento de honorários periciais pelo autor, o que indica que o MPF, a UNIÃO e o IBAMA, que figuram conjuntamente no polo ativo, estão isentos do adiantamento de honorários .

Todavia, isso não pode levar à conclusão de que somente metade do valor dos honorários deve ser adiantada, sob pena de inviabilizar a realização do ato.

É que o expert que realiza perícias judiciais, embora seja colaborador do Juízo, despende recursos financeiros elevados para realizar suas atividades, de modo que é preciso conferir ao perito uma previsão mínima de pagamento dos seus honorários. Assim, o adiantamento dos honorários periciais, deve ser realizado no seu patamar integral, de modo a viabilizar, adequadamente, a realização da atividade pericial.

Desse modo, considerando a especificidade da Lei nº 7.347/85, e não sendo possível determinar o adiantamento de honorários pelos autores, impõe-se que os réus adiantem a integralidade dos honorários periciais, salvo acordo em contrário.

Há de se ter presente, ainda, que figuram no polo passivo a CESP, a RIO PARANÁ S/A e rancheiros, maiores interessados em ver solucionada a questão e esclarecido que as edificações não estão em APP. Considerando, ainda, que são os proprietários os maiores interessados, e que as concessionárias figuram em inúmeras demandas similares, impõe-se a socialização das despesas entre cada proprietário individualmente considerado, sob pena de não se atender à finalidade maior da diligência.

(...)

Conforme jurisprudência do STJ, “os princípios poluidor-pagador, reparação in integrum e prioridade da reparação in natura e do favor debilis são, por si sós, razões suficientes para legitimar a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental” ( AgInt no AREsp 620.488/PR, Rel. Min. Og Fernandes). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 1.311.669/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; AgInt no REsp nº 1.722.404/MS, Rel. Min. Francisco Falcão.

Por isso, impõe-se a inversão do ônus probatório em desfavor dos réus, notadamente os proprietários, quanto à alegação de que as edificações realizadas na área indicada na inicial destes autos estão na extensão da APP delimitada na forma do art. 62 da Lei nº 12.651/12.

III - CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto:

(...)

h) DETERMINO a inversão do ônus probatório, atribuindo-o aos proprietários do imóvel quanto à prova de que

as edificações apontadas na inicial estão na APP da UHE de Ilha Solteira;

i) DETERMINO a realização de prova pericial, cujo ônus financeiro de adiantar a integralidade dos valores deve

ser arcado pelo (s) proprietário (s) do imóvel;

(...)

k) FIXO o valor dos honorários periciais no patamar de R$ 1.157,00 (um mil, cento e cinquenta e sete reais), nos

termos do projeto citado. Intime-se o proprietário do imóvel para adiantar, em 15 (quinze) dias, o valor integral dos honorários periciais, mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, vinculado a estes autos, sob pena de preclusão da prova pericial e julgamento do processo no estado em que se encontrar;

(...)

Com a apresentação final de esclarecimentos pelo perito; ou não os tendo sido requeridos; ou não tendo havido o

adiantamento dos honorários periciais; venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se as partes para os fins do art. 357, § 1º, do CPC/15” (destaques não originais)

Como se vê, a decisão de saneamento foi bastante clara no sentido de que o adiantamento dos honorários periciais incumbia ao proprietário/possuidor (“rancheiro”) . A decisão foi tomada, inclusive, tendo por fundamento particularidades do conjunto de 501 ações civis públicas que tramitam na 1ª Vara Federal de Jales a respeito da APP no entorno da UHE de Ilha Solteira, de sorte a reduzir o ônus econômico que seria imposto às concessionárias se, em todos os casos, tivessem de adiantar a integralidade do valor dos honorários periciais.

Contra essa decisão a CESP não apresentou recurso , de sorte que se operou, quando menos, a preclusão da questão no âmbito do primeiro grau de jurisdição , daí porque, quanto ao ponto, não se verifica a existência de omissão a ser amparada na via dos aclaratórios, pois o ponto foi devidamente analisado nos autos.

É bem verdade, por outro lado, que em parte das 501 ações civis públicas em questão o Juízo determinou às concessionárias o adiantamento dos honorários periciais . Essa diretriz, no entanto, foi tomada em poucos processos e em razão de peculiaridades havidas em cada um

. deles, o que não ocorre no presente caso Com efeito, decisões dessa natureza foram tomadas, dentre outros, em processos nos

quais se identificou que o proprietário/possuidor (“rancheiro”) faleceu no curso do processo , tal como ocorreu, por exemplo, em decisão proferida no ID XXXXX do Processo nº XXXXX-20.2008.4.03.6124. Nesse caso, seria necessária, em regra, a habilitação de herdeiros, procedimento que importaria a suspensão do processo para decidir a questão e somente após uma decisão a respeito da habilitação é que os herdeiros seriam intimados a adiantar os honorários periciais. Isso implicaria um atraso irrazoável na produção da prova pericial no específico caso, de sorte que o Juízo, forte no disposto no art. 139, inciso VI, do CPC/15, determinou a alteração da ordem de produção probatória, de sorte a realizar, desde logo, a prova pericial enquanto pendente a habilitação e, para possibilitar a realização da prova pericial nessa particular situação, foi concedido às concessionárias prazo para adiantamento dos honorários. Veja-se, inclusive, que nessa decisão foi mencionado que se tratava de uma questão excepciona l e que somente estava sendo deferida a medida, dentre outras razões, para não prejudicar o conjunto de ações de rancho , mormente em razão

medida, dentre outras razões, para não prejudicar o conjunto de ações de rancho , mormente em razão do convênio firmado entre a Justiça Federal e a UNESP para a realização da perícia naquelas ações.

Decisão do mesmo jaez foi proferia em casos nos quais, quando da prolação da decisão de saneamento, verificou-se que os proprietários/possuidores (“rancheiros”) sequer haviam sido encontrados para receber citação, como ocorreu, por exemplo, no Processo nº XXXXX-52.2009.4.03.6124 (cf. decisão do respectivo ID XXXXX). Também neste caso seria necessário, antes de determinar o recolhimento dos honorários periciais a cargo do interessado, proceder à citação dos proprietários/possuidores (“rancheiros”), o que demandaria considerável lapso temporal considerando o longo transcurso de tempo desde o ajuizamento das demandas entre 2008 e 2010 e a data de prolação da decisão de saneamento apenas em 2020, por idiossincrasias já narradas em decisões anteriores. Também nestes casos, e forte no art. 139, inciso VI, do CPC/15, determinou-se, pelas mesmas razões antes citadas, o recolhimento dos honorários periciais a cargo das concessionárias, de modo a não causar maiores atrasos a esse elevado grupo de processos que merece, tanto quanto possível, solução uniforme em tempo adequado.

Houve, ainda, um grupo de ações nas quais, após a decisão de saneamento, houve requerimento expresso, pelo MPF , de recolhimento dos honorários pelas concessionárias (cf. ID XXXXX do Processo nº XXXXX-22.2008.4.03.6124), por particularidades específicas desses casos, tal como nos demais acima citados.

Ou seja, os casos nos quais se determinou às concessionárias o adiantamento dos honorários periciais foram excepcionais e apenas diante de particularidades próprias de cada um deles , seja em razão do óbito do proprietário/possuidor (“rancheiro”), seja em decorrência de ausência de citação destes ou outras situações semelhantes nas quais, simplesmente, não haveria qualquer proprietário/possuidor (“rancheiro”) presente nos autos e apto a efetuar o adiantamento desses valores. A situação não se assemelha a dos presentes autos que, por isso mesmo, demandou a solução geral aplicada à generalidade dos processos, qual seja, o dever imposto aos proprietários e, em caso de inércia, julgamento antecipado do mérito.

Está-se diante, como já reiterado ao longo dos autos, de uma litigância estrutural , na qual o regular andamento das 501 ações sobre o mesmo tema demanda soluções equânimes, de sorte a possibilitar que a prestação jurisdicional possa ocorrer com a maior celeridade possível . Não se pode, pois, descurar da assertiva de que somente soluções adotadas na integralidade dos processos nos quais haja uma mesma circunstância fática evidenciada tem sua razão de ser, deixando para os casos excepcionais, nos quais reveladas particularidades próprias, soluções diversas, em estrita coerência com o princípio da isonomia, o que foi buscado pelo Juízo a todo tempo.

Há mais. Nos processos nos quais houve antecipação de honorários periciais a cargo dos

proprietários/possuidores (“rancheiros”), em número aproximado de 350, as decisões que determinaram a realização de perícia foram proferidas em meados de 2020 e, até o presente momento e inobstante os reiterados esforços do Juízo, ainda não foi possível dar conclusão à prova técnica em razão, dentre outros fatores, da lamentável crise sanitária vivida pelo Brasil em decorrência da pandemia da Covid-19. Relativamente aos processos em questão, a pandemia causou embaraços substanciais à realização das diligências de campo necessárias à elaboração dos laudos periciais em razão das medidas sanitárias de distanciamento social necessárias contenção do novo coronavírus. Assim, acrescentar ao grupo de aproximadamente 350 processos nos quais já recolhidos os honorários uma outra parcela relevante de pericias pendentes implicaria, inegavelmente, maior

os honorários uma outra parcela relevante de pericias pendentes implicaria, inegavelmente, maior lapso temporal para a conclusão de todas as outras demandas, o que, certamente, contraria a diretriz do devido processo legal analisado não sob a óptica de cada processo individual, mas sob à luz da macrolitigância que envolve todos os demais casos submetidos a este Juízo.

Por fim, também não se pode perder de vista que a não realização de prova pericial, na fase de conhecimento, não trará maiores prejuízos às concessionárias. Com efeito, restou consignado na sentença proferida o seguinte:

“Embora não seja possível, ante a ausência de realização de prova pericial, determinar quais, em específico, são

as construções inseridas no limite espacial ora definido, isso não impede que este Juízo, ante a presunção de edificações indevidas, profira determinação genérica de recomposição da APP em seus moldes originários, deixando para a fase de cumprimento de sentença a delimitação precisa de qual construção deve ser removida .

Entendimento diverso impossibilitaria, ante a inércia na realização da prova pericial por parte do maior

interessado, a prolação de sentença, o que não se pode admitir. Veja-se que é o próprio CPC/15 que autoriza a prolação de sentença que não defina, de maneira precisa, a extensão da recomposição, notadamente quando impossível a aferição concreta durante a fase de conhecimento, tal como previsto no art. 491, incisos I e II.”.

Como se vê, invocou-se especificamente o disposto no art. 491, incisos I e II do CPC/15, ainda que por extensão . Nesses casos, permite-se que se deixe para uma fase própria a efetiva delimitação específica da extensão concreta do dano, seja em razão da impossibilidade de determinar, de modo definitivo, essa extensão, ou mesmo quando a análise do dano esteja a pressupor prova demorada, o que seria o caso em comento se, ante a inércia havida, houvesse de se aguardar em mais de uma centena de processos a realização de prova pericial na qual, nos outros 350 processos, passados mais de um ano, ainda não foi possível dar conclusão definitiva. Nesses casos, elucidativas são as lições de Cassio Scarpinella Bueno, in verbis :

“As exceções são as previstas nos incisos I e II do art. 491, quais sejam: quando não for possível determinar, de

modo definitivo, o montante devido, e quando a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.

Em ambas as hipóteses, a opção feita pelo legislador é justificável inclusive em termos de resguardar a eficiência

processual. A necessidade de o magistrado explicar, na decisão, por que não indica, desde logo, o valor devido é exigência correta e cuja adoção deve ser incentivada. Nesses casos, a quantificação da obrigação imporá a realização da etapa de liquidação disciplinada pelos arts. 509 a 512, sobre o que é expresso o (didático) § 1º do art. 491” (In: Curso Sistematizado de Direito Processual Civil . Vol. 2. 8ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019,

p. 330/331).

Veja-se que, no caso, o comando judicial adotou estritamente a diretriz em questão, fixando a extensão da APP e determinando a remoção das construções existentes na área, mas deixando à fase de cumprimento do julgado a aferição, , da existência de intervenções in concreto antrópicas, o que, por si só, não parece configurar prejuízo à parte embargante, na medida em que, se evidenciada a inexistência concreta de edificações a serem removidas/destruídas e fase própria, eventual obrigação deixará de existir.

Por isso, afigura-se, aparentemente, a inexistência de prejuízo, a se aplicar o preceito pas de nullité sans grief albergado pelo art. 283, parágrafo único, do CPC/15 e tantas vezes já amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g. REsp nº 1.812.083/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020; e REsp nº 1.655.028/SP,

Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020; e REsp nº 1.655.028/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017), que exigem específica comprovação do prejuízo, o que não ocorreu.

Assim, descabe acolher o pleito da CESP quanto ao ponto. II.2 – DA OMISSÃO ALEGADA PELA CESP QUANTO À EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INEXISTÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS NA APP

Também neste ponto não cabe acatar a tese de omissão invocada pela CESP . Com efeito, ainda quando adotada a técnica do “processo piloto” em momento anterior

à decisão saneadora, o Juízo já havia assentado que as alterações promovidas pelo advento da Lei nº 12.651/12 ( Código Florestal), conquanto aptas a impactar a solução final da demanda, não permitiriam reconhecer a perda superveniente de objeto em razão da necessidade de levar em consideração os novos parâmetros normativos no campo empírico.

Em decisão datada de 14/08/2018 e proferida no “processo piloto” (Processo nº XXXXX-95.2008.4.03.6124) o Juízo, ao rejeitar a tese de perda superveniente do interesse de agir, assentou o seguinte:

“Em toda a sua petição inicial, o Ministério Público Federal ponderou pelo desrespeito ambiental por parte dos

réus em razão da existência de intervenções antrópicas em APP. Sendo assim, requereu tutela jurisdicional para cessar o suposto dano ao meio ambiente.

Fixada legalmente a APP em tamanho diverso do defendido pelo MPF (que se aparavam em norma infralegal,

Resolução do Conama), faz-se mister apreciar se há adequação do imóvel analisado nesses autos à nova APP.

Isto porque diante da alteração do parâmetro legal, é possível que determinada construção não esteja mais na

APP.

Neste aspecto, poderia se cogitar de perda superveniente de interesse processual.

Contudo, conforme entendimento já externado pelo C. STJ no REsp XXXXX, não há se falar em perda

superveniente de interesse processual.

Isto porque, em mencionado caso, o Tribunal da Cidadania confirmou decisão de segunda instância e pontuou

expressamente: “A promulgação de novel legislação no curso da demanda é fato superveniente que deve ser levado em consideração para o julgamento da causa, a teor do que dispõe o art. 462 do Código de Processo Civil, o que, contudo, não implica em (sic) perda superveniente do interesse de agir ou do objeto da demanda” . Destaco que a promulgação do NCPC em nada altera tal conclusão, pois o art. 493 adota solução semelhante ao art. 462 do Código Buzaid.

Sendo assim, para o STJ, não se pode extinguir o feito pela fixação superveniente de uma APP diferente da

defendida pelo Ministério Público Federal em petição inicial, mas, sim, levar em consideração tal fato no prosseguimento da demanda, com vistas à resolução de mérito, o que também é a escolha do nosso legislador processual (os arts. e do NCPC, e.g., traduzem a chamada primazia do julgamento de mérito)” (destaques não originais).

Essa diretriz, ademais, foi reiterada na decisão de saneamento, oportunidade na qual foi confirmada a necessidade de aferir-se, , os efeitos a alteração promovida. Na ocasião foi in concreto ressaltado que os documentos unilaterais apresentados eram inservíveis para decisão positiva ou negativa acerca da existência em si de intervenções antrópicas na APP fixada, notadamente na parte em que se assentou que “não basta, pura e simplesmente, acatar informações unilaterais trazidas pelas partes, sendo imperiosa a realização de prova pericial, o que, inclusive, vem sendo firmado como imprescindível pelo eg. TRF/3ª Região (cf. Apelação Cível nº XXXXX-11.2008.4.03.6106/SP, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida)” . De sorte que se ressaltou, desde a decisão de saneamento, a impossibilidade de firmar-se convencimento concreto tão somente à luz dos documentos trazidos pelas partes. Não há, ademais, qualquer contradição entre a premissa ora lançada e a assentada no tópico anterior, porquanto aqui se ressalta, apenas, que os documentos trazidos pelas partes não são bastantes em si para firmar-se juízo concreto, ao passo que, no tópico anterior se ressaltou a viabilidade, mesmo sem uma prova pericial na fase de conhecimento, proferir-se decisão genérica fixando a responsabilidade e deixando para a fase de cumprimento a aferição concreta da extensão, com base em elementos próprios, e da existência efetiva das intervenções antrópicas na APP.

Assim, descabe, quanto ao ponto, invocar qualquer existência de omissão. II.3 – DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PRAZO E AO TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. VÍCIO COLMATADO

Nesse específico ponto assiste razão à parte embargante. De fato, nos termos em que proferida a sentença, houve a fixação de prazo de 60

(sessenta) dias para início do cumprimento da obrigação de fazer a cargo dos proprietários, a contar da intimação da sentença. Não se fixou, no entanto, qual seria o prazo a cargo dos responsáveis subsidiários reconhecidos no título executivo, tampouco qual o termo inicial dessa específica obrigação de fazer, o que comporta provimento dos embargos, no particular.

E, neste ponto, de se ressaltar que, a teor do art. 231, § 3º, do CPC/15, o prazo material – isto é, aquele atinente à prática de um ato específico a cargo da parte, e não um prazo processual a ser praticado pelo advogado –, começa a contar da comunicação direcionada à parte. Esse, aliás, o entendimento do Enunciado nº 271 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, ao estabelecer que “Quando for deferida tutela provisória a ser cumprida diretamente pela parte, o prazo recursal conta a partir da juntada do mandado de intimação, do aviso de recebimento ou da carta

precatória; o prazo para o cumprimento da decisão inicia-se a partir da intimação da parte (destaques não originais), exegese que também se insere na razão subjacente ao Enunciado nº 410 da Súmula do STJ que exige prévia intimação pessoal daquele a quem imposta uma obrigação de fazer para cobrança de eventual multa cominatória, a exigir, por isso mesmo, comunicação da parte.

De sorte que, se o prazo para os proprietários/possuidores (“rancheiros”) será contado da intimação destes da sentença, também o prazo dos responsáveis subsidiários haverá de ser contado a partir de sua efetiva intimação para cumprir a obrigação subsidiária fixada, o que somente ocorrerá, se e quando, constatar-se a inércia do responsável principal, com posterior determinação de intimação dos obrigados subsidiários para cumprimento da decisão.

O prazo a ser fixado para os obrigados subsidiários, ademais, há de ser o mesmo daquele fixado para os responsáveis a título principal, precisamente o prazo de 60 (sessenta) dias. Há de se ressaltar que, como consta da sentença, não se trata de prazo para cumprimento integral da

de se ressaltar que, como consta da sentença, não se trata de prazo para cumprimento integral da obrigação fixada, senão para o seu início , considerando que o volume de demandas da mesma natureza importará mobilização de elevada monta, bem assim por demandar, sendo o caso, participação dos órgãos ambientais para determinação das formas e moldes da recuperação da área degradada, o que pode demandar certo lapso temporal. Por início se compreende não apenas os atos materiais próprios, mas também a obtenção junto aos respectivos órgãos ambientais das diretrizes atinentes à recuperação da vegetação, o que, se demonstrado, também configurará início do cumprimento . Assim, a exegese extraível da sentença, no particular, é pela fixação de um prazo de 60 (sessenta) dias para o início do cumprimento das obrigações, não havendo, a priori , um prazo máximo para o cumprimento, o que somente poderá ser analisado quando do início dos atos próprios de execução em cada um dos processos, situação empiricamente impassível de fixação prévia. II.4 – DA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS/POSSUIDORES (“RANCHEIROS”) DE FRANQUEAR O ACESSO DAS CONCESSIONÁRIAS ÀS ÁREAS DEGRADADAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO EXISTENTE. VÍCIO COLMATADO.

Ainda que, quanto a esse ponto, não se possa falar propriamente em omissão – eis que, ao que se colhe, em momento algum dos autos se cogitou de pedido condenatório a este título –, verifico que a exegese extraível da sentença demanda que, também quanto ao ponto, seja aclarado o alcance da decisão.

Com efeito, eventual inércia dos proprietários em dar cumprimento à obrigação principal fará surgir, para os responsáveis subsidiários, o dever de iniciar o cumprimento da obrigação de fazer fixada no título. Para tanto, os atos materiais atinentes à remoção de eventuais intervenções antrópicas haverão de ser praticados em áreas privadas, porquanto, ainda que se trate de APP, a propriedade/posse relativa aos imóveis é dos respectivos titulares do domínio/posse.

Desse modo, para o cumprimento de eventual obrigação subsidiária resta imprescindível que se fixe o dever dos proprietários/possuidores de franquearem livre acesso dos responsáveis subsidiários às áreas para o cumprimento da obrigação, bem assim para determinar que se abstenham de praticar quaisquer atos que obstem o cumprimento da obrigação subsidiária, elemento indispensável para o escorreito cumprimento do título judicial.

Sem isso, haverá certo grau de insegurança à cargo dos obrigados subsidiários que, receosos de estarem a invadir áreas privadas sem autorização judicial, poderão encontrar obstáculos ao cumprimento do dever fixado, o que deve ser desde logo objeto de decisão deste Juízo para que se evitem maiores contratempos na fase de cumprimento. II.5 – DA ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À FORMA DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA

Nesse ponto, apesar de se compreender a insurgência da RIOPARANÁ S/A, verifica-se que uma leitura mais atenta da sentença permite concluir que não se fixou desde logo quais as específicas formas de recuperação da APP, senão foram lançadas diretrizes gerais a serem, posteriormente, objeto de deliberação técnica específica pelos órgãos ambientais competentes, ou mesmo na fase de cumprimento.

Com efeito, a parte dispositiva menciona expressamente o seguinte quanto ao ponto:

b) CONDENAR os rancheiros à: i) remoção, às suas expensas, de todas as intervenções antrópicas em descompasso

com o regime legal APP na área objeto do litígio, inclusive com a demolição de edificações, se necessário; ii) completa recuperação da APP mediante reflorestamento e práticas de adequação ambiental, com a utilização de plantio e manutenção de produtos não lesivos ao meio ambiente, tal como definido pelos órgãos ambientais que , deverão aprovar o programa de recuperação (destaques não originais).

O trecho em destaque revela que a primazia sobre a forma de recuperação da área deve ser estabelecida pelos órgãos ambientais que, no ponto, possuem expertise técnica adequada para definir qual a forma mais coerente de recuperação da área. A menção a algumas diretrizes a serem observadas como a “práticas de adequação ambiental” e utilização de “produtos não lesivos ao meio ambiente” se deu a título geral, não como determinação clara e precisa, na medida em que, como visto no trecho, caberá aos órgãos ambientais essa definição.

Como bem ressaltado pelo MPF em contrarrazões: “a r. sentença julgou adequadamente o mérito da ação, estabelecendo as diretrizes para a promoção da reparação do dano. Além disso, as especificidades da recuperação ambiental, se existirem, serão avaliadas oportunamente na fase de cumprimento de sentença, não existindo, portanto, nenhuma omissão ou

daí porque inexiste o aventado vício. contradição a ser sanada neste momento processual”, III – DISPOSITIVO

Por essas razões , DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração , apenas e tão somente para, sanando os vícios acima apontados:

a) DETERMINAR que o início do cumprimento da obrigação a cargo dos responsáveis subsidiários (CESP, RIO PARANÁ S/A e o Município no qual localizado o imóvel) deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, que somente será computado a partir de específica intimação acerca da inércia dos obrigados em caráter principal ao cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 231, § 3º, do CPC/15;

b) CONDENAR os proprietários/possuidores (“rancheiros”) a franquear livre acesso dos responsáveis subsidiários à APP atinente ao imóvel para o cumprimento da obrigação subsidiária, bem assim para determinar que se abstenham de praticar quaisquer atos que obstem o cumprimento da obrigação subsidiária relativa à recuperação da área degradada, cientes de que poderá, sendo o caso, ser acionada força policial para o cumprimento da ordem.

Dê-se ciência às partes da presente decisão, inclusive para que, sendo o caso, ratifiquem/retifiquem eventuais recursos de apelação já interpostos.

Cumpra-se, no mais, a parte final da sentença quanto às intimações necessárias. P.I

FERNANDO CALDAS BIVAR NETO

Juiz Federal Substituto

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