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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • INQUÉRITO POLICIAL • Contrabando ou descaminho (3574) • 500XXXX-41.2020.4.03.6129 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Registro do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal de Registro

Assuntos

Contrabando ou descaminho (3574)

Partes

ATIVO: PF) - Polícia Federal, ATIVO: Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, PASSIVO: Jose Claudnei Nunes

Documentos anexos

Inteiro Teor089fe501d5e1b108b0751e090321cf77aba1bba7.pdf
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21/07/2021

Número: 5000310-41.2020.4.03.6129

Classe: INQUÉRITO POLICIAL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Registro

Última distribuição : 13/05/2020

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Contrabando ou descaminho

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado (PF) - POLÍCIA FEDERAL (AUTOR) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR) JOSE CLAUDNEI NUNES (INVESTIGADO) GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO) CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA NATHALIA KOWALSKI FONTANA (ADVOGADO) (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 27/08/2020 15:54 Sentença restituição coisa apreendida_José Claudnei 37715 Sentença

098

27/08/2020

Número: 5000413-48.2020.4.03.6129

Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Registro

Última distribuição : 19/06/2020

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: 50003104120204036129

Assuntos: Contrabando ou descaminho

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado JOSE CLAUDNEI NUNES (REQUERENTE) GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (REQUERIDO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 34706 01/07/2020 17:39 Sentença Sentença

754

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000413-48.2020.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro

REQUERENTE: JOSE CLAUDNEI NUNES

Advogado do (a) REQUERENTE: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR - SP285654

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

SENTENÇA – TIPO E

I R E L A T Ó R I O

Trata-se de incidente penal com pedido de restituição de veículo automotor formulado pela pessoa física, investigado JOSÉ CLAUDNEI NUNES, com fulcro nos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal.

Em petição inicial, o autor relata que é proprietário do caminhão de placas MZZ-9938 – caminhão TRA/C. Trator, Diesel, Marca Mercedez Benz/AXOR 2540 S, cor branca, ano modelo 2007/2008, apreendido nos autos do Inquérito Policial nº 5000310-41.2020.4.03.6129 deste juízo, em razão de sua prisão em flagrante pela prática do crime de contrabando de cigarros oriundos do Paraguai. Ao final, requer a determinação da restituição do mencionado bem, acompanhando do respectivo documento de porte obrigatório (doc. 1).

Para instruir seu pleito juntou os seguintes documentos: a) CRLV do veículo, em nome do autor/requerente/investigado (doc. 7); b) contrato de prestação de serviços (doc. 8); c) certidões de antecedentes criminais em nome do autor (docs. 9-15); e d) cópia do IPL nº 5000310-41.2020.4.03.6129 (doc. 16).

Instado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em parecer manifestou-se pelo indeferimento do pedido restituição de bens formulado, porquanto o veículo apreendido é de interesse para apuração dos fatos em tese criminosos (doc. 20).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO

Cuida-se de pedido de restituição de veículo automotor apreendido na Ro-dovia BR-116 quando do cometimento de crime de contrabando de cigarros.

Com base nas informações carreadas aos autos do incidente, sobretudo da cópia do IPL nº 5000310-41.2020.4.03.6129, observa-se que o ora requerente, JOSÉ CLAUDNEI NUNES, no dia 13/05/2020, foi preso em flagrante delito, haja vista a prática, em tese, do crime previsto no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal.

Em depoimento prestado para a autoridade policial, o flagrado JOSÉ CLAUDINEI NUNES declarou ser o proprietário do veículo Mercedes Benz Axor n.2540, cor branca, placa MFF 99-38-Toledo/PR.

Adiante, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (fls. 51/94 – doc. 16) e, posteriormente, revogada nação de habeas corpus, impetrada junto ao E. TRF3R concedendo-se a liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 98/138 – doc. 16).

In casu, a apreensão e manutenção de bens apreendidos no IPL seguem a orien-tação da utilidade e da legalidade, levando-se em consideração a instrução do caderno investi-gativo.

De acordo com o art. 118 do Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas

apreendi-das não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Na sequência, reza o art. 119 do Código de Processo Penal que “as coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem a lesado ou terceiro de boa-fé”. A menção aos arts. 74 e 100, com a reforma do Código Penal de 1984 transformou-se no artigo 91, II, do Código Penal.

Art. 91 - São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

O art. 120 do Código de Processo Penal disciplina que “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”.

Destarte, três são os requisitos para a restituição do bem, quais sejam: (a) com-provação da propriedade do bem; (b) o bem não ser confiscável (art. 91, II, do Código Penal); e (c) o bem não interessar mais ao inquérito ou ao processo.

Em resumo do necessário, verifico, em conformidade com os informes dispo-níveis, atualmente, no IPL respectivo pende a realização de perícia sobre o veículo encontrado com a mercadoria de cigarros, segundo a polícia, contrabandeada.

Então, na linha da argumentação do parecer ministerial, se pode concluir que, por enquanto, o indeferimento do pedido é medida que se impõe para apuração dos fatos criminosos (pericia de interesse da investigação). Nesse sentido o julgado abaixo:

PROCESSUAL PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, À ÉPOCA DA DECRETAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO, PELO JUÍZO FEDERAL, EM FAVOR DO QUAL SE DECLINOU DA COMPE-TÊNCIA, DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO ESTADUAL - PRECE-DENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - INTERESSE DOS BENS APREENDIDOS AO PROCESSO - ART. 118 DO CPP - PENDÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, NOS VEÍCULOS APREENDIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE UM DOS VEÍCULOS - ILEGI-TIMIDADE PARA POSTULAR SUA RESTITUIÇÃO - DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO - DEVOLUÇÃO DE UM DOS VEÍCULOS, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO, APÓS REALIZADA A PERÍCIA- POSSIBILIDADE. I – (Omissis). II - Não provando o re-querente Ivanuto Soares Guimarães ser o proprietário do veículo cuja resti-tuição postula, falta-lhe legitimidade para o pedido. III - Antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, na forma do art. 118 do CPP. Hipótese em que ambos os veículos apreendidos, cuja restituição se pleiteia, ainda não foram periciados, na forma requerida pelo MPF, fixando-se, porém, prazo para tal diligência. IV - O segundo veículo apreendido ainda não se encontra registrado, no DETRAN, em nome do requerente Cícero Osmar Brasil Leal, muito embora exista prova de que o processo de transferência encontra-se em tramitação. A possibilidade ulterior de seu perdimento, nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei 11.343/2006, não constituí obstáculo para impedir a sua restituição ao proprietário, após concluído o processo de transferência do bem, no DETRAN, e após realização de perícia, mediante termo de compromisso de fiel depositário, na forma da jurisprudência da Turma sobre o assunto, já que o veículo está apreendido desde 14/11/2007, com os naturais riscos de deterioração. V - Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO 00042549820084014000, DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DA-TA:31/07/2009 PÁGINA:29.)

Ainda, consoante exposto no referido parecer ministerial nãoõ se pode desconhecer que: “há a possibilidade de decretamento de perdimento na esfera administrativa por parte da Receita Federal. Por fim, não se verifica a hipótese de requerimento por parte de terceiro de boa fé, já que o pedido partiu do próprio investigado,

que também detém a propriedade do veículo em tela” (doc. 20). III DISPOSITIVO

Diante do exposto, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO caminhão de placas MZZ-9938 – caminhão TRA/C. Trator, Diesel, Marca Mercedez Benz/AXOR 2540 S, cor branca, ano modelo 2007/2008, apreendido nos autos do Inquérito Policial nº 5000310-41.2020.4.03.6129, ao requerente.

Sem custas processuais. Solicite-se a dd. autoridade policial responsável (a) realização/conclusão da

pericia no veículo automotor apreendido no caderno investigativo respectivo, acaso ainda não realizada/concluída, e (b) informar se houve a decretação da perda daquele bem no âmbito administrativo da Receita Federal.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Registro/SP, 1º de julho de 2020.

JOÃO BATISTA MACHADO Juiz Federal

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