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17 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins (10166) Multas e demais Sanções (10168) Exercício Profissional (10173) • 5017528-38.2021.4.03.6100 • Órgão julgador 21ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 21ª Vara Cível Federal de São Paulo
Assuntos
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins (10166) Multas e demais Sanções (10168) Exercício Profissional (10173)
Partes
ATIVO: Cicero Galli Coimbra, PASSIVO: Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo
Documentos anexos
Inteiro Teorf4fae4dfe8e30cdbc55c453b90c899f739fb8a0a.pdf
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21/07/2021

Número: 5017528-38.2021.4.03.6100

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 02/07/2021

Valor da causa: R$ 3.000,00

Assuntos: Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Multas e demais Sanções,

Exercício Profissional Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado CICERO GALLI COIMBRA (AUTOR) LEIA MELISSA PRADO SODRE (ADVOGADO)

CELSO GALLI COIMBRA (ADVOGADO) EDUARDO PAULO CSORDAS (ADVOGADO)

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 19/07/2021 20:14 Decisão 58030 Decisão

262

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017528-38.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: CICERO GALLI COIMBRA

Advogados do (a) AUTOR: LEIA MELISSA PRADO SODRE - SP263939, CELSO GALLI COIMBRA - RS11352, EDUARDO

PAULO CSORDAS - SP151641 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

D E C I S Ã O

Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por CICERO GALLI COIMBRA , em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO , na qual visa à suspensão do ato administrativo que suspendeu, por 6 (seis) meses, o exercício profissional do autor, em razão do cometimentos de algumas infrações ao Código de Ética Médica. Ao final, requer seja confirmada a tutela de urgência concedida, com a anulação do sobredito ato, com a condenação do réu a honorários de sucumbência. Juntou procuração e documentos (IDs n. 56598932 e 57247400). As custas foram devidamente recolhidas (ID n. 56676067).

A análise do pedido de tutela de urgência pretendido foi postergado para momento posterior à apresentação de contestação (ID n. 56695243), tendo sido esta decisão atacada por recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor (ID n. 57284396).

Mantida a decisão guerreada (ID n. 57293312), ao recurso autoral foi dado parcial provimento, determinando-se que este Juízo procedesse à análise do mérito da questão trazida a lume, no prazo de 2 (dois) dias, esgotando-se a atividade jurisdicional recursal à análise da questão da urgência (ID n. 57744453 e 57744737).

Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Com a edição do novo CPC (Lei nº. 13.105 de 2015), com vigência a partir de

18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”).

Passo à análise dos presentes requisitos. Da sindicância e a observância dos princípios constitucionais A sindicância constitui uma fase preliminar à instauração de eventual processo

administrativo disciplinar, destinada à apuração de fatos (natureza inquisitória e não acusatória), não sendo exigível a observância da garantia de ampla defesa (artigo , inciso LV, da Constituição Federal).

A despeito disso, o autor manifestou-se nos autos da sindicância, trazendo aos autos a sua justificativa para os atos e a comprovação científica de sua conduta.

Desse modo, é infundada a alegação de que a notificação encaminhada a ele é genérica e não declina os fatos e fundamentos legais tal como exige a Lei, pois o rito previsto pela Resolução n.º 2.145/2016, não prevê a intimação dos sindicado para participar de atos referentes ao procedimento. Portanto, não há necessidade de intimação do interessado na fase de sindicância sobre o dia do julgamento, não se aplicando o disposto na Lei n.º 9.784/99, e o prazo é previsto pela Resolução nº 2.145/16, no seu artigo 84, é para o julgamento do PEP e não para sindicância.

Do processo de Interdição Cautelar do Exercício da Medicina, a Resolução CFM n.º 2.145/2016, assim dispõe:

Art. 25. O pleno do CRM, por maioria simples de votos e respeitando o quórum mínimo, poderá interditar cautelarmente o exercício profissional de médico cuja ação ou omissão, decorrentes do exercício de sua profissão, esteja notoriamente prejudicando seu paciente ou à população, ou na iminência de fazê-lo. § 1º A interdição cautelar poderá ser aplicada quando da instauração do PEP, ou no curso da instrução, na sessão de julgamento ou na fase recursal; § 2º Os casos de interdição cautelar serão imediatamente informados ao CFM pelo C R M d e o r i g e m . Art. 26. A interdição cautelar ocorrerá desde que existam nos autos elementos de prova que evidenciem a probabilidade da autoria e da materialidade da prática do

§ 1º Na decisão que determinar a interdição cautelar, o CRM indicará, de modo claro e preciso, as razões de seu convencimento. § 2º A decisão de interdição cautelar terá efeito imediato e implicará o impedimento, total ou parcial, do exercício da medicina até o julgamento final do PEP, que deverá ser o b r i g a t o r i a m e n t e i n s t a u r a d o . § 3º A interdição cautelar poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo pela plenária do CRM ou, em grau de recurso, pela plenária do CFM, em decisão f u n d a m e n t a d a . Art. 27. O médico interditado cautelarmente do exercício total ou parcial da medicina será notificado da decisão, sendo contado o prazo recursal de 30 (trinta) dias a partir da juntada aos autos do recebimento da ordem de interdição, sem efeito suspensivo. Art. 28. Recebido o recurso no CFM, o corregedor o remeterá à Coordenação Jurídica (COJUR) para exame de admissibilidade e emissão de Nota Técnica (NT) no prazo de 15 dias, caso seja arguida alguma preliminar processual. Parágrafo único. Com ou sem NT, o recurso será imediatamente distribuído a um conselheiro - relator que terá 30 (trinta) dias para elaborar seu relatório e voto, devendo ser pautado para julgamento na sessão plenária subsequente. Art. 29. A decisão de interdição cautelar terá abrangência nacional e será publicada no Diário Oficial e no sítio eletrônico dos Conselhos de Medicina, com a identificação das p a r t e s . Art. 30. A decisão de interdição cautelar deverá ser comunicada aos estabelecimentos aonde o médico exerce suas atividades. Art. 31. O PEP no bojo do qual tiver sido decretada a interdição cautelar do exercício da medicina do médico denunciado, deverá ser julgado no prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período uma única vez. Parágrafo único. O prazo do caput deste artigo não será considerado quando o atraso da prática de qualquer ato processual for causado, sem motivo justo, pelo médico interditado.

Pois bem. Da análise dos autos, vê-se que a decisão proferida nos autos do processo

ético-disciplinar n.º 16.116-363/21, por força da sindicância instaurada de ofício, a fim de averiguar possíveis irregularidades em publicidade na rede social Facebook “protocolo Coimbra – Brasil”, envolvendo o ora autor, Dr. Cicero Galli Coimbra, CRM n.º 55.714, por indícios de infração à Resolução ao Conselho Federal de Medicina – CFM n.º 1.974/2011 e ao Código de Ética Médica, no qual foi proferida decisão de “aplicação de INTERDIÇÃO CAUTELAR contra o DR. CÍCERO GALLI COIMBRA, CRM/SP n.º 55.714, nos termos da Resolução CFM n.º 2.145, de 17 de maio de 2016.”, conforme id. 56643402 – pág. 16.

Desse modo, o Conselho Regional de Medicina optou pela interdição cautelar do exercício da Medicina, com duração inicial de (6) meses, que poderá se estender até o julgamento final do processo ético-profissional, a “ser julgado no prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período uma única vez”, nos termos dos arts. 26 da Resolução CFM n.º 2.145/2016.

Em que pese a ausência de previsão expressa na Resolução n.º 2.145/2016, do Conselho Federal de Medicina, de uma gradação entre as medidas cautelares, regra aplicável às sanções disciplinares (art. 22, § 1º, da Lei n.º 3.268/1957), não pode ser

afastada a necessidade de serem adotadas, com prioridade, providências menos gravosas ao profissional e igualmente eficazes para fazer cessar a prática danosa, ou, ao menos, justificada sua inadequação, quando não demonstrado o prejuízo ao seu paciente ou à população, ou na iminência de fazê-lo.

Embora não constitua penalidade disciplinar propriamente dita, há que se ponderar que a medida cautelar, além de estar prevista em ato normativo infralegal, editado pelo Conselho Federal de Medicina, no exercício de poder regulamentar (e não na Lei n.º 3.268/1957)- o que, por si, geraria controvérsia, por implicar restrição a direito fundamental (art. , inciso XIII, da Constituição Federal)-, é extremamente onerosa, por impedir, desde logo (ou seja, antes do devido processo legal, com ampla defesa e contraditório) e integralmente, o desempenho de atividade laboral, com a qual o autor prove seu sustento, e por tempo indeterminado (haja vista que o prazo inicial de 6 (seis) meses poderá ser prorrogado até o final do processo administrativo).

Contudo, os motivos elencados pelo Conselho Regional de Medicina para justificar a imposição de interdição do exercício profissional possuem como fundamento além da prática prevista no artigo 18 da Resolução n.º 2.147/2016, nos termos supramencionados, também indícios de infração aos artigos 51, 68, 102, 111, 112, 113 e 117 do Código de Ética Médica, os quais saem da esfera apenas da publicidade médica, a priori, de forma genérica, apontando circunstância concreta como a prevista no artigo 113 “Divulgar, fora do meio científico, processo de tratamento ou descoberta cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido cientificamente por órgão competente”, o qual afasta a alegação de desproporcionalidade da medida aplicada.

No presente momento, não há como se analisar todas as questões postas pelo autor, por se tratar de matéria que exige prova, o que não condiz com o presente momento processual, razão pela qual esse Magistrado optou inicialmente pela oitiva da parte contrária, por haver diversas questões de prova.

A imposição de penalidade prevista em lei, por meio de processo ético-profissional regular, em que, pelos documentos ora juntados aos autos, foi observado não somente o Código de Processo Ético-Profissional, como também respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tem fundamento de validade no inciso XIII do artigo 5º da Constituição do Brasil, sendo certo que constitui requisito legal para o exercício da profissão de médico não estar suspenso do exercício profissional.

Caso fossem aceitas, como causas impeditivas da punição ético-profissional, a circunstância de o profissional necessitar do exercício da profissão para sobreviver e de ter pacientes a atender, então não haveria necessidade da existência dos Conselhos de Medicina e do próprio controle e fiscalização da profissão, haja vista que nunca seria imposta nenhuma penalidade de suspensão do exercício profissional ou até mesmo de cassação do exercício profissional. Todo o profissional poderia invocar a necessidade de sobrevivência e de atendimento de pacientes para livrar-se de punição.

Como se vê, salta aos olhos que a narrativa desenvolvida pelo autor possui nítido viés “ad terrorem” e não se presta para fundamentar o perigo da demora da maneira pretendida na inicial.

Sob outro ângulo, imperioso destacar que o demandante está incurso nas mais variadas penalidades administrativas versadas nos diplomas de regência da sua área de atuação profissional, razão pela qual os fatos retratados no procedimento administrativo mencionado alhures revestem-se de especial gravidade, com potencialidade para impactar, significativamente, toda a população que acesse o material pretensamente veiculado pelo autor e que motivou a atuação do seu órgão de classe, razão pela qual não há que se falar em excesso punitivo por parte do ente fiscalizatório, que agiu, repita-se, aparentemente, nos estritos termos da sua competência disciplinar estabelecida em lei.

Além disso, o acolhimento da tese narrada na petição inicial demanda um juízo vertical e exauriente das causas de pedir próxima e remota que conferem substrato à pretensão de direito material formulada pela parte autora, além de representar uma invasão indevida do Estado-Juiz no mérito do ato administrativo que impôs a restrição cautelar de proibição de exercício profissional ao demandante, em manifesta afronta ao princípio da separação entre os poderes, máxime quando respeitadas, aparentemente, as franquias constitucionais, de índole instrumental, do devido processo legal, em sua projeção formal e material (art. , LIV e LV, da CF), de modo que, no presente momento, deve ser prestigiada a presunção de legitimidade oriunda dos atos administrativos.

Nesses termos, entendo pela manutenção da medida cautelar de interdição do exercício da Medicina, nesse momento processual de cognição sumária, prevalecendo, como dito, a presunção de legitimidade do ato administrativo que culminou na aplicação da p e n a d e i n t e r d i ç ã o c a u t e l a r a o a u t o r . Assim, até prova em sentido contrário, todo ato administrativo é praticado com estrita observância aos princípios regentes da Administração Pública. Por conseguinte, para que se declare a ilegitimidade de um ato administrativo, incumbe ao administrado o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, v.g., a não ocorrência dos fatos narrados como verídicos nos autos administrativos, o que não ocorreu no presente caso até o presente momento.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada cautelar antecedente.

Emende a parte autora a petição inicial, em até 05 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito (art. 303, § 6º, CPC).

Comunique-se ao Exmo. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento nº 5015346-46.2021.403.0000 acerca do teor desta decisão.

Após, cite-se. A presente decisão servirá de mandado, ofício e carta precatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Registrado eletronicamente.

São Paulo, data registrada no sistema.

CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

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