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24 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Cofins (6035) • 5013257-73.2018.4.03.6105 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 2ª Vara Federal de Campinas
Assuntos
Cofins (6035)
Partes
ATIVO: Centro Espirita Allan Kardec, PASSIVO: Delegado da Receita Federal do Brasil Em Campinas, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional, PASSIVO: Delegado da Receita Federal Em Campinas//Sp
Documentos anexos
Inteiro Teord8bf560548e0df1ad583e46c71c3242015012eb0.pdf
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21/07/2021

Número: 5013257-73.2018.4.03.6105

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Campinas

Última distribuição : 19/12/2018

Valor da causa: R$ 2.758.080,00

Assuntos: Cofins

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado CENTRO ESPIRITA ALLAN KARDEC (IMPETRANTE) FELIPE PORFIRIO GRANITO (ADVOGADO)

NICHOLAS GUEDES COPPI (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 16444 16/04/2019 15:30 INFO MS 50132577320184036105 ALLAN KARDEC Informações Prestadas

513

OFÍCIO n o 10171/2019/GABIN-ASJUR/DRF-CPS

Campinas, 16 de abril de 2019

Senhor Juiz,

Em atenção ao Ofício de Notificação, protocolizado nesta Delegacia, sob n.º 10830.722533/2019-45, e para defesa dos interesses da União no Mandado de Segurança n.º 5013257-73.2018.4.03.6105, em curso nesse Juízo, impetrado por CENTRO ESPÍRITA ALLAN KARDEC, encaminhamos a V. Exa. as informações requisitadas.

Atenciosamente,

SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS MANFRONI

ATRFB - Matrícula 27.475 Del. Comp. Port. 22/2011, de 21 de fevereiro de 2011

DOU 23/02/2011

A Sua Excelência o Senhor Dr. JOSÉ LUIZ PALUDETTO Juiz Federal da 2ª Vara de Campinas-SP. Av. Aquidabã, 465, Centro. Campinas/SP

MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: CENTRO ESPÍRITA ALLAN KARDEC e Panificação Bambini.

CNPJ: 46.076.915/0001-81 e 46.076.915/0003-43

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS.

ASSUNTO: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: Imunidade ao COFINS. Aspectos formais e materiais. Receitas impróprias. MP 2.158-35/01, art. 14, inciso X; Lei nº 12.101/09; IN 247/02, art. 47.

VALOR DA CAUSA: R$ 2.758.080,00

LIMINAR: POSTERGADA.

Pelo Ofício de Notificação, expedido no bojo do Mandado de Segurança 5013257-73.2018.4.03.6105, aqui protocolizado sob n.º 10830.722533/2019-45, o MM. Juiz da 2ª Vara Federal de Campinas/SP, encaminha a esta Delegacia cópia da petição inicial e dos documentos relativos ao mandado de segurança supra e requisita as informações de praxe.

Com a presente ação mandamental , a impetrante requer seja afastados por inconstitucionalidade os arts. 14, X, da MP 2158-35/01 e 47, da IN 247/02, a fim de que seja reconhecido o direito de não se submeter à incidência da COFINS na totalidade de suas receitas, bem como o direito à compensação dos pretensos indébitos.

Aduz que a Secretaria da Receita Federal a submete ao recolhimento da COFINS sobre as receitas tidas por "impróprias".

A liminar foi postergada.

É a síntese do relatório.

MÉRITO Com efeito, a Constituição Federal estabelece requisitos

imprescindíveis ao reconhecimento da imunidade. Vejamos o texto dos artigos citados, com grifos nossos:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(…)

VI - instituir impostos sobre:

(…)

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(...)

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Por ser uma limitação constitucional ao poder de tributar, os requisitos materiais à fruição da imunidade devem ser tratados por Lei Complementar (art. 146, II, da CF), no caso, os artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional. Contudo, a própria Constituição Federal prevê a necessidade do atendimento de requisitos tratados em lei ordinária, que a doutrina tradicionalmente nomeou como requisitos formais ao exercício da imunidade. Nesse ponto, transcrevemos comentário de Leandro Paulsen, na obra Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 16ª edição, pag. 81:

Regulação das imunidades. Arts. 150, VI e 195, § 7º da CF. Remissão à “lei”.

previsão do art. 146, II, da CF com a referência genérica à “lei” nos arts. 150, VI, c e 196, § 7º da CF. Efetivamente, para o regulação das condições materiais para o gozo das imunidades, impõe-se a utilização de lei complementar forte na inafastabilidade da incidência do art. 146, inciso II, da CF, ficando à lei ordinária o papel de estabelecer requisitos formais a serem cumpridos pelas referidas pessoas imunes no que diz respeito à sua constituição, funcionamento e ostentação da situação de imunidade. O art. 14 do CTN regula a imunidade aos impostos e é aplicável, na falta de regulamentação específica, à imunidade a contribuições de seguridade.

Nesse sentido, vejamos julgados da Suprema Corte e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema:

I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e 195, § 7º: delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária (ADI-MC 1802, 27.8.1998, Pertence, DJ 13.2.2004;RE 93.770, 17.3.81, Soares Muñoz, RTJ 102/304). A Constituição reduz a reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga respeito "aos lindes da imunidade", à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei ordinária "as normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou

assistencial imune". II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins

filantrópicos e de utilidade pública: Certificado de Entidade de Fins

Filantrópicos: exigência de renovação periódica (L. 8.212, de 1991, art. 55).

Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91. (RE nº 428.815/AM-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , Primeira Turma, Dj de 24/6/05).

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONCEITO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7º, DA CF/88. ART. 55 DA LEI 8.212/91. LEI COMPLEMENTAR VERSUS LEI ORDINÁRIA. POSIÇÃO ECLÉTICA. PRECEDENTES DO STF. POSIÇÃO CONSOLIDADA NA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO. PIS. 1. No julgamento da ADIn 2028, o STF se posicionou sobre quais são as entidades abrangidas pela imunidade do art. 195, § 7º, da CF, afirmando que elas são aquelas beneficentes de assistência social, não estando restrito o preceito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam se dirigir aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado. 2. A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a Seguridade Social - contemplou com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. 3. Dispondo o referido § 7º do artigo 195 da Constituição Federal sobre limitação constitucional ao poder de tributar, cumpre a sua regulamentação à lei complementar, nos precisos termos do inciso II do artigo 146 da mesma Constituição. 4. Confirma essa regra o entendimento que compatibiliza o seu enunciado com a possibilidade de veiculação por lei ordinária das exigências específicas para o alcance às entidades beneficentes de assistência social do benefício de dispensa do

pagamento de contribuições sociais para a Seguridade Social, na forma do já mencionado § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 5. Assim, fica reservado o trato a propósito dos limites do benefício de dispensa constitucional do pagamento do tributo, com a definição do seu objeto material, mediante a edição de lei complementar, pertencendo, de outra parte, à lei ordinária o domínio quanto às normas atinentes à constituição e ao funcionamento das entidades beneficiárias do favor constitucional. 6. Constitucionalidade dos artigos 55 da Lei n.º 8.212/91, 5º da Lei n.º 9.429/96, 1º da Lei n.º 9.528/97 e 3º da MP n.º 2.187/01, o primeiro na sua integralidade e os demais nos tópicos em que alteraram a redação daquele, os quais versam sobre os requisitos necessários à fruição do benefício constitucional de dispensa do pagamento de contribuições sociais para a Seguridade Social, contemplado no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal em favor das entidades beneficentes de assistência social. Recente jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como da Colenda Corte Especial deste Tribunal (Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade na AC N.º 2002.71.00.005645-6/RS, Rel. Des. Federal Dirceu De Almeida Soares, Rel. para acórdão Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler, D.E. Publicado em 29/03/2007). 7. Ainda tomando-se por base a corrente intermediária adotada pelo Egrégio STF e pela Colenda Corte Especial deste Regional, também é possível concluir-se que a necessidade de obtenção e renovação dos certificados de entidade de fins filantrópicos é requisito formal para a constituição e funcionamento das entidades e, portanto, constitui matéria que pode ser tratada por lei ordinária. Precedente desta Turma. 8. Não há direito adquirido a regime tributário, ainda que a entidade tenha sido reconhecida como de caráter filantrópico na forma do Decreto-lei n. 1.572/1977. Inteligência da Súmula do STJ verbete de n.º 352. 9. Não comprovados os requisitos exigidos em lei, a parte autora não faz jus ao reconhecimento da imunidade pretendida.

10. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa, em favor da União, nos termos do art. 20 §§ 3º e , do CPC.” ( Apelação Civel nº 2006.71.13.002627-5 - TRF4ªRegião.

No tocante às exigências formais para a fruição da imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da CF/88, importa notar que estão estas positivadas na Lei nº 12.101/2009, publicada em 30/11/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a Seguridade Social.

A Lei Federal n.º 12.101/09, que passou a regular a certificação das entidades beneficentes de assistência social, ampliou os requisitos para usufruir dos benefícios fiscais. Vejamos o disposto no artigo 29:

Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos :

I- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

II- aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III- apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

IV- mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V- não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI- conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

VII- cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII- apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo.

Quanto à questão material, cerne da presente impetração, isto é, a imunidade da COFINS em razão de auferimento de receitas próprias ou impróprias, consoante art. 14, inciso X, da MP 2158-35/01 e art. 47, da IN 247/02, trazemos à colação, Solução de Consulta 6.013/17 vinculada à solução de Consulta 171/2015 e 70/2017, as quais externam o posicionamento da Secretaria da Receita Federal, acerca do tema em comento:

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª RF Solução de Consulta nº 6.013 - SRRF06/Disit Data 31 de março de 2017 Processo Interessado CNPJ/CPF

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITA DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. Associação sem fins lucrativos, que satisfaça os requisitos legais previstos no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, tem isenção da Cofins apenas em relação às receitas referentes às atividades próprias, que estão definidas expressamente no § 2º do art. 47 da IN SRF nº 247, de 2002. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 171, DE 3 DE JULHO DE 2015. Dispositivos Legais : Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inc. X; IN SRF nº 247, de 2002, arts. 9º e 47. ENTIDADES ISENTAS. RECEITAS NÃO DERIVADAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Entidade sem fins lucrativos deverá tributar no regime de apuração não cumulativa as receitas não derivadas de atividades próprias desse tipo de entidade. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 23 DE JANEIRO DE 2017. Dispositivos Legais : Lei nº 10.833, de 2003, art. , § 3º, II, e art. 10; MP nº 2.158-35, de 2001, art. 14, X; IN SRF nº 247, de 2002, art. 47, I, II e § 2º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INCIDÊNCIA. Associação sem fins lucrativos a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, está sujeita à contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, à alíquota de 1% (um por cento). SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 171, DE 3 DE JULHO DE 2015. Dispositivos Legais : Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, inc. IV; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. , inc. I, b, e , inc. IV. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeitos a consulta quando o fato questionado estiver definido em disposição literal de lei, ou que tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB. Dispositivos Legais : RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, inc. IX e XIV.

DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO A INFORMACAO. REGISTRE-SE QUE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE MODIFICA AS CONCLUSÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES EM SOLUÇÕES DE CONSULTA OU EM SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO CONSULENTE (arts. 99 e 100 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).

Relatório

A entidade em epígrafe protocolou consulta administrativa referente à interpretação da legislação tributária concernente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos seguintes termos:

1) Uma associação que tem discriminado no Estatuto Social, como uma pessoa

jurídica de direito privado, com caráter educativo, cultural, desportivo, assistencial e sem fins lucrativos, com o fim de promover os objetivos da mesma, mediante o recebimento de contribuições sociais e outros recursos, identificando o Patrimônio com doações, subvenções e auxílios, rendas eventuais, contribuições de sócios, imóveis, móveis, equipamentos e utensílios, sobre essas receitas incide a contribuição da COFINS?

2) Se essa associação promove, jantas, rifas, bailes e reverte o dinheiro para a

associação, com fins beneficentes, existe a incidência da COFINS?

3) Se sobre as receitas de jantas, rifas, bailes que são revertidos para a

associação, caso tiver a incidência da COFINS, qual o percentual a aplicar e sobre qual valor cabe a tributação? Receita Bruta ou Lucro Líquido da promoção?

4) Para fins de tributação da COFINS o que se considera receita de suas

atividades próprias, cfe. IN SRF 247/2002, Art. 47, Inciso II?

2. Os dispositivos legais apresentados pela consulente como fundamentação legal

estão abaixo relacionados:

a) Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 13, inciso IV e

art. 14, inciso X; e

b) Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e art. 47, inciso

II.

Fundamentos

3. Inicialmente, convém destacar que a análise a ser realizada, no presente

processo de consulta, partirá do pressuposto que a Consulente é alcançada pela isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, uma vez que no decorrer da consulta a mesma afirma ser uma associação sem fins lucrativos.

3.1. Isso, porém, não implica reconhecimento, ratificação ou confirmação, de qualquer gênero, da condição da Consulente de entidade isenta, devendo a própria interessada verificar se efetivamente satisfaz os requisitos legais previstos no referido dispositivo.

4. A Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos

apresentados pelo interessado, uma vez que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária conferida a tais fatos, partindo da premissa de que há conformidade entre os fatos narrados e a realidade factual.

4.1. Nesse sentido, não convalida nem invalida quaisquer informações, interpretações, ações ou classificações fiscais procedidas pela consulente e não gera qualquer efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos, adequadamente, os fatos, aos quais, em tese, se aplica a Solução de Consulta.

5. Feitas essas considerações, passa-se, a seguir, à solução da presente consulta.

6. A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) já se manifestou sobre matéria semelhante ao objeto da presente consulta na Solução de Consulta Cosit nº 171, de 03 de julho de 2015 , e na Solução de Consulta Cosit nº 70, de 23 de janeiro de 2017 , publicadas respectivamente em 06/07/2015, e em 30/01/2017, no Diário Oficial da

União, e que estão disponíveis na página da Receita Federal na internet.

6.1. Assim, nos termos do art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, a presente solução de consulta está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 171, de 2015, e à Solução de Consulta Cosit nº 70, de 2017, cujos entendimentos serão expostos a seguir.

7. Vejamos, primeiramente, o que dispõe o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997:

Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos . (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)§ 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido,observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2º, alíneas a a e e § 3º e dos arts. 13 e 14 . (...)(grifou-se)

7.1. Conforme visto, o referido dispositivo concedeu isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. No entanto, o gozo deste benefício fiscal está condicionado ao cumprimento dos requisitos definidos pelo art. 12, também da Lei nº 9.532, de 1997, que se transcreve abaixo, merecendo destaque o conceito de entidade sem fins lucrativos consignado no seu § 3º:

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.

(...)

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3º e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (...)(grifou-se) 8. Então, admitindo-se que a Consulente está legalmente enquadrada como associação sem fins lucrativos, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep, haverá a incidência da tributação diferenciada estabelecida pelo inciso IV, do art. 13, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997 associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997 ; (...)(grifou-se) 8.1. Dessa forma, a associação estará sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários, à alíquota de 1% (um por cento), não ocorrendo a tributação pelo faturamento. sem fins lucrativos, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep, haverá a incidência da tributação diferenciada estabelecida pelo inciso IV, do art. 13, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) (...)(grifou-se) 8.1. Dessa forma, a associação estará sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários, à alíquota de 1% (um por cento), não ocorrendo a tributação pelo faturamento. 9. No mesmo sentido dispõe o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral e estabelece: regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral e estabelece: Art. 2º As contribuições de que trata este Decreto têm como fatos geradores:

8. Então, admitindo-se que a Consulente está legalmente enquadrada como associação sem fins lucrativos, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep, haverá a incidência da tributação diferenciada estabelecida pelo inciso IV, do art. 13, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997 associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997 ; (...)(grifou-se) 8.1. Dessa forma, a associação estará sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários, à alíquota de 1% (um por cento), não ocorrendo a tributação pelo faturamento. sem fins lucrativos, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep, haverá a incidência da tributação diferenciada estabelecida pelo inciso IV, do art. 13, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) (...)(grifou-se) 8.1. Dessa forma, a associação estará sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários, à alíquota de 1% (um por cento), não ocorrendo a tributação pelo faturamento. 9. No mesmo sentido dispõe o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral e estabelece: regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral e estabelece: Art. 2º As contribuições de que trata este Decreto têm como fatos geradores:

IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997 associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997 ; (...)(grifou-se) 8.1. Dessa forma, a associação estará sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários, à alíquota de 1% (um por cento), não ocorrendo a tributação pelo faturamento. sem fins lucrativos, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep, haverá a incidência da tributação diferenciada estabelecida pelo inciso IV, do art. 13, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) (...)(grifou-se) 8.1. Dessa forma, a associação estará sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários, à alíquota de 1% (um por cento), não ocorrendo a tributação pelo faturamento. 9. No mesmo sentido dispõe o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral e estabelece: regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral e estabelece: Art. 2º As contribuições de que trata este Decreto têm como fatos geradores: I - na hipótese do PIS/Pasep :

9. No mesmo sentido dispõe o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral e estabelece:

a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e b) a folha de salários das entidades relacionadas no art. 9º ; e (...)

Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13):

(...)

IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997 ;

(...)(grifou-se)

10. Por sua vez, quanto à incidência da Cofins, deve-se observar o disposto pelo art. 14,

inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001:

Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:

(...)

X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.

(...)

10.1 Imprescindível traçar uma diferenciação entre o tipo de isenção que alcança esta Contribuição e aquele disciplinado pelo art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, referenciado anteriormente, que abrange o IRPJ e a CSLL. Neste último caso trata-se de isenção subjetiva, ou seja, isenção que atinge a totalidade das receitas auferidas pela beneficiária. Já no que respeita ao caput do art. 14 da MP nº 2.158-35, de 2001, está-se diante de isenção objetiva; quer dizer, estão isentas da Cofins somente parte das receitas auferidas pelas entidades discriminadas no art. 13 da referida MP, no caso, aquelas receitas relativas às suas atividades próprias , nos termos do disposto no inciso X do art. 14.

11. Desse modo, faz-se necessário limitar o alcance do conceito “ receita de atividades próprias ”, pois somente as receitas delas decorrentes estariam isentas. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, em seu art. 47, dispõe da

seguinte forma:

Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades:

(...)

IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as

associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;

(...)

Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa:

I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e

II – são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades

próprias.

§ 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.

§ 2º Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais .

12. Resta claro, pois, que a Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, delimitou o

alcance da expressão “receitas relativas às atividades próprias”, regulamentando que estas se referem apenas às receitas típicas das entidades sem fins lucrativos, auferidas mediante contribuições, doações, anuidades ou mensalidades, fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

13. Orientação nesse mesmo sentido, de forma ainda mais detalhada, consta na página da Receita Federal na internet, no arquivo Perguntas e Respostas - Pessoa Jurídica 2016 , Capítulo XXII - Contribuição para o PIS-Pasep e Cofins incidentes sobre a Receita ou o Faturamento 2016, pergunta 004:

004 - Incide a Cofins sobre as receitas das entidades listadas no art. 13 da MP nº 2.158, de 2001?

Sim, mas somente em relação às receitas oriundas de atividades não próprias . As receitas provenientes das atividades próprias das entidades listadas no art. 13 da MP nº 2.158, de 2001, são isentas da Cofins.

Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

A isenção não alcança as receitas que são próprias de atividades de natureza econômico-financeira ou empresarial . Por isso, não estão isentas da Cofins, por exemplo, as receitas auferidas com exploração de estacionamento de veículos, aluguel de imóveis, sorteio e exploração do jogo de bingo, comissões sobre prêmios de seguros, prestação de serviços e/ou venda de mercadoria, mesmo que exclusivamente para associados, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões, auditórios, quadras, piscinas, campos esportivos, dependências e instalações; venda de ingressos para eventos promovidos pelas entidades ; e receitas financeiras. (grifou-se)

14. Sendo assim, as receitas provenientes de jantares, rifas e bailes, mesmo que revertidas para a associação, não se enquadram no conceito de “receita própria”, por escapar àquelas expressamente mencionadas no § 2º do art. 47 da IN SRF nº 247, de 2002, não estando estas receitas alcançadas pela isenção prevista pelo inciso X do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.

15. A regra geral é a incidência da Cofins pelo regime de apuração não cumulativa, excetuando-se apenas algumas pessoas jurídicas ou receitas especificadas na legislação. Tratando-se de entidade sem fins lucrativos, esta não está sujeita ao regime cumulativo, pois não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Assim, a consulente está sujeita a apurar a Cofins pelo regramento aplicável ao regime de apuração não cumulativa.

16. Por fim, especificamente quanto ao terceiro questionamento realizado, a presente consulta deve ser declarada parcialmente ineficaz, nos termos da IN RFB nº 1.396, de 2013, in verbis:

Art. 7º A solução da consulta compete à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). § 1º A ineficácia da consulta poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (Disit) e pela Cosit.

(...)

Art. 18. Não produz efeitos a consulta formulada:

(...)

IX - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;

XIV - quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil- fiscal pela RFB.

(grifou-se)

17. Na terceira questão formulada, a consulente deseja saber a alíquota e a base de cálculo (Receita Bruta ou Lucro Líquido) a ser utilizada no cálculo da Cofins incidente sobre as receitas auferidas com as atividades por ela citadas (jantares, rifas, bailes). Questões estas, que podem ser dirimidas por meio da leitura do texto da Lei nº 10.833, de 2003, tornando assim ineficaz este questionamento , nos termos do inciso IX do art. 18, da IN RFB nº 1.396, de 2013.

18. Ademais, o processo de consulta não é instrumento hábil para sanar questionamentos em que a dúvida se baseia meramente em desconhecimento da legislação ou das normas administrativas, sendo vedado à RFB a prestação de assessoria jurídica ou contábilfiscal a contribuintes. Dessa forma, o referido questionamento deve também ser declarado ineficaz , nos termos do inciso XIV do art. 18, da IN RFB nº 1.396, de 2013

19. Assim dispõem o texto da Lei nº 10.833, de 2003:

Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil .

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º.

(...)

Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) .

20. Conforme visto, a Lei nº 10.833, de 2003, estabelece de maneira inequívoca que a

base de cálculo da Cofins é a Receita Bruta, como também determina a alíquota a ser utilizada.

Conclusão

21. Com base no exposto, conclui-se que:

a) Associação sem fins lucrativos a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de

1997, está sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, à alíquota de 1% (um por cento);

b) Nos termos do § 2º do art. 47 da Instrução Normativa SRF nº 247, 2002,

“receitas relativas às atividades próprias”, são apenas às receitas típicas das entidades sem fins lucrativos, auferidas mediante contribuições, doações, anuidades ou mensalidades, fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) Associação sem fins lucrativos que satisfaça os requisitos legais previstos no

art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, tem isenção da Cofins apenas em relação às receitas relativas às atividades próprias; e

d) As receitas auferidas em jantares, rifas e bailes, não se enquadram no conceito

de “receita própria”, por escapar àquelas expressamente mencionadas no § 2º do art. 47 da IN SRF nº 247, de 2002, estando sujeitas à incidência da Cofins no regime não cumulativo.

22. Quanto ao terceiro questionamento, a consulta desse ser declarada parcialmente ineficaz, tendo em visto o seu enquadramento no disposto nos incisos IX e XIV do art. 18, da IN RFB nº 1.396, de 2013.

À consideração da Divisão de Tributação da SRRF06.

Assinado digitalmente

BRUNO GONTIJO MOTTA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Ordem de Intimação Aprovo a Solução de Consulta. Declaro sua vinculação à Solução de Consulta Cosit nº 171, de 03 de julho de 2015, e à Solução de Consulta Cosit nº 70, de 23 de janeiro de 2017, com base no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. Publique-se na forma do art. 27 da referida Instrução Normativa. Dê-se ciência à consulente. Assinado digitalmente MARIO HERMES SOARES CAMPOS Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Divisão de Tributação/SRRF06

Diante do exposto, não vemos como poderá prosperar a tese postulada na exordial que se apresenta destituída de qualquer base legal a forcejar o reconhecimento das postulações perseguidas, o que nos permite requerer o indeferimento liminar e, no mérito, a denegação da segurança, face a ausência de direito líquido e certo a ser amparado e o fato de que não houve nenhuma prática de ato abusivo ou ilegal por parte da d. autoridade apontada como coatora.

São estas as informações que cabem ser prestadas, as quais deverão ser encaminhadas à autoridade requisitante.

SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS MANFRONI

ATRFB - Matrícula 27.475 Del. Comp. Port. 22/2011, de 21 de fevereiro de 2011

DOU 23/02/2011

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250404346/mandado-de-seguranca-civel-50132577320184036105-subsecao-judiciaria-de-campinas-trf03/inteiro-teor-1250404347

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