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23 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Cofins (6035) • 5013257-73.2018.4.03.6105 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 2ª Vara Federal de Campinas
Assuntos
Cofins (6035)
Partes
ATIVO: Centro Espirita Allan Kardec, PASSIVO: Delegado da Receita Federal do Brasil Em Campinas, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional, PASSIVO: Delegado da Receita Federal Em Campinas//Sp
Documentos anexos
Inteiro Teora8dd7b61a4eb9778599f1b6799733a7c8fd34f1e.pdf
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21/07/2021

Número: 5013257-73.2018.4.03.6105

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Campinas

Última distribuição : 19/12/2018

Valor da causa: R$ 2.758.080,00

Assuntos: Cofins

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado CENTRO ESPIRITA ALLAN KARDEC (IMPETRANTE) FELIPE PORFIRIO GRANITO (ADVOGADO)

NICHOLAS GUEDES COPPI (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 37508 26/08/2020 16:25 Sentença Sentença

413

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013257-73.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

IMPETRANTE: CENTRO ESPIRITA ALLAN KARDEC

Advogados do (a) IMPETRANTE: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542, NICHOLAS GUEDES COPPI - SP351637

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA

NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

SENTENÇA (Tipo A)

Vistos.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Centro Espírita Allan Kardec, matriz (CNPJ nº 46.076.915/0001-81) e filial (CNPJ nº 46.076.915/0003-43) , contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas , objetivando a declaração: da imunidade da totalidade de suas receitas à incidência da COFINS; do direito de repetir ou compensar o correspondente indébito tributário.

A impetrante relata que é associação privada de caráter assistencial e sem fins lucrativos e que atende aos requisitos legais e constitucionais para o gozo da imunidade relativa a impostos e contribuições de seguridade social, tanto que dispõe de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Acresce que obteve o reconhecimento dessa imunidade no que toca ao ICMS, nos autos da ação nº 0073409-75.2011.8.26.0114, e no concernente à contribuição ao Programa de Integracao Social incidente sobre a folha de salários, nos autos da ação nº 0007492-17.2015.4.03.6105. Assevera que, embora esta última ação tratasse

apenas da contribuição ao PIS, a decisão nela proferida e transitada em julgado reconheceu sua condição de entidade imune às contribuições de seguridade social. Aduz que, não obstante, vem recolhendo a COFINS incidente sobre suas receitas impróprias. Alega que o faz em razão do entendimento sedimentado no âmbito da Receita Federal do Brasil e consubstanciado na Instrução Normativa SRF nº 247/2002, no sentido de que o artigo 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 prevê apenas a isenção da COFINS incidente sobre as receitas relativas às atividades próprias das entidades beneficentes de assistência social. Sustenta que, na realidade, não se trata de isenção, mas de imunidade, e que esta não poderia ter sido limitada nem mesmo por emenda constitucional. Afirma que não existe impedimento a que entidades beneficentes de assistência social desenvolvam atividades paralelas ao seu objeto institucional e que, sendo as receitas daí auferidas aplicadas na consecução de suas atividades essenciais, não há qualquer razão para que sejam divididas em próprias e impróprias para fins tributários. Junta documentos.

Houve determinação de emenda da inicial e, recebida esta, a intimação da União (Fazenda Nacional), que requereu sua inclusão no feito.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, pugnando pela denegação da segurança.

O Ministério Público Federal peticionou, deixando de opinar sobre o mérito.

Em face dos diversos depósitos judiciais comprovados nos autos, foi determinado o registro da suspensão da exigibilidade dos débitos por eles assegurados.

A União (Fazenda Nacional) informou o cumprimento da ordem.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório do essencial.

DECIDO.

O reconhecimento da imunidade nos autos da ação nº 0007492-17.2015.4.03.6105 não fez coisa julgada. É que na data do ajuizamento dessa ação a questão prejudicial, tal como a da imunidade tributária em relação ao pedido de declaração de inexistência da obrigação de recolhimento de um dado tributo, apenas fazia coisa julgada se a parte o pleiteasse expressamente.

Na ausência da demonstração da dedução de tal pleito nos autos da ação nº 0007492-17.2015.4.03.6105, impõe-se reconhecer a ausência de coisa julgada atinente ao enquadramento da impetrante como entidade imune às contribuições de seguridade social.

Presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação, sentencio o processo no mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nesse passo, considerando que a presente ação foi impetrada em 19/12/2018, pronuncio a prescrição do indébito tributário recolhido anteriormente a 19/12/2013.

Em prosseguimento, destaco que a impetrante possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido para todo o período não prescrito na presente ação.

Com efeito, a portaria de ID 13291734 comprova que seu certificado obtido para o período de 1º/01/2015 a 31/12/2017 já consistia em renovação de documento anterior. E esse documento anterior era o CEBAS válido de 1º/01/2010 a 31/12/2014, conforme Portaria nº 1.527/2012 da Secretaria Nacional de Assistência Social, publicada no Diário Oficial da União de 05/12/2012, e item 226 do artigo 2º da Portaria nº 158/2013 da Secretaria Nacional de Assistência Social, publicada no Diário Oficial da União de 14/11/2013, que seguem à presente decisão.

Logo, entendo comprovada a imunidade da impetrante, desde 19/12/2013, às contribuições de seguridade social.

Ressalto que o presente reconhecimento é fixado com base no CEBAS de que dispõe a impetrante e não na análise exauriente, por este Juízo, das condições ao preenchimento da imunidade alegada.

Veja-se que a documentação colacionada à inicial não é suficiente ao exame judicial da regularidade da escrituração das receitas e despesas da impetrante (sem a qual a imunidade não subsiste – artigo 14, inciso III, do Código Tributário Nacional). Ainda que ela fosse suficiente, a declaração judicial de sua regularidade decerto exigiria a produção de prova técnica, não admitida na via mandamental.

Por essa razão e porque o CEBAS traduz situação de fato e, portanto, mutável, o presente reconhecimento não obsta a que, verificando a alteração dos pressupostos de fato em que assentadas a sua concessão e renovação , inclusive no período de sua vigência, o Fisco efetue os lançamentos tributários pertinentes.

Fixadas essas premissas, passo ao exame da controvérsia atinente à constitucionalidade da restrição das receitas imunes à incidência da COFINS àquelas classificáveis como próprias.

Nesse passo, anoto que, nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei” .

A isenção (leia-se imunidade – Recurso Extraordinário nº 636.941) nele prevista visa a proteger o patrimônio afetado à beneficência, inclusive para fomentá-la.

Por essa razão, a classificação das receitas auferidas pelas entidades beneficentes de assistência social em próprias ou impróprias, para o fim de que estas últimas sejam tributadas, ainda que revertidas aos fins institucionais da entidade, caracteriza violação ao disposto no texto constitucional.

Ocorre que, a pretexto de regulamentar o citado § 7º do artigo 195, o artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 dispôs:

Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:

(...)

X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.

O artigo 47, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, então, conceituou essas receitas nos seguintes termos:

§ 2º Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

O artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 1911/2019, que revogou a IN SRF nº 247/2002, reproduziu o conceito transcrito e lhe acrescentou que “Consideram-se

também receitas derivadas das atividades próprias aquelas decorrentes do exercício da finalidade precípua da entidade, ainda que auferidas em caráter contraprestacional” .

Impõe-se, assim, reconhecer a inconstitucionalidade dessa regulamentação.

Considerando o discorrido, bem assim que, como dito, a impetrante goza de CEBAS, o que atesta que ela não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, e que, portanto, ela os reverte, integralmente, aos seus fins sociais, inclusive os provenientes de suas atividades impróprias, entre as quais a de comercialização de produtos pelo seu estabelecimento de nome fantasia Panificação Bambini, impõe-se acolher parcialmente o pleito inicial.

DIANTE DO EXPOSTO, decido: pronunciar a prescrição do indébito tributário recolhido antes de 19/12/2013; declarar a imunidade da totalidade das receitas da impetrante à COFINS , sejam elas auferidas por meio do desempenho de suas atividades próprias ou de suas atividades impróprias, enquanto mantidos os

pressupostos à sua certificação de entidade beneficente de assistência social; declarar o direito da impetrante de repetir ou compensar, na via administrativa, o correspondente indébito tributário recolhido desde 19/12/2013. Assim sendo, julgo parcialmente procedente o pedido , na forma dos artigos 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

A repetição ou compensação administrativa será realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), na forma da legislação de regência e com atualização pela taxa Selic incidente a partir de cada pagamento indevido (Súmula nº 162 do STJ).

Sem condenação em honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/209).

Custas na forma da lei.

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/209).

Com o trânsito em julgado, expeça-se em favor da impetrante o alvará para o levantamento dos valores depositados nestes autos.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CAMPINAS, 26 de agosto de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250404037/mandado-de-seguranca-civel-50132577320184036105-subsecao-judiciaria-de-campinas-trf03/inteiro-teor-1250404038

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