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24 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Compensação (5994) Cofins (6035) Inquérito • 5019328-72.2019.4.03.6100 • Órgão julgador 19ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 19ª Vara Cível Federal de São Paulo
Assuntos
Compensação (5994) Cofins (6035) Inquérito, Processo, Recurso Administrativo (10009)
Partes
ATIVO: Laticinios Catupiry LTDA, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional, PASSIVO: Delegado da Delegacia Especial de Administracao Tributaria Em Sao Paulo (Derat/Spo)
Documentos anexos
Inteiro Teor71576b259de2196fee0e74353e01b2505aab7a1c.pdf
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21/07/2021

Número: 5019328-72.2019.4.03.6100

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 15/10/2019

Valor da causa: R$ 2.304.966,46

Assuntos: Compensação, Cofins, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado LATICINIOS CATUPIRY LTDA (IMPETRANTE) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO (DERAT/SPO) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 23/06/2021 15:14 Sentença 42682 Sentença

036

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a impetrante obter provimento judicial que determine à autoridade impetrada se abstenha de compensar e man ter a retenção de ofício dos créditos reconhecidos em favor da Impetrante no s Pedidos de Ressa rcimento nºs 07380.07751.140218.1.1.19 2198 com débitos que e tejam com a exigibilidade - s suspens , nos termos do art. 151 do CTN, procedendo, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a , à adoção dos procedimentos previstos na IN RFB nº 1 .717/2017, de forma manual, p ra a operacionalização do direito creditório da Impetrante, d evidamente corrigidos pela taxa SELIC, a incidir desde a data do protocolo do referido pedido até a s s s d ata da efetiva disponibilização/comp ensação .

Requer, ainda, que os créditos reconhecidos sejam corrigidos pela taxa SELIC, a incidir desde a data do protocolo dos referidos pedidos até a data da efetiva disponibilização/compensação.

Relata ter submetido ao Fisco pedido de restituição de valores nº 07380.07751.140218.1.1.19-2198, cujos créditos foram parcialmente reconhecidos pela Autoridade Coatora.

Insurge-se contra a compensação de ofício da qual foi comunicada, sustentando que os débitos apontados para tanto pelo Fisco estão com a exigibilidade suspensa em razão de parcelamentos ou extintos por compensação pendente de homologação.

Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da compensação de ofício quando o crédito tributário a ser liquidado estiver com a exigibilidade suspensa.

A liminar foi parcialmente concedida no ID 23276254 para afastar a compensação de ofício de créditos reconhecidos em pedido de ressarcimento formulado pela impetrante com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, especialmente em decorrência de adesão à parcelamento, nos termos do art. 151, do CTN, procedendo à adoção dos procedimentos previstos na IN RFB nº 1717/2017, de forma manual, à operacionalização do direito creditório da impetrante,

no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar, por ocasião do pagamento dos créditos, a incidência da taxa Selic a contar do 361º dia do envio do pedido.

O Sr. Delegado da DERAT-SP prestou informações, sustentando a legalidade do ato impugnado.

A União Federal requereu sua inclusão no polo passivo do feito.

O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito.

Vieram os autos conclusos.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, tenho que se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da segurança requerida.

Embora o procedimento de compensação de ofício seja lícito, compatível com o disposto no art. 170 do CTN, o Fisco não pode impô-la de ofício com créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa.

A compensação é forma de extinção de crédito tributário com emprego de recursos a que faz jus o contribuinte, ou seja, os créditos reconhecidos a seu favor, equivalendo, neste particular, ao pagamento.

Por conseguinte, se a suspensão da exigibilidade impede que o Fisco imponha o pagamento dos tributos de forma direta ou indireta, pela mesma razão obsta a utilização compulsória de créditos que tenha a seu favor ou a retenção destes em caso de recurso.

Ressalto que a questão já foi decida pelo STJ em sede de recurso repetitivo:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N.9.430/96 E NO ART. , DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).

(...)

2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp.n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010.

3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n.2.138/97 e normativos próprios.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

(REsp 1213082/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011)”

No caso em apreço, a impetrante logrou comprovar que todos os débitos encontram-se com a exigibilidade suspensa, conforme se extrai do Relatório de Situação Fiscal juntados no ID 23262629 e ID 23262630).

Por outro lado, comprovada a demora na análise dos pedidos, ultrapassando o prazo previsto na Lei nº 11.457/2007, impõe-se a incidência da taxa Selic sobre o crédito a ser restituído, a contar do 361º dia do encaminhamento do pedido administrativo.

Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para afastar a compensação de ofício de créditos reconhecidos em pedido de ressarcimento nº 07380.07751.140218.1.1.19 2198 formulado pela - impetrante com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do art. 151, do CTN, procedendo à adoção dos procedimentos previstos na IN RFB nº 1717/2017, de forma manual, à operacionalização do direito creditório da impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar, por ocasião do pagamento dos créditos, a incidência da taxa Selic a contar do 361º dia do envio do pedido.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas ex lege .

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250399078/mandado-de-seguranca-civel-50193287220194036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1250399079

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