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24 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • 5002637-53.2020.4.03.6130 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Osasco do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Federal de Osasco
Assuntos
IRPJ, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933) Compensação (5994) Exclusão, ICMS (10556) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (6036)
Partes
ATIVO: Salopet Embalagens Plasticas EIRELI, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional, PASSIVO: Delegado da Receita Federal Em Osasco
Documentos anexos
Inteiro Teor8a71c1bbf94db5aa31b0def6613c02f63dd3eb5c.pdf
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21/07/2021

Número: 5002637-53.2020.4.03.6130

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Osasco

Última distribuição : 14/05/2020

Valor da causa: R$ 100.000,00

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Compensação, Exclusão - ICMS,

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado SALOPET EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI CLAUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) (IMPETRANTE) BRUNO DOS SANTOS BRITO (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 12/06/2020 11:21 2 Informação Fiscal assinada SALOPET 33670 Informações Prestadas

758 EMBAÇAGENS PLÁSTICAS EIRELI

Autos nº: 5002637-53.2020.4.03.6130

Juízo: 1ª Vara Federal de Osasco

Impetrante: SALOPET EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI

CNPJ nº: 04.911.908/0001-08

Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil de Osasco

Processo nº: 13032.273951/2020-22

Assunto: IRPJ/CSLL – Lucro Presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo

Liminar: Indeferida

Exmo (a) Sr (a). Juiz (a) Federal

A autoridade impetrada vem apresentar informações, nos termos do artigo , inciso I, da Lei n. 12.016, de 2009, trazendo a Vossa Excelência os fatos e argumentos que passa a expor.

O juízo da Federal da 1ª Vara Federal de Osasco notifica a Impetrada da decisão de indeferimento do pedido de liminar, bem como para prestar as informações, nos termos do artigo , inciso I, da Lei nº 12.016/09, indicando endereço eletrônico ( link ) para obtenção de cópia da petição inicial e dos documentos referentes ao mandado de segurança supramencionado

A presente impetração tem por finalidade obter, junto ao Poder Judiciário, medida liminar, para que seja autorizada a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, calculados na sistemática do lucro presumido, em relação às parcelas vincendas das referidas exações.

Argumenta a parte impetrante que o entendimento firmado no RE nº 574.706 – segundo o qual o ICMS não deveria integrar as bases de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS – geraria, por simetria e congruência, o direito de também excluir o ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados sobre o lucro presumido.

A Impetrante requer, ao final, a concessão da segurança definitiva, para autorizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em relação às parcelas vincendas das referidas exações, bem como reconhecer o direito de efetuar a compensação dos valores recolhidos pela inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pelo prescricional de 05 (cinco) anos, atualizados, com quaisquer tributos administrados pela RFB.

O pedido de medida liminar foi indeferido .

É o breve relatório. Passamos a informar.

INFORMAÇÃO

DA FACULTATIVIDADE DO LUCRO PRESUMIDO

O lucro presumido é uma modalidade de tributação, simplificada e opcional, para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), disponível para as pessoas jurídicas que não estejam obrigadas, no ano-calendário, à apuração pelo lucro real .

Em tal modalidade substitui-se a apuração do lucro líquido por uma presunção de lucro, determinada mediante alíquotas definidas em lei, sendo que, reitere-se, nenhum contribuin- te está obrigado à utilização desse regime simplificado de tributação.

Em se tratando de base de cálculo presumida a ser utilizada por opção do contribu- inte, a incidência do IRPJ e da CSLL, consoante o regime do lucro presumido , é plenamente compa- tível com o princípio da capacidade contributiva.

É induvidoso que o lucro real melhor reflete o aspecto material da hipótese de inci- dência dos tributos em tela. Todavia, no regime de tributação pelo lucro presumido, a base de cál- culo decorre de presunção legal, que não é imposta aos contribuintes, mas oferecida como opção.

Como se verá ao longo destas informações, a base imponível, no regime do lucro presumido , é apurada conforme parâmetros fixados pelo legislador, os quais já consideraram todas as possíveis despesas no desenvolvimento da atividade empresarial ou civil, inclusive o ICMS incidente sobre as vendas.

Constitui, assim, uma capacidade contributiva presumida e facultativa, jamais imposta. Entretanto, feita a opção pelo lucro presumido , não pode o contribuinte efetuar dedução em duplicidade (como, in casu , pleiteia-se, via exclusão da receita bruta) do valor do ICMS incidente sobre as vendas, haja vista que essa despesa já foi considerada pelo legislador quando da fixação das margens de lucro presumidas.

Contabilmente, o ICMS compõe a receita bruta. Assim, sua exclusão, em conjunto com as deduções de vendas e abatimentos, nos leva à receita líquida das vendas e serviços, conforme o disposto no artigo 187 da Lei nº 6.404, de 1976. In verbis :

Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI – as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social. § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

A título de ilustração, examine-se a Demonstração do Resultado do Exercício, a seguir (exemplo):

RECEITA OPERACIONAL BRUTA

Receita da Venda de Produtos e Prestação de Serviços (-) Deduções da Receita Bruta Impostos Incidentes S/ Vendas (ICMS, PIS, Cofins e ISS) Abatimentos

Vendas Canceladas (=) RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA (-) Custo dos Serviços Prestados e dos Produtos Vendidos (=) RESULTADO OPERACIONAL BRUTO (-) Despesas Operacionais (administrativas, de vendas, etc.) (=) RESULTADO OPERACIONAL (+/-) Ganhos e Perdas Não-Operacionais (=) RESULTADO ANTES DOS IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES e PART. (-) Contribuição Social (CSLL) (-) Provisão para Imposto de Renda (IRPJ) (-) Participações (=) RESULTADO LÍQUIDO

Sob o título “Receita Operacional Bruta” encontra-se contido o montante relativo ao ICMS. Do contrário, para fins de demonstração do resultado do exercício, não haveria razão para registrar o montante desse imposto na rubrica subsequente, ou seja, nas “Deduções da Receita Bruta”.

Em outras palavras, somente é possível deduzir um valor de outro quando este último contém o primeiro. Essa convenção sobre o que é receita bruta (incluindo-se nesse conceito o valor do ICMS) sempre foi a utilizada no ramo da indústria e comércio em geral (de mercadorias e serviços), balizando a composição dos preços ofertados ao mercado pelas empresas.

Em síntese: faturamento é o produto da venda de bens, serviços e demais receitas, produto esse apurado, no que pertinente, em função do preço desses bens e serviços.

O ICMS, indiscutivelmente, entra na composição do preço e, consequentemente, do faturamento e da receita bruta, sendo impossível as exclusões pretendidas pela impetrante.

Em suma, mormente em se tratando da tributação pelo IRPJ e pela CSLL, como regra, é efetuada mediante a apuração de suas bases de cálculo via lucro real e, nesse passo, a adesão ao lucro presumido é opcional. Consequentemente, a empresa, ao fazer a opção pelo lucro presumido (que é resultado da política da empresa, decorrente da análise do custo x benefício do regime opcional), está concordando com o seu regramento.

Assim, de plano, revela-se flagrante a improcedência do pleito formulado na presente ação mandamental.

DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL

A CSLL e o IRPJ têm como hipóteses de incidência o lucro, pouco importando a sistemática de apuração desses elementos.

Afigura-se incorreto, portanto, o entendimento de que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no regime do lucro presumido, seria a própria receita auferida (receita bruta/faturamento).

Certamente, um dos elementos que integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pelo regime do lucro presumido, é um percentual da receita bruta auferida no trimestre. Entretanto, isso não autoriza, de modo algum, que se diga que a base de cálculo é a própria receita bruta.

A base de cálculo das exações em comento, no regime do lucro presumido, é formada pelo montante que resulta da aplicação de um dado percentual sobre a receita bruta

auferida no período de apuração. Todavia, sob o prisma jurídico-tributário, imperioso reconhecer que o montante obtido mediante a aplicação do percentual de presunção distancia-se, em muito, da receita bruta propriamente dita, tratando-se, portanto, de realidade jurídica diversa, ou seja, de presunção de lucratividade tendente a operacionalizar o regime de tributação denominado lucro presumido.

Em outras palavras, a aplicação do percentual de presunção modifica a natureza jurídica do elemento contábil, de modo que o resultado obtido jamais poderá ser equiparado à própria receita bruta ou fração desta.

Neste ponto, há que se ter presente que os conceitos de receita, lucro e renda, ainda que de oriundos das ciências econômicas e contábeis, foram encampados pelo direito e, sendo assim, passaram a ser dotados de contornos próprios.

Aliás, caso prevaleça o raciocínio desenvolvido na inicial, será difícil visualizar alguma hipótese de tributação sobre o lucro, quer dizer, tudo consistirá, ao cabo, em tributação sobre a receita bruta/faturamento. Resultará em mero jogo de palavras a distinção feita pela Constituição Federal.

Com efeito, se considerar, nos moldes propostos na exordial, que o lucro se identifica com a receita auferida pela pessoa jurídica, pouco importando o regime de apuração adotado, jamais se estará diante de uma incidência sobre o lucro. Praticamente tudo, indiscriminadamente, será considerado tributação sobre a receita auferida, o que não faz o menor sentido.

Ora, o rigor técnico-jurídico tem que prevalecer, sob pena de se negar vigência à própria Constituição Federal, que expressamente previu a incidência sobre o lucro, pouco importando, respeitados os limites impostos pela razoabilidade, o regime de apuração desses elementos.

Finalmente, registre-se que, caso o IRPJ e a CSLL, tanto no regime do lucro presumido, quanto no do lucro real, tivessem, efetivamente, a receita bruta como base de cálculo, estar-se-ia diante de flagrante inconstitucionalidade, fato que, obviamente, não se ousa cogitar.

DA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO

Como se destacou acima, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL não é o faturamento/receita bruta , mas, sim, o lucro , que poderá ser real, presumido ou arbitrado, nos termos do artigo 210 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). In verbis :

Art. 210. A base de cálculo do imposto sobre a renda, determinada segundo a lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado , correspondente ao período de apuração (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 144 ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 26; e Lei nº 9.430, de 1996, art. ). (grifou-se).

Em linhas gerais, na tributação pelo lucro real, o contribuinte confronta todas as receitas e despesas (inclusive as referentes aos tributos sobre vendas, como ICMS, ISSQN, PIS e COFINS) e apura o resultado líquido do período (lucro/prejuízo). Nesse passo, depois de realizar outros ajustes previstos na legislação (exclusões/adições no Livro de Apuração do Lucro Real), chega ao chamado lucro real .

Já no regime do lucro presumido, escolhido pela Impetrante, segundo se afirma na inicial desta ação mandamental, basta aplicar um dos percentuais previstos na legislação de regência, que podem variar conforme a atividade desenvolvida pelo contribuinte, sobre a receita bruta apurada para que se obtenha o lucro presumido , e, por conseguinte, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Veja-se a legislação de regência:

Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998

Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.(Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013) § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. § 2º Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou de caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido.

Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996

Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas:

I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (….)

Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzidas das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:

I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;

II - dezesseis por cento:

a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo;

b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;

III - trinta e dois por cento, para as atividades de:

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

b) intermediação de negócios;

c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

§ 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. § 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Resta evidente que a tributação pelo lucro presumido dispensa o contribuinte dos controles contábeis e fiscais previstos para o regime de apuração pelo lucro real, fazendo incidir o imposto sobre uma base de cálculo presumida , apurada a partir dos percentuais acima citados. Tais percentuais levam em conta as características de cada atividade em termos de custos e despesas, projetando uma margem de lucro esperada.

A Impetrante, submetendo-se à sistemática de apuração do IRPJ e da CSSL pelo lucro presumido, não poderá excluir o ICMS do valor da receita bruta para, em seguida, calcular o lucro presumido, posto que nesse regime de tributação, conforme a atividade empresarial ou civil

desenvolvida, os percentuais previstos pelo legislador já consideram todas as despesas incorridas, inclusive com os tributos incidentes sobre as vendas, dentre eles o ICMS. Esses percentuais funcionam, na verdade, como margens de lucro predefinidas pelo legislador, variando de atividade para atividade.

É equivocado, nessa quadra, afirmar que o IRPJ e a CSLL, no regime do lucro presumido, incide sobre o ICMS que se incorpora ao preço das mercadorias vendidas. Na verdade, esta exação é excluída da base de cálculo quando da aplicação do respectivo percentual de presunção do lucro, que, como dito, não é algo aleatório, mas, sim, uma margem de lucratividade predefinida pelo legislador a partir das características dos diversos setores da economia.

São conceitos diversos, portanto, receita bruta auferida e base de cálculo do IRPJ/CSLL que, no caso em análise, é o lucro presumido . Há, sim, a utilização do valor da receita bruta para se apurar o lucro presumido, pois esse foi o parâmetro utilizado pelo legislador. Entretanto, em cada um dos percentuais previstos em lei, que se pode denominar “ margens de lucro legalmente presumidas ”, já foram consideradas todas as despesas da atividade, inclusive com os tributos incidentes sobre as vendas, como o ICMS.

Afigura-se descabida, portanto, a pretensão da Impetrante no sentido de excluir o ICMS da receita bruta, antes da incidência dos percentuais legais de presunção do lucro, esse sim elemento da base imponível do IRPJ e da CSLL, posto que isso geraria uma verdadeira modificação nos percentuais legais estabelecidos para o cálculo do lucro presumido.

Em síntese, seria um bis in idem deduzir o ICMS da receita bruta e depois aplicar o percentual legal de presunção para se chegar ao lucro presumido, haja vista que o legislador, ao estabelecer os percentuais de presunção aplicáveis à receita bruta, já considerou todos os possíveis custos e despesas (incluindo o ICMS).

Ademais, cabe ressaltar que a submissão ao regime de tributação denominado lucro

presumido é facultativa, podendo a impetrante, se assim desejar, fazer a opção pelo lucro real, no qual poderá deduzir, de forma mais visível e individualizada, todas as despesas previstas em lei, desde que se sujeite, por óbvio, a todas as condições previstas em lei para tal opção.

O que não se pode admitir é a construção de um sistema híbrido que poderá gerar graves distorções e injustiças.

Por todo o exposto, é notoriamente inadequada também qualquer referência ao RE nº 240.785/MG e ao RE nº 574.706/PR, bem como à questão relativa ao PIS/Cofins como um todo, inclusive em relação ao alcance do artigo 195, I, b, da CF, flagrantemente estranho ao IRPJ (art. 153, III, da CF) e à CSLL (art. 195, I, c, da CF). As decisões mais recentes proferidas pelo TRF4, no tocante ao ICMS, corroboram este entendimento e podem ser verificadas nos acórdãos abaixo destacados:

TRIBUTÁRIO. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO.

1. A base de cálculo, tanto do imposto de renda quanto da contribuição social sobre o lucro líquido, quando haja opção pelo lucro presumido, é a receita bruta, assim entendida como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, nos termos do art. 31 da Lei 8.981/95. E nesse caso, o recebimento do ICMS por parte da empresa vendedora (sujeito passivo do imposto de renda) ao consumidor final, caracteriza produto da venda de bens, que detém conteúdo monetário.

2. O valor de ICMS destacado na nota de venda de mercadoria representa lucro auferido pela empresa vendedora, transitando pela contabilidade da empresa como receita bruta, assim conceituada pela legislação que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido (art. 31 da Lei 8.981/95). (AC 5013496-31.2016.4.04.7201/SC, por unanimidade, 2º Turma, Relator Desembargador

Sebastião Ogê Muniz, data da decisao 15/09/2017) (grifou-se)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSL.

1. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

2. A tese jurídica advinda do julgamento do RE 574.706 aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados sob a égide da Lei 12.973/2014 (TRF4, Arguição de Inconstitucionalidade n. 5051557- 64.2015.404.0000).

3. Na tributação pelo regime do lucro presumido, o ICMS não pode ser excluído da receita bruta para fins de manutenção do regime ou apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL.

(TRF4 5011065-11.2017.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 14/11/2018) DECISÃO (…) Por outro lado, adoto as razões do voto divergente apresentado pelo Des. Federal Sebastião Ogê Muniz nos autos da Apelação Cível nº 5000313-74.2017.4.04.7001/PR (TRF4, Segunda Turma, julgada em 18-10-2017), que, fazendo as devidas distinções, demonstrou que o acolhimento do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido levaria a uma dupla dedução , já que o arbitramento do lucro presumido como um percentual da receita bruta já são consideradas todas as possíveis deduções. (…) (TRF4, AG 5042245-59.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/11/2018) (grifou-se)

TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. CABIMENTO.

1. Desde que estejam presentes determinados requisitos, a aferição do imposto de renda da pessoa jurídica, com base no lucro presumido, constitui-se em opção do contribuinte e consiste na aplicação de um percentual de 8% sobre a receita bruta, sem necessidade de observância dos procedimentos contábeis estabelecidos na legislação comercial e na legislação fiscal, e sem a necessidade de comprovação efetiva das deduções.

2. Diferente é o caso da apuração com base no lucro real, em que as deduções todas devem ser comprovadas, inclusive a dedução do valor efetivo do ICMS.

3. Quando se arbitra o lucro presumido como um percentual da receita bruta, presume-se que já foram consideradas, nessa fórmula, todas as possíveis deduções da receita bruta, como os impostos incidentes sobre as vendas (dentre os quais se inclui o ICMS), o custo das mercadorias ou serviços vendidos, as despesas administrativas, as despesas financeiras etc.

4. Caso se admitisse a dedução do ICMS da receita bruta, para fins de aferição da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, pelo critério do lucro presumido, ter-se-ia a dupla contagem da mesma dedução, o que implicaria na desfiguração do sistema de aferição do imposto de renda com base no chamado lucro presumido, pois o transformaria em um sistema misto.

5. O mesmo raciocínio é válido, mutatis mutandis, para a aferição de sua contribuição social sobre o lucro líquido, com base no lucro presumido.

6. Assim, não é cabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido. (TRF4, AC 5028412-23.2018.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 06/11/2018) (grifou-se)

No STJ, a posição da 2ª Turma já manifestava o entendimento de que o ICMS compõe a base de cálculo de presunção do lucro, visto que é o lucro presumido a base de cálculo do IRPJ e da CSLL:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

1. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento firmado de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido . Para afastar tal incidência, a opção do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos do art. 41 da Lei n. 8.981/95 e art. 344 do RIR/99. (…)

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Resp 1.495.699/Ce, Rel Min Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 26/06/2015 (grifou-se)

DO RE Nº 574.706/PR: ICMS A RECOLHER

Excelência, traz-se ainda a observação no sentido de que se for acatada a tese apresentada na vestibular, o zelo devido aos recursos públicos que se encontram intrinsecamente vinculados ao desfecho da presente lide exige que se defina de maneira clara e precisa qual é ou será o ICMS factível de exclusão, pela Impetrante, da receita/faturamento.

O ICMS é um imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Para as empresas não optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), como é o caso da Impetrante, o ICMS deve ser apurado pelo regime normal, ou seja, de forma não-cumulativa, deduzindo-se do imposto destacado nas Notas Fiscais emitidas pela contribuinte, no período a que se refere a apuração, os valores deste tributo suportados pela empresa nas aquisições de mercadorias e serviços cujas contratações também consubstanciaram fato gerador da mencionada exação. Esta é a determinação contida do inciso I, § 2º do artigo 155 da Constituição Federal.

Assim, não poderá a União concordar que o Judiciário reconheça ao empresariado o direito de abater da base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS o valor correspondente à integralidade do ICMS que ele lança em seus documentos fiscais de venda, já que este não é o quantum efetivamente a ser recolhido ou suportado pela empresa a título deste imposto com o sistema de débitos e créditos aplicados para a apuração do mesmo.

Esta também foi a posição adotada pelo STF no RE nº 574.706/PR o que pode ser constatado na Ementa do Acórdão publicada no DJe nº 223, de 02.10.2017:

Se ambas as empresas (compradora e vendedora) puderem excluir o total de ICMS destacado em suas Notas Fiscais ao invés do real ônus devido por cada uma delas, a título de ICMS apurado no regime não-cumulativo, permitir-se-á uma redução extremamente superior da receita sobre a qual devem ser calculadas o lucro presumido, pois em cada ponto da cadeia produtiva/co- mercial será subtraído da base de cálculo destas exações o valor do ICMS acumulado nas etapas anteriores, gerando direito a crédito em duplicidade.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO.

APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PRO- VIDO.

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a corresponden- te cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apu- rado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.

2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.

3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamen- to aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

3. Se o art. , § 2º, inc. I, in fine , da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatiza- do que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumu- latividade em determinado momento da dinâmica das operações.

4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da CO- FINS.

A ementa do RE nº 574.706/PR, esclarece qual o entendimento daquele Tribunal acerca do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, não obstante a direção já ha- ver sido apontada pela divulgação do julgado no Boletim STF números 956 e 8572. Nem poderia ter o STF analisado a questão de forma diversa, haja vista que o pedido e a fundamentação cons- tante do RE nº 574.706/PR versou sobre a exclusão do ICMS do faturamento, por se tratar da “par- cela do ônus financeiro da empresa transferido para os Estados e DF”. Ora, a parcela do ICMS refe- rente ao ônus financeiro é o ICMS a recolher e não o ICMS destacado nas Notas Fiscais, cujo desta- que se dá apenas para fins de controle de sua não-cumulatividade, dada à técnica tributária de apuração adotada para este tributo.

DA NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PARA ISENÇÃO E EXCLUSÃO. Considerando que o objeto do presente processo, em última análise, é o

reconhecimento da isenção ou não-incidência do IRPJ e da CSLL, apurados com base no regime do lucro presumido, sobre valor relativo ao ICMS, cabe analisar o que diz a legislação tributária acerca do tema proposto. Dessa forma, cita-se, de início, o artigo 150, § 6º, da CF/88.

Art. 150. Sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (….) § 6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g.

Já o artigo 176 do Código Tributário Nacional, por sua vez, é preciso quando trata das modalidades de exclusão do crédito tributário, mais especificamente da isenção:

Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que

especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Por fim, prescreve o artigo 111 desse mesmo Código:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I – Suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II – outorga de isenção;

Não há, portanto, falar em isenção ou não-incidência baseando-se, rudimentarmente, em meras interpretações ou recursos à analogia. Seria necessário que houvesse lei específica para que se procedesse à exclusão pretendida pela impetrante, o que, como se procurou demonstrar, não há.

DO DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA À AÇÃO DE COBRANÇA (REPETIÇÃO DO INDÉBITO)

De antemão, cabe apontar para o fato de o presente mandamus versar, também, indubitavelmente, sobre explícito pedido de repetição de suposto indébito, que seria relativo aos valores ditos pela Impetrante como indevidamente recolhidos, a título de IRPJ e CSLL incidentes sobre o ICMS, nos prazo prescricional de 05 anos.

Assim, exsurge explícita repetição do indébito caracterizando-se mais uma, dentre as inúmeras, anomalia jurídica que afronta de forma impactante tanto direito material, quanto processual; o primeiro porquanto “ninguém” está além da órbita da lei, sendo escusado ir ao Judiciário pedir que o próprio Estado a cumpra sem que o cidadão peça administrativamente o que lhe é de direito; o segundo, de ordem processual, porque resta infrutífera, há anos, a via mandamental para essa situação, surgindo um número sem-fim de pedidos, deferimentos e indeferimentos judiciais que acabam por acionar a Administração de forma a inverter a ansiada celeridade em indesejada morosidade, pois a própria Impetrante isso não anela; analisemos, pois,

com os olhos do direito uma das diversas facetas da inconveniência mandamental para a presente questão.

Não se trata, portanto, de afastar ato coator, abusivo ou contrário à Lei. Em função da pretensão que dimana da inicial, tem-se que a Impetrante pretende, também, reaver valores tidos por ela como pagos a maior, a título de IRPJ/CSLL. Entretanto, tal intento, sem adentrar o mérito, é juridicamente possível, desde que efetuado através de meio processual próprio.

É pacífica, na doutrina e na jurisprudência, a inaplicabilidade do mandado de segurança como substituto de ação de cobrança ou para repetir valores anteriormente recolhidos. O Professor Hugo de Brito Machado, em seu livro Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª. Ed., p. 27, discorre sobre a correta utilização do mandado de segurança em face da sua particular natureza processual, verbis:

Distinção essencial, outrossim, reside na própria natureza da prestação jurisdicional requerida. É sabido que as ações em geral caracterizam-se pelo sentido que na propositura da qual é formulado. Na impetração do mandado de segurança o pedido é sempre de uma ordem do Juiz, que há de ser dirigida à Autoridade impetrada, proibindo a prática de um ato. A obrigação que diretamente decorre da sentença, proferida em mandado de segurança, é uma obrigação de fazer. Por isso se diz que o mandado de segurança não pode ser usado como ação de cobrança. Se o contribuinte pagou o tributo indevido, o mandado de segurança não é instrumento processual adequado para pedir a respectiva restituição, pois não é substitutivo da ação de cobrança. Os efeitos patrimoniais da sentença proferida em mandado de segurança devem ser pleiteados em ação própria. (grifou-se).

Vetusto entendimento, Excelência, já externava o brilhante administrativista Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança – Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’, 13ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1991, p. 67, a conferir:

A execução da sentença concessiva da segurança é imediata, específica ou in natura , isto é, mediante o cumprimento da providência determinada pelo juiz sem a possibilidade de ser substituída pela reparação pecuniária. Se houver danos patrimoniais a compor, far- se-á por ação direta autônoma. (grifou-se)

O Judiciário, por repetidas vezes, tem denegado a utilização indiscriminada da ação

de mandado de segurança como substitutivo de ações próprias. Veja-se a ementa do seguinte acórdão do E. STJ que bem ilustra a matéria:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO DO QUE FOI PAGO A MAIOR EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

1. Para que haja possibilidade da empresa contribuinte do ICMS se valer da regra do art. 23, § 1º, da LC 87/96, há que comprovar, de modo inequívoco, o pagamento a maior do imposto.

2. O nosso ordenamento jurídico não aceita a possibilidade do mandado de segurança normativo, isto é, o que estabelece regra geral de conduta, para casos futuros, indeterminados, conforme a lição de Hely Lopes Meirelles.

3. A restituição de tributo oriunda de diferenças monetárias entre o valor do fato gerador presumido e o efetivamente ocorrido, no regime de substituição tributária, depende da prova inequívoca da ocorrência de tal fenômeno. 4. Impossível, quando inexiste tal prova, debater-se a respeito em sede de mandado de segurança.

5. A via excepcional do writ não se adequa para viabilizar pedido de repetição de indébito.

6. Recurso improvido. (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 9693/MS, Rel. Min. José Delgado, 1ª T. – g.n.)

Sob esse aspecto, as Súmulas nºs 269 e 271 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, abaixo transcritas, cristalizam o entendimento de impossibilidade de uso do mandado de segurança para a obtenção de tutela de supostos direitos referentes a períodos pretéritos:

Súmula 269 do STF – O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Súmula 271 do STF – Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. (grifou-se)

Ademais, reforça a impossibilidade de utilização de mandado de segurança, em substituição da ação de cobrança ou de repetição de indébito, o comando constante do art. 100 da

Constituição Federal (CF), ao prever que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente mediante expedição de precatório, in verbis: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.”

Desse modo, considerando que a presente ação de mandado de segurança não é a via propícia para se proceder à restituição de indébitos, viabilizando a compensação expressamente pleiteada , após o trânsito em julgado, data venia , Excelência, a conclusão é a de que se deva pugnar o indeferimento da sua petição inicial, ex vi do disposto na Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, art. 10, bem como a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil (CPC).

DA VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO

O instituto da compensação passou expressamente a ser vedado antes do trânsito em julgado da ação, a partir de 11/01/2001, com a edição da Lei Complementar n.º 104, que introduziu o art. 170-A no CTN, com os seguintes dizeres:

Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Dispositivo em total compatibilidade com a Súmula n.º 212 do STJ, que veda o deferimento de compensação de créditos tributários por medida liminar: “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.”

A impossibilidade jurídica da compensação de créditos ilíquidos e incertos do contribuinte restou patenteada com a edição da Lei n.º 10.637/2002, cujo art. 49 deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96 para permitir a extinção do crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação da compensação efetuada pelo próprio contribuinte.

Desse modo, passados cinco anos da compensação porventura efetuada pelo contribuinte, haverá automaticamente a extinção do crédito tributário sem qualquer possibilidade de o Fisco promover a cobrança ou efetuar o lançamento de valores indevidamente compensados, haja vista o prazo decadencial do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.

Portanto, impossível será o exercício do direito à compensação, eventualmente reconhecido por sentença, antes do trânsito em julgado da presente ação, sob pena de ofensa a dispositivos expressos de leis federais.

DOS LIMITES À COMPENSAÇÃO

A Lei nº 13.670/2018, através da redação contida em seu art. , acrescentou o art. 26-A à Lei nº 11.457, de 16/03/2007, para estabelecer a possibilidade de compensação entre créditos fazendários e débitos previdenciários e vice-versa, efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições.

Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos; e (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

§ 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) (grifos nossos)

Deste modo, a compensação entre créditos e débitos previdenciários passa a ser realizada por Declaração de Compensação – DCOMP, nos moldes disciplinados no art. 74 da Lei no 9.430/1996, mas essa compensação somente poderá ser realizada pelos contribuintes que adotarem o eSocial para apuração das contribuições, porém não permitida em períodos anteriores à sua utilização, ou seja, antes de julho de 2018.

Atualmente, a compensação está normatizada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017, com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB no 1.810, de 13/06/2018.

Em suma, de acordo com a situação de cada contribuinte, a compensação entre créditos fazendários e débitos previdenciários e vice-versa, poderá ou não ser efetivada.

D A VALORAÇÃO DE CRÉDITOS

Em que pese a improcedência do writ , giza-se que desde 1º de janeiro de 1996, a teor do § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250, de 1995, a compensação é acrescida, apenas e tão somente, de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic. Tais juros, no que tange aos pagamentos efetuados a partir de 1998, são calculados desde o mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior (art. 73 da Lei nº 9.532, de 1997) até o mês anterior ao da compensação, sendo que no mês em que se efetua a compensação aplica- se a taxa de 1%.

CONCLUSÃO

Em função desses argumentos acima expostos, Excelência, não restou caracterizado qualquer ato eivado de ilegalidade ou praticado com abuso de poder a ofender ou ameaçar de ofensa qualquer direito líquido e certo da impetrante, pelo que se requer a denegação da segurança , em todos os termos do pedido.

Respeitosamente.

Osasco, 11 de junho de 2020.

Fábio Santos Bahia Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Equipe Regional de Informações em Mandado de Segurança Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal

Portaria SRRF08 nº 549/2019 (30/08/2019)

Assinatura Digital

De acordo. Encaminhe-se à Justiça Federal.

Júlio Sérgio Ferreira Cabrales Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas Osasco

Assinatura Digital

Marcelo Adib Ibri Delegado Adjunto da Receita Federal do Brasil em Osasco

Assinatura Digital

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Ministério da Fazenda

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Histórico de ações sobre o documento:

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Documento autenticado digitalmente por FABIO SANTOS BAHIA em 11/06/2020.

Documento assinado digitalmente por: MARCELO ADIB IBRI em 12/06/2020 e FABIO SANTOS BAHIA em 11/06/2020.

Esta cópia / impressão foi realizada por FABIO SANTOS BAHIA em 12/06/2020.

Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet:

1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/público/login.aspx

2) Entre no menu "Legislação e Processo".

3) Selecione a opção "e - AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais".

4) Digite o código abaixo:

EP12.0620.11113.2X3W

5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil.

Código hash do documento, recebido pelo sistema e - Processo, obtido através do algoritmo sha2:

8A5B45C1CAFA9865370B692CD3173A7AA41979D83ECF237CC525516CF9D11D86

Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13032.273951/2020-22. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250209015/mandado-de-seguranca-civel-50026375320204036130-subsecao-judiciaria-de-osasco-trf03/inteiro-teor-1250209017

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