jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Demonstrações Financeiras (DCTF) (5935) Compensação de Prejuízos (5940) Suspensão da Exigibilidade (5987) CND • XXXXX-08.2019.4.03.6100 • Órgão julgador 17ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Assuntos

Demonstrações Financeiras (DCTF) (5935) Compensação de Prejuízos (5940) Suspensão da Exigibilidade (5987) CND, Certidão Negativa de Débito (5999) PIS (6039)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor3f736e26dbcaf02fbc9d0f36dbbee3f1e3489cc1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

20/07/2021

Número: XXXXX-08.2019.4.03.6100

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 11/10/2019

Valor da causa: R$ 2.151.184,12

Assuntos: Demonstrações Financeiras (DCTF), Compensação de Prejuízos, Suspensão da

Exigibilidade, CND/Certidão Negativa de Débito, PIS Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA (IMPETRANTE) BRUNA PEREIRA LEITE (ADVOGADO)

DANIELLE PARUS BOASSI ANA CAROLINA SABA UTIMATI (ADVOGADO)

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) PROCURADOR DA PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO (IMPETRADO) Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 24/06/2020 21:19 Sentença 34301 Sentença

834

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº XXXXX-08.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA

Advogado do (a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA SABA UTIMATI - SP207382

IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR DA PROCURADORIA-SECCIONAL DA

FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, TITULAR DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - SP

S E N T E N Ç A

Vistos em inspeção.

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ORACLE BRASIL SISTEMAS LTDA. em face da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO e PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO - SP, com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que reconheça a extinção dos débitos tributários decorrentes da compensações transmitidas via DCTF, em 1999 (débitos relativo ao PTA n.º 10880.730514/2012-21), em razão da decadência.

Alternativamente, pleiteia seja reconhecida a extinção dos mencionados débitos, em razão da prescrição, tudo conforme narrado na exordial.

A petição inicial veio acompanhada de documentos. A medida liminar foi deferida. A União Federal apresentou embargos de declaração, que foram rejeitoados. As autoridades impetradas prestaram informações. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório, no essencial. Passo a decidir.

Antes de se abordar o mérito propriamente dito, é de se ressaltar ser o mandado de segurança instrumento adequado para a solução da presente lide. Com efeito, a autoridade apontada na inicial é competente para praticar e revogar os atos tidos como coatores na petição inicial e, ainda, possui poderes para atender às determinações desse Juízo, o que evidencia sua legitimidade passiva ad causam . Encontra-se igualmente presente o interesse de agir, na medida em que a parte impetrada, em suas informações, impugnou o direito invocado pela parte impetrante, o que evidencia a necessidade da medida judicial para garantir o direito líquido e certo alegado.

Passo ao exame do mérito.

Verifica-se que, em sede de cognição sumária, foi deferida a medida liminar requerida pela parte impetrante, bem como rejeitado os embargos de declaração ofertados pela União Federal. Além disso, após a prolação das referidas decisões não se constata a ocorrência de fato que pudesse conduzir à modificação das conclusões ou do convencimento deste Juízo, razão pela qual é de se adotar as decisões (Ids ns.º 24682187 e), como parte dos fundamentos da presente sentença, ponderando-se, desde logo, que a fundamentação

[1]

remissiva, per relationem , encontra abrigo na jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal.

Eis o teor das decisões:

“Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de liminar, entendo presentes os requisitos para sua concessão.

Segundo a parte impetrante:

a) nos autos da ação ordinária nº 0038927-20.1998.403.6100 foi concedida antecipação dos efeitos da tutela para permitir a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, nos termos dos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, com posterior confirmação por sentença;

b) declarou débitos de PIS em DCTF no ano de 1999 e noticiou sua liquidação por meio de compensação com a utilização dos créditos reconhecidos na mencionada ação ordinária;

c) o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional não vigorava à época;

d) foi proferido despacho decisório pelo fisco que convalidou integralmente as compensações relativas ao período de janeiro a julho de 1999, parcialmente ao do período de agosto de 1999, com não convalidação do período de setembro a dezembro de 1999;

e) a compensação transmitida via DCTF em período anterior a 31/10/2003 exigia o lançamento de ofício para a constituição de eventuais débitos remanescentes, o que deveria ser realizado dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos. Assim, os débitos em testilha foram fulminados pela decadência.

Alternativamente, requer a autora seja reconhecida a prescrição tributária quinquenal, tendo em vista que as compensações foram transmitidas via DCTF em 1999.

Em seguida, o Procurador da Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo apresentou informações e alegou que a questão discutida nos autos é de atribuição exclusiva da autoridade vinculada à Receita Federal do Brasil. Sustentou que os débitos de PIS de 01/1999 a 12/1999 foram confessados pelo contribuinte em DCTD como suspensos pela ação ordinária nº 98.0038927-0 e não compensado. Assim, tendo em vista se tratar de débitos confessados não há que se falar em decadência, a teor da Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, por fim, que não houve o decurso do prazo prescricional, eis que tais débitos permaneceram suspensos desde sua constituição até o trânsito em julgado da ação acima mencionada.

Posteriormente, o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em sede de informações, noticiou que os débitos foram devidamente confessados em DCTF como suspensos pela ação judicial nº 0038927-20.1998.403.6100 e, portanto, não ocorreu a decadência e nem a prescrição já que tais débitos permaneceram suspensos até o trânsito em julgado da referida ação que ocorreu em 12/01/2015 e a inscrição de dívida ativa se deu em 18/10/2019.

Rejeito a preliminar suscitada pelo Procurador Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região de São Paulo acerca da alegação de ausência de ato coator, haja vista que se trata de pedido que, de fato, envolve a competência de ambas as autoridades apontadas na inicial, eis que se pleiteia a suspenção da exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa sob o nº 80.7.19.066585-62, em decorrência do processo administrativo nº 10880. XXXXX/2012-21.

Passo ao exame do mérito.

Com efeito, nos autos da ação ordinária nº 0038927-20.1998.403.6100, a antecipação da tutela foi concedida, nos seguintes termos (Id n.º 23171455 – Pág. 35):

“Diante do exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, nos termos da fundamentação, permitindo a compensação dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos nos termos supra. Ressalvo, por fim, o direito do fisco de exercer a fiscalização sobre o procedimento da compensação, sempre observando-se os moldes determinados pela presente sentença, podendo, em caso de irregularidade verificada, tomar as providências que entender cabíveis”.

Conforme se denota da DCTF anexada aos autos, os débitos foram lançados como suspensos em razão da concessão da tutela que permitiu a compensação, conforme acima transcrito. Ora, os elementos contidos na DCTF eram suficientes para o exercício de eventual fiscalização para aferimento e controle, por parte da autoridade fiscal, da exatidão das operações engendradas pela autora.

Noto que que a decisão que autorizou a compensação foi proferida em 14/10/1998, ou seja, quando ainda não vigorava o art. 170-A, do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/2001, e que vedou a compensação anteriormente ao trânsito em julgado da respectiva decisão deferitória. Logo, à luz do princípio do tempus regit actum , a compensação ultimada se revelou como exercício regular de um direito. Nesse sentido:

“(...) O art. 170-A do Código Tributário Nacional, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar n. 104/01 , ou seja, a partir de 11.1.2001. Precedentes (...)” (STJ, 2ª Turma, RESP XXXXX, DJ, 30/09/2010, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, grifei).

Mesmo diante da autorização judicial, por força do art. 149 do CTN, autoridade fiscal não estava impedida de ultimar o competente lançamento suplementar por eventuais diferenças devidas pela autora ou irregularmente compensadas, conforme expressamente mencionado na decisão, para fins de evitar o lapso decadencial de seu eventual direito.

Assim, caberia ao fisco, dentro do prazo decadencial de cinco anos, examinar a compensação e, caso o encontro de contas fosse contrário à pretensão do contribuinte, intimá-lo da decisão proferida em sede administrativa, nos termos do Decreto nº 70.235/72,

e, em caso de ausência de impugnação ou decisão final da impugnação, encaminhar o crédito para inscrição em dívida ativa, o que não fez até a presente data.

E, definitivamente ultrapassado o prazo quinquenal do § 4º do art. 150 do CTN, ao menos sob o pálio desse juízo de cognição sumária e prefacial, considero que a cobrança dos créditos em apreço encontra-se obstada pela decadência.

Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para, com esteio nos termos do art. 151 IV do Código Tributário Nacional, suspender a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa sob o nº 80.7.19.066585-62, oriundos do processo administrativo nº 10880.730514/2012-21.”

“Recebo os embargos de declaração Id n.º 25832151, eis que tempestivos. Deixo de acolhê-los, no mérito, eis que ausentes quaisquer das causas do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Em suma, a parte embargante/autora tece impugnação que consiste em simples ataque aos fundamentos da decisão, no tópico embargado, pretendendo demonstrar que houve error in judicando do magistrado.

Com efeito, verifico que a decisão Id n.º 24682187 abordou devidamente a questão da decadência, eis que consignou que os débitos em testilha foram suspensos em razão da concessão da tutela proferida nos autos da ação ordinária n.º 0038927-20.1998.403.6100 que permitiu a compensação.

É nítida, portanto, a natureza infringente do recurso interposto, uma vez que pretende reexame de questão já decidida na sentença com o fito de modificá-la a seu favor, o que não se pode admitir.

Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .”

Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada na exordial para o fim de reconhecer a ocorrência da decadência para constituir os débitos tributários decorrentes da compensações transmitidas via DCTF, em 1999 (relativo ao PTA n.º 10880.730514/2012-21). Procedi à resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas . Oficie-se a ex lege autoridade coatora, cientificando-a do teor da presente decisão.

Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário.

P.R.I.

São Paulo, 24 de junho de 2020.

[1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONSUMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRESCRIÇÃO PENAL - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. - Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da Republica. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes”

(AI-AgR ED – 825.520; Relator Ministro CELSO DE MELLO; Segunda Turma; decisao 31/05/2011; DJe de 09/09/2011)

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249943878/mandado-de-seguranca-civel-50191900820194036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1249943880

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2009/XXXXX-0