jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • 5024235-90.2019.4.03.6100 • Órgão julgador 2ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 2ª Vara Cível Federal de São Paulo
Assuntos
IRPJ, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933) ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Suspensão da Exigibilidade (5987) Exclusão, ICMS (10556) Cofins (6035) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (6036) PIS (6039)
Partes
ATIVO: Blue Beverages Envasadora LTDA, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional, PASSIVO: Delegado da Delegacia Especial de Administração Tributária
Documentos anexos
Inteiro Teor27a476c74a29fffaeb4197afda717cd1b4116073.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

20/07/2021

Número: 5024235-90.2019.4.03.6100

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 14/11/2019

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, ICMS/ Imposto sobre Circulação de

Mercadorias, Suspensão da Exigibilidade, Exclusão - ICMS, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA (IMPETRANTE) MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO (ADVOGADO) BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA (IMPETRANTE) MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO (ADVOGADO) BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA (IMPETRANTE) MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO (ADVOGADO) BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA (IMPETRANTE) MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 31784 06/05/2020 10:53 Sentença Sentença

189

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024235-90.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA, BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA, BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA, BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA

Advogado do (a) IMPETRANTE: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366

Advogado do (a) IMPETRANTE: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366

Advogado do (a) IMPETRANTE: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366

Advogado do (a) IMPETRANTE: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366

IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO

TRIBUTÁRIA

SENTENCIADO EM INSPEÇÃO

Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que a

parte impetrante pretende obter provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade dos tributos PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL incidente sobre as Subvenções contidas no parágrafo primeiro do art. 14 da lei 101/2000, representativas de renúncias de receitas de ICMS concedidas pelo Estado, inclusive quanto ao contido no parágrafo 2º. do art. 30 da Lei 12.973/2014.

A impetrante relata em sua inicial que é beneficiária de subvenções outorgadas pelo ente estatal as quais representam, por sua natureza, Renúncia de Receitas em desfavor do ente público, nos termos do § 1º do Art. 14 da Lei de Responsabilidade fiscalLRF – LC 101/ 2000.

Informa que resolveu adotar medidas cabíveis contra a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre tais Renúncias fiscais de ICMS (crédito presumido de ICMS), quais sejam: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, REDUÇÃO DA BÁSE DE CÁLCULO, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado.

Aduz, desse modo, que não deve incidir a tributação de PIS/COFINS/IRPJ/CSLL sobre as subvenções fiscais de ICMS outorgadas pelo Estado (que representam renúncia fiscal), na medida em que fere o princípio do pacto federativo.

Sustenta, em suma, que há o entendimento do Fisco no sentido de que o crédito decorrente da renúncia das receitas se constitui lucro, o que por via obtusa retiraria o incentivo fiscal, estimula a competição indireta com o Estado-membro em desapreço à cooperação e à igualdade.

A impetrante apresentou procuração e documentos. Inicialmente a parte impetrante foi instada a promover a emenda à petição

inicial, o que foi cumprido.

Assim, foi recebida a petição id. 26139979, como emenda à petição inicial e determinada a retificação do valor atribuído à causa para que constasse R$10.000,00 (dez) mil reais.

O pedido liminar foi deferido. Dessa decisão, a União agravou (A.I. nº 5000190-52.2020.4.03.0000, 6ª Turma, Gab. 19). Requereu o ingresso no feito, o que foi deferido.

A autoridade coatora prestou as informações. Inicialmente, argumenta pelo não cabimento do mandado de segurança. Afirma que inexiste, no caso concreto, ação ou omissão passível de caracterizar ato coator, apto a viabilizar o manejo do Mandado de Segurança; que, em verdade a parte impetrante pretende atacar previsão abstrata de lei em sentido estrito. No mérito, bate-se pela denegação da segurança.

Sobreveio decisão no A.I. nº 5000190-52.2020.4.03.0000, indeferindo o efeito suspensivo ao recurso.

O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse público que justificasse sua atuação, protestando pelo prosseguimento do feito.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Da Preliminar. Da inadequação da via eleita. A questão restou decidida no Agravo de instrumento nº

5000190-52.2020.4.03.0000, interposto pela União, no seguinte sentido:

(...) No mandado de segurança, impugna-se a incidência de tributos federais (PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL) sobre subvenções fiscais relativas a imposto estadual (ICMS). As exigências orçamentárias dos artigos , § 3º, da LC 160/17, e 14, da LC101/00, referem-se ao ente federativo concedente do crédito. O contribuinte em gozo do benefício não é obrigado a provar a regularidade da atuação estatal, no momento da concessão.

De outro lado, o artigo 30, da Lei Federal nº. 12.973/14, fixa regras quanto à destinação das subvenções. Trata-se de questão posterior e autônoma, a ser verificada pela autoridade fiscal, a quem incumbe tomar as medidas cabíveis, na identificação de eventual equívoco. Assim, o mandado de segurança é a via adequada para a análise da regularidade da incidência tributária Afastada a preliminar, presentes os pressupostos processais e condições

da ação, passo ao exame do mérito.

Mérito. A parte impetrante pretende ver reconhecida a inexigibilidade do PIS,

COFINS, IRPJ e CSLL sobre as subvenções fiscais de ICMS outorgadas pelo Estado, as quais representam renúncia fiscal.

Requer, ainda, seja declarado o direito em obter por meio de precatório (Súmula 461) ou compensação (súmula 213) os valores porventura recolhidos

indevidamente, nos moldes do Art. 74 da Lei nº 9430/96, alterado pela Lei nº 10.637/2002, considerando o prazo prescricional quinquenal, devidamente atualizados monetariamente pela taxa SELIC.

Vejamos. A receita tributável, ou seja, base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e

Cofins, deve ser definida como o ingresso financeiro que se integra ao patrimônio na condição de elemento novo e positivo, decorrente da atividade econômica da empresa.

Nesse aspecto, coaduno do entendimento já fixado pelo C. STJ no sentido de que os créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal, apesar de implicar em redução da carga tributária, não caracteriza lucro e, portanto, não deve ingressar como base de cálculo para tributação de do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Entender de forma diferente, caracterizaria a retirada pela União do incentivo fiscal concedido pelo Estado-membro.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS

PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I – Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II – O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III – Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV – Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V – O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI – Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII – A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX – A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X – O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. , III, C.R.). XI – Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII – O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII – A base de cálculo do tributo haverá

sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV – Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV – O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal.

XVI – Embargos de Divergência desprovidos.

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL QUE VEICULOU O TEMA DA INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS / COFINS, IRPJ E CSLL. DECISÃO NO ÂMBITO DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE E INADMITIU O AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO CONTRIBUINTE. SUPERVENIENTE DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO DECISÃO ANTERIOR E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS EM FACE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 574.706/PR: INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. APÓS SER DETECTADO O EQUÍVOCO PELO TRIBUNAL, FORAM DEVOLVIDOS OS AUTOS. NECESSIDADE DE CHAMAR O FEITO À ORDEM PARA NOVO EXAME DOS RECURSOS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRRPJ E DA CSLL, PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE . I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à inexigibilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas base de cálculo do IRPJ, CSLL, do PIS e da COFINS. Após sentença que concedeu a segurança pleiteada, foi interposta apelação pela Fazenda Nacional, que teve seu provimento parcialmente concedido pelo TRF da 4ª Região, ficando consignado o entendimento de que (i) é devida a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que (ii) é ilegal a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. II - Interpostos recursos especiais pelo contribuinte para eximir-se da incidência de crédito presumido de ICMS sobre de IRPJ e CSLL e da Fazenda Nacional objetivando o reconhecimento da incidência de crédito presumido de ICMS sobre o PIS / COFINS. III - Após decisum que admitiu o recurso especial do contribuinte e inadmitiu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, foi interposto AREsp pela Fazenda Nacional, tendo os autos sido remetidos a esta Corte Superior. IV - No Superior Tribunal de Justiça, foi proferida a decisão que negou provimento ao recurso especial do contribuinte e, após conhecer do agravo interposto pela Fazenda Nacional, negou provimento ao recurso especial interposto pelo ente público. V - Em face da mencionada decisão, o contribuinte interpôs o agravo interno de fls. 349-353, requerendo o exercício do juízo de retratação ou a análise do recurso pelo órgão colegiado competente acerca da matéria atinente ao recurso especial interposto, qual seja, a incidência de IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido de ICMS. VI - Em seguida, foi proferida a decisão de fls. 359-360, a qual tornou sem efeito a decisão de fls. 349-353 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ante o reconhecimento de repercussão geral do Recurso

Extraordinário n. 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 69 do STF), decisum que não foi impugnado por nenhuma das partes. VII - Após finalizado o julgamento do aludido tema afetado à repercussão geral, o Tribunal de origem, por meio do acórdão de fls. 389-393, exerceu o juízo de retratação, firmando o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Após o pronunciamento do colegiado, a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração, suscitando que o v. acórdão de fls. 389-393 exerceu erroneamente o juízo de retratação, tendo em vista que os autos não tratam de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas sim versam acerca da possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ, da CSLL , do PIS e da COFINS. VIII - Constatado o referido erro jurídico, o órgão colegiado acolheu os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e anulou o julgamento em juízo de retratação, o que ensejou na remessa dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem. Em seguida, a Fazenda Nacional apresentou petição de fl. 442, momento em que ratificou as razões do recurso especial e do agravo em recurso especial interpostos às fls. 177-191 e 310-316, respectivamente, o que ensejou na decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem, a qual, à fl. 454, remeteu os autos ao Superior Tribunal de Justiça. IX - Verificado equívoco no envio dos autos ao Tribunal para adequação sobre tema diverso do tratado nos autos, faz-se necessário chamar o feito à ordem. X - Cumpre destacar que a decisão de fls. 359-360, por incorrer em erro material acerca da vinculação do julgamento do presente feito à resolução da repercussão geral do Tema n. 69 pelo Supremo Tribunal Federal, tornou sem efeito a decisão de fls. 337-342, a qual havia negado provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte e conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. XI - Após a constatação de que o Tema n. 69 do Supremo Tribunal Federal não abarcava a controvérsia jurídica ora debatida nestes autos, o processo foi remetido a esta Corte Superior, tendo em vista restar pendente a análise do recurso especial do contribuinte e do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. XII - Recurso especial do contribuinte - Em análise do recurso especial do contribuinte, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, alterando seu posicionamento anterior, pacificou o entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e do CSLL, tendo em vista que a inclusão do referido crédito significaria a mitigação do incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro no exercício de sua competência tributária . Precedentes: EREsp n. 1.517.492/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe 1º/2/2018; AgInt no REsp n. 1.708.901/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 2/5/2018 e AgInt no REsp n. 1.222.846/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 5/6/2018. XIII - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça solidificou o posicionamento de que tanto a entrada em vigor da Lei Complementar n. 160/2017 quanto o julgamento dos embargos de divergência n. 1.210.941/RS não possuem o condão de alterar o entendimento de que é indevida a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja pela impossibilidade de invocação de legislação superveniente no âmbito do recurso especial, seja pelo próprio fato de que a superveniência da mencionada lei, que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos, não tem aptidão para modificar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Precedentes: REsp n. 1.605.245/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019 e AgInt nos EREsp n. 1.571.249/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 18/6/2019, DJe 21/6/2019; AgInt nos EAREsp n. 623.967/PR, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe 19/6/2019.

XIV - Agravo em recurso especial da Fazenda Nacional - Em relação à alegada violação do art. 535 do CPC/1973, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da súmula 284/STF. XV - Repise-se que, no presente feito, não se discute a respeito da inclusão do tributo ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, mas sim sobre a legalidade ou não de o crédito presumido de ICMS integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, além do IRPJ e CSLL. XVI - Sabe-se que a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS é o faturamento mensal da pessoa jurídica, definição que, logicamente, não abarca eventuais subvenções fiscais concedidas pelos entes federativos em fomento à atividade empresarial de determinado setor econômico. O crédito presumido do ICMS configura modalidade de incentivo fiscal meramente contábil, pela qual os Estados buscam promover a competitividade das empresas estabelecidas em seus territórios, mediante a redução de custos tributários. Tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgInt no AREsp n. 843.051/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp n. 1.573.339/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 24/5/2016 e AgRg no REsp n. 1.247.255/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015). XVII - provimento ao recurso especial do contribuinte para determinar a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e agravo da Fazenda Nacional conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1564811 2015.02.77211-9, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/11/2019 ..DTPB:.)

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/15. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA 1ª TURMA. 1. A Primeira Turma desta Corte, firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade do art. 150, VI, a, da CF. Precedentes: AgRg no REsp 1227519/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015 e AgRg no REsp 1461415/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.517.492/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016). Ademais, conforme o entendimento do Supremo, de que o ICMS não

integra o patrimônio do contribuinte (RE 574.706/PR), constituindo mero ingresso de caixa, tal argumento reforça a pretensão do impetrante no sentido de que não se caracteriza como renda ou lucro os créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivo fiscal.

Tem o presente remédio a função de coibir atos de desvio ou abuso de poder por parte de autoridade, que viole direito líquido e certo de alguém. No presente caso, a autoridade agiu fora dos ditames legais, restando caracterizada a violação a direito da parte Impetrante.

“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da sua impetração.” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, editora Revista dos Tribunais, 15ª edição, São Paulo, 1990, p.610)”.

No caso, está comprovada a existência do direito alegado pela parte impetrante.

Da compensação. A compensação tem sido admitida pela jurisprudência pátria. Assim,

reconhecida a inexigibilidade da exação, nos termos acima veiculados, nasce para o contribuinte o direito à compensação da parcela do tributo que recolheu ao erário.

O regime normativo a ser aplicado é o da data do ajuizamento da ação. Precedentes do STJ e desta Corte (STJ, ERESP - 488992, 1ª Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 26/05/2004, v.u., DJ DATA: 07/06/2004, p. 156; Processo nº 2004.61.00.021070-0, AMS 290030, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Muta,

j. 10/06/2010, v.u., DJF3 CJ1 DATA: 06/07/2010, p. 420).

Portanto, os valores recolhidos indevidamente devem ser compensados nos termos Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (que modificou a Lei nº 9.430/96) e suas alterações, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior há cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c. artigo da Lei Complementar nº 118/2005. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ) até a sua efetiva compensação.

Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidente a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, , da Lei nº 9.250/95, índice que já engloba juros e correção monetária.

A compensação somente poderá ser formalizada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional.

Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência.

Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA , o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para, nos termos da fundamentação supra:

i. declarar a inexigibilidade dos tributos PIS/PASEP, COFINS, IRPJ

e CSLL incidente sobre as subvenções contidas no parágrafo primeiro do art. 14 da lei

101/2000, representativas de renúncias de receitas de ICMS concedidas pelo Estado membro, inclusive quanto ao contido no parágrafo 2º. do art. 30 da Lei 12.973/2014;

ii. declarar o direito de a parte impetrante efetuar, após o trânsito em

julgado, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, nos últimos cinco anos anteriores à propositura, e os vencidos inclusive durante o curso da presente ação, com os tributos administrados pela RFB, nos termos da Instrução Normativa vigente no momento do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte aplicar a legislação posterior no caso de compensação pela via administrativa (desde que atendidos os requisitos próprios), devidamente atualizados pela taxa Selic ou por outro índice que vier a substituí-la.

A autoridade coatora deverá se abster de praticar quaisquer atos que visem à cobrança dos referidos tributos, nos moldes acima estabelecidos.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009).

Custas na forma da Lei. Comunique-se a prolatação desta no Agravo de Instrumento nº

5000190-52.2020.4.03.0000- Gab 19.

Tendo em vista do artigo 19, §§ 1ºe , da Lei nº 10.522/2002, deixo de encaminhar para o duplo grau de jurisdição obrigatório.

Comunique-se a autoridade impetrada e a pessoa jurídica interessada (art. 13 da Lei 12.016/2009).

Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquive-se o processo com as devidas formalidades.

P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema pje.

ROSANA FERRI

Juíza Federal

gse

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249935334/mandado-de-seguranca-civel-50242359020194036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1249935335

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 574706 PR

DESPACHO (Petição STF n. 17.382/2009)     1. Em 18 de fevereiro de 2009, Veirano e Piquet Carneiro Advogados Associados, por meio desta petição, requereram 'extração de cópias do processo em questão, por se tratar de matéria de grande interesse da ora Requerida' (fl. 160).   2. O art. 7º , inc. XIII , da Lei n. 8.906 /94 …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 5002885-53.2015.4.04.7201 SC 2015/0311664-5

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se conhece do …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0010234-06.2010.4.03.6100 SP 2016/0012374-6

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra …