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30 de Novembro de 2021
1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • 5000080-59.2020.4.03.6109 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Piracicaba do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 2ª Vara Federal de Piracicaba
Assuntos
IRPJ, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933) Cofins (6035) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (6036) PIS (6039)
Partes
ATIVO: Hyundai Dymos Fabricacao de Auto Pecas Brasil LTDA, PASSIVO: Delegado da Receita Federal - Piracicaba, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional, PASSIVO: Delegado da Receita Federal Em Piracicaba//Sp
Documentos anexos
Inteiro Teorf3796d8ac2ea8f064bfb09f3765259e0eae72390.pdf
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20/07/2021

Número: 5000080-59.2020.4.03.6109

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Piracicaba

Última distribuição : 13/01/2020

Valor da causa: R$ 200.000,00

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro

Líquido, PIS Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado HYUNDAI DYMOS FABRICACAO DE AUTO PECAS BRASIL FELIPE AZEVEDO MAIA (ADVOGADO) LTDA (IMPETRANTE) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - PIRACICABA (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 29222 05/03/2020 16:00 4 Informação Fiscal assinada HYUNDAI TRANSYS Informações Prestadas

610 FABRICAÇÃO DE AUTOPEÇAS

Autos nº: 5000080-59.2020.4.03.6109

Juízo: 2ª Vara Federal de Piracicaba

Impetrante: HYUNDAI TRANSYS FABRICAÇÃO DE AUTOPEÇAS BRASIL LTDA

CPF/CNPJ nº: 11.482.612/0001-84

Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil de Piracicaba

Dossiê nº: 13032.137527/2020-15

Assunto: TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS. PIS/COFINS/CSLL/IRPJ. Exclusão de juros

de mora e correção monetária incidentes sobre restituição, compensação e ressarcimento e de correção monetária ativa incidente sobre depósitos judiciais.

Liminar: Análise da liminar postergada.

Exmo (a) Sr (a). Juiz (-íza) Federal

A autoridade impetrada vem apresentar informações, nos termos do artigo , inciso I, da Lei n. 12.016, de 2009, trazendo a Vossa Consideração os fatos e argumentos por que passa a expor.

INFORMAÇÃO

Insurge-se a Impetrante requerendo a concessão da liminar e da segurança para afastar a tributação do IRPI, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores relativos aos juros (taxa Selic) calculados sobre indébitos tributários recuperados em geral e/ou devolução de depósitos judiciais, por alegada afronta aos artigos 153, inciso III e 195, I, b e c, da Constituição Federal, 43 e 110, do Código Tributário Nacional e 402 e 407 do Código Civil

Requer, assim, o cancelamento de qualquer tipo de cobrança ou auto de infração relacionado aos respectivos valores e impedindo também a expedição de medidas indiretas de coerção, tal como a negativa de certidões de regularidade fiscal, protesto extrajudicial ou inscrição em cadastros de devedores, bem como que seja declarado o direito à compensação / restituição de valores recolhidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a Taxa Selic calculada na devolução de indébito tributário e/ou devolução de depósitos judiciais, devidamente atualizados pela Taxa Selic ou por outro índice oficial que venha a substituí-la.

O d. juízo postergou a análise da liminar.

É o breve relato. Passo a informar.

MÉRITO DA NATUREZA DOS JUROS MORATÓRIOS

O atraso no cumprimento da obrigação pelo devedor pode dar origem tanto ao inadimplemento absoluto (quando se torna impossível ou inútil o cumprimento da obrigação), como ao inadimplemento relativo, também chamado de mora (quando a prestação permanece exequível e útil ao credor).

A principal diferença entre mora e inadimplemento, portanto, está na possibilidade ou impossibilidade do cumprimento da obrigação. Quando não cumprida a obrigação no lugar, no tempo ou na forma convencionados, mas ainda subsiste a possibilidade de cumprimento com proveito para o credor, configura-se a mora; caso contrário, o inadimplemento absoluto.

O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), no título que trata do inadimplemento das obrigações, impõe genericamente, no seu art. 389, o dever de indenizar as perdas e danos decorrentes do inadimplemento, acrescidos dos juros e correção monetária:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos , mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. (negritos nossos)

No caso de inadimplemento relativo (mora), existe disposição específica no art. 395 do Código Civil no mesmo sentido:

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. (negritos nossos)

A reparação das perdas e danos abrange tanto o que efetivamente se perdeu, ou seja, o prejuízo efetivo, a diminuição do patrimônio acarretada pelo inadimplemento contratual (dano emergente), quanto o que se deixou de ganhar, a perda do ganho esperado (lucro cessante), consoante os seguintes artigos do Código Civil:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros , custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional , pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. (negritos nossos)

Os juros moratórios, quando previstos pelas partes no instrumento negocial, são denominados juros moratórios convencionais, caso contrário, juros moratórios legais.

De acordo com o art. 406 do Código Civil, mesmo não sendo previstos pelos contratantes, os juros moratórios são devidos à taxa que “ estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional ” (juros legais). São sempre devidos, ainda que não se alegue prejuízo, funcionando como uma indenização mínima, legalmente presumida, conforme prevêem os artigos 406 e 407 do Código Civil:

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

Quando vence a obrigação contratada no contrato de mútuo e o mutuante não recebe do mutuário o valor do principal acrescido dos juros remuneratórios, tem início a fluência dos juros moratórios.

Assim, enquanto os juros remuneratórios remuneram o capital emprestado, fluindo do início da vigência do contrato de mútuo bancário até seu vencimento, os juros moratórios têm por objetivo ressarcir o credor pela frustração da expectativa de recebimento, na data combinada, do capital emprestado mais os juros remuneratórios.

DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL PELO RECEBIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS

Inicialmente, cumpre esclarecer que os juros moratórios a que alude a impetrante na inicial não se prestam a indenizar um dano emergente. O dano emergente corresponde ao principal do mútuo não liquidado. Os juros moratórios, por outro lado, correspondem a lucro cessante.

O pagamento de indenização pode, ou não, acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta nenhum aumento no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização:

(a) ultrapassar o valor do dano material verificado, ou seja, do dano emergente;

(b) se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucro cessante), ou

(c) se referir a dano causado a bem do patrimônio imaterial (dano que não importou redução do patrimônio material).

A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que seja excluída por isenção legal .

Vale o comentário do insigne doutrinador Leandro Paulsen, em “Direito Tributário”, 11ª ed., Ed. Livraria do Advogado, 2009, p. 745:

A análise da natureza de cada verba, contudo, é que apresenta maior complexidade, implicando divergências. Isso porque nem tudo o que se costuma denominar de indenização, mesmo material, efetivamente corresponde a simples recomposição de perdas. Assim é que apenas a indenização-reposição do patrimônio é que ficaria ao largo da incidência do IR, o mesmo não ocorrendo com a indenização-reposição (lucros cessantes) e a indenização-compensação (dano moral ou extrapatrimonial).

Quanto à tributação do acréscimo patrimonial, dispõe o Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto nº 9.580/2018):

Art. 210. A base de cálculo do imposto sobre a renda, determinada segundo a lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 144 ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 26; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º) .

§ 1º Integram a base de cálculo todos os ganhos e os rendimentos de capital, independentemente da denominação que lhes seja dada, da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos daquele previsto na norma específica de incidência do imposto sobre a renda (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51 ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, caput, inciso II , e art. 27, caput, inciso II ). (grifos nossos)

Ressalte-se que o RIR (Decreto nº 9.580/2018) determina a tributação, em diversos dispositivos, dos encargos moratórios, inclusive a atualização monetária, incidentes sobre a renda (acréscimo patrimonial produto do capital ou do trabalho), a saber:

Art. 36. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 68 ; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14 ; Lei nº 4.506, de 1964, art. 16 ; Lei nº 7.713, de 1988, art. , § 4º ; Lei nº 8.383, de 1991, art. 74 ; Lei nº 9.250, de 1995, art. 33; Lei nº 9.532, de 10 dezembro de 1997, art. 11, § 1º ; e Lei nº 12.663, de 2012, art. 46): (...) § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. , § 4º).

Art. 41, § 2º: Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária. Art. 44, parágrafo único: Serão também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no seu pagamento, inclusive a atualização monetária (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, parágrafo único ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. , § 4º ).

Art. 47: São também tributáveis: (...)

XV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive aqueles que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;

Nem poderia ser de outra forma. Se determinada parcela é tributada a título de renda, seja proveniente do capital ou do trabalho, não há porque se excluir dessa tributação os juros e a correção monetária que lhe são acessórios.

OS JUROS MORATÓRIOS REPRESENTAM RIQUEZA NOVA

Não é por outra razão que o inciso VI do art. 47 do RIR diz que são tributáveis “ as importâncias recebidas a títulos de juros e indenizações por lucros cessantes ” recebidas por pessoas físicas. E, no mesmo sentido, o seu art. 738 prevê a tributação na fonte das “ importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial ”.

A jurisprudência acolhe a tributação dos lucros cessantes, como se pode conferir nos julgados abaixo:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO COLETIVO. "INDENIZAÇÃO" POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.

1. A verba decorrente de horas extraordinárias, inclusive quando viabilizada por acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, incidindo, pois, Imposto de Renda.

2. É irrelevante o nomen iuris que empregado e empregador atribuem a pagamento que este faz àquele, importando, isto sim, a real natureza jurídica da verba em questão.

3. O fato de o montante ter sido fruto de transação em nada altera a conotação jurídica dos valores envolvidos.

4. Ademais, mesmo que caracterizada a natureza indenizatória do quantum recebido, ainda assim incide Imposto de Renda, se der ensejo a acréscimo patrimonial, como ocorre na hipótese de lucros cessantes.

5. Embargos de Divergência não providos. (STJ, EResp 695499, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 24.09.2007, p. 236)

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS - ELETROCEEE - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RETIFICATÓRIA.

1. As parcelas recebidas como Benefício Saldado Inicial, caracterizando-se como verbas indenizatórias de uma renda (complementação de aposentadoria) que o trabalhador deixou de receber em virtude da inativação precoce, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, da mesma forma e na mesma medida em que também se sujeitaria a essa incidência a verba substituída pela indenização.

2. As indenizações não constituem fato gerador do imposto de renda apenas quando

reparam a perda já sofrida pelo patrimônio do lesado, caso em que não constituem riqueza nova. Se destinadas a reparar lucros cessantes, que ainda não se encontravam no patrimônio do lesado, as indenizações têm a mesma natureza destes, ou seja, são uma mais valia que se agrega ao patrimônio do indenizado e, portanto, constituem fato gerador do imposto de renda.

3. Sobre férias indenizadas convertidas em pecúnia não incide imposto de renda (Súm. 125 do STJ).

4. A devolução deve ser operacionalizada através de nova declaração de rendimentos (retificatória).

(TRF4, AC 200371000301558, Rel. Antonio Albino Ramos de Oliveira, DJ 18.01.2006,

p. 602)

Desse modo, ao contrário do que se sustenta na inicial, os juros Selic não representam parcela indenizatória , constituindo-se, antes, em acréscimo patrimonial .

Assim, os juros Selic, quer recebidos em decorrência de repetição de indébito, restituição ou compensação, quer decorrentes de levantamentos de depósitos judiciais, quer decorrentes de inadimplemento contratual de devedores, são receitas tributáveis .

Ademais, vale asseverar que os juros recebidos representam receita nova .

Correta, portanto, a interpretação contida no art. 3º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 24/12/2003:

Art. 3º Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep . (destaques nossos)

No mais, vale transcrever, mais adiante, a ementa do REsp nº 1.138.695/SC , submetido ao regime do recurso repetitivo, em que o STJ decidiu que incidem IRPJ e CSLL sobre juros recebidos em decorrência de devolução de depósitos judiciais e de repetição do indébito tributário.

Vejamos a ementa do aludido REsp nº 1.138.695/SC :

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.

1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, e na forma do art. , da Lei n. 8.541/92, como receitas financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no Ag 1359761/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel. Min.

Francisco Falcão, DJ de 02.12.02; REsp 194.989/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.11.99. Precedentes da Segunda Turma: REsp. n. 1.086.875 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 18.05.2012; REsp 464.570/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 29.06.2006; AgRg no REsp 769.483/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 02.06.2008; REsp 514.341/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31.05.2007; REsp 142.031/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12.11.01; REsp. n. 395.569/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29.03.06.

3. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios , se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais.

4. Por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp. nº 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013.

5. Conhecida a lição doutrinária de que juros de mora são lucros cessantes: "Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do dano emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida.

Não há que fazer a substituição em dinheiro da prestação devida. Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas

custas" (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p. 221).

6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543- C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

(REsp 1138695/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) (destaques nossos)

Como se observa da ementa do aludido julgado, os juros incidentes na repetição do indébito tributário e na devolução dos depósitos, dada a sua natureza de lucro, compõem o lucro operacional da pessoa jurídica (e daí a incidência de IRPJ e da CSLL).

Nessa perspectiva, compondo o lucro operacional da pessoa jurídica, tais juros, além de não serem indenizatórios, configuram receita/faturamento da pessoa jurídica e, assim, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS .

DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS JUROS DE MORA

Pretende a Impetrante um alargamento do conceito de indenização, que passaria a abarcar qualquer rendimento recebido a título de juros de mora , independentemente da incidência destes ocorrer sobre uma base de cálculo que possua ou não natureza indenizatória.

Não satisfeita em romper o elo entre a natureza do principal e acessório , quer fazer prevalecer uma interpretação do conceito de perdas e danos, encontrado no art. 404 do Código Civil de 2002, que não se coaduna uma leitura sistêmica de nosso principal diploma civil e nem mesmo com os ditames do art. 43 do CTN.

Os artigos 402 e 403 do CC/02 deixam patente que a terminologia perdas e danos engloba não apenas os prejuízos efetivos , mas também os lucros cessantes . Enquanto estes dão origem a uma compensação, aqueles são objeto de reparação , enquadrando-se ambas as espécies de pagamento no gênero indenização .

Contudo, há que se reconhecer a existência de elemento distintivo entre as aludidas formas de indenizar, cuja identificação depende da análise da ocorrência, ou não, de simples recomposição patrimonial, que restitua as posses do sujeito indenizável ao status quo anterior à ocorrência do prejuízo . Em havendo mero ressarcimento, estaríamos diante de uma reparação . Caso contrário, deparar-nos-íamos com uma compensação , modalidade que, ao configurar um acréscimo patrimonial, acarreta o surgimento da hipótese de incidência dos tributos cuja base de cálculo é o lucro.

Ademais, no que tange às arguições que se insiram na seara tributária, a impropriedade do entendimento manifestado pela Impetrante resta evidenciada tanto pelo critério hierárquico quanto pela especialidade das normas do Código Tributário Nacional - CTN, relativamente àquelas encontradas no Código Civil. Transcrevamos o conteúdo do art. 43 do CTN:

“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.”

Da leitura imparcial da norma em questão, outra não pode ser a conclusão senão a de que qualquer acréscimo patrimonial, ainda que não enquadrado como produto do capital e/ou do trabalho, configura fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Não se afigura cabível qualquer exegese que queira atribuir ao Código Civil, diploma legal com hierarquia de lei ordinária e cujo conteúdo contempla normas não detentoras de qualquer especificidade no âmbito tributário, a condição de fonte única e inconteste para a definição do alcance e efeitos dos institutos de Direito Civil aplicáveis no do Direito Tributário.

Contudo, contrariando o conteúdo do art. 109 do CTN, que dispõe que: os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários , o que almeja a Impetrante é justamente conferir ao artigo 404 do CC/02 efeitos tributários incompatíveis com os ditames do Código Tributário Nacional, até mesmo naquelas situações em que a base de cálculo sobre a qual incidem os juros de mora sequer tenha natureza indenizatória, ferindo de morte instituto já consagrado do direito, qual seja, a conexão indissociável entre a natureza jurídica do principal e do acessório .

O intuito do art. 109 do CTN é evidenciar que os efeitos tributários devem ser definidos pela própria legislação tributária. Em não havendo tal definição, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito privado. Na visão de Luciano Amaro, não se nega ao direito tributário a prerrogativa de dar efeitos iguais para diferentes institutos de direito privado. (...) Mas é a lei tributária que (se quiser) deve dá-los, e não o intérprete. AMARO, Luciano. Direito

Tributário. Ed. Saraiva, 1998, p. 219/217.

Tanto das normas de regência da matéria quanto do contexto fático em que os juros de mora usualmente se inserem na vida prática, evidenciam a falsidade da premissa utilizada pela peticionária.

Uma leitura mais atenta do art. 404 do CC/02 torna a interpretação a ele dada pela Impetrante insustentável, quando confrontada com o art. 43 do CTN, uma vez que, se os juros moratórios , por integrarem as perdas e danos, não devem sofrer incidência do Imposto, também os honorários de advogado , igualmente citados naquele mesmo dispositivo do Código Civil, não poderiam ser tributados. Mas por que até mesmo os honorários do advogado que promoveu a ação de indenização não estariam no raio de incidência do IR? Indubitavelmente, com relação a tal modalidade de rendimento, não se trata de recomposição do patrimônio lesado, mas tão somente de remuneração pelos serviços prestados por terceiros, com incontestáveis contornos de acréscimo patrimonial.

De fato, podem os juros de mora , eventualmente, complementar o papel reparatório buscado em uma ação indenizatória por perdas e danos, condição que jamais ocorrerá em qualquer outro tipo de ação, não indenizatória, visando simplesmente ao adimplemento de obrigação contratualmente assumida ou à repetição de indébito. Todavia, a definição da natureza jurídica dos juros moratórios sempre dependerá do cotejo entre o montante judicialmente atribuído aos prejuízos sofridos e o valor atualizado da indenização . Constatado que o valor da reparação previsto na decisão judicial, por si só, é o bastante para a recomposição do patrimônio lesado, inquestionável será que os juros moratórios excedentes terão ido além do papel de instrumento reparatório, devendo-se então, nessas circunstâncias, ser-lhes reconhecido o caráter de acréscimo patrimonial.

Saliente-se que, nos termos do art. 406 do CC/02, que os juros de mora podem ser livremente convencionados entre as pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Pode-se afirmar, com certeza que, tendo em vista os índices atuais de inflação, a estipulação contratual, por exemplo, de juros de mora de 20% ao mês suplantaria em muito a necessidade de reparação decorrente de um atraso no pagamento de no máximo 30 dias.

Nessas circunstâncias, evidente seria o caráter de acréscimo patrimonial de que se revestiriam os juros de mora, não sendo improvável que estratagemas jurídicos de super valoração dos juros passassem a ser adotados, visando à transferência de apreciáveis quantias entre particulares e/ou empresas sem qualquer incidência de IRPF, IRPJ e CSLL. Assim, o devedor dos juros estratosféricos poderia lançar despesas de grande monta em sua contabilidade, reduzindo substancialmente seu lucro, ao mesmo tempo em que os beneficiários dos juros exorbitantes teriam vultoso acréscimo patrimonial sem a incidência de qualquer tributação.

Também o conteúdo do parágrafo único, art. 404 do CC/02, contribui para enriquecer a argumentação ora em curso. Ao dispor que: “provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar” , restou evidenciado que os juros moratórios podem, eventualmente, sequer cumprir integralmente o papel reparatório. A norma em questão torna patente a possibilidade de não haver uma perfeita correspondência entre os juros de mora e o prejuízo a ser ressarcido. Parece óbvio que, assim como os juros moratórios podem ser insuficientes para reparar o dano efetivamente sofrido, podem também superar o valor necessário para a recomposição do patrimônio lesado.

Paralelamente ao art. 109 do CTN já mencionado, não é outra a finalidade buscada pelo parágrafo 1º, art. 43 do CTN, senão a de impedir tais distorções. Ao dispor que: “a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento”, resta flagrante o quão impróprio é o apego incondicional à menção a um termo jurídico, realizada isoladamente por uma norma, dentro de um contexto específico. É por demais óbvio que a simples designação de juros de mora não significa, de antemão, a inocorrência de acréscimo patrimonial.

A relatividade do conceito e dos efeitos dos juros de mora de aqui se trata pode ser exemplificada, inclusive, pelo fato de que, nas ações de cobrança remanesce o entendimento acerca da incidência destes apenas a partir da citação, e não a partir da incursão do devedor em mora, contrariando o que seria de se esperar de uma espécie de juros cujo intuito seria, na avaliação da Impetrante, o de compensar o credor pelos prejuízos causados pelo devedor a partir do inadimplemento da obrigação.

Ilustremos nosso raciocínio a partir da taxa SELIC. A doutrina e jurisprudência dominantes reconhecem que, a despeito dela ser identificada a partir de um único índice, sua composição abarca tanto a atualização monetária quanto os juros de mora , chegando alguns doutrinadores a atribuir-lhe, inclusive, a natureza remuneratória. Da mesma forma, juros contratuais ou juros legais não podem ser automaticamente enquadrados como reparatórios sem uma análise mais detida de sua composição. Extrapolada a finalidade de recomposição patrimonial, a parcela excedente haverá que sofrer a incidência do IR.

Ou seja, essencial é a averiguação do enquadramento de qualquer rendimento, da espécie juros moratórios ou não, na efetiva condição de recomposição patrimonial. Importante também é averiguar a incidência anterior de tributos sobre o rendimento auferido. Sobre a receita que deu origem ao patrimônio posteriormente lesado, cuja restauração é realizada por meio de indenização da modalidade reparatória, já deverá ter ocorrido, regra geral, tributação de IRPJ e CSLL.

Esclareça-se, assim, que os rendimentos decorrentes de correção monetária e juros moratórios percebidos quando do recebimento de juros por inadimplemento não se

enquadram, necessariamente, na condição de prejuízo sofrido (dano emergente) , correspondente a uma efetiva diminuição ou ofensa ao patrimônio dos substituídos, mas representam, usualmente, tão somente o lucro cessante , que seria regularmente auferido e tributado, caso o montante não houvesse deixado de integrar durante determinado período o patrimônio dos substituídos, mas sim sido aplicado no mercado financeiro e/ou dado origem a algum ganho de capital.

As parcelas inadimplidas não constituem, necessariamente, um dano emergente , correspondente a uma efetiva diminuição ou ofensa ao seu patrimônio. Por óbvio, qualquer empresa prestadora de serviços trabalha com margens de lucro nas transações que realiza. Ainda que parte do pagamento acordado com o cliente destine-se ao pagamento das despesas embutidas na prestação do serviço, boa parte do valor pactuado representa tão somente o lucro cessante , que, anteriormente tido como certo, deixou de ser incorporado ao patrimônio da peticionária em razão de fato estranho e não desejado.

Não tendo tais rendimentos e seus acessórios (inclusive correção monetária e juros moratórios deles decorrentes), cujo adimplemento era esperado, jamais integrado o patrimônio dos substituídos, sobre eles, por óbvio, ainda não incidiu qualquer tipo de tributação. Lado outro, as despesas necessárias para que fossem auferidas as receitas a eles vinculadas já foram contabilizadas, repercutindo de forma favorável para os substituídos, quando da apuração do lucro real do respectivo ano-calendário.

Assim, não obstante já haver usufruído as despesas que possibilitaram a redução de seu lucro real em anos-calendário anteriores e nunca haver sofrido qualquer tipo de tributação sobre as parcelas inadimplidas, haja vista que estas jamais chegaram a efetivamente integrar o patrimônio dos substituídos, pleiteia a Impetrante, sem o menor constrangimento, a não incidência de IRPJ e CSLL sobre os consectários daqueles rendimentos.

Caso estivéssemos de fato diante de uma autêntica recomposição patrimonial, cujo pressuposto é a ocorrência de efetiva perda de uma parcela anteriormente já tributada do patrimônio do contribuinte, e não de uma mera quebra de expectativa de recebimento de uma receita em cujo bojo inclui-se uma parcela de lucro, que até então parecia iminente, inevitável seria o reconhecimento da impossibilidade de incidência do IRPJ e da CSLL. Contudo, não é esse o caso.

A recomposição patrimonial há que se limitar ao montante correspondente à perda patrimonial efetivamente sofrida, devendo ser tributada qualquer quantia que suplante o prejuízo efetivamente verificado.

Transcreve-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, que evidencia a real natureza jurídica dos juros de mora , não sendo razoável que a interpretação

da extensão de tais institutos fique adstrita a uma leitura equivocada do art. 404 do CC/02:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.

1. Os juros de mora correspondem à remuneração do capital e se enquadram na hipótese prevista no art. 43, I, do CTN ("produto de capital"), passível de incidência de Imposto de Renda, independentemente da natureza jurídica da prestação pecuniária principal à qual estejam vinculados.

2. Recurso Especial provido. (REsp 627065/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 07.02.2008 p. 1).

(...) O cerne da questão deduzida em juízo consiste na possibilidade ou não de ocorrer a incidência do IRPJ e da CSL sobre o montante correspondente aos juros SELIC aplicados sobre valores relativos a tributos pagos ou depositados judicialmente, restituídos à autora por força de decisão judicial transitada em julgado. (...) Resta, portanto, verificar se o pagamento de juros de mora tem o caráter indenizatório reclamado pela impetrante. Defende, a esse respeito, que a restituição dos valores recolhidos a título de tributo, na parte dos juros incidentes, seria mera indenização pela demora na devolução do recurso financeiro . Data venia, o argumento não pode ser admitido. Os juros de mora, mormente no caso de restituição de tributos, não são indenização, mas compensação pela indisponibilidade temporária do valor recolhido a título de tributo, cuja regularidade era presumida até a decisão judicial desconstitutiva da obrigação. Mais que isso, os juros incidentes sobre o valor base procuram garantir a manutenção do valor recolhido tal como se ele tivesse sido aplicado pelo contribuinte no mercado financeiro. Como já asseverei, esse recolhimento, efetivado pelo contribuinte, é feito com base na vontade de quem deposita ou paga, que, autonomamente, decide por arcar com a indisponibilidade temporária dos recursos em troca da inexistência de percalços tributários e financeiros como os decorrentes da existência de débito tributário exigível. Tal como acontece com a própria incidência tributária - que não pode alcançar eventos não reveladores de capacidade contributiva tais como inteligência, beleza ou força, senão quando esses bens imateriais se convertem em dinheiro ou bens materiais -, a pecha de indenização não tributável somente pode ser aplicada a situações em que o valor recebido pelo contribuinte se destina a recompor direito já materializado do ponto de vista econômico - e pois, tributado - de seu patrimônio jurídico. Quando a suposta indenização revela verdadeira conversão do direito imaterial anterior, o que temos, em verdade, é uma riqueza econômica que ingressa no patrimônio do contribuinte de forma inaugural, sendo, pois, perfeitamente tributável. (...) Mais que isso, é cristalino que os juros de mora emergentes dos depósitos judiciais e da repetição de indébito tributário são produtos do capital , tal como previsto no art.

43, inciso I, do Código Tributário Nacional. Não são mera recomposição da depreciação monetária, mas verdadeiros frutos emergentes do patrimônio , do que resulta sua caracterização de aquisição inaugural de disponibilidade econômica . É irrelevante, nessa análise, que sua origem tenha se dado por escolha livre e desimpedida do ponto de vista sancionatório - por meio da aplicação em fundos financeiros ou em poupança, por exemplo - ou por resultado de uma escolha vinculada ao temor de emergência de sanções - como é o caso do depósito judicial. Sequer quando o fruto decorre de fato de todo alheio à vontade do contribuinte - por exemplo, os juros incidentes sobre valor recebido a título de indenização por danos - haveria a possibilidade de se admitir como tendo natureza indenizatória. Assim sendo, tenho que não há como se acatar a tese voltada ao reconhecimento da inexistência de acréscimo patrimonial nos valores a serem restituídos ou compensados em função da decisão que julgou inconstitucional os tributos discutidos nos autos n.º 99.0005599-3, em trâmite na 7.ª Vara Federal de Curitiba. [negritos no original]

DOS PRINCÍPIOS INCIDENTES

A Constituição Federal, em seu art. 153, III, conferiu à União a competência para a instituição de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, consagrando em seu § 2º, I, os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

Neste passo, invoca-se a lição de Ricardo Mariz de Oliveira, que muito bem apresenta os conceitos de “generalidade” e de “universalidade” ao explicar que: “ entenda-se generalidade como a submissão de todos os gêneros e espécies de rendas e proventos à incidência do imposto, preceito este que se espraia por outros dispositivos constitucionais, assim como o da universalidade, que significa a abrangência do universo das pessoas adquirentes de rendas e proventos no campo da tributação ” (Cadernos de Pesquisas Tributárias, n. 14, p.177).

Já diante da CSLL é fundamental lembrar que a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direita e indireta, nos termos da lei (caput do artigo 195 da CF). Por outro lado, a concretização dos direitos sociais é uma obrigação do Estado, pois esse consagrou expressamente a pessoa humana como valor máximo do ordenamento jurídico (artigo , III, da CF). Daí a importância de uma leitura sistemática e unitária do sistema tributário.

Receitas de juros não podem ficar isentas da CSLL, haja vista que isto seria ferir de morte os mais evidentes princípios constitucionais que regem o tema (universalidade no financiamento da seguridade social, igualdade tributária, capacidade contributiva, entre outros).

Forçoso reconhecer, então, que diante das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social as isenções e não-incidências devem merecer tratamento restritivo, de forma a não macular outros princípios e valores cuja prevalência é plenamente justificada a partir da leitura sistemática da legislação vigente, inclusive no plano constitucional.

DA NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL

A questão suscitada pela Impetrante pode ser resumida na interpretação que se deve dar ao conceito de receita bruta para efeito da incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ou seja, se dentro desse conceito devem ser levados em consideração os juros moratórios . Assim, preliminarmente, necessário se faz reproduzir os dispositivos legais instituidores da respectiva tributação em análise, conforme seguem, in verbis :

Código Tributário Nacional “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (incluído pela Lei Complementar n.º 104, de 10 de janeiro de 2001). (...) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.”

Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995 “Art. 26. As pessoas jurídicas determinarão o Imposto de Renda segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado.”

Conforme se constata do enunciado do artigo 43 do CTN, proventos de qualquer natureza são definidos como acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda, deixando clara a amplitude da definição acréscimo patrimonial. Isto implica dizer que o CTN define o fato gerador do imposto de renda como sendo o acréscimo patrimonial, seja este proveniente da renda (quando decorrente do trabalho, do capital ou da combinação destes) ou dos proventos de qualquer natureza (nos demais casos).

Entretanto, o dispositivo referenciado não conceituou o que viria a ser esse acréscimo patrimonial.

Há que se dizer que nem mesmo o Texto Constitucional de 1988 delimitou o conceito de acréscimo patrimonial, o que confere ao legislador ordinário a liberdade para dar-lhe a extensão que mais lhe aprouver, ou seja, como nem a Constituição nem o Código Tributário Nacional definiram o que seria acréscimo patrimonial, o legislador ficou à vontade para defini-lo. Em outras palavras, a partir dos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza instituídos pelo art. 43 do CTN, pode-se inferir que nenhum acréscimo patrimonial foi excluído da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tendo o legislador ordinário, portanto, a liberdade para descrever a hipótese de incidência desse imposto relativamente a qualquer fenômeno que represente um acréscimo patrimonial.

Especificamente sobre a contabilização como receita dos encargos financeiros provenientes de créditos vencidos, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 11 e parágrafos, discrimina a forma de como devem ser reconhecidos tais encargos, conforme se constata, in verbis :

Encargos Financeiros de Créditos Vencidos “Art. 11. Após dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento, a pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito, contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido neste artigo. § 1º Ressalvadas as hipóteses das alíneas a e b do inciso II do § 1º do art. 9º, o disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito. § 2º Os valores excluídos deverão ser adicionados no período de apuração em que, para os fins legais, se tornarem disponíveis para a pessoa jurídica credora ou em que reconhecida a respectiva perda. § 3º A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao lucro líquido, para determinação do lucro real, os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos como despesa ou custo, incorridos a partir daquela data. § 4º Os valores adicionados a que se refere o parágrafo anterior poderão ser excluídos do lucro líquido, para determinação do lucro real, no período de apuração em que ocorra a quitação do débito por qualquer forma.“

Da leitura do caput e parágrafo 2º do art. 11 da Lei nº 9.430, de 1996, extrai- se que os encargos financeiros de créditos vencidos, contabilizados como receita, somente poderão ser excluídos do lucro líquido, para feito de determinação do lucro real, após o prazo de dois meses do vencimento desses créditos, desde que não tenham sido recebidos, devendo os mesmos serem adicionados no período de apuração em que, para os fins legais,

se tornarem disponíveis para a pessoa jurídica credora ou em que reconhecida à respectiva perda. Dito de outra forma, todos os recebimentos de encargos financeiros oriundos de créditos vencidos devem ser contabilizados como receita, para fins de determinação do lucro real.

Releva salientar, ainda com relação ao discriminado no caput do art. 11 da Lei nº 9.430, de 1996, que esse procedimento somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito referente às parcelas em atraso, exceto, conforme parágrafo 1º, nas hipóteses das alíneas a e b do inciso IIdo § 1º do art. 9º da mesma lei.

Essa orientação legal quanto ao reconhecimento (como receita) dos encargos financeiros de créditos vencidos foi reproduzida integralmente no texto regulamentar do respectivo tributo, precisamente no art. 349 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, encontrando-se normatizada, em termos infralegais, desde o advento da Instrução Normativa SRF n.º 93, de 24 de dezembro de 1997, art. 26, e, atualmente, no art. 73 da Instrução Normativa RFB nº 1700, de 14/03/2017, que manteve exatamente aquela orientação legal, segundo se depreende, in verbis :

Art. 73. Após 2 (dois) meses do vencimento do crédito sem que tenha havido o seu recebimento a pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real e do resultado ajustado, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito, contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido neste artigo. § 1º Ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas a e b do inciso II e na alínea a do inciso III do § 1º, e nas alíneas a e b do inciso II do § 11 do art. 71, o disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito.

§ 2º Caso as providências de que trata o § 1º sejam tomadas após o prazo de 2 (dois) meses do vencimento do crédito a exclusão de que trata este artigo só abrangerá os encargos financeiros auferidos a partir da data em que tais providências forem efetivadas. § 3º Os valores excluídos deverão ser adicionados no período de apuração em que, para os fins legais, se tornarem disponíveis para a pessoa jurídica credora ou em que for reconhecida a respectiva perda. § 4º A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao lucro líquido, para determinação do lucro real e do resultado ajustado, os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos como despesa ou custo, incorridos a partir daquela data.

§ 5º Os valores adicionados a que se refere o § 4º poderão ser excluídos do lucro líquido, para determinação do lucro real e do resultado ajustado, no período de apuração em que ocorrer a quitação do débito por qualquer forma.

Nota-se que a questão dos juros, em sua forma genérica, é também abordada pelo art. 373 do RIR, quando especifica que os mesmos serão incluídos no conceito de lucro operacional, como se constata, in verbis :

“Art. 397. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º).”

Neste mesmo sentido, a resposta à pergunta n.º 139 (Receitas e Despesas Financeiras), das Perguntas e Respostas 2007 do Imposto de Renda, CSLL, Simples, IPI, PIS/Pasep & Cofins (disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), assim esclarece, in verbis :

“139 O que se consideram Receitas Financeiras e como devem ser tratadas? Os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte, o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e os rendimentos nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa, auferidos pelo contribuinte no período de apuração, compõem as receitas financeiras e, como tais, deverão ser incluídas no lucro operacional. Quando referidas receitas forem derivadas de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateadas pelos períodos a que competirem. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (e também da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins), como receitas financeiras, quando ativas.” “Art. 2º O imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro serão devidos à medida que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos.”

A regra fundamental da imposição tributária, por redundante que pareça, é o próprio pagamento dos impostos. A sua dispensa é a exceção, conforme se extrai do art. 150, , da CR/88.

“ Art. 150. Sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...) § 6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g.”

Não se amoldando a situação fática a qualquer lei favorável ao sujeito passivo, há que prevalecer a exigibilidade do crédito tributário.

O que pretende a Impetrante equivale a obter ordem judicial para que goze de indevida isenção de IRPJ e CSLL sobre a receita de juros moratórios . Pretensão descabida, porque não existe previsão de tal isenção na legislação de regência.

A Lei 5.172 de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), foi recepcionada pela atual Constituição Federal de 1988 (CF/1988), como instrumento regulador das normas gerais em matéria tributária. Seu artigo 176 dispõe que “ A isenção , ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. ” (grifo nosso)

Não há LEI que tenha instituído ISENÇÃO para a referida receita de juros moratórios e, nos termos do artigo 111, inciso II do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção . Sobre este tema, lembramos a esclarecedora lição de Hugo de Brito Machado:

“Interpretação literal significa interpretação segundo o significado gramatical, ou melhor, etimológico, das palavras que integram o texto. Quer o Código que se atribua prevalência ao elemento gramatical das leis pertinentes à matéria tratada no artigo 111, que é matéria excepcional.”

Quis dizer o legislador, com isso, que, ao se tratar de isenção (ou assemelhados), esta deve estar claramente definida no texto legal, que especifique suas condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se refere e, se for o caso, o período de sua aplicação. Portanto, no presente caso, por não estarem excepcionadas na lei, bem como tendo em vista o disposto no artigo 111 do CTN, não há que se falar em isenção de IRPJ e CSLL para a receita advinda dos juros de mora.

DA COMPENSAÇÃO

Caso V. Exa. entenda de modo diverso, a nosso ver devem ser impostas certas limitações ao pedido de compensação formulado no writ, como detalharemos a seguir.

Primeiro. A compensação deve ser limitada a um período de cinco anos anterior à propositura da ação, observando-se as regras previstas na Lei Complementar n.º 118/2005, pois entendemos não haver inconstitucionalidade na referida norma.

Segundo. Deve ser aplicado o art. 170-A do CTN, vedando-se a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizar, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que transcrevemos:

“PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA, A DESPEITO DA EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 21/97 DA RECEITA FEDERAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. (...)

7. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar 104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação.

8. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

9. É inviável, no âmbito do recurso especial, não apenas a aplicação retroativa do direito superveniente, mas também a apreciação da causa à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias.

(...) AgRg nos EDcl no Ag 1045069 / AM

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0096577-2, Ministra Eliana Calmon, DJ 12/12/2008.”

Terceiro. A compensação não pode ser feita ao alvedrio exclusivo do contribuinte, tem que observar as normas infralegais, especialmente o art. 100 da Instrução Normativa nº 1717/2017, ou seja, deve ser precedida de habilitação de crédito reconhecido judicial e de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte.

Devem, de qualquer modo, ser observadas outras regras previstas na mesma Instrução Normativa ou no ato vigente à época da compensação, pois esse procedimento, a teor do art. 170 do CTN, é realizado de acordo com os ditames da lei que o instituir e com as estipulações da autoridade administrativa, feitas, nesse caso, por ato infralegal.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITOS

É válido anotar que, em havendo eventuais créditos a compensar, eles deverão ser atualizados, por questões de isonomia, pelos mesmos critérios de que a União se vale para atualização de seus créditos.

Quanto aos índices de correção a serem adotados, serão aqueles determinados pela legislação de regência. A partir de 1º de janeiro de 1998, a compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (ou a maior) até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, com fulcro no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, combinado com o art. 73 da Lei nº 9.532/97.

No período posterior a 1º de janeiro de 1996 não deve ser computado qualquer índice de correção monetária, aplicando-se apenas a SELIC. Por falta de previsão legal, não cabe a imputação de juros de mora à Fazenda e nem o cálculo de correção monetária com base em "expurgos inflacionários".

CONCLUSÃO

Em vista de tudo o quanto exposto, compreende-se que o pedido formulado pela Impetrante não tem nenhuma possibilidade de prosperar, razão pela qual pugna-se pela denegação da segurança, com suas consequências legais.

Sendo estas as informações que cabem ser prestadas, encaminho ao GABINETE da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba, para suas considerações.

Piracicaba, 05 de março de 2020.

Fábio Santos Bahia Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Equipe Regional de Informações em Mandado de Segurança Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal

Portaria SRRF08 nº 549/2019 (30/08/2019)

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De acordo. Encaminhe-se à Justiça Federal.

Vitório de Jesus de Luca Brunheroto

Delegado da Receita Federal do Brasil em Piracicaba

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Antônio José Furlan Delegado Adjunto da Receita Federal do Brasil em Piracicaba

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Ministério da Fazenda

PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento

nos termos do Art. 10, § 1º , da Medida Provisória n º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei n º 12.682, de 09 de julho de 2012.

Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu (s) signatário (s), considerado original para

todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP n º 2.200-2 de 24/08/2001.

Histórico de ações sobre o documento:

Documento juntado por FABIO SANTOS BAHIA em 05/03/2020 14:38:00.

Documento autenticado digitalmente por FABIO SANTOS BAHIA em 05/03/2020.

Documento assinado digitalmente por: FABIO SANTOS BAHIA em 05/03/2020, FABIO SANTOS BAHIA em 05/03/2020 e

VITORIO DE JESUS DE LUCA BRUNHEROTO em 05/03/2020.

Esta cópia / impressão foi realizada por FABIO SANTOS BAHIA em 05/03/2020.

Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet:

1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/público/login.aspx

2) Entre no menu "Legislação e Processo".

3) Selecione a opção "e - AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais".

4) Digite o código abaixo:

EP05.0320.15575.8RKU

5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil.

Código hash do documento, recebido pelo sistema e - Processo, obtido através do algoritmo sha2:

0C48C0F2A2B094A02F6BC70D548BC75C0C5204CF51AF7DF63F802D89AA76C90B

Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13032.137527/2020-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249931822/mandado-de-seguranca-civel-50000805920204036109-subsecao-judiciaria-de-piracicaba-trf03/inteiro-teor-1249931823

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