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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Cofins (6035) PIS (6039) • XXXXX-38.2018.4.03.6109 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Piracicaba do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Federal de Piracicaba

Assuntos

Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor4d00b778f1e2d1ae007bc7a962a6127860859716.pdf
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20/07/2021

Número: XXXXX-38.2018.4.03.6109

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Piracicaba

Última distribuição : 01/10/2018

Valor da causa: R$ 1.144.780,80

Assuntos: Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ELANTAS ISOLANTES ELETRICOS DO BRASIL LTDA. CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (ADVOGADO) (IMPETRANTE) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 22/11/2019 16:44 Sentença 25053 Sentença

431

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº XXXXX-38.2018.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

IMPETRANTE: ELANTAS ISOLANTES ELETRICOS DO BRASIL LTDA.

Advogado do (a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA

NACIONAL

S E N T E N Ç A

ELANTAS ISOLANTES ELÉTRICOS DO BRASIL LTDA., com qualificação nos autos, impetrou o presente mandado do segurança, com pedido de liminar, contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA -SP objetivando, em síntese, o afastamento da aplicação do Decreto n.º 8.426/2015, que restabelece as alíquotas de 0,65% para o Programa de Integracao SocialPIS e 4% para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes sobre as receitas financeiras, bem como compensar as quantias que foram recolhidas indevidamente. Postula, subsidiariamente, ver reconhecida a inaplicabilidade do Ato Interpretativo RFB n.º 8 e poder deduzir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente às despesas financeiras. Sustenta que houve ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária, eis que somente lei em sentido formal pode veicular aumento de tributo. Alega que a impossibilidade de descontar as despesas financeiras fere o princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 195, § 12 da CF. Aduz, ainda, que a aplicação do Decreto n.º 8.426/2015 em relação a negócios jurídicos ocorridos antes de 01.07.2015, consoante prescreve o Ato Interpretativo n.º 8, fere o princípio da segurança jurídica. Com a inicial vieram documentos. Sobrevieram despachos ordinatórios que foram cumpridos (ID XXXXX, 11698374, 11935694, 12506983, 15703793, 15750001 e XXXXX).

Postergou-se a análise do pedido de liminar (ID XXXXX). Regularmente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações através das quais aduziu preliminar de inadequação da via eleita e de decadência e, quanto ao mérito, insurgiu-se ao pleito (ID XXXXX). A União Federal opinou manifestou-se aduzindo preliminarmente a inépcia da inicial e falta de interesse de agir e pugnou pela denegação da segurança (ID XXXXX). O Ministério Público Federal absteve-se da análise do mérito (ID XXXXX). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a peça inaugural faz-se compreensível e atende as exigências constantes no artigo 319 do Código de Processo Civil - CPC. Afasto a preliminar de decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração da ação mandamental, eis que em se tratando de obrigações de trato sucessivo, como ocorre quanto ao recolhimento dos tributos mencionados na inicial, há uma renovação contínua do ato coator. Descabida, igualmente, a preliminar que argüi a inadequação da via eleita sob o fundamento de que a ação questiona lei em tese. A pretensão da impetrante é ter assegurado seu direito alicerçado em lei de compensar quantia indevidamente recolhida, sem os óbices que reputa ilegais. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito, o qual passo a analisar. Segundo preceitua o artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. Pleiteia-se o afastamento da exigência estabelecida pelo Decreto n.º 8.426/15, que restabelece a incidência da contribuição para o Programa de Integracao SocialPIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, às alíquotas de 0,65% e 4% respectivamente, sobre as receitas financeiras, com fundamento em alegada inconstitucionalidade e ilegalidade do referido diploma legal. Acerca da pretensão há que se considerar que a Lei n.º 10.865/04, em seu artigo 27, parágrafo 2º, autoriza o Poder Executivo a reduzir e restabelecer, dentro de percentuais que prevê, as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições. Registre-se, a propósito, que tais limites das alíquotas são previstos no artigo da Lei n.º 10.865/04, que em sua redação original estabelecia incidência de 1,65% da contribuição para o PIS e 7,6% para a COFINS que, após, com a redação conferida pela Lei n.º 13.137/05, foram alteradas para 2,1% e 9,65% , respectivamente.

Destarte, conclui-se que o Decreto n.º 8.426/15 não desbordou dos limites impostos pela Lei n.º 10.865/04, inexistindo, pois, ofensa ao princípio da legalidade previsto no artigo 150, I da Constituição Federal, basilar no Estado Democrático de Direito. É por meio da lei, enquanto emanada da vontade popular, que o poder estatal propicia ao viver social modos predeterminados de conduta, de modo que os membros da sociedade saibam, de antemão, como guiar-se na realização de seus interesses. Acerca do tema, por oportuno, registre-se o seguinte julgado:

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS. DECRETO 8.426/15: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE PLENAS. PARÂMETROS INSTITUÍDOS PELAS LEIS 10.865/04, 10.637/02 E 10.833/03. NOVAS ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE RECEITAS AUFERIDAS APÓS A PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO REFERENTE A INCIDÊNCIA EM RECEITAS FINANCEIRAS PELO REGIME NÃO CUMULATIVO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

1. As alíquotas da contribuição ao PIS e a COFINS estão devidamente fixadas nas Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, em 1,65% e 7,6%, respectivamente; já por força da autorização concedida pela Lei nº 10.865/2004, houve redução dessas alíquotas pelo Decreto nº 5.164/2004, que estipulou alíquota zero

para o PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras; essa alíquota zero foi ratificada pelo Decreto nº 5.442/2005. Já o Decreto nº 8.426/2015 revogou no seu artigo o Decreto nº 5.442/2005 (a partir de 1º de julho de 2015), de modo a nulificar a norma que estabelecia - como benefício fiscal que era - a alíquota zero para o PIS e a COFINS incidentes sobre a receita financeira. A óbvia consequência é o restabelecimento da carga fiscal - porque essa era a regra legal - diante da revogação de um decreto por outro. Isso é de clareza solar: no vácuo de decreto nulificando a alíquota ou reduzindo-a para aquém do quanto disposto originariamente nas Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, em 1,65% e 7,6%, respectivamente, por pura obediência ao princípio da legalidade e na medida em que as verbas públicas são irrenunciáveis voltaram a incidir as alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS, em princípio. Nesse cenário deu-se que o Decreto nº 8.426/2015 restabeleceu a tributação com alíquota positiva, ainda assim fazendo-o em percentual menor do que aquele cogitado na lei de regência, ou seja, marcou-o em 0,65% ( PIS) e 4% (COFINS). Não há que se falar em aumento de tributação sem lei, pois o novo decreto atendeu ao disposto na Lei nº 10.865/2004, dando cumprimento ao artigo 27, § 2º ("o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer (...) as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar."), mantendo a tributação cogitada nas Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, e dentro dos padrões por elas cogitados. Faz parte do cenário da tributação no Brasil que lei ordinária possa estabelecer os patamares mínimos e máximos das exações, delegando ao Poder Executivo a fixação das alíquotas. No ponto, vale recordar que o artigo 150, inc. I, da Constituição Federal exige lei para aumentar, mas não para diminuir tributos, e no fundo o que o Decreto nº 8.426/2015 fez foi reduzir carga fiscal. Não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, relativo à segurança jurídica, posto que o disposto no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004 faz presumir que a concessão da alíquota zero pode ser alterada por ato do Executivo. Ademais, não obstante a publicação do Decreto 8.426/15 ter se dado em 01.04.15, produziu seus devidos efeitos apenas em 01.07.15. Nem mesmo há violação à isonomia, visto que os regimes não cumulativo e cumulativo apresentam regramento autônomo, cujas bases de cálculo - respectivamente, a receita total e a receita bruta (receita operacional) - permitem a incidência diferenciada de alíquotas, cumprindo ao legislador - ou ao Executivo, quando por aquele autorizado - determiná-las conforme a política tributária vigente. 2. O art. 195, b, da CF institui como fato gerador das contribuições sociais a receita ou faturamento obtidos pelo contribuinte, precisando as Leis 10.637/02 e 10.833/2003 que a incidência do PIS/COFINS levará em consideração o total de receitas auferidas no mês de incidência. Logo, o Decreto 8.426/2015 será aplicável às receitas financeiras obtidas após sua vigência, em nada interferindo a data do investimento feito. 3. Nos termos do art. 195, § 12, a Constituição ao prever a não cumulatividade para as contribuições incidentes sobre a receita e o

faturamento, deixou ao legislador ordinário a competência para definir os critérios de abrangência e os procedimentos a serem adotados, não cumprindo ao Judiciário se substituir na função e determinar o

creditamento pleiteado, cujo tratamento não foi previsto em lei. O Judiciário não é legislador positivo: não

lhe cabe alterar os critérios preconizados pela lei para os favores fiscais (STF: ARE XXXXX AgR,

Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083

DIVULG 28-04-2016 PUBLIC 29-04-2016 - RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira

Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2016 PUBLIC 24-02-2016). 4. O contribuinte somente tem direito ao creditamento nos limites impostos pela lei, sendo plenamente válida a revogação de determinada hipótese de creditamento de acordo com a política tributária adotada à época, desde que chancelada por lei. Seria vedada somente a revogação por completo do creditamento, aí sim inviabilizando o regime não cumulativo. O fato de a Lei 10.865/04 ter revogado a possibilidade de creditamento e ao mesmo tempo possibilitado ao Executivo reduzir e restabelecer as alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras insere-se na primeira hipótese acima elencada, traduzindo opção política não passível de exame pelo Judiciário, até porque inexistente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. Precedentes.

( AMS XXXXX20154036120 - AM S - APELAÇÃO CÍVEL – 360836 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO - TRF3 - SEXTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO). Ainda sobre a pretensão veiculada na inicial, há que considerar que a Constituição Federal, em seu artigo 195, § 12º, com redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, estabeleceu que o regime da não-cumulatividade das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita e o faturamento será definido por lei. Nesse diapasão, a redação original do artigo , inciso V da Lei n.º 10.637/02 e da Lei 10.833/03 prescrevia que para determinação do valor a ser recolhido, respectivamente, a título de contribuição para o Programa de Integracao SocialPIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS poderiam ser descontados os créditos referentes às “despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto do optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).” O artigo 37 da Lei n.º 10.865/04, todavia, revogou expressamente o inciso V do artigo 3º das Leis ns.º 10.637/02 e 10.833/03, de tal forma que deixou de existir a possibilidade de dedução das despesas financeiras para obtenção dos valores a serem recolhidos a título de PIS e COFINS. Deste modo, não houve afronta ao princípio da legalidade e sobretudo o da não-cumulatividade, eis que a revogação do benefício fiscal se deu por lei ordinária que é o instrumento legal definido pela Constituição Federal como sendo o apto a delinear o alcance do instituto da não-cumulatividade. Não é outro o entendimento dos nossos tribunais:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. ELEIÇÃO PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. ART. 195, § 12, CF. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. RECOLHIMENTO NA ETAPA ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. A questão dos autos não carece de maiores debates, haja vista que a não cumulatividade introduzida pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, trouxe a possibilidade de o contribuinte utilizar-se de determinados créditos concedidos pela mencionada legislação, para abatimento do valor a ser recolhido a título de PIS e de COFINS. 2. Tais disposições, que trazem o mencionado benefício fiscal, foram perpetradas através do legislador ordinário, este, que entendeu por bem restringir o benefício a certas situações, conforme

mencionado adrede. Assim, o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei a outras situações, em primazia ao princípio da separação dos poderes. 3. Quanto à alegada ofensa ao artigo 195, § 12, da Constituição Federal, verifico que esta não ocorre, pois, em que pese o reconhecimento do direito à não-cumulatividade pelo legislador constitucional, o mesmo dispositivo deixa a cargo do legislador ordinário a escolha de quais setores da economia devem ser submetidos a tal regime.

4. E, desta forma, ao deixar de gerar créditos sobre as despesas financeiras, não há afronta ao princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, sendo certo que esta não é plena para estes dois tributos, justamente pela ressalva disposta na norma constitucional. 5. Insta salientar que o regime não cumulativo do PIS e da COFINS difere do quanto ocorre com o IPI e o ICMS, pois não se trata de verificação do quanto recolhido na etapa anterior para posterior crédito, mas de aplicação de alíquota sobre determinadas despesas, com intuito de mitigar a carga em cascata dos tributos, porém, isto não leva, de forma absoluta, ao direito a utilização de alíquota sobre toda e qualquer despesa, cabendo, repita-se, ao legislador ordinário, elencar quais situações vão gerar o direito ao crédito, para afastar os efeitos da cumulatividade tributária.

6. Desta forma, o fato das instituições financeiras recolherem os tributos em debate em etapa anterior, em nada interfere no direito ao crédito, pois, nos termos expendidos no parágrafo anterior, apenas determinadas despesas delimitadas pelo legislador é que são hábeis à geração do crédito do PIS e da COFINS. 7. Embargos de declaração acolhidos, porém, sem alterar a conclusão do julgado.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos, porém, sem alterar a conclusão do julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 324182 XXXXX-07.2009.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO).

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA. RESTABELECIMENTO. DECRETO Nº 8426/2015. LEGALIDADE. DESPESAS FINANCEIRAS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LEI 10.865/04. HIPÓTESE DE CREDITAMENTO REVOGADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS: ISONOMIA. NÃO-CUMULATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA.

1. No que tange à incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, no julgamento do RE 400.479, o

C. STF, em voto proferido pelo Ministro CEZAR PELUSO, quanto ao faturamento, afirmou que este abrangeria "não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das

receitas oriundas do exercício das atividades empresariais". 2. A Lei nº 10.865/04 dispôs, em seu artigo 27, que o Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer, até os limites percentuais estabelecidos em seu artigo , as alíquotas das contribuições ao PIS e a COFINS incidentes sobre a receita financeira auferida pela pessoa jurídica sujeita ao regime de não cumulatividade. 3. O Decreto n. 8.426/2015, ao restabelecer a alíquota do PIS para 0,65% e da COFINS para 4%, fixou percentuais com anuência legal prevista no art. 27, § 2º, Lei nº 10.865/04, não havendo, portanto, ilegalidade no referido restabelecimento. Precedentes desta E.Corte. 4. A extrafiscalidade do pis e da COFINS definida a partir da edição da Lei 10.865/2004, não se revela inconstitucional, mesmo porque não há alteração da alíquota em patamar superior (ao contrário) ao legalmente definido, vale dizer, não há ingerência sobre o núcleo essencial de liberdade do cidadão, intangível sem lei que o estabeleça de forma proporcional, razão pela qual, não há que se cogitar em violação ao principio da isonomia. Precedentes desta E.Corte. 5. As Leis nº 10.637/2002 e Lei 10.833/03, na redação original de seus artigos , inciso V, previam que da contribuição apurada seria possível o desconto de créditos calculados em relação a "despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES". 6. A revogação da previsão de creditamento de despesas financeiras pelo artigo 37 da Lei 10.865/2004 afasta o argumento de violação do princípio da não cumulatividade com edição do Decreto nº 8.426/15, ante a ausência de fundamento legal. Precedente. 7. Apelação desprovida.Vistos e

relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 361783 XXXXX-38.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/01/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO). Por fim, resta analisar o pedido subsidiário da impetrante de se sujeitar à aplicação do Decreto n.º 8.426/2015 apenas em relação aos negócios jurídicos firmados após o início da sua vigência em 01.07.2015, afastando-se assim a possibilidade de se tributar as variações cambiais positivas nas situações em que os valores decorrentes de transações comerciais realizadas antes de 01.07.2015 sejam efetivamente disponibilizados ou internalizados após esta data. A Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 8, de 16.11.2015 por meio do qual estabeleceu, em seu artigo 1º, parágrafo único, que a aplicação da alíquota zero da Contribuição para o PIS e COFINS “não alcança as variações cambiais ocorridas após a data do recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.” A administração tributária, todavia, não tem competência para restringir ou condicionar temporalmente imunidade tributária prevista constitucionalmente, consoante se infere do seguinte julgado:

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS PELO DECRETO 8.426/15: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE PLENAS. PARÂMETROS INSTITUÍDOS PELAS LEIS 10.865/04, 10.637/02 E 10.833/03. NOVAS ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE RECEITAS AUFERIDAS APÓS A PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO FRENTE ÀS DESPESAS FINANCEIRAS, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/15). NORMA CONSTITUCIONAL DE IMUNIDADE SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. AS RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA ORIUNDAS DE EXPORTAÇÕES ESTÃO ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL RESTRINGI-LA POR ATO LEGAL OU INFRALEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A INAPLICABILIDADE DO ADI RFB 08/15.

(...).

5. O STF já assentou de que a variação cambial positiva atrelada a exportação de mercadorias e serviços está abrangida pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF, porquanto o contrato de câmbio é elemento acessório e necessário à consecução daquela operação. Reconhecida a imunidade das variações cambiais positivas oriundas de exportações de mercadorias e serviços, a própria disposição do art. , § 3º, I, do Decreto 8.426/15 torna-se inócua, já que não há incidência do PIS/COFINS a possibilitar a instituição da alíquota zero. Mesmo que revogada a norma, o contribuinte não sujeitaria aquelas receitas à tributação.

6. Quanto ao ADI RFB 08/15, a Administração Pública não tem competência para, sob o pretexto de interpretar uma norma, seja ela legal ou constitucional, inovar em seus termos e restringir ou condicionar

temporalmente o gozo da imunidade. Sob o foco do art. 149, § 2º, I, da CF, não haverá tributação do PIS/COFINS se a variação cambial positiva tiver por origem contratos de câmbio para operacionalizar exportações, independentemente do momento em que aqueles recursos forem recebidos ou se der a variação positiva. A variação cambial a posteriori – mantido o pagamento em moeda estrangeira e só posteriormente concluindo-se a transação cambial - não desnatura o seu caráter instrumental frente à exportação, continuando abarcada, portanto, pela imunidade.

7. Mesmo se fosse ignorada a norma constitucional, a usurpação de competência continuaria manifesta. O chefe do Executivo exerceu a prerrogativa contida no art. 27, § 2º, da Lei 10.865/04 e editou os Decretos 8.426 e 8.451/15, mantendo a alíquota zero para as variações cambiais derivadas de operações de bens e serviços ao exterior, sem impor qualquer restrição. Logo, não poderia a Receita Federal, enquanto órgão administrativo subordinado, inovar a legislação vigente e condicionar a aplicação da alíquota zero às variações positivas ocorridas até o recebimento dos recursos pelo exportador.

(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - XXXXX-60.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 09/11/2018, Intimação via sistema DATA: 19/11/2018). Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido , com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e concedo parcialmente a segurança para afastar a aplicação do Ato Interpretativo RFB n.º 8 de 16.11.2015. Custas ex lege . Indevidos honorários advocatícios (Artigo 25 da Lei 12.016/09). Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição, devendo oportunamente ser remetida ao Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região. Cientifique-se a autoridade impetrada e a pessoa jurídica de representação processual da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento imediato . Intimem-se.

PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249890284/mandado-de-seguranca-civel-50078333820184036109-subsecao-judiciaria-de-piracicaba-trf03/inteiro-teor-1249890285

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