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18 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Cofins (6035) PIS (6039) • 5000301-42.2020.4.03.6109 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Piracicaba do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 3ª Vara Federal de Piracicaba
Assuntos
Cofins (6035) PIS (6039)
Partes
ATIVO: Ajinomoto do Brasil Industria e Comercio de Alimentos LTDA, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional, PASSIVO: Delegado da Receita Federal Em Piracicaba//Sp
Documentos anexos
Inteiro Teor4975b1fb4156130c62702ec76b9792c3241c8752.pdf
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20/07/2021

Número: 5000301-42.2020.4.03.6109

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Piracicaba

Última distribuição : 04/02/2020

Valor da causa: R$ 220.000,00

Assuntos: Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ENIO ZAHA (ADVOGADO) ALIMENTOS LTDA. (IMPETRANTE) FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA (ADVOGADO)

ALESSANDRO TEMPORIM CALAF (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 04/02/2020 16:53 Doc. 08 - Despacho Decisório 27887 Documento Comprobatório

373

Mensagem enviada para Caixa Postal Eletrônica

Fica o sujeito passivo CIENTIFICADO do despacho decisório referente ao PER/DCOMP 17687.08049.221214.1.3.54-5662 e demais PER/DCOMP vinculados ao processo 13888-907.664/2019-23.

A íntegra do despacho decisório deve ser consultada no e-CAC, assunto "Restituição e Compensação", item "Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP".

Na hipótese de discordância da decisão, é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972, e dos §§ 7º, e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.

Nº do PER/DCOMP para consulta ao despacho decisório: 17687.08049.221214.1.3.54-5662

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

DATA DE EMISSÃO: 18/10/2019

1­SUJEITO PASSIVO / INTERESSADO

CPF / CNPJ NOME / NOME EMPRESARIAL

46.344.354/0001­54 AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 2­IDENTIFICADOR DO PER/DCOMP

PER/DCOMP COM DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO DATA DA TRANSMISSÃO TIPO DE CRÉDITO N º DO PROCESSO DE CRÉDITO

17687.08049.221214.1.3.54­5662 22/12/2014 Pagamento Indevido ou a Maior 13888­907.664/2019­23 3­FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL

Na análise do direito creditório, considerou­se como valor do crédito informado pelo contribuinte aquele que consta no campo “Crédito Atualizado na Data de Transmissão” do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito identificado no quadro 2 acima.

De acordo com os elementos analisados para comprovar a certeza e liquidez do crédito, constatou­se que o direito creditório reconhecido é inferior ao crédito informado pelo contribuinte.

­ Nº Processo Judicial: 00044133520034036110

­ PER/DCOMP inicial original: 17687.08049.221214.1.3.54­5662

­ Data de transmissão do PER/DCOMP inicial: 22/12/2014

­ Valor do crédito pleiteado, atualizado até a data de transmissão do PER/DCOMP inicial: R$ 3.368.483,76

­ Valor do crédito reconhecido, atualizado até a data de transmissão do PER/DCOMP inicial: R$ 1.681.306,92

Concluída a análise do direito creditório, chegou­se à seguinte decisão: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual:

HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 18478.56075.291214.1.3.54­1400.

NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no (s) seguinte (s) PER/DCOMP: 21095.85653.241018.1.3.54­4998 39462.78623.241018.1.3.54­5181

Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/10/2019.

PRINCIPAL MULTA JUROS

2.621.693,92 524.338,76 1.059.630,65

Além do exposto acima, informações complementares sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada, identificação dos PER/DCOMP objeto da análise e relação de valores devedores compõem o despacho decisório. Para contribuintes optantes pelo domicílio tributário eletrônico (DTE) essas informações são apresentadas na sequência. Para contribuintes não optantes pelo DTE, consultar o despacho decisório completo no e­CAC, no endereço receita.economia.gov.br, assunto "Restituição e Compensação", item "Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP", mesmo endereço onde poderão ser emitidos por todos os contribuintes os DARF para pagamento dos valores devedores. Base legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 1966 ( CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 70 da IN RFB nº 1.717, de 2017.

4­CIÊNCIA E INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo CIENTIFICADO deste despacho e INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência deste, efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no mesmo prazo, nos termos dos §§ 7 º e 9 º do art. 74 da Lei n º 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Não havendo pagamento ou apresentação de manifestação de inconformidade, os débitos indevidamente compensados, com os acréscimos legais, serão inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.

5­TITULAR DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

NOME VITORIO DE JESUS DE LUCA BRUNHEROTO

CARGO AUDITOR ­ FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

MATRÍCULA 68520

PER/DCOMP Não Homologados ou Indeferidos

Declaração de Compensação Homologada Parcialmente

18478.56075.291214.1.3.54-1400

Declarações de Compensação Não Homologadas

21095.85653.241018.1.3.54-4998 39462.78623.241018.1.3.54-5181

PER/DCOMP Vinculados ao Processo

Na relação a seguir, são exibidos os PER/DCOMP objeto do presente despacho decisório e os documentos retificadores ou pedidos de cancelamento a eles relacionados: 17687.08049.221214.1.3.54-5662 (original) 34836.23110.291214.1.3.54-4910 (original) 18478.56075.291214.1.3.54-1400 (original) 21095.85653.241018.1.3.54-4998 (original) 39462.78623.241018.1.3.54-5181 (original)

Detalhamento da Compensação

Detalhamento da Compensação e Valores Devedores

DCOMP Nº: 17687.08049.221214.1.3.54-5662 Situação: homologada

Data de transmissão da DCOMP: 22/12/2014

Crédito Utilizado para Compensação em Valor Originário (R$): 515.852,23

Crédito Utilizado para Compensação Valorado (R$) : 515.852,23 Saldo devedor Valor utilizado do crédito

Processo de Cobrança CNPJ Prestador Receita CNO Código de PA Vencimento Natureza Valor declarado na DCOMP compensação apurado para na data da valoração (R$) Valor amortizado Saldo devedor do débito (B) (A - B) (A) Principal Multa Juros

13888-907.795/2019-19 01-11/2014 6912-01 24/12/2014 Principal 92.081,39 92.081,39 92.081,39 0,00 0,00 92.081,39 0,00

13888-907.795/2019-19 01-11/2014 5856-01 24/12/2014 Principal 423.770,84 423.770,84 423.770,84 0,00 0,00 423.770,84 0,00

Detalhamento da Compensação e Valores Devedores

DCOMP Nº: 34836.23110.291214.1.3.54-4910 Situação: homologada

Data de transmissão da DCOMP: 29/12/2014

Crédito Utilizado para Compensação em Valor Originário (R$): 841.065,35

Crédito Utilizado para Compensação Valorado (R$) : 841.065,35 Saldo devedor Valor utilizado do crédito

Processo de Cobrança CNPJ Prestador Receita CNO Código de PA Vencimento Natureza Valor declarado na DCOMP compensação apurado para na data da valoração (R$) Valor amortizado Saldo devedor do débito (B) (A - B) (A) Principal Multa Juros

13888-907.925/2019-13 01-11/2014 2362-01 30/12/2014 Principal 841.065,35 841.065,35 841.065,35 0,00 0,00 841.065,35 0,00

Detalhamento da Compensação e Valores Devedores

DCOMP Nº: 18478.56075.291214.1.3.54-1400 Situação: homologada parcialmente

Data de transmissão da DCOMP: 29/12/2014

Crédito Utilizado para Compensação em Valor Originário (R$): 324.389,34

Crédito Utilizado para Compensação Valorado (R$) : 324.389,32

Saldo devedor Valor utilizado do crédito CNO Código de Valor declarado apurado para na data da valoração (R$) Valor amortizado Saldo devedor Processo de Cobrança PA Vencimento Natureza

CNPJ Prestador Receita na DCOMP compensação do débito (B) (A - B)

(A) Principal Multa Juros 13888-907.926/2019-50 01-11/2014 2362-01 30/12/2014 Principal 510.785,06 510.785,06 324.389,32 0,00 0,00 324.389,32 186.395,74 13888-907.926/2019-50 01-11/2014 2484-01 30/12/2014 Principal 2.004.997,99 2.004.997,99 0,00 0,00 0,00 0,00 2.004.997,99

Detalhamento da Compensação e Valores Devedores

DCOMP Nº: 21095.85653.241018.1.3.54-4998 Situação: não homologada

Data de transmissão da DCOMP: 24/10/2018

Crédito Utilizado para Compensação em Valor Originário (R$): 0,00

Crédito Utilizado para Compensação Valorado (R$) : 0,00 Saldo devedor Valor utilizado do crédito

Processo de Cobrança CNPJ Prestador Receita CNO Código de PA Vencimento Natureza Valor declarado na DCOMP compensação apurado para na data da valoração (R$) Valor amortizado Saldo devedor do débito (B) (A - B) (A) Principal Multa Juros

13888-907.932/2019-15 01-09/2018 6912-01 25/10/2018 Principal 93.451,71 93.451,71 0,00 0,00 0,00 0,00 93.451,71

Detalhamento da Compensação e Valores Devedores

DCOMP Nº: 39462.78623.241018.1.3.54-5181 Situação: não homologada

Data de transmissão da DCOMP: 24/10/2018

Crédito Utilizado para Compensação em Valor Originário (R$): 0,00

Crédito Utilizado para Compensação Valorado (R$) : 0,00

Saldo devedor Valor utilizado do crédito CNO Código de Valor declarado apurado para na data da valoração (R$) Valor amortizado Saldo devedor Processo de Cobrança PA Vencimento Natureza

CNPJ Prestador Receita na DCOMP compensação do débito (B) (A - B)

Principal Multa Juros (A) 13888-907.933/2019-51 01-09/2018 6912-01 25/10/2018 Principal 336.848,48 336.848,48 0,00 0,00 0,00 0,00 336.848,48

Análise de Crédito

Data de transmissão do PER/DCOMP inicial original: 22/12/2014

Número do processo judicial: 00044133520034036110

CNPJ/CPF do detentor do crédito: 46.344.354/0001-54

Grupo de tributo: COFINS

Matéria objeto da ação: BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/1998

Tipo de ação: REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Data do trânsito em julgado: 12/08/2014

Data da homologação da desistência da execução pelo Poder Judiciário:

Data da formalização da renúncia à execução: 31/10/2014

Valor Original do RDC em R$: 1.681.306,92

DADOS DE CRÉDITO

CNPJ/CPF DO DARF CÓDIGO DE RECEITA PERÍODO DE Nº DE ORDEM DO DARF DATA DE MOEDA VALOR TOTAL DO DARF VALOR RECOLHIDO A NÚMERO DO

APURAÇÃO ARRECADAÇÃO ORIGINAL MAIOR DISPONÍVEL PAGAMENTO

PARA RDC ORIGINAL 46.344.354/0001-54 2172 28/02/1999 1 10/03/1999 R$ 75.293,62 2.383,18 2045180228 46.344.354/0001-54 8109 28/02/1999 2 15/03/1999 R$ 16.313,62 516,35 2054092648 46.344.354/0001-54 2172 31/03/1999 3 09/04/1999 R$ 79.600,30 9.342,25 2070411508 46.344.354/0001-54 8109 31/03/1999 4 15/04/1999 R$ 17.246,73 2.024,15 2083063928 46.344.354/0001-54 2172 30/04/1999 5 10/05/1999 R$ 60.535,34 7.173,76 2112310528 46.344.354/0001-54 8109 30/04/1999 6 14/05/1999 R$ 13.115,99 1.554,32 2120502248 46.344.354/0001-54 2172 31/05/1999 7 10/06/1999 R$ 76.152,70 12.747,39 2144438198 46.344.354/0001-54 8109 31/05/1999 8 15/06/1999 R$ 16.499,75 2.761,93 2153372748 46.344.354/0001-54 2172 30/06/1999 9 08/07/1999 R$ 53.565,84 29.354,78 2176702948 46.344.354/0001-54 8109 30/06/1999 10 15/07/1999 R$ 11.605,93 6.360,20 2187310678 46.344.354/0001-54 2172 31/07/1999 11 10/08/1999 R$ 70.436,17 38.711,30 2214956438 46.344.354/0001-54 8109 31/07/1999 12 13/08/1999 R$ 15.261,16 8.387,45 2223334188 46.344.354/0001-54 8109 31/07/1999 13 13/08/1999 R$ 7.026,04 5.535,11 2220197148 46.344.354/0001-54 2172 31/08/1999 14 15/09/1999 R$ 89.966,02 9.060,31 2256119648 46.344.354/0001-54 8109 31/08/1999 15 15/09/1999 R$ 3.576,84 1.963,07 2254358008 46.344.354/0001-54 2172 30/09/1999 16 15/10/1999 R$ 91.390,64 20.668,50 2295415808 46.344.354/0001-54 8109 30/09/1999 17 15/10/1999 R$ 19.801,30 4.478,18 2295415818 46.344.354/0001-54 2172 31/10/1999 18 12/11/1999 R$ 101.756,61 22.870,91 2329228588 46.344.354/0001-54 8109 31/10/1999 19 12/11/1999 R$ 22.047,27 4.955,36 2329228578

46.344.354/0001-54 2172 08/08/1980 35 14/07/2000 R$ 56.782,32 5.855,30 1362655491 46.344.354/0001-54 8109 08/08/1980 36 15/08/2000 R$ 20.812,52 1.497,75 1362655551 46.344.354/0001-54 2172 08/08/1980 37 15/08/2000 R$ 84.882,88 6.912,69 1362655541 46.344.354/0001-54 8109 08/08/1980 38 15/09/2000 R$ 21.014,31 2.415,13 1362655611 46.344.354/0001-54 2172 08/08/1980 39 15/09/2000 R$ 97.909,63 11.146,73 1362655591 46.344.354/0001-54 2172 08/08/1980 40 13/10/2000 R$ 62.828,69 3.205,28 1362655621 46.344.354/0001-54 8109 08/08/1980 41 13/10/2000 R$ 24.369,90 694,48 1362655631 46.344.354/0001-54 2172 08/08/1980 42 14/11/2000 R$ 112.293,64 15.957,47 1362655971 46.344.354/0001-54 8109 08/08/1980 43 14/11/2000 R$ 31.892,89 3.457,45 1362655991 46.344.354/0001-54 8109 08/08/1980 44 15/12/2000 R$ 40.354,78 1.181,54 1362656031 46.344.354/0001-54 2172 08/08/1980 45 15/12/2000 R$ 186.252,86 5.453,25 1362656021 46.344.354/0001-54 2172 31/12/2000 46 15/01/2001 R$ 161.108,96 3.177,16 2820567758 46.344.354/0001-54 8109 08/08/1980 47 15/01/2001 R$ 11.225,85 688,38 1362656051 46.344.354/0001-54 8109 08/08/1980 48 15/01/2001 R$ 37.150,32 3.750,32 1362656061 46.344.354/0001-54 8109 08/08/1980 49 15/02/2001 R$ 62.159,74 2.367,07 1362656081 46.344.354/0001-54 2172 08/08/1980 50 15/02/2001 R$ 134.702,95 10.924,95 1362656071 46.344.354/0001-54 2172 28/02/2001 51 15/03/2001 R$ 37.297,97 17.309,16 2888096008 46.344.354/0001-54 8109 28/02/2001 52 15/03/2001 R$ 8.081,23 5.262,55 2888095978 46.344.354/0001-54 8109 28/02/2001 53 15/03/2001 R$ 2.420,33 1.843,77 2888286558 46.344.354/0001-54 8109 31/03/2001 54 12/04/2001 R$ 13.779,90 3.912,28 2920558158 46.344.354/0001-54 8109 31/03/2001 55 12/04/2001 R$ 1.999,27 1.394,45 2920714898 46.344.354/0001-54 8109 31/03/2001 56 12/04/2001 R$ 40.670,69 14.407,33 2921812238 46.344.354/0001-54 2172 31/03/2001 57 12/04/2001 R$ 187.710,88 18.056,70 2921812248 46.344.354/0001-54 8109 08/08/1980 58 15/05/2001 R$ 49.082,20 1.432,21 1362656091 46.344.354/0001-54 2172 08/08/1980 59 15/05/2001 R$ 226.533,21 6.610,19 1362656101 46.344.354/0001-54 8109 28/02/2001 60 15/05/2001 R$ 13.458,02 12.716,14 2966416178 46.344.354/0001-54 8109 08/08/1980 61 15/06/2001 R$ 78.273,36 15.625,54 1362656121 46.344.354/0001-54 2172 08/08/1980 62 15/06/2001 R$ 148.342,31 72.117,89 1362656111 46.344.354/0001-54 2172 30/06/2001 63 13/07/2001 R$ 200.612,79 7.206,29 3042722268 46.344.354/0001-54 8109 30/06/2001 64 13/07/2001 R$ 43.466,12 19.515,71 3042722278 46.344.354/0001-54 8109 30/06/2001 65 13/07/2001 R$ 16.519,42 12.103,05 3040723438 46.344.354/0001-54 8109 08/08/1980 66 15/08/2001 R$ 14.321,81 1.561,36 1362656151 46.344.354/0001-54 2172 08/08/1980 67 15/08/2001 R$ 221.988,31 38.726,28 1362656161 46.344.354/0001-54 8109 08/08/1980 68 15/08/2001 R$ 12.407,13 8.390,69 1362656141 46.344.354/0001-54 8109 31/08/2001 69 14/09/2001 R$ 43.481,57 7.788,19 3120250568 46.344.354/0001-54 8109 31/08/2001 70 14/09/2001 R$ 18.804,04 9.487,30 3119711778

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO RDC

DATA DE TRANSMISSÃO CÓDIGO DE RECEITA PERÍODO DE Nº DE ORDEM DO DARF DATA DE VALOR RECOLHIDO A VALOR DO RDC EM R$

DO PER/DCOMP INICIAL APURAÇÃO ARRECADAÇÃO MAIOR DISPONÍVEL

ORIGINAL PARA RDC ORIGINAL

EM R$ 22/12/2014 2172 28/02/1999 1 10/03/1999 2.383,18 2.383,18 22/12/2014 8109 28/02/1999 2 15/03/1999 516,35 516,35 22/12/2014 2172 31/03/1999 3 09/04/1999 9.342,25 9.342,25 22/12/2014 8109 31/03/1999 4 15/04/1999 2.024,15 2.024,15 22/12/2014 2172 30/04/1999 5 10/05/1999 7.173,76 7.173,76 22/12/2014 8109 30/04/1999 6 14/05/1999 1.554,32 1.554,32 22/12/2014 2172 31/05/1999 7 10/06/1999 12.747,39 12.747,39 22/12/2014 8109 31/05/1999 8 15/06/1999 2.761,93 2.761,93 22/12/2014 2172 30/06/1999 9 08/07/1999 29.354,78 29.354,78 22/12/2014 8109 30/06/1999 10 15/07/1999 6.360,20 6.360,20 22/12/2014 2172 31/07/1999 11 10/08/1999 38.711,30 38.711,30 22/12/2014 8109 31/07/1999 12 13/08/1999 8.387,45 8.387,45 22/12/2014 8109 31/07/1999 13 13/08/1999 5.535,11 5.535,11 22/12/2014 2172 31/08/1999 14 15/09/1999 9.060,31 9.060,31 22/12/2014 8109 31/08/1999 15 15/09/1999 1.963,07 1.963,07 22/12/2014 2172 30/09/1999 16 15/10/1999 20.668,50 20.668,50 22/12/2014 8109 30/09/1999 17 15/10/1999 4.478,18 4.478,18 22/12/2014 2172 31/10/1999 18 12/11/1999 22.870,91 22.870,91 22/12/2014 8109 31/10/1999 19 12/11/1999 4.955,36 4.955,36 22/12/2014 2172 30/11/1999 20 15/12/1999 3.029,76 3.029,76 22/12/2014 8109 30/11/1999 21 15/12/1999 656,45 656,45 22/12/2014 8109 08/08/1980 22 14/01/2000 1.466,48 1.466,48 22/12/2014 2172 08/08/1980 23 14/01/2000 6.768,39 6.768,39 22/12/2014 2172 08/08/1980 24 15/02/2000 5.403,25 5.403,25 22/12/2014 8109 08/08/1980 25 15/02/2000 1.170,70 1.170,70 22/12/2014 2172 08/08/1980 26 15/03/2000 10.821,10 10.821,10 22/12/2014 8109 08/08/1980 27 15/03/2000 2.344,57 2.344,57 22/12/2014 2172 08/08/1980 28 14/04/2000 6.099,78 6.099,78 22/12/2014 8109 08/08/1980 29 14/04/2000 1.321,62 1.321,62 22/12/2014 2172 08/08/1980 30 15/05/2000 10.774,75 10.774,75 22/12/2014 8109 08/08/1980 31 15/05/2000 2.334,53 2.334,53 22/12/2014 2172 08/08/1980 32 15/06/2000 5.150,08 5.150,08

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INFORMAÇÃO FISCAL

E-Processo nº 13888.721311/2019-38

Interessada: AJINOMOTO DO BRASIL IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 46.344.354/0001-54

Trata-se de procedimento de intervenção do usuário, visando dar continuidade ao tratamento automático pelos sistemas eletrônicos da RFB, da análise da compensação efetivada por meio da Declaração de Compensação - DCOMP nº 17687.08049.221214.1.3.54-5662 e demais DCOMP's transmitidas eletronicamente pela interessada, nas quais pleiteou-se a compensação de débitos referentes a tributos administrados pela RFB com suposto direito creditório oriundo da Ação Judicial nº 0004413- 35.2003.4.03.6110, numeração antiga nº 2003.61.10.004413-1, ajuizada em 09/05/2203, junto à 3ª Vara da Justiça Federal de Sorocaba (SP).

A mencionada ação judicial cuidou-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que a obrigasse a autora ao recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS nos termos da Lei nº 9.718/98, assegurando-lhes o recolhimento nos termos da legislação anterior, bem como a compensação do indébito com todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Em 12/05/2003, foi concedida parcialmente a antecipação de tutela, com o seguinte teor:

“Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, presentes em parte os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, tão somente para autorizar o recolhimento das prestações vincendas da COFINS, de acordo com a base de cálculo estabelecida pela Lei Complementar nº 70/91 e, em relação ao PIS, pela Lei Complementar 7/70 e Lei nº 9.715/98, afastadas as alterações introduzidas pelo art. da Lei nº 9.718/98.”

Contra tal decisão, foi interposto agravo de instrumento pela União Federal.

Em 05/06/2003, o TRF - 3ª Região deferiu parcialmente o pleito de suspensão, tão somente para permitir que a agravada recolha a contribuição do PIS nos moldes da Lei Complementar nº 7/70.

Em 29/08/2003, o Juizado de Primeiro Grau proferiu sentença cuja a parte dispositiva transcreve-se abaixo:

“Posto isso, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE e o PROCEDENTE o pedido das autoras para declarar a inexistência da obrigação tributária, a fim de garantir-lhes o direito de recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS de acordo com a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 70/91, e a contribuição para o Programa de Integracao SocialPIS, nos termos da Lei Complementar nº 7/70 e da Lei nº 9.715/98, afastada a incidência do art. da Lei 9.718/98, o qual declaro incidentalmente inconstitucional.”

Irresignada, a autora ofereceu, fulcrado no artigo 535, II do Código de Processo Civil, Embargos de Declaração em relação à sentença proferida, alegando que a mesma não apreciou a argumentação de ofensa ao artigo 110 do CTN pela Lei nº 9.718/98, quanto ao conceito de faturamento, bem como o pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS com parcelas vincendas da mesma contribuição, acrescidos dos juros pela taxa Selic.

Em 13/10/2003, o Juizado de Primeiro Grau proferiu decisão julgando parcialmente procedente o pedido da embargante, para que passasse a constar da sentença embargada, o seguinte:

“Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido das autoras para declarar a inexistência da obrigação tributária, a fim de garantir-lhes o direito de recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS de acordo com a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 70/91 e a Contribuição para o Programa de Integracao SocialPIS, nos termos da Lei Complementar nº 07/70 e da Lei nº 9.715/98, afastada a incidência do art. da Lei 9.718/98, o qual declaro incidentalmente inconstitucional, e de efetuar a compensação, nos termos da Lei 8.383/91 e do Decreto nº 2.138/97, dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS, unicamente no tocante ao alargamento da base de cálculo, com parcelas vincendas das mesmas contribuições.

Sobre os valores recolhidos indevidamente, deverá incidir a atualização monetária desde a data do efetivo pagamento (Súmula 162/STJ), aplicando-se a taxa SELIC, nos termos do art. 39, parágrafo 4º da Lei nº 9.250/95, alterado pelo art. 73, da Lei nº 9.352/97.

À União resta garantido o direito de fiscalização da autora quanto à compensação, especialmente quanto à sua adequação aos termos da sentença.”

Contra tal sentença, foram interpostos embargos de declaração pela autora, sob a alegação de que a sentença atacada, ao apreciar os pedidos da exordial, entrou em contradição ao decidir acerca do pedido de compensação, bem como ao julgar o feito parcialmente procedente.

Em 19/12/2003, foram julgados parcialmente procedentes os embargos de declaração, para que passasse a constar da sentença embargada, o seguinte:

“Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora para declarar a inexistência da obrigação tributária, a fim de garantir-lhes o direito de recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS de acordo com a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 70/91 e a Contribuição para o Programa de Integracao SocialPIS, nos termos da Lei Complementar nº 07/70 e da Lei nº 9.715/98, afastada a incidência do art. da Lei 9.718/98, o qual declaro incidentalmente inconstitucional.

Declaro, ainda, o direito da autora em efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título do PIS, diferenças entre os recolhidos com base na lei afastada e aqueles devidos nos moldes da legislação citada, com tributos, vencidos e vincendos, devidos ao próprio PIS, bem como o direito em efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de COFINS, diferenças entre os recolhidos com base na lei afastada e aqueles devidos nos moldes da legislação citada, com tributos, vencidos e vincendos, devidos à própria COFINS ou à CSLL, tendo em vista a identidade na destinação constitucional- orçamentária de suas receitas, observando, em todos os casos, o art. 170-A, do CTN. Os valores indevidamente recolhidos devem ser atualizados monetariamente (desde a data do recolhimento indevido até a efetiva compensação), até 31 de dezembro de 1995, com observância dos mesmos índices usados pela Fazenda para corrigir monetariamente os tributos. A partir de 1º de janeiro de 1996, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, incidirá, até o mês anterior ao da compensação, a taxa SELIC e no mês em que estiver sendo realizada, a taxa de 1% (um por cento).

Incabíveis, por se tratar de pleito de compensação, o cômputo de juros moratórios.

À União resta garantido o direito à fiscalização da autora à compensação, especialmente quanto à sua adequação aos termos desta sentença”

A União interpôs recurso de apelação, sustentando a constitucionalidade da Lei nº 9.718/98.

Por sua vez, requer a autora, em seu recurso, que seja autorizada a compensação com todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei nº 10.637/02, bem como sustenta o cabimento de juros. Por fim, requer a condenação da ré em honorários, nos termos do artigo 20 do CPC, e face ao princípio da proporcionalidade.

Em 14/10/2010, o Desembargador Federal do TRF da 3ª Região, Lazarano Neto, negou seguimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa oficial, nos termos do caput do artigo 557 do CPC, e deu parcial provimento à apelação da autora, nos termos do § 1º-A do mesmo dispositivo.

Contra tal decisão, a União Federal interpôs Agravo Legal. Já a autora interpôs Embargos de Declaração.

Em 14/04/2011, a Sexta Turma do TRF da 3ª Região decidiu, por unanimidade, receber os embargos de declaração da autora como agravo legal e negar-lhe provimento e, por maioria, negar provimento ao agravo legal da União Federal.

A autora interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido em 11/05/2012.

A União Federal interpôs Recurso Extraordinário, o qual foi julgado prejudicado em 11/05/2012.

Em 24/06/2014, o STJ negou seguimento ao Recurso Especial.

A vista disto, a Ação Judicial nº 0004413-35.2003.4.03.6110 transitou em julgado em 12/08/2014, conforme certidão emitida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/01/2014, o contribuinte protocolou na Justiça Federal declaração de inexecução do título judicial.

Com efeito, a interessada protocolou, em 18/02/2014, o pedido de habilitação do crédito reconhecido nos autos da Ação Judicial nº 0004413-35.2003.4.03.6110, o qual foi formalizado nos autos do Processo Administrativo nº 13888.720461/2014-10, sendo o mesmo deferido pela DRF/PIRACICABA mediante o Despacho Decisório DRF/PCA nº 0422, de 18/08/2014.

Vale destacar que a autoria obteve a homologação pelo Judiciário do pedido de desistência/renúncia à execução do título judicial, por meio de decisão proferida em 02/05/2011.

A interessada tomou ciência do Despacho Decisório DRF/PCA nº 0422/2014 em 01/09/2014, estando apta a partir desta data a apresentar Declaração de Compensação, informando, em campo específico do programa PER/DCOMP, o número do processo administrativo que contém o deferimento do pedido de habilitação.

Isto posto, foram transmitidas à RFB, através do RECEITANET, Declarações de Compensação com fulcro no suposto direito creditório reconhecido nos autos da Ação Judicial nº 0004413-35.2003.4.03.6110.

Da Compensação Tributária

Preliminarmente, cumpre enfatizar que a compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 ( CTN), cuja faculdade de aplicação deste instituto, a título de fruição de um direito, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no artigo 170, caput , do CTN, in verbis:

"Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos , vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. (Grifos nossos).

Neste contexto, quando o contribuinte ajuíza pedido para que seja afastada a eficácia de uma norma contrária ao direito e, cumulativamente, seja-lhe dado o direito à compensação, não há uma ordem judicial para que a compensação seja aceita, mas, sim, que esta seja analisada e homologada, caso atenda aos requisitos legais para o ato compensatório.

Desta feita, o Judiciário apenas reconhece o direito de ser efetuada a compensação, sem, no entanto, proceder à homologação do encontro de contas, eis que é assegurado à Administração Fazendária a prerrogativa de proceder a todos os exames que entender devidos em relação à veracidade dos valores recolhidos que serão compensados, bem como glosar eventuais compensações indevidas. Neste sentido é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme excerto do julgamento pelo STJ do Recurso Especial nº 1.124.537 – SP: “ A Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa, que atribua eficácia extintiva, desde logo, à compensação efetuada.

Destarte, para comprovar o direito pleiteado em compensação, o contribuinte deve fazê-lo documentalmente, por meio dos elementos que constituem tal direito. Não o fazendo, ou não apresentando em tempo hábil, a administração fica impedida de analisar, com exatidão as compensações efetuadas e a suficiência relativa ao quantum do crédito utilizado, nos exatos termos contemplados na ação judicial.

Logo, em virtude da falta de elementos suficientes para conclusão da análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado em compensação, intimou-se o sujeito passivo por meio do Termo de Intimação DRF/PCA nº 0312/2019 (fls. 23-25), a apresentar no prazo de quarenta e cinco dias, contados da ciência do mencionado termo, a documentação abaixo relacionada:

cópias dos DARF's comprobatórios dos recolhimentos do PIS e da COFINS relativos ao período

que se pretende utilizar no cálculo do crédito pleiteado;

planilha discriminando as receitas brutas que não fazem parte do faturamento, mas que

compuseram a base de cálculo do PIS e da COFINS relativos ao período que se pretende utilizar no cálculo do crédito pleiteado;

cópias dos balancetes mensais relativos ao período que se pretende utilizar no cálculo do crédito

pleiteado;

cópias de partes relevantes do Livro Razão que comprovem os valores das bases de cálculoapuradas do PIS/COFINS - Faturamento relativos ao período do crédito pleiteado (somente deverão ser apresentadas cópias do que for relevante para comprovar a base de cálculo do PIS/COFINS – Faturamento);

demonstrativo, elaborado com fulcro nos lançamentos contábeis referenciados no item anterior,

discriminando cada um dos valores que compõem a base de cálculo do PIS/COFINS - Faturamento em cada mês do período do crédito pleiteado, principalmente as rubricas excluídas da base de cálculo;

declaração assinada pelo contabilista responsável e pelo representante legal da empresa, em face

dos itens precedentes, atestando que os lançamentos no Livro Razão representam fielmente os efetuados no Livro Diário, acompanhada de cópia das folhas de abertura e de encerramento do Diário e do Razão.

Ressalte-se que a solicitação de documentos comprobatórios do direito creditório, por meio de intimação, formalizada pela autoridade administrativa competente para decidir sobre a compensação, encontra-se prevista no artigo 107-A da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012, in verbis:

Art. 107-A. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: (Incluído (a) pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016)

I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e (Incluído (a) pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016)

II - a verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. (Incluído (a) pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) (Grifos nossos).

A interessada, em atendimento à intimação expedida, efetuou a juntada da documentação requerida em formato digital ao Processo nº 13888.721311/2019-38, com intuito de demonstrar as receitas originalmente tributadas, mas estranhas ao faturamento, conforme documentação às folhas nºs 125-3658.

Do Demonstrativo de Crédito e do Demonstrativo de Receita pela Interessada

A interessada apresentou planilha em Excel, intitulada como: ANEXO IV - Apurações (Arquivo não-paginável folha nº 3655), na qual discrimina as receitas financeiras que não fazem parte do faturamento, mas que compuseram a base de cálculo do PIS/COFINS no período de 02/1999 a 01/2004.

De posse da referida planilha, realizou-se o cotejamento entre os valores receitas financeiras excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS e as rubricas contábeis lançadas na sua escrituração contábil, conforme o Livro Razão e os balancetes mensais acostados aos autos.

Da apuração do Crédito pelo contribuinte Em relação aos débitos do PIS/COFINS apurados no período de 02/1999 à 01/2004,

assevera-se que parte dos débitos foram extintos por meio da vinculação de créditos correspondentes a

Pagamentos e a grande parte, mediante a vinculação à Outras Compensações, com a utilização de créditos de Ressarcimento do IPI, Crédito Presumido do IPI e com supedâneo no Mandado de Segurança nº 1999.61.10005127-0 nos termos consignados nas DCTF's apresentadas pelo contribuinte.

Ocorre que, no caso do ressarcimento do saldo credor de IPI e do Crédito Presumido do IPI e de sua utilização para compensação de tributos federais, ressalte-se que tais créditos não são passíveis de atualização monetária, face a inexistência de previsão legal.

No âmbito do direito público, Administração e administrado estão submetidos ao princípio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer aquilo que a lei preceitua. É necessário esclarecer que a Lei nº 8.383/1991, artigo 66, e a Lei nº 9.250/1995, artigo 39, § 4º, se referem apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais:

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997) (Grifos nossos).

O ressarcimento e a restituição são institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um benefício), ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior do que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública.

Fossem institutos idênticos, a Lei não os teria tratado distintamente. À guisa de exemplo, a Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, que reformulou o processo administrativo fiscal, no artigo , inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros SELIC também para o ressarcimento em questão, teria incluído esse instituto, expressamente.

Por consequência, os débitos do PIS/COFINS, apurados no período de 02/1999 à 01/2004, extintos por meio da vinculação de créditos de Ressarcimento do IPI e Crédito Presumido do IPI não estão sujeitos à atualização prevista no § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995, por ausência de previsão legal.

Da intervenção do usuário no Módulo Ações Judiciais do

SCC – Sistema de Controle de Créditos e Compensações

A intervenção do usuário consiste na validação e análise do documento inicial de crédito com indicativo de ação judicial transitada em julgado e a confirmação da análise com o Reconhecimento ou Não Reconhecimento do Direito Creditório.

Registre-se que a interessada transmitiu a primeira declaração de compensação na data de 22/12/2014, a qual será considerada como documento inicial, conforme dados abaixo:

PER/DCOMP CRÉDITO CRÉD. TRANS. DÉBITO DT. TRANS. 17687.08049.221214.1.3.54-5662 3.368.483,76 3.368.483,76 515.852,23 22/12/2014 34836.23110.291214.1.3.54-4910 934.517,06 934.517,06 841.065,35 29/12/2014 18478.56075.291214.1.3.54-1400 3.368.483,76 2.852.631,53 2.515.783,05 29/12/2014 21095.85653.241018.1.3.54-4998 934.517,06 841.065,35 93.451,71 24/10/2018 39462.78623.241018.1.3.54-5181 3.368.483,76 336.848,48 336.848,48 24/10/2018

Logo o valor do crédito pleiteado obtido na ação judicial, atualizado até a data de transmissão do documento inicial (22/12/2014), é a somatória do crédito da COFINS e do PIS, cujo o valor perfaz o montante de R$ 3.368.483,76, ainda que posteriormente retificado/cancelado o retrocitado documento inicial.

No caso em análise, o valor do crédito pleiteado corresponde ao crédito de PIS + COFINS na data da DCOMP inicial, atualizado até a data da transmissão da DCOMP inicial (22/12/2014), conforme determina a decisão judicial e tendo como data de referência do crédito a data de transmissão da DCOMP inicial, ainda que seja uma retificadora.

Posto isto, no procedimento de intervenção do usuário, por meio do SCC - Sistema de Controle de Créditos, realizou-se a importação dos recolhimentos (créditos) efetuados a título de PIS + COFINS, e, após, informou-se o valor do saldo apurado para cada pagamento visando a composição do RDC na data de transmissão da DCOMP inicial, o qual corresponde ao valor recolhido a maior disponível para RDC (RDC - Situação atribuída aos PER/DCOMP para os quais foi concluída a análise do direito creditório com quantificação do crédito apurado, ainda que este valor seja igual a zero. ) conforme Planilha de Cálculo do RDC (fls. 4703-4704).

O SCC automaticamente apurou o valor total do RDC de R$ 1.681.306,92, em 22/12/2014, data de transmissão do documento inicial original, conforme relatório emitido pelo SCC. Também, de modo automático, o SCC realizará o encontro de contas dos créditos confirmados com os débitos compensados em cada DCOMP transmitida.

Em vista disto, constatou-se que o crédito apurado pelo SCC (RDC de R$ 1.681.306,92, em 22/12/2014)é inferior ao crédito informado pelo contribuinte nas DCOMP's em exame (R$ 3.368.483,76), deste modo o SCC reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, o que ensejou a homologação parcial do encontro de contas efetivado, visto que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo.

Resta evidente a diferença entre o saldo apurado pela RFB e o apurado pelo contribuinte, visto que este efetuou indevidamente a correção/atualização dos créditos de Ressarcimento do IPI e Crédito Presumido do IPI, a qual não encontra amparo na legislação tributária. Tanto é assim que há vedação expressa à aplicação da taxa Selic nos casos de Ressarcimento de Créditos de IPI, disposta no

artigo 83 da IN nº 1.300/2012, vigente à época da transmissão das Declarações de Compensação, in verbis:

Art. 83 O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que:

(…)

§ 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput:

I - no ressarcimento de créditos do IPI , da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação de referidos créditos; (Grifos nossos).

Por fim, considerando-se as limitações para se anexar arquivos maiores que 4 MB no SCC, formalizou-se o Processo Processo Administrativo Administrativo n n º º 13888.721311/2019-38 13888.721311/2019-38 , no qual foram juntados todos os documentos apresentados pela interessada, bem como oriundos do processo de habilitação, do processo judicial e dos sistemas eletrônicos da RFB, com a finalidade de servir de guarda dos documentos que amparam a intervenção do usuário no processamento eletrônico da compensação em exame, nos termos do artigo 32 da Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6, de 21 de novembro de 2007.

Piracicaba (SP), 28 de agosto de 2019.

Assinado digitalmente

EDMAR BATISTA DA COSTA Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249658920/mandado-de-seguranca-civel-50003014220204036109-subsecao-judiciaria-de-piracicaba-trf03/inteiro-teor-1249658924