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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • ICMS • XXXXX-56.2019.4.03.6119 • Órgão julgador 6ª Vara Federal de Guarulhos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 6ª Vara Federal de Guarulhos

Assuntos

ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor94e92f7797d84a14c7044771533f0f705094effa.pdf
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20/07/2021

Número: XXXXX-56.2019.4.03.6119

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Guarulhos

Última distribuição : 02/08/2019

Valor da causa: R$ 4.697.530,12

Processo referência: XXXXX-33.2015.4.03.6119

Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado GIESECKE & DEVRIENT AMERICA DO SUL INDUSTRIA E FELIPE GUERRA DOS SANTOS (ADVOGADO) COMERCIO DE SMART CARDS S/A (EXEQUENTE) SABINE INGRID SCHUTTOFF (ADVOGADO) DE LUCA, DERENUSSON, SCHUTTOFF E AZEVEDO FELIPE GUERRA DOS SANTOS (ADVOGADO) SOCIEDADE DE ADVOGADOS (EXEQUENTE) SABINE INGRID SCHUTTOFF (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 10/12/2019 18:22 Sentença 25889 Sentença

676

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº XXXXX-56.2019.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: GIESECKE & DEVRIENT AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE SMART CARDS S/A, DE LUCA, DERENUSSON, SCHUTTOFF E AZEVEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogados do (a) EXEQUENTE: FELIPE GUERRA DOS SANTOS - SP220543, SABINE INGRID SCHUTTOFF - SP122345

Advogados do (a) EXEQUENTE: FELIPE GUERRA DOS SANTOS - SP220543, SABINE INGRID SCHUTTOFF - SP122345

EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO FEDERAL em face de GIESECKE & DEVRIENT AMÉRICA DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SMART CARDS S/A. , com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil, no qual se alega excesso na execução em valor correspondente a R$ 3.440.562,71 (três milhões, quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos) e se pede a redução desta ao montante efetivamente devido (id. XXXXX).

Aduz a União haver equívoco nos cálculos elaborados pela parte impugnada, uma vez que o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher ao Estado, e não o destacado nas notas fiscais, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.

Afirma que por não constar expressamente do título executivo judicial a forma de cálculo do ICMS, razão pela qual deve ser realizado na forma preconizada pela SCI 13/2018, a ser seguida pela Receita Federal do Brasil, uma vez que é vinculante.

Intimada, a parte impugnada manifestou-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença reiterando os termos de id. XXXXX, ante a alegação de que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na nota fiscal, nos termos do acórdão do Recurso Extraordinário (RE) n.º 574.706/PR (id. XXXXX).

Vieram os autos conclusos.

É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

A controvérsia cinge-se, em suma, quanto ao valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, se o valor mensal do ICMS a recolher ao Estado ou o destacado das notas fiscais de saída.

O pedido inicial da autora na ação declaratória n.º 0011685-33.2015.403.6119, foi o seguinte: “ (i) Julgar procedente a ação para declarar a

inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e a Ré, consistente na exigência da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS em relação aos fatos geradores de 2015 e futuros, com base nas Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, com redação dada pela Lei n.º 12.973/2014, em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade do § 5.º do artigo 12 do Decreto-Lei n.º 1.598/77; (ii) autorizar a efetuar a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente à esse título pela Autora, a partir de 1.º de janeiro de 2015, data em que entrou em vigor a Lei n.º 12.973/2014, inclusive o direito de restituir ou compensar as parcelas vincendas.” (id. XXXXX – págs.

2/21).

Foi proferida sentença, na qual o pedido foi julgado improcedente e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (id. XXXXX).

O Tribunal Regional Federal da Terceira Região deu “ provimento à apelação da autora, julgando procedente o pedido no sentido de afastar a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS, da parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva restituição/compensação, a contar de 01/01/2015, nos termos do pedido, na

forma da legislação de regência, notadamente com respeito ao disposto no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei n.º 10.637/02, artigo 170-A do CTN e correção monetária com a incidência da taxa SELIC, considerando que a presente ação ordinária foi ajuizada em 30.11.2015. Verba honorária, devida pela União Federal, arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa – R$ 200.000,00, com posição em novembro de 2015 -, até 200 salários mínimos, e 8% sobre o que exceder este limite, nos exatos termos do disposto nos incisos I e IIdo § 3.º c/c. o § 4.º, inciso III, do artigo 85 do Código de Processo Civil ” (id. XXXXX – págs. 1/4).

Foram acolhidos pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região os embargos de declaração opostos pela parte autora, para “ nos termos da fundamentação,

sanar a omissão apontada e, por conseguinte, dar provimento ao recurso adesivo da parte autora para ficar os honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Mantido, no mais, o acórdão vergastado ”.

A União Federal interpôs recurso de agravo interno, cujo provimento foi negado pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região (id. XXXXX – págs. 11/12).

Certificado o trânsito em julgado em 10/06/2019, conforme certidão de id. XXXXX.

A União Federal apresentou os cálculos apontando como valor total a restituir a título de PIS o valor de R$ 220.133,47 e a título de COFINS o valor de R$ 1.013.947,91, totalizando R$ 1.234.081,38, mediante a exclusão do ICMS a recolher ao Estado da base de cálculo do PIS e da COFINS (id. XXXXX).

A impugnada apresentou os memoriais de cálculos apontando como correto o valor de execução de R$ 4.674.644,09 e de honorários advocatícios o valor de R$ 22.886,03, mediante a exclusão do ICMS total da base de cálculo do PIS e da COFINS, compreendido o destacado da nota fiscal de saída e não apenas o ICMS a recolher.

O critério de cálculo apresentado pela impugnada está em desacordo com o determinado no título executivo judicial e não pode ser alterado na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ressalto, nesse tocante, que não constou expressamente do título executivo judicial a determinação para exclusão do ICMS destacado na nota fiscal de saída da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como do pedido inicial do autor.

Assim, se fosse do interesse da impugnada a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal de saída da base de cálculo do PIS e da Cofins, deveria ter sido interposto o recurso cabível e impugnado expressamente a omissão no v. acórdão, o que não ocorreu.

Os cálculos da União Federal, por sua vez, foram elaborados de acordo com o título judicial, nos termos do v. acórdão.

Assim, acolho integralmente os cálculos apresentados pela União Federal, porque elaborados nos termos do título executivo judicial quanto ao montante principal, uma vez que não houve impugnação quanto ao valor da execução de honorários advocatícios.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar procedente a impugnação e determinar o prosseguimento da execução pelo valor principal apontado pela UNIÃO de R$ 1.234.081,38 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, oitenta e um reais e trinta e oito centavos) e honorários advocatícios de R$ 22.886,03, atualizados para junho de 2019.

Por entender não existir sucumbência na presente impugnação ao cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária.

Com o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se minutas de ofícios precatório e requisitório.

Publique-se. Intimem-se.

Guarulhos, 10 de dezembro de 2019.

MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS

Juíza Federal Substituta

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