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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL • IRPJ • XXXXX-29.2018.4.03.6126 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Santo André do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal de Santo André

Assuntos

IRPJ, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933) PIS (6039)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor3015f4ebf9c6d4e2535b63f76d66588eb6ead435.pdf
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20/07/2021

Número: XXXXX-29.2018.4.03.6126

Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Santo André

Última distribuição : 12/07/2018

Valor da causa: R$ 2.473.665,25

Processo referência: XXXXX-91.2018.4.03.6126

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (EMBARGANTE) TERCIO CHIAVASSA (ADVOGADO)

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI (ADVOGADO) FERNANDA RAMOS PAZELLO (ADVOGADO)

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 93489 12/07/2018 23:35 DOC. 7 Documento Comprobatório

80

DOC. Nº 7

12/07/2018

Número: XXXXX-40.2017.4.03.6126

Classe: PROCEDIMENTO COMUM

Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Santo André

Última distribuição : 24/08/2017

Valor da causa: R$ 100.000,00

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Suspensão da Exigibilidade, Expedição de

CND, Cadastro de Inadimplentes - CADIN Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (AUTOR) FERNANDA RAMOS PAZELLO (ADVOGADO)

TERCIO CHIAVASSA (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 31927 26/10/2017 17:01 Sentença Sentença

66

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº XXXXX-40.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

AUTOR: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Advogados do (a) AUTOR: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, TERCIO CHIAVASSA -

SP138481 RÉU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

Cuida-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por GM DO BRASIL LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, na qual busca caucionar, mediante oferecimento de apólice de seguro garantia, o crédito tributário não inscrito em dívida ativa objeto do processo administrativo n. 13820.000.352/204-95. Requer o deferimento de tutela de evidência, assegurando-se o direito ao caucionamento pretendido, afastando-se eventuais restrições à obtenção de sua certidão de regularidade fiscal e inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, enquanto não houver o ajuizamento da execução fiscal respectiva. Intimada, a União manifestou-se, ID XXXXX, suscitando a ausência de interesse de agir da autora, ante a renovação de sua certidão de regularidade fiscal, e a falta de requisitos para o deferimento da tutela cautelar postulada. Discorre acerca dos requisitos do seguro garantia, salientando que a carta ofertada está irregular, porquanto não indica o número do processo judicial ou administrativo de parcelamento e apresenta cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. Salienta ainda que deixa de ofertar contestação ao mérito da causa, por conta de ser a matéria de fundo objeto de julgado em sede de recurso repetitivo. Intimada, a empresa autora apresenta manifestação, trazendo apólice de seguro garantia com as alterações indicadas pela Fazenda Nacional. Por petição apresentada no ID XXXXX, a requerida concorda com o caucionamento pretendido, pois observados os requisitos impostos pela Portaria PGFN 164/2014. É o relatório. DECIDO de forma antecipada, ante a desnecessidade de produção de provas. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RE nº. 1.123.669-RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe em 1/2/2010) sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, confirmou o entendimento quanto à possibilidade de caucionamento de bens objetivando a garantia de dívida fiscal, em evidente antecipação de penhora, para fins de expedição de certidão positiva de dívida com efeitos de negativa. Assim, inscrito o

crédito tributário em dívida ativa e ainda não ajuizada a respectiva execução fiscal, fica facultado ao contribuinte devedor ofertar bens em caução com o objetivo único de manter sua regularidade fiscal. Diga-se inicialmente que a oferta de caução deve observar os mesmos parâmetros utilizados para a realização de penhora na execução fiscal, já que é utilizada como forma de antecipação daquela. Porém, cumpre frisar que o artigo 656, § 2º, do CPC, exige que a garantia ofertada, seja ela fiança bancária ou seguro garantia judicial, tenha como valor o montante do débito, acrescido de 30%. Dessa forma, imperioso ressaltar que se faz necessária a comprovação da existência e idoneidade da garantia, bem como da sua suficiência para assegurar o pagamento integral do crédito tributário a ser futuramente cobrado, além da expressa menção de sua validade até a extinção do executivo fiscal. No caso em exame a autora pretende prestar caução consistente em seguro garantia, cuja apólice está anexada ao documento ID XXXXX, para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal. A Fazenda manifestou sua concordância com a garantia ofertada, salientado que a apólice apresentada preenche as exigências positivadas na Portaria PGFN 164/2014. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, para reconhecer o direito da empresa autora de garantir o débito de IRPJ, objeto do PAF 13820.00.352/2004-95, mediante o oferecimento de seguro fiança (apólice ID XXXXX), possibilitando a expedição de certidão de regularidade fiscal e impedindo a inclusão de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. Sem honorários, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02. Custas ex lege. P.I.

SANTO ANDRé, 26 de outubro de 2017.

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