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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL • IRPJ • XXXXX-29.2018.4.03.6126 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Santo André do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal de Santo André

Assuntos

IRPJ, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933) PIS (6039)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor98c5f8df9e43db84b73524e052eb82a695807773.pdf
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20/07/2021

Número: XXXXX-29.2018.4.03.6126

Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Santo André

Última distribuição : 12/07/2018

Valor da causa: R$ 2.473.665,25

Processo referência: XXXXX-91.2018.4.03.6126

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (EMBARGANTE) TERCIO CHIAVASSA (ADVOGADO)

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI (ADVOGADO) FERNANDA RAMOS PAZELLO (ADVOGADO)

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 37054 17/08/2020 19:32 Sentença Sentença

977

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº XXXXX-29.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

EMBARGANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Advogados do (a) EMBARGANTE: TERCIO CHIAVASSA - SP138481, LIVIA MARIA DIAS BARBIERI - SP331061,

FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. apresenta embargos à execução fiscal que lhe move a Fazenda Nacional, questionando a exigibilidade do débito de IRPJ, relativo ao período de apuração de abril de 2004. Narra que a cobrança decorre do Processo Administrativo nº 13820.XXXXX/2004-95 (vinculado ao Processo Administrativo nº 10805.XXXXX/2010-18), instaurado para analisar o pedido de compensação do débito de IRPJ indicado com créditos de PIS de novembro de 2003. Explica que efetua a venda de veículos no mercado interno, sujeitando-se à alíquota de PIS no patamar de 1,47% no regime cumulativo; a venda de auto peças no mercado interno, sujeitando-se ao recolhimento de PIS não cumulativo, no patamar de 1,65%; e a exportação de peças e veículos, abrangida pela imunidade do artigo 149 , § 2º, da CF. Aponta que calculou seus créditos de PIS com base no método do rateio proporcional, ou seja: (i) apurou o percentual entre a receita bruta total e a receita bruta não-cumulativa (receita de venda de autopeças e receita de exportação de autopeças e veículos); e (ii) aplicou este percentual sobre o valor dos insumos adquiridos em que houve a tributação pelo PIS na etapa anterior à venda dos produtos fabricados. O pedido de compensação foi parcialmente acolhido, pois entendeu o Fisco que o percentual aplicado pela empresa para fins de apuração de créditos de PIS com base no método de rateio proporcional, previsto no artigo , §§ 7º e da Lei nº 10.637/2002, não poderia ter considerado as receitas de exportação de veículos, sujeitas ao regime cumulativo da Lei nº 10.485/2002. Defende a empresa que a receita de exportação de veículos não estava sujeita ao regime cumulativo, mas sim à imunidade tributária do artigo 149, § 2º, inciso I, da CF/88, devendo ser afastada a incidência da Lei nº 10.485/2002, assegurando-se a observância da regra constitucional e da Lei nº 10.637/2002, que confirma a imunidade do PIS na exportação. Notificada, a Fazenda Nacional apresenta impugnação, na qual defende a interpretação adotada pelo CARF, quanto à impossibilidade de se deduzir os custos, despesas e encargo vinculados à receita de vendas de veículos, independentemente do destino, por não se sujeitarem ao regime da não-cumulatividade.

Realizada a prova pericial requerida, foi confeccionado o laudo ID XXXXX acerca do qual se manifestaram ambas s partes. É o relatório do essencial. Decido. Pretende a embargante o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União nº 80 2 18 007505-23, na qual é exigida a diferença de tributo decorrente do parcial acolhimento do pedido de compensação do débito de IRPJ relativo ao período de apuração de abril de 2004 com créditos de PIS de novembro de 2003. O Fisco entendeu que o percentual aplicado pela empresa para fins de apuração de créditos de PIS com base no método de rateio proporcional, previsto no artigo , §§ 7º e da Lei nº 10.637/2002, não poderia ter considerado as receitas de exportação de veículos, sujeitas ao regime cumulativo da Lei nº 10.485/2002. Defende a empresa, em síntese, que a receita de exportação de veículos não estava sujeita ao regime cumulativo, mas sim à imunidade tributária do artigo 149, § 2º, inciso I, da CF/88. Explica a empresa que no ano calendário de 2003 recolhia PIS sob três sistemáticas diversas, a saber: no regime cumulativo incidente sobre a venda de veículos no mercado interno, nos termos da Lei nº 10.485/02; no regime não cumulativo da Lei nº 10.637/02 incidentes sobre a venda de autopeças no mercado interno; e, com relação às exportações de veículos acabados e autopeças, não efetuava o recolhimento, sustentada na imunidade conferida pelo art. 149, § 2º, da CF. Afirma que os artigos , I, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003 preservam a imunidade tributária do PIS na exportação, de maneira que a incidência da Lei nº 10.485/2002 assegura a observância da regra constitucional. Ademais, argumenta que, diante da sujeição parcial ao regime não cumulativo, deve ser utilizado o rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, apurada a cada mês. A questão controvertida, como se vê, é definir se a receita das vendas ao mercado externo de produtos elencada na Lei nº 10.485/2002 permite o crédito da contribuição ao PIS, conforme previsão do artigo e parágrafos da Lei nº 10.637/2002, afastando-se o regime monofásico de recolhimento apenas paras a vendas efetuadas no mercado interno. A matéria discutida é eminentemente de direito, sendo a prova pericial produzida inócua para o deslinde da contenda. A venda de veículos automotores, à época dos fatos discutidos no presente feito, submetia-se ao regime monofásico para o cálculo das contribuições ao PIS, conforme disposições da Lei nº 10.485/02, em sua redação original. A Lei nº 10.637/2002 introduziu no sistema tributário o regime de não cumulatividade da contribuição ao PIS, estabelecendo em sua redação original que a contribuição para o PIS teria como fato gerador e base de cálculo o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. O texto originário do citado diploma legal, em seu artigo 1º, § 3º, IV, expressamente excluía do regime não-cumulativo as receitas decorrentes das vendas de produtos submetidos à incidência monofásica da contribuição. O legislador afastou da base de cálculo da contribuição, dentre outras, as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero e aquelas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária. Facultou também às pessoas jurídicas sujeitas à incidência não cumulativa dessas contribuições o aproveitamento de créditos decorrentes de suas aquisições nos termos do artigo 3º , nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso IIIdo § 3º do art. 1º desta Lei; e

b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei;

II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;

Esse mesmo diploma legal, em seu art. 5º, determinava que: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:

I - exportação de mercadorias para o exterior;

... § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de: ... Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.

Como se vê, em relação às receitas decorrentes das operações de exportação, o artigo retro transcrito assegura a manutenção e utilização dos créditos da contribuição apurados sobre as receitas decorrentes da venda ao exterior de produtos que, caso fossem negociados no mercado, estariam sujeitos ao regime não-cumulativo. Segundo o parágrafo § 3º do artigo e o inciso III do artigo 15 da Lei nº 10.833/03, os créditos da contribuição para o PIS e da Cofins vinculados a receitas de exportação, previstos no artigo da Lei nº 10.637/02, e no artigo da Lei nº 10.833/03, respectivamente, devem observar o disposto nos §§ 8º e 9º do

artigo da Lei nº 10.833/03.Dessa forma, a pessoa jurídica sujeita parcialmente à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS está autorizada a calcular referidos créditos mediante apropriação direta ou rateio proporcional. Porém, e como já referido, a montadora realizava venda de veículos no mercado interno, sujeitando-se ao recolhimento de PIS no regime cumulativo; bem como a venda de auto peças no mercado interno, sujeitando-se ao recolhimento de PIS no regime não cumulativo. Essa duplicidade de regime (cumulativo e não cumulativo), caso escolhido o método de rateio proporcional, atrai a obrigatoriedade de apuração dos créditos em relação, exclusivamente, aos custos, encargos e despesas vinculadas às receitas não-cumulativas, nos termos dos parágrafos7º e 8º do artigo da Lei nº 10.637/02 e nos termos do art. da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. da Lei nº 10.833, de 2003. O fato de ter havido operações de vendo ao exterior não impacta tal regramento, pois o escopo da norma diz com a natureza do produto, e não o local de venda, em claro intuito de tratar de forma igual contribuintes que produzam suas mercadorias, desimportando se aquelas são destinadas ao mercado interno ou ao exterior. Por isso, estabelece a lei que, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar--se à incidência não cumulativa da contribuição apenas em relação a parte de suas receitas, o crédito tributário será apurado, somente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. O método de rateio proporcional na apuração dos créditos da contribuição para o PIS vinculados à exportação somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação, o que não foi observado no caso em comento. Por conta disso, permitir-se a hipótese de compensação para fazer incluir receita imune no regime não cumulativo acarretaria além de criação de sistemática não prevista em lei, distinção entre contribuintes de mesma categoria. O fato de haver imunidade constitucional nas operações de exportação, artigo 149, 2º, I, da Constituição Federal, não autoriza tal distinção. Consigne-se ademais que a Lei nº 10.485/02, não permitia a apuração de crédito às empresas que comercializavam veículos no mercado interno no período em discussão, uma vez que a arrecadação observava o regime cumulativo para a contribuição ao PIS. Por via de consequência, as receitas decorrentes da exportação de veículos também não podem integrar o montante das receitas não cumulativas para apuração do rateio dos insumos usados para a geração de créditos da não cumulatividade. Por fim, a alegada majoração da alíquota das contribuições sociais decorrente da impossibilidade de reconhecimento do direito ao crédito pretendido tampouco comporta guarida. O regime monofásico de tributação, relativamente às contribuições, encontra fundamento no § 4º, do art. 149, da Constituição da Republica, e consiste na incidência única da contribuição, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. No caso da venda de automóveis à época dos fatos, havia disposição expressa no sentido de que os insumos vinculados às receitas decorrentes das vendas dos produtos listados pela Lei nº 10.485/2002, não davam direito à apuração do crédito do regime não-cumulativo. Dessa forma, venda ao mercado interno ou ao exterior teriam tratamento similar, sem o alegado aumento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento de honorária, ora fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Custas ex lege. P.R.I.

SANTO ANDRé, 16 de agosto de 2020.

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