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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Compensação (5994) Cofins (6035) PIS (6039) • 500XXXX-94.2017.4.03.6100 • Órgão julgador 1ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Assuntos

Compensação (5994) Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

ATIVO: Votorantim Cimentos S.A, PASSIVO: Delegado da Receita Federal de Administração Tributária Em São Paulo, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional

Documentos anexos

Inteiro Teor1e04cb149730976102316984108fcd327bfc5f44.pdf
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20/07/2021

Número: 5005667-94.2017.4.03.6100

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 28/04/2017

Valor da causa: R$ 150.000,00

Assuntos: Compensação, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado VOTORANTIM CIMENTOS S.A. (IMPETRANTE) SOLON SEHN (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em SÃO PAULO (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 16/10/2019 17:09 Sentença 23360 Sentença

618

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5005667-94.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Advogado do (a) IMPETRANTE: SOLON SEHN - SC20987-B

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIÃO

FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

VOTORANTIM CIMENTOS S.A , devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO/SP , objetivando a concessão de provimento jurisdicional que declare o direito de incluir, no cálculo do crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS previsto na legislação do REINTEGRA, as receitas decorrentes de venda para a Zona Franca de Manaus, bem como o direito à compensação dos referidos créditos no período de 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.

Alega a impetrante, em síntese, que no exercício de seu objeto social, está contemplada pelo crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS, previstos nas Leis nº 12.546/2011 e 13.043/2014, dispondo sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras- REINTEGRA.

Sustenta que tal regime se aplica às vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus, as quais são equiparadas à exportação.

Informa que utiliza os créditos presumidos do REINTEGRA, compensando-os com os tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil.

Afirma que, “devido ao entendimento restritivo da autoridade coatora, ao calcular os seus créditos, a impetrante se vê impedida de incluir as operações de venda para a Zona Franca de Manaus. Isso porque, nos termos do artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, o indeferimento dos pedidos de compensação na esfera administrativa implica a incidência de multa isolada de 50%(cinquenta por cento) ” (fl. 2, ID 1191778).

A inicial veio instruída com os documentos.

A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 1219757).

Notificada (ID 1252593), a autoridade impetrada vinculada à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo prestou suas informações no ID 1304163 alegando, preliminarmente, o não cabimento do mandado de segurança como ação de cobrança. No mérito suscitou a ocorrência de decadência, bem como a legalidade dos atos praticados.

Em cumprimento à determinação de fl. 56 (ID 1356386), a impetrante se manifestou sobre a preliminar suscitada (ID 1436784).

O Ministério Público Federal apresentou parecer postulando pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção (ID 1516179).

A União Federal requereu o seu ingresso no feito (ID 1578984).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, no que concerne à preliminar de inadequação da via eleita não merece guarida, posto que a impetrante postula o reconhecimento da inclusão no cálculo do crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS previsto na legislação do REINTEGRA, das receitas decorrentes de venda para a Zona Franca de Manaus, cujo pedido é passível de reconhecimento em mandado de segurança.

Vale dizer que não se trata de ação de cobrança, uma vez que a impetrante requer a declaração de eventual direito líquido e certo e, se reconhecido, como consequência a compensação dos valores recolhidos indevidamente.

Superada a preliminar suscitada, passo ao exame do mérito.

Quanto à ocorrência de decadência ventilada pela impetrada, verifica-se tratar de obrigação de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, não configurando, portanto, o fenômeno da decadência para impetração da presente ação mandamental.

Postula a impetrante a concessão de provimento jurisdicional que declare o direito de incluir, no cálculo do crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS previsto na legislação do REINTEGRA, as receitas decorrentes de venda para a Zona Franca de Manaus, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente.

Pois bem, disciplina o artigo 40 do ADCT:

“Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.

Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus ”.( grifos nossos).

Por sua vez, estabelece o artigo do Decreto Lei nº 288/67:

“Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro ”. (grifos nossos).

Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, entende-se que a exportação de mercadorias de precedência nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus equivale-se à exportação brasileira para o estrangeiro.

Assim, faz jus o impetrante ao benefício previsto no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras – REINTEGRA, uma vez que presentes os seus requisitos autorizadores. Preceitua a Lei nº 12.546/2011:

“Art. 1º É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção.

Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção.

§ 1º O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput .

(...)

§ 4º A pessoa jurídica utilizará o valor apurado para:

I – efetuar compensaçãocom débitos próprios, vencidos ou vincendos,

relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou

II – solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições

estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. (grifos nossos).

A fim de corroborar com o entendimento acima explanado, seguem jurisprudências do C. Superior Tribunal de Justiça e E. TRF da 3ª Região:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. LEI 12.456/2011.POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 1.Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes.

2. Não se mostra possível discutir em agravo interno matéria que não foi objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.

3. Agravo interno não provido. (grifos nossos) ( AgInt no REsp 1787078/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019)”.

“CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - OPERAÇÕES DE VENDA À ZONA FRANCA DE MANAUS - BASE DO REINTEGRA - CREDITAMENTO DO IPI: POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO.

1. O Decreto-lei n.º 288/67: Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (Vide Decreto-lei nº 340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)

2. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

3. A equiparação, expressa no texto legal, foi assegurada pelo Poder Constituinte. Não há pertinência jurídica na alegada violação aos artigos 150, § 6º, e 195, da Constituição Federal, e artigos 111 e 176, do Código Tributário Nacional. Não se trata de mera isenção, sujeita à limitação temporal prevista no artigo 177, do Código Tributário Nacional.

4. Em 14 de dezembro de 2011, foi editada a Lei Federal n.º 12.546/2011 - conversão da Medida Provisória n.º 540/2011 - que

instituiu o REINTEGRA - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras: Art. 2o No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir

parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o benefício abrange as operações destinadas à Zona Franca de Manaus, porquanto equiparadas à exportação.

6. É cabível o creditamento de IPI nas operações de venda efetuadas com empresas situadas na Zona Franca de Manaus.

7. Apelação da União Federal e remessa necessária desprovidas.” (grifos nossos) (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371001 -

0014453-08.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 05/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019).

Assim, conforme fundamentação supra, entendo ser possível a equiparação das vendas realizadas na Zona Franca de Manaus às alienações efetuadas no estrangeiro, ocorrendo a incidência das subvenções fiscais preconizadas pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.

Deste modo, declarada a possibilidade de incidência das regras estabelecidas pela Lei nº 12.546/2011, faz jus a impetrante à compensação dos créditos decorrentes de tais atividades, com débitos relacionados aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos últimos cinco anos do ajuizamento da ação.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA , a fim de declarar o direito à impetrante de incluir, no cálculo do crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS previsto na legislação de REINTEGRA as receitas decorrentes de venda para a Zona Franca de Manaus, bem como o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a este título, nos últimos cinco anos contados do ajuizamento desta ação.

Custas pela impetrante.

É incabível a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei nº. 12.016/09, razão pela qual os autos deverão ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sem prejuízo de eventual recurso voluntário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Oficie-se.

São Paulo, data registrada no sistema.

MARCOAURELIO DE MELLO CASTRIANNI

JuizFederal

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