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30 de Novembro de 2021
1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • PIS (6039) • 0019185-18.2012.4.03.6100 • Órgão julgador 2ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 2ª Vara Cível Federal de São Paulo
Assuntos
PIS (6039)
Partes
ATIVO: Fortuna Maquinas Limitada. - ME, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional
Documentos anexos
Inteiro Teora2e889bcbb885dfc968ffc64c4815f736e68bb33.pdf
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20/07/2021

Número: 0019185-18.2012.4.03.6100

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 30/10/2012

Valor da causa: R$ 522.790,32

Assuntos: PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado FORTUNA MAQUINAS LIMITADA. - ME (AUTOR) RICARDO GOMES LOURENÇO (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 23/06/2021 10:36 CALCULO FORTUNA PIS SEMESTRALIDADE 55990 Outras peças

984 DEPOSITOS

Maria Célia Carneiro Coffani Rumachella

CRC 1SP211105/O-0

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

PROCESSO Nº 0019185-18.2012.4.03.6100

2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

MATÉRIA: PIS

AÇÃO DECLARATÓRIA

AUTOR: FORTUNA MÁQUINAS LTDA

RÉU: UNIÃO FEDERAL

ELABORADO EM 10/jun/2021

CRITÉRIOS CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS

Alíquotas Período Fundamento Legal

0,75% até Dezembro de 1988 Leis Compl. 7/70 e 17/73 0,35% de Janeiro a Dezembro de 1989 Lei 7.689/88, artigo 11 0,75% de Janeiro de 1990 a Setembro de 1995/95 Leis Compl. 7/70 e 17/73 0,65% de Outubro de 1995 até agora Período não considerado

Base de Cálculo e Fato Gerador Utilizado como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior a cada fato gerador, conforme expresso no parágrafo único do Artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, mantidos os respectivos vencimentos fixados conforme legislação indicada no quadro seguinte.

Vencimentos Fatos Geradores Critério Fundamento Legal

Até Junho/89 Dia vinte do mês subsequente Artigo 6º e § único, LC 7/70

Décimo dia do terceiro mês Artigo 69, inciso IV, b, Lei Julho/89 a Março/90

subsequente 7.799/89 Dia cinco do terceiro mês

Abril/90 a Abril/91 Artigo , Lei 8.019/90

subsequente Maio e Junho/91 Dia 5 de Agosto de 1991 Artigo 15, Lei 8.218/91

Quinto dia útil do mês Artigo 2º, inciso IV, a, Lei Julho/91 a Dezembro/91

subsequente 8.218/91 Janeiro/92 a Outubro/93 Dia vinte do mês subsequente Artigo 52, inciso IV, Lei 8.383/91

Quinto dia útil do mês Artigo 52, inc. IV, Lei 8.383/91, Novembro/93 a Julho/94

subsequente alterado pelo art. , Lei 8.850/94 Último dia útil do 1o. Decêndio

Agosto/94 a Dezembro/94 Art. 57, Lei 9.069/95

subsequente Último dia útil da 1a. Quinzena

Janeiro/95 até agora Artigo 83, inciso III, Lei 8.981/95

subsequente

Indexação Fatos Geradores Critério Fundamento Legal

Até Junho/89 Sem indexação Inexistente previsão legal

Terceiro dia do mês subseqüênte Julho/89 a Março/90 Artigo 67, inciso V, Lei 7.799/89

ao fato gerador Primeiro dia do mês subseqüênte

Abril/90 a Dezembro/91 Artigo , inciso V, Lei 8.012/90

ao fato gerador Primeiro dia do mês subseqüênte

Janeiro/92 a Outubro/93 Artigo 53, inciso IV, Lei 8.383/91

ao fato gerador Novembro/93 a Último dia da ocorrência do fato

Artigo 53, inc. IV, Lei 8.850/94 Dezembro/94 gerador

Janeiro/95 em diante Sem indexação Lei 8.981/95

Atualização monetária dos depósitos judiciais - até 17/01/89 Variação da OTN "pro rata"

Variação da BTN/BTNF com crédito da remuneração no 1º dia do - de 18/01/89 a 01/02/91

mês subsequênte. Variação da TRD do primeiro dia útil, atualizada pelos índices

- de 02/02/91 a 28/02/92

diários, até o dia anterior ao da movimentação - de 01/03/92 a 31/05/92 Variação da TRD "pro rata die" - de 01/06/92 a 31/05/94 Aplicação da TRD relativa ao 1º dia "pro rata die"

- de 01/06/94 a 31/08/94 TR/IDRM – Bacen - de 01/09/94 a 28/02/95 TR do 1º dia útil "pro rateado" pelos dias úteis

TR "pro rata" dia útil, com provisionamento diário, sendo o crédito - de 01/03/95 a 07/07/96

efetuado no último dia do mês. Havendo movimentação de crédito - de 08/07/96 a 31/12/09 TR mensal

- a partir de jan/2010 Selic

Maria Célia Carneiro Cofani Rumachella 8

coffani@uol.com.br

Processo nº 0019185-18.2012.4.03.6100

2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Autor: FORTUNA MÁQUINAS LTDA

Réu: UNIÃO FEDERAL

Quadro II - Custas Processuais desembolsadas pelo Autor Fls. Data Descrição Valor original Índice C.M. Total

fls. 656 out/2012 Custas iniciais 1.915,38 1,6200545585 R$ 3.103,02

TOTAL R$ 3.103,02

Quadro III - Honorários Advocatícios - fls. 722

Valor da Fls. Data da Sentença Índice C.M. Honorários

condenação

fls. 722 ago/2015 5.000,00 1,3198514265 6.599,26

TOTAL R$ 6.599,26

coffani@uol.com.br

Processo: 0019185-18.2012.4.03.6100

2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Autor: FORTUNA MÁQUINAS LTDA

Réu: UNIÃO FEDERAL

RESUMO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM REAIS

VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO R$ 187.810,86

JUROS DE MORA R$ 465.601,91

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$ 6.599,26

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS R$ 3.103,02

TOTAIS R$ 663.115,05

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249633107/procedimento-comum-civel-191851820124036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1249633108

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