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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • XXXXX-59.2018.4.03.6108 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Bauru do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 3ª Vara Federal de Bauru

Assuntos

IRPJ, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933) Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor6e1166076b9dd7ea7d712ac63bc851c824d27914.pdf
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20/07/2021

Número: XXXXX-59.2018.4.03.6108

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Bauru

Última distribuição : 19/07/2018

Valor da causa: R$ 1.500.000,00

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ACUCAREIRA QUATA S/A (APELANTE) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (ADVOGADO) ACUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S A (APELANTE) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (ADVOGADO) USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S A (APELANTE) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (ADVOGADO) Delegado da Receita Federal do Brasil em Bauru (APELADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 08/08/2018 10:48 inf 078 qauta 98846 Informações Prestadas

29

Informação EAJ 078/2018

PROCESSO: 10825.721833/2018-03

ASSUNTO: Mandado de Segurança nº 5001876-59.2018.403.6108 3ª Vara Federal de Bauru/SP

IMPETRANTE: AÇUCAREIRA QUATÁ SA, AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI SA, USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS SA

CNPJ: 60.XXXXX/0001-73

IMPETRADO: Delegado da Receita Federal do Brasil em Bauru – SP

VALOR DA CAUSA: R$ 1.500.000,00 (constante da inicial)

Com o Mandado de Notificação e Intimação, recebido nesta DRF/BAURU em 31/07/2018, o Juízo da 3ª Vara da Justiça Federal em Bauru encaminha link para download da petição inicial relativa ao mandado de segurança supracitado, para a prestação das informações previstas pelo Artigo , inciso I, da Lei nº 12.016, de 07/08/2009.

RELATÓRIO

Insurge-se a impetrante contra a vedação à compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, nos termos do inciso IX do § 3º do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído pelo art. da Lei nº 13.670/2018.

Alega, em síntese, que a referida vedação violou o ato jurídico perfeito e direito adquirido, bem como o princípio da anterioridade anual, irretroatividade e segurança jurídica.

Alega ainda que há flagrante conflito de normas, haja vista a antinomia do inciso IIdo § 1º do art. e art. 838 do RIR/1999 “versus” art. da lei 13.670/2018.

Ao fim, requer que seja concedida a segurança para reconhecer o seu direito de manter a opção pela compensação de créditos constituídos anteriormente com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e CSLL, com base na receita bruta da empresa, afastando a alteração promovida pela Lei nº 13.670/2018 na redação do inciso IXdo § 3º do art. 74 da Lei 9.430/96. Caso não seja esse o entendimento do Juízo, requer subsidiariamente que seja concedida a segurança para determinar a manutenção do direito de

compensar o saldo credor de IRPJ e CSLL acumulado em 31/12/2017 com os débitos vincendos de IRPJ e CSLL até o final do presente exercício.

O pedido de liminar foi deferido. É breve o relatório.

DO MÉRITO

DO REGIME DE ESTIMATIVA E DA LEI Nº 13.670/2018

As pessoas jurídicas podem determinar o imposto de renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

Em relação ao lucro real existem dois tipos de apuração do IRPJ: o trimestral e o anual. A apuração da CSLL segue a mesma fórmula, conforme disposto no art. 28 da Lei nº 9.430/96.

Em regra, a apuração é trimestral, introduzida a partir de 1997 pelo art. da Lei nº 9.430/96. O lucro é apurado trimestralmente e sobre ele incide a alíquota, gerando um único pagamento trimestral.

Ainda, o contribuinte pode optar por pagamentos mensais por estimativa com ajuste anual, conforme art. da Lei nº 9.430/96.

Assim, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá, opcionalmente, pagar o imposto de renda mensalmente, determinado sobre base de cálculo estimada. Nessa hipótese, deverá fazer a apuração anual do lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário. A opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade.

Em relação ao recolhimento por estimativa, a Lei nº 13.670/2018, alterou o art. 74 da Lei nº 9.430/96, vedando a compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e CSLL, apurados na forma do art. da Lei nº 9.430/96.

Cabe ressaltar que o inciso II do parágrafo 1º do art. da Lei nº 9.430/96 não foi revogado. O mencionado dispositivo estabelece que o saldo do imposto apurado em 31 de dezembro, se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. Interpretando esse dispositivo com o novel inciso IX do parágrafo 3º do artigo 74, podemos concluir que o saldo negativo poderá ser compensado a partir da entrega da declaração com qualquer tributo exceto com o apurado na forma do artigo 2º

(cálculo por estimativa), ou seja, o parágrafo 1º do art. da Lei nº 9.430/96 não foi revogado, apenas deixou de ter a abrangência que tinha antes da alteração perpetrada pela Lei nº 13.670/2018.

Confira as disposições da Lei nº 9.430/96, incluindo as alterações introduzidas pela Lei nº 13.670/2018:

Art. A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (…) Art. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (…) Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. , deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento:

I – se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2º; ou

II – se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (…) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (…)

§ 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (…) IX – os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei . (Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018) (…) (destaques nossos)

Analisando o art. 2º anteriormente transcrito, verifica-se que o pagamento por estimativa é optativo, pois o contribuinte pode escolher o pagamento mensal do imposto determinado sobre base de cálculo estimada.

Caso o contribuinte opte pelo regime do pagamento por estimativa, não existe mais a hipótese de compensação dos saldos negativos de IRPJ e CSLL, apurados nas declarações anteriores, com débitos apurados na forma do artigo da Lei nº 9.430/96, ou seja, calculados por estimativa. Entretanto, existe a opção de um pedido de restituição ou compensação com outros tributos administrados pela RFB.

Caso o contribuinte queira voltar a realizar a compensação do saldo negativo de IRPJ e CSLL com débitos desses mesmos tributos já a partir da entrega da declaração, deve optar pela apuração trimestral do lucro real, na forma do artigo da Lei nº 9.430/96, a partir do próximo exercício financeiro, uma vez que a opção pelo pagamento por estimativa é irretratável para todo ano-calendário e consolida-se a partir do pagamento do mês de janeiro, conforme o art. da Lei nº 9.430/96:

Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade.

É importante frisar que permanece a possibilidade de extinção do débito por meio da compensação com o crédito das empresas.

A introdução de variações no procedimento de compensar não torna a Lei nº 13.670/2018 inconstitucional, nem ilegal, bem como não afronta princípios e garantias dos contribuintes, consoante demonstraremos a seguir.

DAS OUTRAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.670/2018

Com relação a possibilidade de utilização dos créditos do contribuinte para compensar outros débitos, cabe destacar que, além das alterações discutidas neste Mandado de Segurança, a Lei nº 13.670/2018 trouxe importante modificação no regime de compensação tributária, capaz de fragilizar o argumento da impetrante relativamente a ter que desembolsar quantias, sem preparação prévia do seu fluxo de caixa, haja vista a vedação de compensar as estimativas mensais com créditos acumulados .

Destaca-se, nesse sentido, a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições a que se referem os arts. e da Lei nº 11.457/2007.

Assim, se por um lado a Lei 13.670/2018 vedou a utilização de créditos do contribuinte para compensar estimativas de IRPJ e CSLL, por outro lado, a Lei introduziu a possibilidade de utilização desses créditos para compensar crédito tributário previdenciário, de modo a equilibrar os efeitos contrários da Lei sobre o fluxo de caixa da empresa . DOS FINS ALMEJADOS PELA VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ E DA CSLL

No que se refere à vedação da compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, ressalta-se que a estimativa compensada é deduzida do imposto devido na apuração anual antes mesmo de se confirmar a existência do crédito com ela compensado. Assim, as estimativas indevidamente compensadas geram falso saldo negativo do imposto que por sua vez também é indevidamente compensado com outros débitos, inclusive de outras estimativas implicando o não pagamento sem fim do crédito tributário devido pelo contribuinte.

Nesse sentido, confira-se trecho da exposição de motivos nº 00107/2017 MF ao Projeto de Lei nº 8.456, de 2017, abaixo transcrito:

(...)

13. O projeto propõe alteração no § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para incluir vedações à compensação, de modo a impedir perda de arrecadação e pedidos com créditos que não são tributários, o que apenas onera a administração em sua análise:

13.1. Assim, a proposta veda o pedido de compensação ou ressarcimento de débitos referentes às estimativas que constituem mera antecipação do imposto devido na declaração de ajuste das pessoas jurídicas, a fim de agilizar a cobrança dos débitos e inibir a apresentação de compensações indevidas. 13.1.1. É importante ressaltar que a vedação para compensar estimativas não retira do sujeito passivo o direito ao crédito que possuir perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, já que esse direito pode ser requerido em restituição ou ressarcimento e, ainda, ser utilizado para compensar débitos de outros tributos. 13.1.2. Essa alteração é necessária e sua urgência decorre da queda na arrecadação para a qual as inúmeras compensações com estimativas contribuem. Isso porque grande parte dessas compensações são indevidas e até que sejam analisadas, e não homologadas pela administração tributária, evitam o pagamento das estimativas. Acrescente-se o fato de que a estimativa compensada é deduzida do imposto devido na apuração anual antes mesmo de se confirmar a existência do crédito com ela compensado. Com isso, recorrentemente, tais estimativas indevidamente compensadas geram falso saldo negativo do imposto que por sua vez também é indevidamente compensado com outros débitos, inclusive de outras estimativas implicando o não pagamento sem fim do crédito tributário devido pelo contribuinte. Além disso, a compensação com estimativas desvirtua o objetivo para o qual elas foram criadas: manter o fluxo de caixa no Tesouro Nacional no decorrer do ano , evitando uma concentração de arrecadação no final do período, o que não é desejável para o Estado que precisa de recursos disponíveis para atingir suas funções nem para o contribuinte que seria onerado com o pagamento do imposto de uma vez só. (negritos nossos)

Nessa perspectiva, conclui-se que a vedação de compensação das estimativas mensais do IRPJ e CSLL visa eliminar a grande quantidade de compensações indevidas e manter o fluxo de caixa no Tesouro nacional no decorrer do ano .

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO MOMENTO DA COMPENSAÇÃO

A linha argumentativa desenvolvida na inicial desloca o foco da legislação aplicável no momento da compensação para um momento anterior à compensação, qual seja, o momento da apuração de um crédito, chegando à conclusão, distorcida, de que as regras aplicáveis à compensação seriam aquelas válidas e vigentes no momento da apuração do crédito.

Com efeito, nada impede que o legislador ordinário inclua novas hipóteses restritivas à compensação, chegando até ao extremo de extingui-la. O que não poderia, no caso, seria o legislador ordinário acabar com a possibilidade de restituição.

Ora, na hipótese de existência de um indébito tributário, haveria sempre o direito de o contribuinte recuperar, por intermédio de pedido de restituição, aquilo que foi pago indevidamente.

Nessa perspectiva, em uma situação hipotética, se o contribuinte apresenta saldo credor de IRPJ e de CSLL, ele terá sempre o direito de pedir a restituição desses valores, obedecidos os prazos prescricionais. Vale dizer, se existe de fato um crédito materializado nos termos da lei de regência, há indubitavelmente o direito adquirido tão-somente à restituição do indébito, desde que o exercício desse direito ocorra dentro do prazo de prescrição determinado no CTN.

Por outro lado, como consignado anteriormente, a legislação aplicável à compensação é aquela existente no momento do encontro de contas.

Nesse sentido, é o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (negritos nossos):

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213 STJ), cabendo, assim, ao Poder Judiciário declarar se os créditos postulados pela impetrante são compensáveis.

2. Este Tribunal assentou que as ações para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL prescrevem em dez anos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (fl. 145).

3. Inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL, posteriores ao Decreto-Lei 1.940/82, declarada pelo STF. Precedentes.

4. Diante da evolução da legislação reguladora da compensação tributária, restou autorizada a compensação de

créditos decorrentes do recolhimento a maior a título de FINSOCIAL, em razão da majoração da alíquota em função das Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal, ainda que o destino das arrecadações seja outro, sendo aplicável a lei vigente no momento em que efetivamente ocorrer a compensação, ou seja, no encontro das contas . Precedentes.

5. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 1ª Região - Processo: REOMS2000.38.00.017086-

0/MG;REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE

SEGURANÇA Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL

MARIA DO CARMO CARDOSO ÓrgãoJulgador: OITAVA

TURMA Publicação: 19/03/2007DJ p.165 DatadaDecisão:

13/02/2007)

Vale salientar, também, que foi uniformizado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 164.522/SP, a aplicação da lei vigente no encontro das contas, confira-se (negritos nossos):

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. ART. 89 DA LEI 8.212, DE 1991, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 9.032, DE 1995. A lei aplicável, em matéria de compensação, é aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos e, por isso, a partir da respectiva publicação, a restrição nela imposta incide e é eficaz ; considerando que a sentença é proferida com efeitos a partir da propositura da ação, isso se reflete em relação às demandas ajuizadas antes da Lei 9.032 de 1995, do seguinte modo: a) todos os valores compensáveis até a data da respectiva publicação estão a salvo da exigência da prova da não repercussão; b) os créditos remanescentes que, para o efeito da compensação, dependam de débitos a vencer posteriormente, estão sujeitos aos ditames do art. 89, da Lei 8.212, de 1991, na redação que lhe deu a Lei 9.032, de 1995. (Rel. Min. Ari Pargendler, DJ/I de 14/02/2000, p.16.)

Ainda, há julgamento de recurso repetitivo perante o STJ, em idêntico sentido (negritos nossos):

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.

1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes.

2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.

3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)

DA NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE

A limitação imposta pela Lei nº 13.670/2018 consiste em uma vedação ao aproveitamento dos créditos para compensação com determinadas espécies de tributos, não se tratando , portanto, de instituição ou majoração de tributos .

Descabida, portanto, a alegação de violação ao princípio da anterioridade eis que a proteção invocada alcança tão-somente os casos de instituição ou majoração de tributos, situação completamente diversa do caso em tela.

O TRF da 4ª Região assim já entendeu, como se vê no seguinte julgado (destaques nossos):

“Trata-se de agravo de instrumento interposto por CBC COUROS E ACABAMENTOS LTDA. em face da decisão que, no mandado de segurança originário, indeferiu a medida liminar, para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de vedar o processamento do pedido de compensação protocolado pela Impetrante, bem como seja permitido que o mesmo se concretize nos moldes do art. 74 da Lei nº 9.430/96, antes de sua alteração pela Lei nº 13.670/2018. É o breve relatório. Passo a decidir. (...) No caso ora em análise, a agravante, optante pelo regime de tributação do lucro real, pretende afastar restrição ao exercício do direito de compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL imposta pela Lei nº 13.670/2018, que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96. (...)

Com a recente alteração promovida pelo artigo da Lei nº 13.670, de 30-05-2018, a redação do artigo 74 da Lei nº 9.430, no ponto que trata das compensações tributárias, passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Grifei. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Grifei. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Grifei. (...) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018) Grifei. (...) Assim, a partir da publicação, ocorrida em 30-05-2018, da Lei nº 13.670, o contribuinte, por força do artigo 11, inciso II, dessa mesma lei, restou impedido de realizar a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, o que até então, segundo a parte agravante, era permitido e vinha sendo por ela realizado ao longo do ano de 2018. Dispõe o Código Tributário Nacional ( CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...)

II - a compensação; (...)

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

Como se vê, o CTN, de consabido status de lei complementar, não garante direito subjetivo de compensação ao contribuinte que detiver crédito contra a Fazenda Pública pois submete a compensação às condições e garantias que a lei estipular (artigo 170). A Lei, no caso, é a 9.430/96, com a alteração dada no ponto pela Lei nº 13.670, que, na espécie sub examine, veda compensar créditos com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do artigo da Lei nº 9.430 (tributação pelo lucro real com opção de pagamento sobre base de cálculo estimada). Inexiste aqui o fenômeno da surpresa, tampouco da necessidade de noticiamento prévio (anterioridade) porquanto não se trata de instituição ou de majoração de tributo e sim de modalidade de extinção de crédito tributário. De outro giro, também não há falar em quebra de segurança jurídica dado que o próprio CTN não outorga direito subjetivo conforme já acima pontificado. A novel redação do inciso IX do § 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430, trazida pela Lei nº 13.670, ora atacada, reprisa teor do mesmo inciso IXdo § 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430 apenas completando o final da frase de "....na forma do art. " para "na forma do art. desta lei", o que sugere que a vedação já pré-existia à Lei nº 13.670. Mas esta é apenas uma ilação sem consequências no raciocínio até aqui desenvolvido. Por derradeiro, a redação do inciso IX do § 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430 não revoga a opção do contribuinte de apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro real com base de cálculo estimativa. A alteração do multicitado inciso IX tem a ver, vale de novo reprisar, com modalidade de extinção do crédito e não com sua apuração. Dessa forma, à primeira vista, não se verifica a relevância dos fundamentos apresentados pela parte ora agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos eletrônicos para julgamento. (TRF4, AG XXXXX-54.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 03/07/2018)”

O princípio da irretroatividade, por sua vez, proíbe que lei alcance fatos ocorridos antes de sua vigência. Porém, tal princípio não se aplica ao instituto da compensação, pois

esta não é operacionalizada para eventos passados. A nova redação, introduzida pela Lei nº 13.670/2018, aplica-se somente aos encontros de contas realizados a partir de sua vigência.

Em síntese, não se aplica a anterioridade ou a irretroatividade à compensação. DA NÃO VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO

Afirma a impetrante que optou, de maneira irretratável, pelo regime de apuração mensal para todo o ano-calendário, com direito à compensação dos recolhimentos mensais, de modo que qualquer restrição à compensação fere o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

É importante esclarecer que é irretratável a opção pelos regimes trimestral ou mensal de recolhimento.

Em momento algum a Lei nº 13.670/2018 afeta a opção do contribuinte pelo regime de apuração mensal. Ela permanece válida e eficaz até o próximo exercício, momento no qual poderá alterar ou manter o regime de recolhimento.

De outro lado, a compensação nunca foi um direito inato ao pagamento por estimativa. A alteração introduzida diz respeito ao regime jurídico da compensação .

E a compensação não está sujeita à anterioridade e nem constitui direito adquirido .

Nesse passo, vale lembrar que a jurisprudência do STF é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico . A título exemplificativo, vejamos o seguinte julgado:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA EXTINÇÃO, POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.129/95. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o princípio segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso não conhecido. ( RE XXXXX, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 23/05/2000, DJ 10-08-2000 PP-00012 EMENT VOL-01999-06 PP-01090)

Em acórdão mais recente, a Suprema Corte, além de ratificar a orientação, reconheceu o caráter infraconstitucional da questão:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO . LEIS 9.032/1995 e 9.129/1995. INCIDÊNCIA PARA OS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS SUA VIGÊNCIA, AINDA QUE OS PAGAMENTOS INDEVIDOS TENHAM OCORRIDO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONFLITO ENTRE AS REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO PREVISTAS NESSAS NORMAS E NO CTN. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Inexiste direito adquirido a regime jurídico. Aplicação das limitações à compensação tributária constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 quanto aos créditos constituídos na sua vigência, ainda que os pagamentos indevidos tenham sido recolhidos anteriormente. II – Análise de eventual conflito entre os dispositivos das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 e o CTN, na parte em que disciplinam o direito à compensação. Questão que envolve a interpretação a ser dada a essas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível o recurso extraordinário. III – Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014)

Ao contrário do alegado pela impetrante, o fato dos créditos, relativos ao saldo negativo de IRPJ e CSLL constituídos em 31/12/2017, serem anteriores à produção de efeitos da Lei nº 13.670/2018, de modo algum configura direito adquirido .

Isso porque não se pode confundir o fato gerador do direito à compensação (existência de um débito e um crédito compensáveis e seu correspondente encontro de contas) com o fato gerador dos tributos compensáveis .

Nesse sentido, é o entendimento do STJ, conforme se denota do julgado a seguir transcrito:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ENCONTRO

DE CONTAS. LEIS 9.032/95 9.129/95. e APLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a compensação tributária é regida pela lei vigente no momento em que se realiza o encontro de contas, e não por aquela em vigor na época do efetivo pagamento. 2. "O fato gerador do direito à compensação não se confunde com o fato gerador dos tributos compensáveis. O fato gerador do direito de compensar é a existência dos dois elementos compensáveis (um débito e um crédito) e o respectivo encontro de contas. Sendo assim, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débito e crédito, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada. Observado tal regime, é irrelevante que um dos elementos compensáveis (o crédito do contribuinte perante o Fisco) seja de data anterior" ( REsp 742.768/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 20/2/2006). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 27/05/2011)

Desse modo, ao contrário do que alega a impetrante na inicial, não há violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. DA INEXISTÊNCIA DO CONFLITO DE NORMAS

Sustenta a impetrante que há antinomia entre os art. , § 1º, II, da Lei nº 9.430/1996 e o art. da Lei nº 13.670/2018, os quais reproduzimos, naquilo que interessa:

Lei nº 9.430/1996 Art. O imposto devido, apurado na forma do art. , deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (...) II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. Lei nº 13.670/2018 Art. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.

74. ............................................................................................

...... § 3º ................................................................................ (...) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (negritos nossos)

O conflito residiria entre a previsão de “ restituição ou compensação ” da Lei nº 9.430/1996 e a vedação introduzida pela Lei nº 13.670/2018. Em reforço, cita que há conflito também com o art. 858 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99).

O art. da Lei nº 9.430/1996 trata da obtenção de crédito compensável/restituível a partir do saldo negativo e remete a possibilidade de compensação ao art. 74 do mesmo diploma.

Já o art. 74, com a redação da Lei nº 13.670/2018, permite a compensação, como seria de se esperar, salvo com relação aos débitos das estimativas mensais de IRPJ e

CSLL . Repise-se: a compensação com qualquer outro tributo elegível subsiste.

Relembremos o que diz o art. 170 do CTN: “ a lei pode, nas condições e sob as

garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos ”.

Quer dizer, se a norma que regulamenta a compensação excepciona apenas alguns tipos de débitos, permitindo-a quanto aos demais, não há nenhuma contrariedade. A possibilidade de compensação permanece.

Ainda que não se adote esse entendimento, por amor ao debate, a antinomia arguida é aparente . O critério cronológico ( Lex posterior derogat legi priori ) resolve a questão. Com efeito, se há contradição entre o disposto no art. da Lei nº 9.430/1996 e o art. da Lei nº 13.670/2018, prevalece a mais recente, a qual, presume-se, corrige as falhas da norma anterior, além de ser mais condizente com a realidade social atual.

E, no que toca ao art. 838 do RIR/99, a solução perpassa pelo critério hierárquico ( Lex superiori derogat legi inferiori ). Se há conflito entre normas de diferentes escalões,

triunfa aquela de nível mais elevado. Entre a Lei13.670/2018 e o Decreto3.000/1999, é óbvio, prevalece a Lei nº 13.670/2018.

Em toda essa perspectiva, portanto, não há antinomia.

DA NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

Alega a impetrante que o direito adquirido a um benefício fiscal é corolário da segurança jurídica.

Repise-se, mais uma vez, que a compensação não gera direito adquirido e muito menos configura benefício fiscal .

Não houve extinção do regime de apuração mensal do IRPJ e da CSLL e consequente obrigação do contribuinte a migrar para o regime trimestral, mas apenas vedação à utilização de créditos do contribuinte para compensação dos débitos apurados mensalmente

A medida visa evitar as frequentes fraudes envolvendo as compensações, bem como a imprevisibilidade do fluxo de caixa dirigido ao Tesouro Nacional. Não custa lembrar, a ideia por trás do recolhimento mensal era trazer previsibilidade tanto ao Tesouro quanto ao contribuinte, com recolhimentos fracionados ao longo do ano, de modo constante, em vez da concentração dos recolhimentos em apenas um mês.

Os créditos (inclusive os preexistentes), repita-se, podem ser compensados normalmente ou ressarcidos/restituídos.

Outrossim, cumpre alertar para a tendência do meio jurídico de recorrer a princípios – às vezes despidos de qualquer normatividade – como “ standards argumentativos ” para afastar regras objetivas e constitucionalmente adequadas, fenômeno descrito pelo jurista Lênio Streck como panprincipiologismo. O perigo de soluções tais é conduzir ao decisionismo e à arbitrariedade.

O que se está a demonstrar é que afastar a legislação infraconstitucional sob o fundamento de ser ela desarrazoada é algo que demanda um esforço argumentativo maior por parte do intérprete, não bastando a mera invocação de princípios ou postulados , sob pena de se inviabilizar o controle por parte dos jurisdicionados.

Empresta-se ao postulado da segurança jurídica a densidade normativa de uma regra, de modo que o confronto com as disposições do art. 74, § 3º, IX, da Lei n. 9.430/1996, equivocadamente poderia ser considerado como verdadeira antinomia, o que não se reputa correto.

As regras de compensação podem ser alteradas com aplicabilidade imediata sem que isso configure surpresa, como já reconhecido jurisprudencialmente à época da MP nº 449/2008 (negritos nossos):

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. REGIME ANUAL, COM PAGAMENTO MENSAL CALCULADO

SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS. RESTRIÇÃO ESTABELECIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 QUE, NO PONTO, NÃO FOI CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PERDA DE EFICÁCIA DA NORMA. AUSÊNCIA DE DECRETO LEGISLATIVO REGULAMENTADOR. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS (ARTIGO 62, §§ 3º E 11 DA CF/88). APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. O artigo da Lei nº 9.430/96, na redação vigente à época dos fatos, autorizava que o pagamento do IRPJ e da CSLL, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, fosse feito em regime anual, mas com pagamento mensal, calculado sobre uma base de cálculo estimada, autorizando-se que os pagamentos mês a mês fossem abatidos dos tributos apurados ao final de cada ano calendário. 2. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 não fazia nenhuma referência explícita ao caso em exame, de tal sorte que se permitia que eventuais créditos do contribuinte decorrentes do pagamento antecipado de valores maiores do que os devidos seriam perfeitamente compensáveis. 3. Com o advento da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, foi incluída uma proibição de compensação, mediante a inserção de um inciso IX ao § 3º do citado artigo 74, aplicável aos "débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados na forma do art. ". 4. Se a Lei de conversão não repetiu a regra da Medida Provisória, é evidente que esta, no particular, perdeu a eficácia desde a sua edição, conforme prescreve o artigo 62, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Em consequência, daí emergiria o dever de o Congresso Nacional editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da medida provisória. Não tendo se desincumbido deste dever no prazo de sessenta dias, "as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservar-se-ão por ela regidas" (§ 11 do mesmo artigo 62).

5. Portanto, os atos praticados com base na Medida Provisória nº 449/2008, durante o respectivo prazo de vigência, são considerados plenamente válidos, mesmo que a norma em questão não tenha sido convertida em Lei. 6. A obrigação tributária já era existente ao tempo da edição da Medida Provisória e, portanto, todos os seus elementos foram apurados com antecedência, não existindo a alegada violação aos princípios da irretroatividade e anterioridade. 7. A compensação é prevista como modalidade de extinção das obrigações quer no Direito Civil (arts. 368 a 380 do Código Civil), quer no Tributário. Dita o art. 170 do

Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/1966), que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública". Nesta senda, as alterações realizadas em seu procedimento são aplicáveis imediatamente, sendo pacífico na jurisprudência não haver direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STJ. 8. A lei aplicável à compensação é a lei vigente no encontro de contas, nos exatos termos explicitados pelo Ministro Relator do Resp nº 1.164.452/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Entretanto, proposta ação judicial, esta deve ser julgada com base na lei vigente no momento da propositura da ação. 9. Neste caso, proposta a ação em 26.3.2009, e considerando que a compensação pretendida foi apresentada no mês de fevereiro de 2009 (fl. 05), a restrição imposta pela Medida Provisória nº 449/2008 é inteiramente aplicável. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 10. Diante do julgamento desfavorável à impetrante, de rigor a cessação dos efeitos da decisão de fls. 334/335 que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito. 11. Apelação desprovida. (Ap XXXXX20094036100, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. REGIME ANUAL, COM PAGAMENTO MENSAL CALCULADO SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS. RESTRIÇÃO ESTABELECIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 QUE, NO PONTO, NÃO FOI CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PERDA DE EFICÁCIA DA NORMA. AUSÊNCIA DE DECRETO LEGISLATIVO REGULAMENTADOR. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS (ARTIGO 62, §§ 3º E 11 DA CF/88). APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS QUANDO VIGENTE A NORMA PROIBITIVA. 1. O artigo da Lei nº 9.430/96, na redação vigente à época dos fatos, autorizava que o pagamento do IRPJ e da CSLL, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, fosse feito em regime anual, mas com pagamento mensal, calculado sobre uma base de cálculo estimada, autorizando-se que os pagamentos mês a mês fossem abatidos dos tributos apurados ao final de cada ano calendário. Por expressa remissão desse mesmo artigo 2º, manteve-se a possibilidade de que tais pagamentos antecipados mensais fossem ajustados

pelos balancetes mensais, o que estava previsto no artigo 35 da Lei nº 8.981/95. 2. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 não fazia nenhuma referência explícita ao caso em exame, de tal sorte que se permitia que eventuais créditos do contribuinte decorrentes do pagamento antecipado de valores maiores do que os devidos seriam perfeitamente compensáveis. 3. Com o advento da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, foi incluída uma proibição de compensação, mediante a inserção de um inciso IX ao § 3º do citado artigo 74, aplicável aos "débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados na forma do art. ". 4. A Medida Provisória nº 449/2008 teve sua vigência prorrogada, a partir de 15 de março de 2009, conforme Ato n. 03/2009 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, sendo ao final convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que, todavia, não reproduziu a regra proibitiva contida na Medida Provisória. 5. Se a Lei de conversão não repetiu a regra da Medida Provisória, é evidente que esta, no particular, perdeu a eficácia desde a sua edição, conforme prescreve o artigo 62, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Em consequência, daí emergiria o dever de o Congresso Nacional editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da medida provisória. Não tendo se desincumbido deste dever no prazo de sessenta dias, "as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservar-se-ão por ela regidas" (§ 11 do mesmo artigo 62).

6. Portanto, os atos praticados com base na Medida Provisória nº 449/2008, durante o respectivo prazo de vigência, são considerados plenamente válidos, mesmo que a norma em questão não tenha sido convertida em Lei. 7. Consoante orientação jurisprudencial iterativa, a lei aplicável à compensação é a lei vigente na data da propositura da ação. Neste caso, proposta a ação em 27.4.2009, a restrição imposta pela Medida Provisória nº 449/2008 é inteiramente aplicável. Precedente desta Sexta Turma. 8. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento.

(Ap XXXXX20094036100, JUIZ CONVOCADO RENATO BARTH, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/02/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Por todas as razões aqui aduzidas, não merece prosperar o pleito da impetrante. Era o que havia a informar.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, pede-se que seja DENEGADA A SEGURANÇA .

À consideração superior.

MF/RFB/DRF/BAURU/SP

(assinado digitalmente) MARCIO LEANDRO DE ARAUJO

Analista Tributário da Receita Federal do

Brasil Matr. XXXXX

De acordo. Encaminhe-se ao Juízo da causa, e o processo administrativo à

PSFN/BAURU, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN/PGF nº 4.069, de 2 de maio de 2007.

(assinado digitalmente)

LUI\ CARLOS APARECIDO ANEZIO

Delegado Auditor Fiscal da Receita Federal de Bauru

página 1 de 1

Ministério da Fazenda

PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento

nos termos do Art. 10, § 1º , da Medida Provisória n º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei n º 12.682, de 09 de julho de 2012.

Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu (s) signatário (s), considerado original para

todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP n º 2.200-2 de 24/08/2001.

Histórico de ações sobre o documento:

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Documento autenticado digitalmente por MARCIO LEANDRO DE ARAUJO em 08/08/2018.

Documento assinado digitalmente por: MARCIO LEANDRO DE ARAUJO em 08/08/2018 e LUIZ CARLOS APARECIDO

ANEZIO em 08/08/2018.

Esta cópia / impressão foi realizada por MARCIO LEANDRO DE ARAUJO em 08/08/2018.

Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet:

1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/público/login.aspx

2) Entre no menu "Legislação e Processo".

3) Selecione a opção "e - AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais".

4) Digite o código abaixo:

EP08.0818.10457.N2OE

5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil.

Código hash do documento, recebido pelo sistema e - Processo, obtido através do algoritmo sha2:

0A064C46FDF5F8DA37B4BAD4AF7A37E4A3D6BC3A09D40AE94FF2DC7A38A4AE25

Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10825.721833/2018-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249631200/mandado-de-seguranca-civel-50018765920184036108-subsecao-judiciaria-de-bauru-trf03/inteiro-teor-1249631201

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