jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • ICMS • XXXXX-56.2019.4.03.6119 • Órgão julgador 6ª Vara Federal de Guarulhos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 6ª Vara Federal de Guarulhos

Assuntos

ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorb9558e58c976236c3946e4c773e49a317bcdb09a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

20/07/2021

Número: XXXXX-56.2019.4.03.6119

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Guarulhos

Última distribuição : 02/08/2019

Valor da causa: R$ 4.697.530,12

Processo referência: XXXXX-33.2015.4.03.6119

Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado GIESECKE & DEVRIENT AMERICA DO SUL INDUSTRIA E FELIPE GUERRA DOS SANTOS (ADVOGADO) COMERCIO DE SMART CARDS S/A (EXEQUENTE) SABINE INGRID SCHUTTOFF (ADVOGADO) DE LUCA, DERENUSSON, SCHUTTOFF E AZEVEDO FELIPE GUERRA DOS SANTOS (ADVOGADO) SOCIEDADE DE ADVOGADOS (EXEQUENTE) SABINE INGRID SCHUTTOFF (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 07/10/2019 13:42 Resposta RFB - cálculo do valor (desbloqueado) 22901 Documento Comprobatório

674

INFORMAÇÃO FISCAL folha 1 / 5

1. Trata-se de informação fiscal em resposta ao despacho de fls. 850/851 do dossiê e-processo nº 10080.005025/0819-23, no qual a PSFN/GRS solicita a análise dos cálculos apresentados pela Autora, já em fase de cumprimento de sentença nos autos da ação nº XXXXX-56.2019.4.03.6119, requerendo a restituição de PIS e de COFINS no total de R$ 4.674.644,09, atualizados para agosto/2019 pela taxa SELIC.

2. Quanto à ação ordinária nº XXXXX-33.2015.4.03.6119, verificou-se que:

a) Buscava o provimento jurisdicional para declarar a inconstitucionalidade e afastar a inclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, em relação aos fatos geradores a partir de 01/2015 e a autorização judicial para restituição com atualização pela taxa Selic do montante recolhido sob essa rubrica, bem como, compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal;

b) Sentença proferida em 20/02/2017 julgou improcedente o pedido. A empresa apelou pleiteando a reforma da sentença;

c) Decisão do TRF exarada em 07/08/2017 deu provimento à apelação da autora, julgando "... procedente o pedido no sentido de afastar a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS, da parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva restituição/compensação, a contar de 01/01/2015, nos termos do pedido, na forma da legislação de regência, notadamente com respeito ao disposto no artigo 74 da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.637/02, artigo 170-A do CTN e correção monetária com a incidência da Taxa SELIC, considerando que a presente ação ordinária foi ajuizada em 30/11/2015 .";

d) Nos recursos seguintes não houve alteração da decisão que reformou a sentença. Por fim, decisão do TRF não conhecendo de Recurso Extraordinário proposto pela União transitou em julgado em 30/05/2019 .

3. Preliminarmente, com relação ao cálculo efetuado pela empresa, faremos algumas considerações a seguir.

4. O PIS (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS /PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 07/1970 e a COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) foi instituída pela Lei Complementar nº 70 de 30/12/1991. Originalmente, na modalidade de incidência sobre o faturamento, tanto o PIS quanto a COFINS, possuíam apenas o regime de cumulatividade , incidindo diretamente sobre as saídas tributadas, sem direito à amortização de créditos das contribuições incidentes nas operações anteriores (compra de insumos, por exemplo). As alíquotas de PIS e COFINS eram, até 2002, de 0,65% e de 3,00% , respectivamente, nessa modalidade cumulativa .

5. Essa modalidade cumulativa era obrigatória para as pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do art. da Lei 9718/1998.

INFORMAÇÃO FISCAL folha 2 / 5

6. Após o início da vigência das Leis nº 10.637/2002 ( PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS) foi criado o regime da NÃO CUMULATIVIDADE para essas contribuições . A não cumulatividade, anteriormente já utilizada para outros tributos como o IPI e o ICMS, permite a apropriação, aos débitos das saídas (receitas), de créditos com o montante do tributo cobrado nas operações anteriores de entradas (aquisição de insumos, de mercadorias para revenda, etc.). Como há a redução da base de cálculo pela dedução dos créditos permitidos em lei, as alíquotas de PIS e da COFINS NÃO CUMULATIVOS foram majoradas para 1,65% e 7,60%, respectivamente .

7. Na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos , utilizam-se os valores das saídas tributáveis (receitas) e aplicam-se as alíquotas correspondentes (1,65% para PIS e 7,6% para COFINS). Depois, apura-se o montante de entradas permitidas para créditos e aplica- se também as alíquotas correspondentes (1,65% para PIS e 7,6% para COFINS). Os valores de PIS e COFINS apurados nas saídas tributáveis menos os valores apurados sobre as entradas permitidas, resultam nos valores finais de PIS e de COFINS a serem recolhidos.

8. Portanto, no regime NÃO CUMULATIVO do PIS e da COFINS a base de cálculo são as SAÍDAS (faturamento/receitas) tributadas por lei MENOS as ENTRADAS (compras, aquisições, despesas, etc.) permitidas por lei .

9. A decisão transitada em julgado determinou “... afastar a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS, da parcela relativa ao ICMS ...” (grifo nosso).

10. Pela legislação citada, como regra (há exceções na legislação), as empresas tributadas pelo Lucro Real estão obrigadas ao Regime Não Cumulativo de PIS e de COFINS . Considerando que a empresa em epígrafe, autora da ação judicial, recolhia o IRPJ pelo Lucro Real, confirmou-se pela consulta às DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) que a empresa declarou, para todo o período envolvido no cálculo, o PIS e a COFINS com os códigos de receita 6912 (PIS não cumulativo) e 5856 (COFINS não cumulativa) . No sistema SIEF (Sistema Integrado de Informações Econômico Fiscais) confirmou-se o pagamento de PIS e COFINS no REGIME NÃO CUMULATIVO para todo o período envolvido no cálculo da empresa (01/2015 a 06/2019).

11. Verificou-se, contudo, que no calculo efetuado pela empresa foi considerado o ICMS apenas das saídas (receitas) , ou seja, considerou a base de cálculo do regime cumulativo . Só esse fato já seria suficiente para aumentar indevidamente o valor a que ela tem direito como restituição. Não bastasse isso, ela utilizou as alíquotas de PIS e COFINS de 1,65% e de 7,6%, portanto, as alíquotas do regime não cumulativo . Em outras palavras, utilizou as alíquotas do sistema não cumulativo (que são maiores) com a

INFORMAÇÃO FISCAL folha 3 / 5 base de cálculo do sistema cumulativo (que também é maior), aumentando de forma incorreta e significativa o valor a que teria direito.

12. Outro equívoco que se nota no cálculo da empresa é a apuração de ICMS a ser restituído nos períodos de apuração de 05/2015 a 07/2015, 04/2016, 06/2018, 07/2018 e 01/2019. Nesses meses, pelo regime da NÃO CUMULATIVIDADE ao qual a empresa se sujeita, os valores das entradas superaram os valores das saídas, gerando saldo credor e inexistindo, portanto, valor apurado e recolhido de PIS e COFINS nesses períodos. Como não foram efetuados pagamentos de PIS ou de COFINS nesses meses, obviamente não há valores a restituir .

13. Seguindo a metodologia de cálculo apresentado pela empresa , o correto seria demonstrar como o PIS e a COFINS NÃO CUMULATIVOS foram calculados no momento do recolhimento, separando mensalmente as colunas dos débitos (saídas / receitas / faturamento) e o valor do ICMS incluído nesses débitos . Depois deveria demonstrar, na mesma tabela, as colunas com os créditos (compras/aquisições/despesas) e o valor do ICMS incluído nos créditos . A diferença entre os débitos de PIS e de COFINS e os respectivos créditos, resultaria nos valores anteriormente recolhidos no regime de não cumulatividade. Na mesma tabela a empresa excluiria o ICMS das saídas e o ICMS das entradas e recalcularia o PIS e a COFINS novamente sem o ICMS das saídas e entradas (base de cálculo). Subtraindo o novo valor agora calculado do valor anteriormente pago, resultaria no valor a restituir de PIS e COFINS pelo regime não cumulativo.

14. Apesar de toda a explanação anterior, a metodologia adotada pela RFB é diferente da metodologia aplicada pela empresa. O assunto foi objeto de definição pela Solução de Consulta Interna (SCI) nº 13 – Cosit, de 18 de outubro de 2018, disponibilizada no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no endereço “ http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=95936 ”.

15. A citada SCI nº 13/2018 é a orientação oficial sobre o tema e tem efeito vinculante no âmbito da RFB , determinando, com relação ao PIS/Pasep , que:

“Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:

a) o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher , conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;

b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação Tributária (CST) previsto na legislação da contribuição,

INFORMAÇÃO FISCAL folha 4 / 5 faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher , para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de cálculo mensal da contribuição;

16. Essa mesma definição da SCI 13/2018 foi também aplicada à COFINS , exatamente nos mesmos termos citados para o PIS/Pasep.

c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de cálculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês ;(...)”(grifos nossos).

17. No item “7”, inciso I da SCI, é determinado que “... o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é aquele relativo ao ICMS a recolher, caso, por óbvio, a decisão judicial transitada em julgado a ser cumprida não disponha expressamente de forma diversa . ”. (grifo nosso)

18. Dessa forma, como no presente caso não foi disposto expressamente a forma de cálculo na decisão judicial transitada em julgado, neste relatório efetuaremos o cálculo na forma preconizada pela SCI nº 13/2018.

19. No ANEXO 1 do presente relatório, foram discriminados, para os períodos de apuração de 01/2015 a 06/2019 (mesmos períodos do cálculo do contribuinte), os valores recolhidos ou compensados de PIS e COFINS não cumulativos , confirmados no sistema SIEF.

20. Os valores de ICMS a recolher (saídas menos entradas) foram lançados na coluna (A)APURAÇÃO DO ICMS A RECOLHER (SAÍDAS MENOS ENTRADAS )” do ANEXO 1 e foram obtidos dos documentos juntados aos autos pela empresa (item “ 015 – Imposto a Recolher ” do registro de “ Apuração do ICMS – Operações Próprias ”) e confirmados pelas GARE (Guias de Arrecadação Estadual do ICMS). Nos meses em que foi apurado saldo credor (Entradas maiores que Saídas), não há valor de ICMS a recolher, logo, não há valor a restituir nesses meses .

21. A apuração da proporção mensal entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários da contribuição do PIS e da COFINS e a Receita Bruta que compõe a Base de Cálculo Total do ICMS, foi extraída dos documentos contábeis apresentados pela empresa. Do total de saídas com débito do ICMS – coluna B do ANEXO 1 (extraídos do item 001 do registro de “Apuração do ICMS – Operações Próprias”) foram subtraídas as rubricas que não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS (códigos

INFORMAÇÃO FISCAL folha 5 / 5 fiscais 5151/5201/5210/5556/5910/6201/6910) para compor a coluna C do ANEXO 1 (saídas com débito do ICMS que compõem também a base de cálculo do PIS e COFINS).

22. Esses valores foram lançados no ANEXO 1 na coluna (B)SAÍDAS COM DÉBITO DO ICMS (REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - OPERAÇÕES PRÓPRIAS) ” e na coluna (C)SAÍDAS COM DÉBITO DO ICMS QUE COMPÕEM TAMBÉM A BASE DE CÁLCULO PISPIS E COFINS (APURAÇÃO DO ICMS - Resumo de SAÍDAS) ”. A relação entre as duas colunas (C / B) é multiplicada pelo valor apurado de ICMS a recolher (coluna A), apurando-se o valor proporcional do “ ICMS REFERENTE APENAS À BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS ” na coluna (D) .

23. Como o PIS e a COFINS foram declarados em DCTF pela empresa e apurados pelo regime não cumulativo , houve alguns períodos de apuração (05/2015 a 07/2015, 04/2016, 06/2018, 07/2018 e 01/2019) em que as entradas superaram o valor das saídas, gerando saldo credor e inexistindo valor apurado e recolhido de PIS e COFINS nesses períodos. Como naqueles meses não foram efetuados pagamentos de PIS ou de COFINS, também não há valores a restituir neles .

24. Por fim, sobre o valor da coluna (D)ICMS REFERENTE APENAS À BASE DE CÁLCULO DO PIS S E DA COFINS ”, aplicam-se as alíquotas de PIS S (1,65%) e da COFINS (7,6%), apurando-se os valores de PIS S de COFINS a restituir. Sobre esses valores foram aplicadas as taxas SELIC acumuladas da data dos pagamentos até 31/08/2019 (data do cálculo do Autor), apurando-se um valor total de PIS a restituir de R$ 220.133,47 e um valor total de COFINS a restituir de R$ 1.013.947,91, totalizando R$ 1.234.081,38.

25. Convém ainda ressaltar que, na hipótese da Justiça Federal não aceitar o cálculo efetuado pela RFB nos termos da SCI nº 13/2018, sejam levados em consideração os problemas apontados neste relatório (itens “4” a “13” supramencionados), relativos ao cálculo efetuado pela Autora.

Assinado digitalmente JOSÉ CLÁUDIO MARTINS

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Matrícula nº 1294431

Guarulhos, 02 de outubro de 2019

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249623364/cumprimento-de-sentenca-contra-a-fazenda-publica-50057975620194036119-subsecao-judiciaria-de-guarulhos-trf03/inteiro-teor-1249623365