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24 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • PIS (6039) • 0005073-39.2015.4.03.6100 • Órgão julgador 21ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 21ª Vara Cível Federal de São Paulo
Assuntos
PIS (6039)
Partes
ATIVO: CIA Importadora e Exportadora Coimex, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional, PASSIVO: Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (Derat/Spo)
Documentos anexos
Inteiro Teor784bb47e6350b845e73d7fee332105bad82bfa79.pdf
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20/07/2021

Número: 0005073-39.2015.4.03.6100

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 10/03/2015

Valor da causa: R$ 50.000,00

Assuntos: PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX LIVIA BALBINO FONSECA SILVA (ADVOGADO) (IMPETRANTE) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) (IMPETRADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 15/06/2021 09:36 Sentenca 0005073 (1) 55462 Documento Comprobatório

235

()

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL 21 VARA FEDERAL CÍVEL DA ia SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO1

Processo nº 0005073-39.2015.403.6100

CONCLUSÃO Em 6 de maio de 2015, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 21 Vara Cível Federal de São Paulo

Tec udicário-RF850 Registro n.º /2015 - Tipo A

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA

O Impetrante: CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX

Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO

Sentença

Relatório

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que afaste a compensação de ofício do crédito objeto

Qdo impetrante que estejam com a exigibilidade suspensa.

Processo Administrativo nº 11543.001119/2006-82, com quaisquer outros débitos da

Requer a impetrante, ainda, que seja determinado à autoridade impetrada a devolução dos créditos objeto do processo administrativo acima mencionado, no prazo de trinta dias, afastando-se, assim, a determinação contida na Comunicação nº 08180- 00000252/2015 e outros eventualmente expedidos nos mesmos termos.

Alega, em síntese, que apresentou pedidos de restituição de créditos de PIS/PASEP que possui, tendo sido restituída a importância de R$811.077,95. Entretanto, segundo informa, ainda há um saldo a ser restituído, no importe de R$104.833,55.

PODER JUDICIÁRIO

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Processo nº 0005073-39.2015.403.6100

Prossegue dizendo que em 2009 este valor remanescente não foi restituído sob o argumento de haver débitos passíveis de compensação de ofício.

Não concordando com a compensação, apresentou manifestação contrária a tal intento.

Passados cinco anos, foi surpreendida com um despacho da autoridade fazendária informando que a compensação de ofício seria realizada.

Diante desta informação, manifestou-se novamente contra a compensação e obteve a informação de que os valores ficarão retidos em razão desta manifestação.

Juntou documentos (fis. 13/74). Por decisão de fis. 8i/84 foi deferido o pedido de liminar. Agravo de instrumento interposto (fis. 103/113). Informações prestadas (fis. 94/lOi). Parecer do Ministério Público Federal pelo natural e regular prosseguimento da ação

mandamental por desnecessária a intervenção ministerial meritória (fis. 117/118).

o

Passo a decidir.

Pretende a impetrante o processamento de pedido de ressarcimento, bem como que eventual compensação de ofício não seja realizada em face de débitos com a exigibilidade suspensa.

Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, insurge-se a impetrante contra a compensação de ofício prevista na Instrução Normativa nº 1.300/2012, que prevê a compensação de créditos com débitos que se encontrem com a exigibilidade suspensa por parcelamento, nos seguintes termos:

( PODER JUDICIÁRIO

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Processo nº 0005073-39.20i5.403.6100

"Art. 61. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de ver jflcada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.

10 Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de § parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da

União, de natureza tributário ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio. § 1' -A A compensação de oficio de débito parcelado restringe-se aos parcelamentos não garantidos. § 2" Previamente à compensação de oficio, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manjfeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo seu silêncio considerado como aquiescência. § 3º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de oficio, a autoridade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.

(..)

Art. 62. Na hipótese de restituição das contribuições de que tratam os incisos 1 e 11 do parágrafo único do art. 1 ' arrecadadas em GPS, a compensação de oficio será

realizada em 10 (primeiro) lugar com débitos dessas contribuições, observando-se a' seguinte ordem:

1 - débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa, na ordem crescente dos prazos de prescrição;

II - parcelas vencidas e vincendas relativas ao acordo de parcelamento, nos termos do art. 66, ressalvado o parcelamento de que tratam os arts. l'a 30 da Lei nº 11.941,

de 27 de maio de 2009. Parágrafo único. Remanescendo crédito a restituir e existindo Outros débitos no ámbito da RFB e PGFN, o valor será utilizado na forma dos arts. 63 e 64.

E*J (..)

Art. 64. O crédito do sujeito passivo para com a fazenda Nacional que remanescer da compensação de que trata o art. 63 deverá ser compensado de oficio com os seguintes débitos do sujeito passivo, na ordem a seguir apresentada:

1- o débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento alternativo ao Refis;

II -o débito junto à RFB ou à PGFN objeto do parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 2003; III -o débito junto à RFB e à PGFN objeto do parcelamenlo de que (rata a Medida Provisória nº 303, de 2006; IV -o débito que tenha sido objeto da opção pelo pagamento à vista com utilização

de créditos decorrentes de prej uízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou o débito objeto de parcelamento concedido pela RFB ou pela PGFN nas modalidades de tratam os arts. lºa 30 da Lei nº 11.941, de 2009;

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Processo a 0005073-39.2015.403.6 100

V -o débito tributário objeto de parcela,nento concedido pela RFB ou pela PGFN que não se enquadre nas hipóteses previstas nos incisosla IVe VI; (..)

Ar!. 65. Na compensação de oficio, os créditos serão valorados na forma prevista nos

arts 83 e 84, e os débitos sofrerão a incidéncia de acréscimos e encargos legais, na farma da legislação de regência, até a seguinte data, quando se considera a

compensação: / -da efetivação da compensação, quando se tratar de débito; relativo às contribuições de que tratam os incisos 1 e lido parágrafo único do ar!. 1 "; encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; ou que tenha sido objeto da opção pelo pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou que tenha sido objeto de parcela,nento concedido pela RFB ou pela PGFN nos modalidades de que trotamos aris. 1ºa 3'da Lei n'11.941, de 2009; II -da consolidação de débitos do sujeito passivo, na hipótese de compensação de débito incluído no Refis, no parcelamento alternativo ao Refis, no parcelamenlo especial de que trata a Lei n 10.684, de 2003, ou no parcelamento excepcional de que troto a Medida Provisória n"303, de 2006, com crédito originado em data anterior à consolidação;

III - da origem do direito creditório, no hipótese de compensação de débito incluido no Refis, no porcelamento alternativo ao refis, no parcelamento especial de que trata a Lei n 10.684, de 2003, ou no parcelamento excepcional de que trata a Medida Provisória n' 303, de 2006, com crédito originado em dato igual ou posterior à da consolidação; ou

(..)

Q

Ar!. 66. A compensação de oficio de débito objeto de parcelamento será efetuada, sucessivamente:

1- na ordem crescente da data de vencimento das prestações vencidas; e li - na ordem decrescente da data de vencimento das prestações vencidas."

Embora o procedimento de compensação de ofício seja lícito, compatível com o disposto no art , 170 do CTN, que estabelece ser o regime da compensação definido em lei, o que se deu pelos arts. 7º do Decreto -Lei nº 2.287/86, 73 e74 da Lei n. 9.430/96 e 6º do Decreto nº 2.138/97, a Instrução Normativa em tela extrapola os limites do CTN ao impor compensação de oficio com créditos parcelados, com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, VI, do CTN.

e.

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Processo nº 0005073-39.20i5.403.6100

Com efeito, a compensação é uma forma de extinção do crédito tributário, equivalendo ao pagamento.

Ora, se a suspensão da exigibilidade impede que o Fisco imponha o pagamento dos tributos, de forma direta ou indireta, pela mesma razão obsta a utilização compulsória de créditos que tenha a seu favor ou a retenção destes em caso de recursa.

Ressalto a questão já foi decida pelo STJ em sede de recurso repetitivo:

O"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO

DA CONTROVÉRSIA (ART 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE

VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFICIO PREVISTA NO ART 73, DA LEI N.9.430/96 E NO ART 7' DO DECRETO-LEI N 2.287/86. CONCORDÂNCIA' TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUIDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6"E PARÁGRAFOS DO DECRETO N 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM

E.YJGJBILIDADE SUSPENSA (ART 151, DO CTN).

(..)

2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de oficio no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 2 1/1997; art.

24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN Si?.? 460/2004; ar!. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da INSRF 900/2008), extrapolaram o ar!. 7º, do Decreto -Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de oficio aos

O

débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX etc.). Fora dos casos

previstos no art. 151, do CTN, a compensação de oficio é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os

procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §, 1º e 3º, do art. 6º, do

Decreto n. 2.138/9 7. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RI, Primeira Turma, Rei. Mm. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. N" 665.953 - RI, Segunda Turma, Rei. Mm. João Otávio de Noronha, juigado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Mm. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RI, Primeira Turma, Rei. Mm. José Deigado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - Rfi Segunda Turma, ReI. Mm. Mauro Campbeii Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rei. Mm. João Otávio de

e

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Processo nº 0005073-39.20i5.403.6100

Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. N"1.130.680 - RS Primeira Turma, Rei. Mm. Luis Fus, julgado em 19.10.2010.

3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de ImpOsto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de oficio em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n.2.138/97 e normativos próprios.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

(REsp 1213082/PR, Rei. Ministro MA URO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011)"

No que se refere à pretensão de devolução dos valores, trata-se, em verdade de pedido de execução das decisões que deferiram os ressarcimentos razão pela qual deve ser aplicado o prazo de 30 dias previsto no art. 49, da Lei n. 9.784/99.

lispositivo

Ante o exposto, concedo a segurança para, ratificando a liminar concedida, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar a compensação de oficio dos créditos apurados no pedido de restituição nº 11543.001119/2006-82, com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa por qualquer modalidade de parcelamento, bem como dê prosseguimento ao processo administrativo em 30 dias.

Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem

como o art. 25 da Lei n. 12.016/09.

Publique-se. egist re-se. Int se. São Paulo, M o de 2

Juiz FelS bstituto, no exercício da titularidade

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