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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Compensação (5994) Cofins (6035) PIS (6039) • 500XXXX-94.2017.4.03.6100 • Órgão julgador 1ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Assuntos

Compensação (5994) Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

ATIVO: Votorantim Cimentos S.A, PASSIVO: Delegado da Receita Federal de Administração Tributária Em São Paulo, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional

Documentos anexos

Inteiro Teor3a41ced91919c324de0ffc5e3acf4bf29527af69.pdf
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20/07/2021

Número: 5005667-94.2017.4.03.6100

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 28/04/2017

Valor da causa: R$ 150.000,00

Assuntos: Compensação, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado VOTORANTIM CIMENTOS S.A. (IMPETRANTE) SOLON SEHN (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em SÃO PAULO (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 30/03/2020 14:16 Parecer 46230 Parecer

425

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO

PROCESSO Nº 5005667-94.2017.4.03.6100

APELANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. E OUTROS.

APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO E OUTROS.

1. FATOS

Trata-se de apelação/remessa necessária em mandado de segurança interposta ante a sentença que concedeu a ordem, a fim de declarar o direito à impetrante de incluir, no cálculo do crédito presumido de PIS/ Pasep e COFINS previsto na legislação de REINTEGRA as receitas decorrentes de venda para a Zona Franca de Manaus, bem como o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a este título, nos últimos cinco anos contados do ajuizamento desta ação.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Vieram os autos para parecer.

2. MÉRITO

O artigo 127, caput , da Constituição Federal, delineou quais são os objetivos institucionais do Ministério Público:

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Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis . [Grifo nosso.]

Nesse contexto, prevê o artigo 178 do Código de Processo Civil:

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Prevê, ainda, o artigo , inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93, que o Ministério Público exercerá outras funções estabelecidas na Constituição e na Lei.

No caso do mandado de segurança, há previsão legal expressa para a oitiva do Ministério Público, nos termos do artigo 12, caput, da Lei 12.016/09. [1] No parágrafo único do mesmo artigo, é determinado ao juiz que decida em 30 dias, com ou sem parecer do Órgão Ministerial.

Ora, tal dispositivo só pode ser interpretado como a necessidade de abertura de vista de todos os mandados de segurança ao Ministério Público, pois, dada a natureza da ação, há a possibilidade, em tese, de lesão a direito líquido e certo por parte de autoridade pública, matéria que, num primeiro momento, tende a ser de relevância pública.

Todavia, dentro de sua autonomia funcional, é dever do Órgão Ministerial verificar se, no caso concreto, há algum interesse relevante que enseje sua atuação no mérito da demanda. Isso porque é possível que a ação tenha como partes pessoas capazes e bem representadas, cujos direitos discutidos não são aptos a provocar a intervenção do Ministério Público.

No presente caso , dos documentos carreados aos autos, observa-se que as

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partes encontram-se bem representadas, bem como se discute provimento jurisdicional de caráter patrimonial. Não há que se falar portanto em defesa de interesses individuais indisponíveis, ou de relevância social.

Diante do exposto, tratando-se de matéria de cunho meramente patrimonial e inexistindo na espécie interesse público ou social a justificar a intervenção do órgão ministerial, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo regular prosseguimento do feito.

São Paulo, 30 de março de 2020.

JOSÉ LEONIDAS BELLEM DE LIMA

Procurador Regional da República

Notas

1. ^ "Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias."

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Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249620622/mandado-de-seguranca-civel-50056679420174036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1249620624