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22 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Cofins (6035) PIS (6039) COVID-19 (12612) • 5012198-94.2020.4.03.6100 • Órgão julgador 4ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 4ª Vara Cível Federal de São Paulo
Assuntos
Cofins (6035) PIS (6039) COVID-19 (12612)
Partes
ATIVO: Forusi Forjaria e Usinagem LTDA, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional
Documentos anexos
Inteiro Teorbe600a5d9df47cdb8f03dcb1d720073064ea91e3.pdf
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20/07/2021

Número: 5012198-94.2020.4.03.6100

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 07/07/2020

Valor da causa: R$ 7.941,17

Assuntos: Cofins, PIS, COVID-19

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDA (AUTOR) ARTUR RICARDO RATC (ADVOGADO)

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 18/05/2021 23:25 Sentença 53817 Sentença

477

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012198-94.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDA

Advogados do (a) AUTOR: ARTUR RICARDO RATC - SP256828, VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162

REU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

Cuida-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, em que postula a concessão da tutela de urgência para que seja reconhecido como insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, as despesas para enfrentar a pandemia causada pelo coronavírus, consoante entendimento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.221.170/PR, e, em atenção à sistemática da não cumulatividade disciplinada nas Lei n. 10.637/2002 (PIS) e Lei n. 10.833/2003 (COFINS), e artigo 195, § 12º, CF, bem como ao princípio da capacidade contributiva; ou subsidiariamente, seja concedida a antecipação da tutela provisória de urgência, a fim de que seja reconhecido como insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, as despesas para enfrentar a pandemia causada pelo coronavírus, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, tendo em vista as recomendações sanitárias exigidas pelas autoridades (Decreto Municipal nº 59.283 de 16/03/2020 e Decreto Estadual nº 64.959, de 04/05/2020). Relata a parte autora que, em razão da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), teve que adotar medidas para sua contenção, como forma de prevenir o contágio no ambiente de trabalho e manter suas atividades econômicas, bem como para atender as recomendações sanitárias exigidas pelas autoridades (Decreto Municipal nº 59.283 de 16/03/2020 e Decreto Estadual nº 64.959, de 04/05/2020). Esclarece que tais medidas implicaram em gastos extraordinários para a empresa, que já está fragilizada com as incertezas do mercado e o risco de uma evidente recessão econômica. Sendo assim, assevera que, considerando que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme decisão do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.221.170/PR, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelos contribuintes, a realização de despesas para enfrentar a pandemia causada pelo coronavírus pode ser considerada como insumo para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, eis que é imprescindível para a continuidade das atividades da Autora. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 37845115).

Citada, a União Federal apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 40384972). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela pretendida (ID 43973007). A demandante informou a interposição de agravo de instrumento (ID 45049094). Houve réplica à contestação apresentada (ID 45779498). Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico, ainda, inexistir situação que possa ensejar prejuízos aos princípios do devido processo legal, sendo de direito a questão a ser dirimida. No caso vertente a parte autora busca provimento jurisdicional que lhe permita denominar como insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, as despesas para enfrentar a pandemia causada pelo coronavírus, consoante entendimento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.221.170/PR. Verifico que a questão já foi enfrentada por ocasião da apreciação do pedido de tutela de urgência, de modo que invoco os argumentos tecidos na decisão proferida sob o ID 37845115 como razões de decidir, uma vez que não houve qualquer fato novo no decorrer da demanda capaz de alterar os fundamentos lá declinados:

“O art. 195 da Constituição Federal, com a alteração proporcionada pela Emenda Constitucional nº 42/2003, deixou para o legislador ordinário a definição de quais contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, seriam não-cumulativas. Confira-se:

Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

(...).

b) a receita ou o faturamento;

(...).

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

(...).

§ 12 - A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela EC 42, de 19.12.2003).

O art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/03 (COFINS) conferiu ao contribuinte o direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre determinadas despesas e insumos, enumerando quais as hipóteses em que poderia calcular o crédito para fins de realizar o desconto do valor apurado para pagamento das contribuições.

A Secretaria da Receita Federal disciplinou o conceito de insumo nas Instruções Normativas nº 247/02 e nº 404/04.

Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, sob a sistemática de recursos repetitivos, declarou a ilegalidade das Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal 247/2002 e 404/2004, por entender que os limites interpretativos previstos nos dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo, definindo que este conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade, conforme segue:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS . CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE.CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS . DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS , a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.

2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI.

4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS , tal como definido

nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

(REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)

Desta forma, para considerar insumo, é necessário verificar, caso a caso, a ocorrência do critério de essencialidade ou relevância da despesa na atividade econômica da empresa que gere crédito de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa de apuração das contribuições.

Os arts. , II, da Lei nº 10.637/02 e 3º, II, da Lei nº 10.833/03 são deste teor:

“Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

(...)

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002 , devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Redação dada pela ; Lei nº 10.865, de 2004)

Pela dicção legal, a pessoa jurídica somente poderá descontar créditos calculados em relação a “ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.

No caso em pauta a parte autora quer, em sede de tutela de urgência, o reconhecimento como insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, das despesas para enfrentar a pandemia causada pelo coronavírus ou subsidiariamente, o reconhecimento como insumos, das despesas para enfrentar a pandemia causada pelo coronavírus enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

A cláusula 3ª do Contrato Social (Id 34971470) prevê:

"A sociedade tem como objeto: indústria e comércio de metais sanitários em geral, como torneiras, hidrantes, metais hidráulicos, ferro fundido e seus concentrados de aço, comércio de mangueiras de PVC e de borracha, comércio de pistolas pata pinturas, comércio de equipamento para gás, comércio de forros de PVC, comércio de materiais elétricos e chuveiros". Em linhas gerais, quando se fala em “ insumo”, inegável que deve existir direta aplicação no processo produtivo e vinculação intrínseca do bem ou serviço com a atividade da empresa, o que não ocorre com as despesas havidas para enfrentamento da pandemia.

Este juízo não desconhece as consequências adversas causadas pela pandemia do COVID-19, com forte desaceleração da economia e dificuldades de toda ordem, como diuturnamente divulgado pela mídia.

Contudo, não há como adotar genericamente, como quer a autora, que toda e qualquer despesa para enfrentamento da pandemia seja classificada como insumo, especialmente em sede de cognição sumária.

Ademais, em que pese a extrema excepcionalidade do momento, não cabe ao Poder Judiciário traçar diretrizes econômicas, fiscais e sociais, em substituição aos demais Poderes da República, visto que estaria usurpando a função legislativa e violando o princípio da independência entre os poderes veiculado pelo artigo 2º da Constituição Federal”.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º do CPC. Intimem-se.

São Paulo, data lançada eletronicamente.

RAQUEL FERNANDEZ PERRINI

Juíza Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249616260/procedimento-comum-civel-50121989420204036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1249616262

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