jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Compensação (5994) Cofins (6035) PIS (6039) • 5006595-81.2019.4.03.6130 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Osasco do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 2ª Vara Federal de Osasco
Assuntos
Compensação (5994) Cofins (6035) PIS (6039)
Partes
ATIVO: Conde Neto & CIA LTDA, PASSIVO: Delegado da Delegacia da Receita Federal Em Osasco, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional, PASSIVO: Delegado da Receita Federal Em Osasco
Documentos anexos
Inteiro Teor7fd7a7d68fa29d99be7f421cc4848f02cce704c4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

20/07/2021

Número: 5006595-81.2019.4.03.6130

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Osasco

Última distribuição : 14/11/2019

Valor da causa: R$ 250.000,00

Assuntos: Compensação, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado CONDE NETO & CIA LTDA (APELANTE) ADOLPHO BERGAMINI (ADVOGADO)

DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS (ADVOGADO) Delegado da Delegacia da Receita Federal em Osasco (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (APELADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 46996 11/03/2021 15:16 Ato Ordinatório Ato Ordinatório

834

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006595-81.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

IMPETRANTE: CONDE NETO & CIA LTDA

Advogados do (a) IMPETRANTE: ADOLPHO BERGAMINI - SP239953, DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS -

SP346152 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

A T O O R D I N A T Ó R I O

Publicação da sentença proferida:

"S E N T E N Ç A

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Conde Neto Drogaria Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco , em que se objetiva provimento jurisdicional que assegure o direito da demandante ao creditamento de PIS e COFINS nas aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, incluindo os produtos farmacêuticos (classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00), de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal (classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00 , previstos no artigo , inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei 10.147/00), ou outros que venham a ser incluídos na Lei 10.147/00, independentemente de estarem sujeitos à alíquota zero, nos exatos termos assegurados pelo artigo 17 da Lei 11.033/04. Requer-se, ainda, a declaração do direito à compensação do saldo de créditos acumulado nos últimos anos.

Narra a Impetrante, em síntese, ser pessoa jurídica atuante no ramo de comércio varejista de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal.

Afirma estar sujeita à tributação concentrada de PIS e COFINS, com alíquotas diferenciadas, sendo concedida alíquota zero às etapas de comercialização subsequentes (atacado e varejo).

Assegura que, a despeito da vedação ao crédito prevista no art. 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, foi editada a Lei n. 11.033/2004, a qual dispôs sobre a manutenção de crédito de PIS e COFINS nas operações realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência do PIS e da COFINS.

Assim, sustenta possuir direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da COFINS em tais hipóteses, o que motivou a presente impetração.

Juntou documentos. A Impetrante foi instada a esclarecer as prevenções apontadas, determinação

efetivamente cumprida em Id's 29295427/29295436.

A análise do pedido liminar foi postergada para momento posterior ao recebimento das informações (Id 31349107).

A União requereu seu ingresso no feito (Id 31649127). Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações em Id

31806620. Em suma, refutou os argumentos iniciais, pugnando pela denegação da segurança.

O pleito liminar foi indeferido (Id 33900322). Em Id 33970337, o Ministério Público Federal aduziu a desnecessidade de

manifestação quanto ao mérito da lide.

Vieram os autos conclusos para sentença. Posteriormente, foi comunicado o indeferimento do pedido de antecipação dos

efeitos da tutela recursal no bojo do agravo de instrumento interposto pela Impetrante (Id 35534348).

É o relatório. Fundamento e decido. Antes de examinar o pedido formulado na inicial, cumpre-me tecer algumas

considerações sobre o mandado de segurança.

A Lei nº 12.016/09 prevê, em seu art. , o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “ direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou

habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade ”.

A essência da ação mandamental, instrumento constitucional de garantia dos direitos fundamentais, está no direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

O direito líquido e certo é uma condição especial da ação de mandado de segurança. Para a viabilidade do remédio constitucional, a afirmação inicial e os fatos geradores do pretenso direito devem vir provados documentalmente na inicial. A ausência de prova pré-constituída acarreta a inexistência do direito líquido e certo.

Assim, em sede de mandado de segurança, não basta que a parte alegue possuir o direito, é preciso que demonstre de imediato o direito líquido e certo afirmado. Portanto, o direito deve ser evidenciado de plano, não podendo subsistir incerteza a respeito dos fatos articulados.

Nesse sentir, após exame percuciente do conjunto probatório carreado aos autos, não vislumbro motivos para modificar o entendimento manifestado na decisão que indeferiu o pleito liminar, razão pela qual a pretensão inicial não merece prosperar.

Em verdade, a matéria versada neste feito já foi devidamente apreciada no aludido decisório, em robusta fundamentação, cujos argumentos adotarei como razões de decidir, conforme passo a discorrer.

A Lei n. 10.147/2000 instituiu o chamado regime monofásico de incidência das contribuições de PIS e COFINS, em relação aos produtores e importadores dos produtos nela mencionados, tornando concentrada a sua forma de recolhimento e estabelecendo alíquotas diferenciadas, inclusive redução a zero, para a etapa seguinte de comercialização (atacado e varejo).

Atendendo ao disposto no § 12 do art. 195 da Constituição Federal, as Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram o regime da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, prevendo a possibilidade de apuração de créditos para o abatimento das bases de cálculo.

O art. , § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, por sua vez, traz a seguinte disposição:

“Art. 3º. (...)

§ 2º. Não dará direito a crédito o valor:

(...)

II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.”

Nesse contexto, tem-se que a técnica do creditamento afigura-se incompatível com a incidência monofásica do tributo, eis que esta encontra-se fora do regime de incidência não cumulativo.

No tocante à Lei n. 11.033/2004, a qual instituiu o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, compreendo que o artigo 17 não se restringe às hipóteses dos benefícios concedidos no âmbito do REPORTO.

O dispositivo prevê que os vendedores poderiam manter os créditos de PIS e COFINS em vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidências das contribuições sociais.

Sob o aspecto histórico, tal dispositivo corresponde ao artigo 16 da Medida Provisória 206/2004, que foi convertida na Lei 11.033. Na Exposição de Motivo de referida norma é dito o seguinte:

“Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência projeto de Medida Provisória, que"Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências".

2. Relativamente à tributação do mercado financeiro, o objetivo primordial desta regulamentação é criar condições que melhore a estrutura do mercado financeiro e promova um incentivo à poupança de longo prazo, mediante concessão de estímulos tributários. A readequação da carga tributária sobre os ativos financeiros auxiliará o crescimento sustentado da economia, com maior geração de emprego e renda, além de propiciar, para o Tesouro Nacional, o alongamento do prazo médio e a redução dos custos da Dívida Pública.

3. Em relação às aplicações já realizadas em 2004, foi mantida a regra de tributação vigente até 31 de dezembro, mas incentivando o alongamento dos prazos que será considerado computado no resgate efetuado a partir de 2005.

4. Os fundos de investimentos, exceto em ações, permanecem sujeitos à tributação semestral à menor alíquota da tabela, porém sujeitos a uma tributação complementar se houver resgates antes do prazo, permanecendo os fundos de ações sujeitos à tributação no resgate de quotas.

5. Quanto à aplicação em bolsas ou assemelhadas, a alíquota proposta é de 15%, mantida a alíquota de 20% nas operações de day trade.

6. Buscando estimular a capitalização de empresas nacionais, acreditamos ser adequada a redução da alíquota de IR para 15% nas operações realizadas em bolsa de valores, como também a ampliação do nível de isenção mensal de R$ 4.143,00 para R$ 20.000,00, hoje aplicável aos ganhos de capital na alienação de ações negociadas no mercado de balcão. O ganho apurado na alienação de ações, fora de bolsa, segue a regra de isenção determinada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ou seja, limite de isenção no valor de R$ 20.000, 00 e alíquota de 15%.

7. O art. 6º determina que as concessionárias operadoras de rodovias instalem emissores de cupom em seus estabelecimentos. Tal exigência visa possibilitar à fiscalização um efetivo controle do valor da receita bruta dessas pessoas jurídicas.

8. A opção da pessoa jurídica pela tributação pelo imposto de renda com base no lucro presumido é feita no início de cada ano-calendário, sendo definitiva para todo o decorrer deste. Por outro lado, para apurar a Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS com base no regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica deve apurar o imposto de renda com base no lucro real. Assim, em relação ao ano-calendário de 2004, a pessoa jurídica que tenha feito opção pela tributação pelo imposto de renda com base no lucro presumido, em princípio não poderia fazer opção pela apuração das referidas contribuições com base no regime da não-cumulatividade, a menos que se preveja em lei, o que ora se propõe no art. 7º , a possibilidade de a pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poder, excepcionalmente, em relação ao terceiro e quarto trimestres-calendário de 2004, apurar o imposto de renda com base no lucro real trimestral.

9. O art. 8º dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, alterando de quinzenal para mensal, a partir de 1º de outubro de 2004, o período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, exceto no tocante ao imposto incidente sobre bebidas (capítulo 22 da TIPI), cigarros (código 2402.20.00 da TIPI) e veículos automóveis, inclusive tratores, e máquinas agrícolas (posições 87.01 a 87.06, 87.11, 84.29, 84.32 e 84.33 da TIPI), em relação aos quais o período de apuração permanece decendial.

10. A alteração da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, proposta no art. , refere-se a ajustes na redação, em decorrência da ampliação do período de apuração do IPI, sugerida no art. , e, ainda, à ampliação do prazo de pagamento do imposto no pertinente aos produtos em relação aos quais o período de apuração, a partir de 10 de outubro de 2004, passa a ser mensal (art. 52, I, c, 1., da Lei nº 8.383, de 1991).

11. A Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004, criou a chamada"Conta para Investimentos", atendendo antiga reivindicação do mercado de reduzir custos e contribuir para uma maior eficiência na alocação de recursos na economia como um todo, mas estabeleceu que essa transferência seria feita a débito da conta corrente de depósito. Para não contrariar o disposto na EC nº 37, de 2002, referida lei estabelece que não integram a referida conta as operações relativas a compra e venda de ações e contratos referenciados em ações ou índice de ações, por já estarem sujeitas à alíquota zero de CPMF. Dessa forma, o investidor, com seus recursos alocados na Conta para Investimentos, poderá realizar aplicações, desoneradas de CPMF, numa enorme gama de produtos financeiros, quase todos caracterizados como" renda fixa ", porém nunca em ações ou contratos referenciados em ações. Porém, ao excluir os investimentos em ações e seus derivativos daqueles que podem ser objeto de aplicação através da Conta para Investimentos, reduz-se o impacto positivo perseguido pela lei, quanto ao aumento da eficiência alocativa dos recursos financeiros da sociedade, especificamente desestimulando o investimento em ações. Neste sentido, propõe-se que seja facultado ao investidor utilizar os recursos existentes nas Contas para Investimentos, com liberdade, para qualquer investimento, inclusive em ações e seus sub-produtos, cumprindo o objetivo da Conta para Investimentos.

12. O art. 11 promove ajustes destinados a aperfeiçoar o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

13. A instituição do REPORTO, constantes dos arts. 12 a 15, destina-se a criar condições para a melhoria da infra-estrutura portuária brasileira, objetivando atribuir modernidade a setor fundamental para o crescimento do comércio exterior nacional, inclusive com reduções de custos operacionais para aqueles que atuam nesse comércio.

14. Nesse sentido, propõe-se a suspensão do Imposto de Importação - II, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos fornecimentos de máquinas, equipamentos e outros bens, no mercado interno, a beneficiários do REPORTO, ou na sua importação por esses, desde que destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias.

15. A manutenção dos bens por período superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador de cada imposto ou contribuição suspenso, implica sua conversão em isenção, nos casos do II e do IPI, e em operação, inclusive de importação, relativamente à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS.

16. Cumpre ao Poder Executivo relacionar os bens passíveis de enquadramento no Regime, atribuindo-se à Secretaria da Receita Federal a competência para fixar os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários, definidos como o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto.

17. A revogação do art. 63 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, nos termos do art. 15 da Medida proposta, objetiva adequar a legislação tributária às normas de tributação em bases mundiais e a do § 2º do art. 10 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em virtude de inadequação ao parcelamento tradicionalmente concedido pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

18. Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe esclarecer que o impacto das medidas relativas aos mercados financeiro e de capitais dependerá das decisões a serem tomadas pelos investidores. Mantido o atual prazo das aplicações financeiras, estima-se uma perda anual de arrecadação da ordem de R$ 400 milhões. Caso as medidas propostas induzam – como se espera – um alongamento do prazo das aplicações financeiras, esta perda tende a ser maior. Estimativas realizadas quando da elaboração desta medida provisória indicam uma perda potencial de arrecadação da ordem de R$ 1 bilhão por ano, a qual será compensada pelo aumento de arrecadação resultante de mudanças já implementadas na legislação tributária e da ampliação da base de cálculo dos tributos em decorrência do perfil da retomada da atividade econômica, atendendo, portanto, ao disposto no inciso II do art. 14 da Lei Complementar 101 de 2000. Quanto às demais normas propostas, não há restrições decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive no caso da instituição do REPORTO, seja pelo fato de o II e o IPI estarem ressalvados neste diploma legal, seja pelo fato de que, no caso das contribuições, a redução a zero de suas alíquotas não implica renúncia fiscal, mas mero diferimento por não gerar crédito para o adquirente.

Em particular, a ampliação do prazo de recolhimento do IPI de que tratam os artigos 8º e 9º tem impacto estimado em R$ 450 milhões. Este impacto ocorrerá uma única vez no ano de 2004, não se reproduzindo nos anos seguintes, e será compensado pelo excesso de arrecadação já observado.

19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

20. A relevância e a urgência das medidas propostas se justificam pela premente necessidade atribuir maior qualidade aos mercados financeiro e de capitais do País, bem assim a dilatação de prazos REPORTO de apuração de impostos, como mecanismos de desenvolvimento econômico. Também nesse sentido estão as demais normas, que dão maior efetividade à fiscalização tributária, promovem ajustes em parcelamento especial em andamento e permitem ajustes nos regimes tributários das pessoas jurídicas em decorrência de alterações na legislação. No caso da instituição do REPORTO, pela premente e constante necessidade de se instituir mecanismos que contribuam para o desenvolvimento econômico do País.

21. Esses são os motivos, Senhor Presidente, pelos quais tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de Medida Provisória.” (destaques ausentes no original)

Percebe-se que a norma não trata exclusivamente do programa REPORTO, mas também de regras relativas a mercado de capitais e de outras providências.

Consoante a exposição de motivos, os dispositivos da MP que se relacionam ao REPORTO são exclusivamente os artigos 12 a 15. O artigo 16 esclarece dúvidas acerca da interpretação da legislação de PIS e COFINS.

Ademais, analisando os dispositivos da Lei 11.033, verifica-se que esta trata do PIS e da COFINS apenas nos artigos 14 e 17. No artigo 14, que se refere ao REPORTO, a norma estipula hipótese de suspensão das contribuições com posterior conversão em alíquota zero. De outro lado, o artigo 17 trata não só de alíquota zero e suspensão, mas também de isenção e não incidência das contribuições.

Portanto, interpretando-se a exposição de motivos com o alcance do artigo 17, conclui-se que este não se refere apenas aos benefícios do REPORTO.

Conquanto assim seja, tenho que tal previsão é restrita ao regime não cumulativo de apuração das contribuições sociais, sendo incompatível com sistemas como o cumulativo ou de recolhimento monofásico, em que não há um mecanismo de crédito e débito ao longo da cadeia.

Desta maneira, em relação às receitas decorrentes da vendas de produtos submetidos ao regime monofásico, inexiste incidência das contribuições nas diversas etapas da cadeia econômica, diferenciando-se do regime não cumulativo de tributação.

Destaco que a tributação monofásica não pretende exonerar a cadeia produtiva ou o revendedor do produto da incidência do tributo, mas sim simplificar o recolhimento e aprimorar a arrecadação.

Conceder crédito ao revendedor representaria, na realidade, um ressarcimento a este do tributo pago pelo contribuinte monofásico, sem a correspondente tributação da saída do produto. Desta maneira, basicamente, teríamos uma exoneração ou até um subsídio governamental a toda a cadeia econômica, consequência não almejada pelo legislador.

Ademais, é certo que as regras da não-cumulatividade das contribuições sociais previstas nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 possuem natureza específica, motivo pelo qual não se cogita de sua revogação pelo mencionado art. 17 da Lei n. 11.033/2004, dispositivo de caráter genérico que não previu expressamente tal revogação, devendo prevalecer, na hipótese, o critério da especialidade para a resolução do aparente conflito de leis no tempo.

Portanto, inexiste direito a crédito nesta hipótese. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes do E. STJ, que adoto

como fundamentação:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DE PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, apontando como autoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos de PIS e COFINS, ainda que ocorra incidência monofásica sobre a mercadoria na origem e sua saída seja sob alíquota zerada ou não tributada. Na sentença, a ordem foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e à COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é exclusivo dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.

III - Ocorre que, prevalece, nesta Segunda Turma, o entendimento de que, apesar de a norma contida no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao REPORTO, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.653.027/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,

Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp 1.218.476/MA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 28/5/2018

e AgInt no AREsp 1.221.673/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/4/2018.

IV - Agravo interno improvido."

(AgInt no ARESP 1388272 ES, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 10.3.2020)

“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou:"Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes - a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não -Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art. , I, b da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo."

2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS

.

3. Recurso Especial não provido.”

(STJ, Segunda Turma, REsp 1.806.338/MG – 2019/0051843-1, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2019)

Portanto, não vislumbro o ato coator apontado pela parte impetrante, restando ausente direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA , resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas ex lege . Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas

512 do Egrégio STF e 105 do Colendo STJ, e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Defiro o ingresso da União no feito, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios.

Comunique-se ao Exmo. Relator do agravo de instrumento a prolação desta sentença.

Vistas ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as correspondentes

anotações.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data constante no sistema PJe.

ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal"

OSASCO, 11 de março de 2021.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249613171/mandado-de-seguranca-civel-50065958120194036130-subsecao-judiciaria-de-osasco-trf03/inteiro-teor-1249613185

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0007580-33.2007.4.01.3311 BA 2017/0322734-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0004534-96.2008.4.01.3700 MA 2017/0315224-5