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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • XXXXX-59.2018.4.03.6108 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Bauru do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 3ª Vara Federal de Bauru

Assuntos

IRPJ, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933) Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teord2ef7673aaa2f6b5aa8bfd5bd7d463d730b4f173.pdf
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20/07/2021

Número: XXXXX-59.2018.4.03.6108

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Bauru

Última distribuição : 19/07/2018

Valor da causa: R$ 1.500.000,00

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ACUCAREIRA QUATA S/A (APELANTE) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (ADVOGADO) ACUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S A (APELANTE) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (ADVOGADO) USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S A (APELANTE) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (ADVOGADO) Delegado da Receita Federal do Brasil em Bauru (APELADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 11/12/2018 19:41 Sentença 13039 Sentença

985

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº XXXXX-59.2018.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: ACUCAREIRA QUATA S/A, ACUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S A, USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S A

Advogado do (a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881

Advogado do (a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881

Advogado do (a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, ajuizada por AÇUCAREIRA QUATÁ S/A e OUTRAS em face de suposto ato ilegal praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, pelo qual postulam que seja afastada, ainda que parcialmente, a vedação de efetuar compensação, nos termos do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, tendo, como objeto, débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados na forma do art. 2º da mesma Lei, vedação esta incluída como inciso IX do art. 74 pela Lei n.º 13.670/18, em vigor desde 30/05/2018.

Alegam, em síntese, que a vedação introduzida, por ter revogado direito à compensação, nos moldes antes permitidos, violaria os princípios/ garantias da irretroatividade, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, da segurança jurídica, da anterioridade anual, da proporcionalidade e/ou da proibição ao efeito de confisco.

Aduzem, ainda, que, ao menos, a vedação não poderia alcançar as situações em que o IRPJ e a CSLL fossem calculados mensalmente com amparo em balancetes de redução e suspensão, previstos no art. 35 da Lei n.º 8.981/95, hipótese diferente daquela do art. da Lei n.º 9.430/96.

Sustentam, assim, em suma, que devem ser afastados:

a) totalmente os efeitos trazidos pela Lei n.º 13.670/18 para que seja permitido que

continuem realizando as compensações sem limite temporal, enquanto tiverem crédito passível de aproveitamento, independentemente da data ou de quando foi apurado ou do modo que operacionalizado o cálculo das estimativas ( pela receita bruta ou por balancetes de suspensão ou redução );

b) os efeitos, ao menos parcialmente, para que seja permitido:

- b.1) que continuem efetuando as compensações, sem limite temporal, com os créditos constituídos ou vinculados a fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor da nova lei (30/05/2018), independentemente de estarem ou não apurados e registrados na contabilidade da empresa, ou, ao menos, com os créditos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL já conhecidos, apurados e registrados na contabilidade das empresas até 30/05/2018;

- b.2) que continuem, ao menos, efetuando as compensações até o final do exercício de 2018, postergando-se para 01/01/2019 os efeitos das alterações feitas pela Lei n.º 13.670/18 ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96;

c) interpretação que proíba que continuem promovendo as compensações de estimativas

com base na apuração do IRPJ e da CSLL por meio de balancetes de suspensão e redução, uma vez que a restrição em jogo se limitaria apenas às estimativas apuradas pela receita bruta.

Pela decisão doc. XXXXX, foi deferida, em parte, a medida liminar requerida para:

a) por violação ao princípio da segurança jurídica, afastar a eficácia da vedação introduzida

no art. 74, § 3º, da Lei n.º 9.470/96, pela Lei n.º 13.670/2018, até o final do exercício de 2018 (31/12/2018), permitindo que as impetrantes realizassem procedimentos de compensação, com base no referido art. 74, tendo, como objeto, os débitos relativos ao recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ e da CSLL, apurados na forma do art. 2º da mesma Lei ( receita bruta ou balancetes mensais ), para este exercício de 2018;

b) determinar que a autoridade impetrada recebesse e processasse as declarações de

compensação, efetuadas com respaldo na autorização do anterior item ‘a’, ainda que realizadas por meio do preenchimento de formulário físico com protocolo presencial na agência da RFB de seu domicílio, abstendo-se de impor glosas e/ou encargos (multa e juros) às impetrantes enquanto não houvesse decisão em contrário.

A autoridade impetrada apresentou informações (doc. XXXXX), pugnando pela denegação da segurança pleiteada.

A União requereu seu ingresso no feito, aduzindo, preliminarmente, inadequação da via eleita, por inexistência de ato ilegal, e, no mérito, a validade da vedação da compensação atacada (doc. XXXXX).

Interposto agravo pela União, o e. TRF 3ª Região deferiu o pedido de efeito suspensivo com relação à decisão liminar agravada (doc. XXXXX).

Instado, o MPF manifestou-se unicamente pelo normal trâmite processual (doc. XXXXX).

A impetrante ofereceu réplica pelo doc. XXXXX.

É o relatório. Fundamento e decido.

De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir/ inadequação da via eleita, sob o fundamento de inexistência de ato ilegal , pois se trata de mandado de segurança preventivo , que busca afastar possível recusa da Administração quanto a compensações a serem realizadas pela impetrante com débitos relativos ao recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ e da CSLL, direito que alega possuir e que, assim, seria violado por ato supostamente ilegal de autoridade pública.

Se realmente a impetrante possui o direito alegado de continuar realizando tais compensações, mesmo na vigência das alterações trazidas pela Lei n.º 13.670/2018, é questão de mérito e com ele será analisado a seguir.

No mérito, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente , nos termos da decisão que concedeu, em parte, a medida liminar pleiteada , porquanto, em que pese o respeito pelo posicionamento em contrário, a nosso ver, as informações trazidas pela autoridade impetrada e pela União não alteram o entendimento exposto anteriormente por este Juízo.

Com efeito, com base nos documentos que instruem a inicial, entendo existir, em parte , o direito líquido e certo afirmado, bem como risco de sua violação por ato de autoridade pública ou de quem lhe faça as vezes. Vejamos.

Não obstante o alegado no item ‘5’ da inicial, em nosso entender, a vedação de compensação trazida pelo art. da Lei n.º 13.670/2018, ao alterar o art. 74 da Lei n.º 9.430/96, não ofende os princípios/ garantias de proibição do retrocesso, da proteção à propriedade privada, do não confisco e da proporcionalidade/ razoabilidade.

Estabelece o art. 170 do CTN que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular , ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

Portanto, a compensação deve ser realizada nas condições e limites impostos por lei, tendo o legislador ordinário “ total liberdade para fixar a forma como os créditos do contribuinte poderão – ou não – ser compensados Os critérios que nortearão o estabelecimento das regras da compensação serão . aqueles ditados pelas conveniências da política fiscal , não havendo restrição no CTN que limite a atuação estatal. Desse modo, poderá o legislador admitir a compensação apenas de alguns tipos de créditos e não de outros , estabelecer restrições quanto à data de constituição do crédito, quanto à origem do crédito e até

quanto ao seu montante. Não há nada que impeça o legislador de admitir a compensação apenas de parte do crédito do contribuinte, deixando que o restante seja passível de repetição [1] .” (destaques nossos).

Sendo assim, não há qualquer óbice à inclusão, em si, da vedação combatida , ou seja, em vedar-se que os débitos relativos ao recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ e da CSLL sejam extintos mediante entrega de declaração de compensação com créditos em favor do sujeito passivo.

Em outras palavras, não há como se impedir que o legislador, com base na política fiscal que entende conveniente/ necessária ao país, restrinja o direito à compensação apenas um dos dois ( possíveis meios de repetição de indébito ) para aumentar a arrecadação mensal e, assim, abastecer os cofres públicos, evitando que os tributos IRPJ e a CSLL estimados mensalmente sejam extintos por meio da compensação, mas, sim, pela via do pagamento.

Referida vedação, também, não implica redução drástica do alcance ou da efetividade do direito à compensação, pois os créditos existentes em favor das impetrantes poderão ser compensados com outros tributos, inclusive com eventual saldo devedor a pagar de IRPJ e de CSLL, apurado ao final do exercício, em 31 de dezembro, visto que se proíbe tão-somente compensação com os valores a serem recolhidos mensalmente, por estimativa, e não com aqueles resultantes da apuração final.

Diferentemente do que alega a parte impetrante, se trata de medida extrafiscal que não cause retrocesso ou limitação excessiva a direitos fundamentais, garantidos constitucionalmente a contribuintes, como na hipótese, citada na inicial, da revogação de isenção de IPI de veículos concedida aos portadores de deficiência.

Aqui, como salientado, a inclusão da vedação se mostra como medida arrecadatória, de caráter fiscal , e não extrafiscal, pois, com ela, busca-se aumentar a arrecadação mensal de determinados tributos e, assim, maior obtenção de receitas frente às despesas públicas, inclusive na área da seguridade social.

É inerente à obrigação tributária ser compulsória, ou seja, sua satisfação, imposta por lei, independe da vontade do contribuinte , porque serve para o custeio da atividade estatal e, no caso, o legislador apenas vedou que a satisfação da obrigação tributária de recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ e da CSLL seja realizada por meio da compensação, mas não impede que os créditos em favor da contribuinte sejam compensados por outros modosestes créditos continuarão sendo passíveis de restituição ou

. mesmo de compensação, mas com outros débitos

Não se trata, também, de ônus tão excessivo de modo a conferir aos tributos em questão efeito de confisco, porquanto a regra geral é a extinção da obrigação tributária pelo pagamento, e não pela compensação, a qual somente pode ser realizada, nos termos autorizados em lei. Se referido débito tributário não pode mais ser objeto de compensação, não se aumenta, em verdade, a carga tributária, mas apenas se

veda determinada forma de sua satisfação, visto que não há ampliação da base de cálculo nem aumento de alíquota.

Não ficará o Estado com parcela maior do patrimônio do contribuinte, muito menos de modo desproporcional, arbitrário ou sem razoabilidade, porque os indébitos tributários poderão, oportunamente e de outra forma, ser objeto de repetição, seja pela restituição, seja pela compensação com outros tributos ou com o saldo devedor de IRPJ e CSLL apurado ao final do ano.

Nesse contexto, eventual demora da Administração em processar pedido de restituição não pode ser utilizada como argumento, pois, além de ser possível ajuizar medida judicial em caso de atraso ilegal, os créditos serão devolvidos corrigidos monetariamente pelo mesmo índice aplicado em caso de débito tributário, não havendo qualquer desfalque patrimonial.

Logo, a nosso ver, não há como se afastar todos os efeitos da vedação combatida, como deseja a parte impetrante (item ‘V’, letra ‘i’), com base nos fundamentos trazidos no item ‘5’ da inicial.

Do mesmo modo, em nosso entender, a inclusão da restrição não viola o princípio da irretroatividade nem as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.

Com efeito, não há direito adquirido a regime jurídico relativo ao instituto da compensação devendo ser aplicada a legislação vigente ao tempo do encontro de contas , qual seja, ao , tempo da entrega da declaração de compensação – DCOMP [2] , pela qual o sujeito passivo aponta a existência de crédito a seu favor como forma de quitação/ extinção de indicado débito tributário.

Por consequência, não se mostra aplicável a legislação em vigor à época da constituição do indébito tributário , ou seja, ao tempo do recolhimento indevido, da apuração/ contabilização de crédito em favor das impetrantes e/ou muito menos da ocorrência do “fato gerador” de tal indébito.

Saliente-se que os créditos já existentes ou decorrentes de fatos anteriores ao início de vigência da vedação combatida ainda poderão ser compensados ou restituídos, não havendo qualquer proibição de sua repetição e, assim, não há violação ao direito adquirido à repetição Apenas passou a ser . vedada a compensação de tais créditos sejam de PIS e COFINS, sejam de saldos negativos de IRPJ e (

) de determinado modo , ou seja, com débitos relativos aos recolhimentos CSLL de exercícios anteriores mensais de IRPJ e CSLL por estimativa Houve, portanto, restrição quanto a uma das formas possíveis . de exercício de certo direito adquirido, mas não preterimento do direito em si.

Haveria, sim, indevida retroatividade e violação de ato jurídico perfeito e de direito adquirido se o Fisco passasse a não homologar declarações de compensação efetuadas nos cinco anos contados retroativamente a 30/05/2018 , em razão de terem, como objeto, débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, porque, neste caso, estaria aplicando regime jurídico novo a compensações ( fato jurídico completo ) efetuadas antes da vigência da vedação em questão.

No entanto, se existe o crédito tributário, mas ele ainda não foi objeto de declaração de compensação, quando o for, deverão ser aplicadas (como regra) as restrições vigentes ao tempo de tal declaração de encontro de créditos e débitos.

Nãoimporta, portanto, se o indébito tributário ( mesmo decorrente de saldo negativo de IRPJ e CSLL de exercício anterior ) foi constituído/ apurado ou deriva de fato gerador ocorrido anteriormente à alteração legislativa , já que deve ser aplicado o regime jurídico vigente ao tempo da declaração de compensação, quando efetivamente for realizado tal ato jurídico por meio do encontro de débitos e créditos indicados pelo contribuinte.

Deveras, consoante o art. 170 do CTN, a compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, somente se perfaz quando o sujeito passivo da obrigação, nos moldes autorizados por lei específica , declara, perante o Fisco, ser credor e devedor deste ao mesmo tempo, apontando determinado crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, em seu favor, para quitação de determinado débito líquido e certo, vencido ou vincendo, em seu desfavor.

Logo, enquanto não realizado esse encontro de créditos ( ato ), não há direito subjetivo à compensação a ser resguardado , pois, como norma geral, o CTN não cria por si direito subjetivo à compensação tributária. Este é o fruto exclusivo de lei, da pessoa política competente, que conterá a previsão das condições e garantias sob as quais as dívidas recíprocas serão compensadas. São, assim, requisitos da compensação tributária: a) a existência de crédito do Fisco; b) a existência de débito do Fisco;

c) ato , quer do Fisco, quer do particular, que realize esse encontro de relações jurídicas ; e d) lei, da pessoa política competente, que autorize [3] (destaques nossos).

.”

Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do e. STJ, inclusive sobre os limites percentuais que as Leis n.ºs 9.032/95 e 9.129/95 tinham imposto ao regime de compensação quanto aos recolhimentos indevidos de contribuições à Seguridade Social, antigo art. 89 da Lei n.º 8.212/91:

“PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO AUTOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEI N. 9.129/95. LEGALIDADE . SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC N. 118/2005. NOVEL ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS SOMENTE A AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005.

(...) 3. A Primeira Seção do STJ atualmente adota o entendimento segundo o qual o contribuinte, optante da restituição do indébito via compensação tributária, submete-se aos limites percentuais calcado nas Leis n. 9.032/95 e 9.129/95. ( REsp 796.064/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.11.2008). Súmula 83/STJ.

4. A jurisprudência do STJ albergava a tese de que o prazo prescricional na

repetição de indébito de cinco anos, definido na Lei Complementar n. 118/2005, somente incidem sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 9.6.2005.

5. Este entendimento foi superado quando, sob o regime de Repercussão

Geral, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 4.8.2011, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS (DJe 18.8.2011), pacificou a tese de que o prazo prescricional de cinco anos, definido na Lei Complementar n. 118/2005, incidirá sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei (9.6.2005 ainda ), que tratem de recolhimentos indevidos realizados antes sua vigência desta.

6. A Primeira Seção do STJ, na assentada de 23.05.2012, julgou o REsp

1.291.394/RS, Rel. Min. Mauro Campbell, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n. 11.672/08 ( Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC. No julgamento, prestigiou-se o entendimento do Pretório Excelso, tendo em vista que os Tribunais infraconstitucionais devem curvar-se ao STF, por força do art. 102, § 2º, da Carta Magna, o qual impõe efeito vinculante às decisões definitivas de mérito proferidas em repercussão geral.

(...) Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.”

(STJ, REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 22/06/2012).

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.

1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro

de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. [4]

2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é

vedada a sua realização ‘antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial’, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.

3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e

da Resolução STJ 08/08.”

(STJ, REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010).

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEGALIDADE DOS LIMITES À COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. A mais recente orientação desta Corte é a que deve prevalecer, pois a lei

que rege a compensação é a vigente no momento em que se realiza o encontro de contas, e não aquela em vigor na data em que se efetiva o pagamento indevido . Sobrevindo as Leis 9.032/95 e 9.129/95, as quais, com supedâneo no art. 170 do Código Tributário Nacional, passaram a estipular novas condições à compensação das contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tais leis devem ser imediatamente aplicadas a todas as compensações até então não efetuadas.

2. No tocante à questão referente à não-aplicação retroativa da nova orientação

desta Corte, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 738.689/PR (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22.10.2007), firmou orientação no sentido de que, "salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 27 da Lei 9.868/99, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, promover a 'modulação temporal' de suas decisões, para o efeito de dar eficácia prospectiva a preceitos normativos reconhecidamente revogados".

3. Agravo regimental desprovido.”

(STJ, AgRg no REsp XXXXX/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 04/05/2009).

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGOS 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E SÚMULA 188/STJ. APLICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.

(...) 4. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) (...)§ 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser recolhido em cada competência.(Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) (...)" "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995) (...)§ 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995) (...)".

5. A jurisprudência da Primeira Seção assentava que: declarada a

inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos anteriormente à edição das Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao serem compensados, não estavam sujeitos às limitações percentuais por elas impostas, em face das regras de direito intertemporal (tempus regit actum) e do princípio constitucional do direito adquirido (Precedentes: EREsp 168.770/RS, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Seção, julgado em 29.02.2000, DJ 03.04.2000; EREsp 164.739/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 08.11.2000, DJ 12.02.2001; EREsp 211.749/SC, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Primeira Seção, julgado em 08.11.2000, DJ 19.03.2001; EREsp 194.275/PR, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Primeira Seção, julgado em 18.12.2000, DJ 04.06.2001; EREsp 227.060/SC, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Seção, julgado em 27.02.2002, DJ 12.08.2002; e EREsp 187.296/PR, Rel. Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, julgado em 23.10.2002, DJ 12.05.2003).

6. A Primeira Seção, em 12.03.2003, no julgamento dos EREsp 189.052/SP,

sedimentou o entendimento de que o direito à compensação de indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, não se submete às limitações erigidas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, porquanto imperativa, nesse caso, a restituição integral dos valores recolhidos indevidamente, sob pena de ofensa ao primado da supremacia da Constituição (publicado no DJ de 03.11.2003).

7. Na oportunidade, restou assente que: "Diante de uma situação de

normalidade, ou seja, tendo em vista exação válida perante o ordenamento jurídico, a lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, pois neste momento é que surge efetivamente o direito à compensação, de acordo com os cânones traçados pelo Direito Privado a tal instituto, que devem ser respeitados pela lei tributária, ex vi do art. 110 do Código Tributário Nacional Diversa será, no entanto, a . situação quando houver declaração de inconstitucionalidade do tributo , tendo em vista que tal declaração expunge do mundo jurídico a norma, que será considerada inexistente ab initio. Sua nulidade contamina, ab ovo, a exação por ela criada, que será considerada, a partir da declaração de inconstitucionalidade, devido aos seus efeitos erga omnes, como se nunca tivesse existido. O direito à restituição do indébito que emana deste ato de pagar tributo inexistente dar-se-á, na espécie, por meio de compensação tributária, não podendo, em hipótese alguma, ser limitado, sob pena de ofensa ao primado da supremacia da Constituição. E isso porque, o limite à compensação, seja de 25% ou 30%, torna parte do pagamento válido, concedendo, assim, eficácia parcial a lei nula de pleno direito."

8. A Cláusula de Plenário (artigo 97 de CF/1988) resta violada em face da

jurisprudência do STJ que excepciona a aplicação das limitações à compensação introduzidas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 em se tratando de pagamentos indevidos atinentes a contribuições sociais previdenciárias ulteriormente declaradas inconstitucionais em sede de controle concentrado, ratio essendi da presente afetação à Seção.

9. Deveras, perfilho a tese de que, enquanto não declaradas inconstitucionais

as Leis 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária .

10. A restituição mediante repetição não se subsume às limitações,

diferentemente da compensação tributária, instituto jurídico informado pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que carece de lei autorizativa que, legitimamente, pode condicioná-la, sendo certo que é facultado ao contribuinte submeter-se às regras impostas pelo legislador ordinário para fazer jus à compensação ou, então, pleitear a repetição do indébito tributário, que não observa qualquer condicionamento, salvo o recebimento por precatório .

11. A declaração de inconstitucionalidade da norma que veicula a regra-matriz

de incidência tributária, fundamento de validade da norma individual e concreta constitutiva do crédito tributário (lançamento tributário ou ato de formalização do próprio contribuinte), não retira a natureza tributária da importância recolhida a título de tributo e que é objeto da devolução pleiteada, consoante doutrina clássica: "A importância recolhida a título de tributo pode ser indevida, tanto por exceder ao montante da dívida real, quanto por inexistir dever jurídico de índole tributária. Surge, então, a controvertida figura do tributo indevido, que muitos entendem não ser verdadeiramente tributo, correspondendo antes a mera prestação de fato. Não pensamos assim. As quantias exigidas pelo Estado, no exercício de sua função impositiva, ou espontaneamente pagas pelo administrado, na convicção de solver um débito fiscal, têm a fisionomia própria das entidades tributárias,

encaixando-se bem na definição do art. , do Código Tributário Nacional. A contingência de virem a ser devolvidas pelo Poder Público não as descaracteriza como tributo e para isso é que existem os sucessivos controles de legalidade que a Administração exerce e dos quais também participa o sujeito passivo, tomando a iniciativa ao supor descabido o que lhe foi cobrado, ou postulando a devolução daquilo que pagara indebitamente. Não sendo suficiente o procedimento administrativo que para esse fim se instale, terá o interessado acesso ao Poder Judiciário, onde poderá deduzir, com os recursos inerentes ao processo judicial, todos os argumentos e provas que dêem substância aos seus direitos" (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 16ª ed., 2004, págs. 455/456).

12. O efeito ex tunc do controle concentrado de constitucionalidade, bem como a

presunção de validade constitucional da norma jurídica que ensejou a tributação reveste de regularidade o pagamento efetuado no período em que ainda não expurgada do ordenamento jurídico.

13. A inconstitucionalidade da norma jurídica que veicula a regra matriz de

incidência tributária, uma vez declarada, implica o "fato jurídico ensejador da configuração do débito do fisco" qual o pagamento indevido do tributo, sendo certo que o contribuinte pode optar: (i) pela compensação tributária, sujeitando-se, contudo, às condições estabelecidas na lei autorizativa , ou (ii) pela repetição do indébito (sem quaisquer restrições, somente as de ordem processual).

14. A compensação tributária, posto diversa da figura de direito privado que extingue compulsoriamente a obrigação, é condicionada ao discricionarismo do Tesouro Público: “... o sujeito passivo só poderá contrapor seu crédito ao crédito tributário, como direito subjetivo seu, nas condições e sob as garantias que a lei fixar Fora disso, quando a lei o . permite, se aceitar as condições específicas que a autoridade investida de poder discricionário, nos limites legais, para fixá-las, estipular, julgando da conveniência e da oportunidade de aceitar ou recusar o encontro dos débitos ” (Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2000, pág. 898).

15. O artigo 170, do CTN, legitima o ente legiferante a autorizar a compensação

de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte, estabelecendo, para tanto, condições e garantias para seu exercício, donde se dessume a higidez da estipulação legal de limites para sua realização.

16. A compensação tributária, por seu turno, configura renúncia fiscal, cuja

concessão, afastada dos lindes traçados pelo legislador, compromete o equilíbrio orçamentário do Estado, bem como o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições sociais em tela.

17. A Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal, assentou o

entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".

18. A compensação tributária e os limites percentuais erigidos nas Leis

9.032/95 e 9.129/95 mantém-se, desta sorte, hígida, sendo certo que a figura tributária extintiva deve obedecer o marco temporal da "data do encontro dos créditos e débitos", e não do "ajuizamento da ação", termo utilizado apenas nas hipóteses em que ausente o prequestionamento da legislação pertinente, ante o requisito específico do recurso especial.

(...) 21. A opção entre o recebimento do crédito por precatório cabe ao contribuinte, haja vista que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação (...).

(...) 23. Recurso especial de J. Farah Móveis e Decorações Ltda. e Outras desprovido, ante a inaplicabilidade do artigo 113, § 2º, do CPC, à espécie, e tendo em vista a higidez das limitações à compensação tributária erigidas pela Leis 9.032/95 e 9.129/95 .

24. Recurso especial da Sociedade Educacional São Pedro de Alcântara

parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito de opção do recebimento do crédito, quer pela compensação (caso a empresa se coadune com as exigências/limitações legais), quer pela repetição do indébito tributário.”

(STJ, REsp 796.064/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/11/2008).

Portanto, ainda que haja créditos tributários em favor das impetrantes ( indébito ou saldo negativo de CSLL e IRPJ ) apurados, ou não, e/ou decorrentes de fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de vigência da vedação trazida pela Lei n.º 13.670/18, não há direito adquirido à sua compensação pelas regras anteriormente existentes, até o esgotamento de tais créditos , visto que a compensação, por não ser, por si só, direito subjetivo absoluto, mas, sim, faculdade a ser exercida nos moldes em que oferecida direito condicionado ( ), somente pode ser efetivada (como regra) nas condições e limitações existentes ao tempo em que o sujeito passivo por ela optar, ou seja, ao tempo do encontro dos débitos e créditos que apontar, este, sim, o fato gerador, por excelência, da compensação .

Por consequência, não ocorre aplicação retroativa da restrição imposta pela Lei n.º 13.670/18 a fatos anteriores à sua vigência, pois restringirá fatos – encontros de contas, por meio de declarações de compensação - posteriormente ao início da sua vigência, razão pela qual não há violação às garantias da irretroatividade da lei tributária e do direito adquirido, não sendo possível, assim, ser deferido o pedido do tópico ‘V’, alínea ‘j’, itens ‘1’ ou ‘2’, deduzido na inicialpermitir a compensação de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL com créditos decorrentes de indébitos ou relativos a saldo negativos de IRPJ e CSLL ocorridos ou derivados de fatos geradores anteriores a 30/05/2018, sem limite

. temporal, até esgotamento de tais créditos

Também não vejo violação direta e específica ao princípio da anterioridade tributária (

), na forma como previsto nos artigos 150, II, ‘b’ e ‘c’, e 195, § 6º, de exercício, mínima e/ou nonagesimal da Constituição Federal , pois a vedação trazida pela Lei n.º 13.670/18 não instituiu, modificou ou aumentou tributo nem o montante a ser recolhido, a título de estimativa mensal, de IRPJ e CSLL para o exercício financeiro de 2018 ou para os próximos noventa dias. Com efeito, não houve alteração dos elementos nem,

ao menos, do critério quantitativo ( base de cálculo ou alíquota ) da regra-matriz de incidência de tais tributos. Apenas passou a ser proibida a quitação dos débitos mensais, cuja forma de apuração não foi alterada , por meio de compensação com créditos existentes em favor da contribuinte .

Com base na mesma linha de raciocínio até aqui exposta, mudando o que precisa ser mudado, posicionou-se o e. STF ao não considerar inconstitucional a limitação em 30% da compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa do IRPJ e da CSLL, trazida pela MP 812/94/ Lei 8.941/95, por entender que se restringia benefício fiscal, e não se alterava elemento da hipótese de incidência tributária :

“TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ARTS. 42 E 58 DA LEI 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

(...) II - E legítima a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa apurados em exercícios anteriores, no cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, nos termos dos arts. 42 2 e 58 8 da Lei 8.981 1/95. Precedentes ( RE 344.994/PR, Rel. para o acórdão Min. Eros Grau, e do RE 545.308/SP, Rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia).

III - As prerrogativas de abatimento facultadas nos arts. 42 e 58 da Lei

8.981/95 caracterizam benefícios fiscais vinculados a política econômica, que, por sua natureza, pode ser alterada ou revogada pelo Estado a qualquer momento.

IV - A forma de limitação e a data de publicação da medida provisória que

deu origem à Lei 8.981/95 não ofenderam direito adquirido, ato jurídico perfeito ou as regras de irretroatividade e anterioridade tributárias dispostas na Constituição (arts. 150, III, a e b, e 195, § 6º) .

V - A limitação dessas compensações não alterou as bases de cálculo ou as

hipóteses de incidência da CSL ou do IR , por não modificarem os conceitos de renda ou de lucro, motivo pelo qual estaria dispensada a exigência de lei complementar para disciplinar a matéria.

VI - Ausência de ofensa ao princípio da capacidade contributiva, de

manifestação de efeito confiscatório ou de configuração de empréstimo compulsório, tendo em vista que houve apenas mitigação de benesse fiscal.

VII - Agravo regimental improvido.”

(RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-056 DIVULG 24-03-2011 PUBLIC 25-03-2011 EMENT VOL-02489-02 PP-00430).

“DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.

BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARTIGO 58 DA

LEI 8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC.

III, ALÍNEA B, 153, INC. III, E 195, INC. I E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento

do Recurso Extraordinário 344.944, Relator o Ministro Eros Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido" .

2. Do mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que

limita as deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro .

3. Recurso extraordinário não provido.”

( RE XXXXX, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno , julgado em 08/10/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-05 PP-01244 RTJ VOL-00214-01 PP-00535).

Ressalte-se, ainda, que há julgados do e. TRF 3ª Região e mesmo do e. STJ, quanto à legalidade/ constitucionalidade da mesma vedação aqui combatida, enquanto presente na Lei n.º 9.430/96 no período de eficácia da MP n.º 449, de 03/12/2008 :

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. BALANCETES MENSAIS (ART. 35, LEI N. 8.981/95). COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO (ART. 74, § 3º, IX, LEI N. 9.430/96). AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS.

(...) 2. A análise dos autos não permite a constatação, de plano, da probabilidade de êxito do especial, posto que a discussão a respeito da aplicação dos princípios da anterioridade e do direito adquirido (art. , da LICC (Decreto-Lei n. 4.657/42)é de cunho predominantemente constitucional e a jurisprudência do STJ firmou-se em sede de recurso representativo da controvérsia no sentido de que em matéria de compensação deve ser aplicada a lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação .

3. Tanto na data do protocolo do pedido de compensação (30.01.2009),

quanto na data do ajuizamento da ação (março de 2009), estava em vigor o art. 29, da Medida Provisória n. 449/2008 (art. 74, § 3º, IX, da Lei n. 9.430/96), que trouxe a vedação contra a qual a contribuinte se insurge. Ausente, portanto, a verossimilhança.

4. Agravo regimental não provido.”

(STJ, AgRg na MC 18.981/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 18/04/2012).

“TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. REGIME ANUAL, COM PAGAMENTO MENSAL CALCULADO SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS. RESTRIÇÃO ESTABELECIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 QUE, NO PONTO, NÃO FOI CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PERDA DE EFICÁCIA DA NORMA. AUSÊNCIA DE DECRETO LEGISLATIVO REGULAMENTADOR. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS (ARTIGO 62, §§ 3º E 11 DA CF/88). APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

1. O artigo da Lei nº 9.430/96, na redação vigente à época dos fatos,

autorizava que o pagamento do IRPJ e da CSLL, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, fosse feito em regime anual, mas com pagamento mensal, calculado sobre uma base de cálculo estimada, autorizando-se que os pagamentos mês a mês fossem abatidos dos tributos apurados ao final de cada ano calendário.

2. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 não fazia nenhuma referência explícita ao caso

em exame, de tal sorte que se permitia que eventuais créditos do contribuinte decorrentes do pagamento antecipado de valores maiores do que os devidos seriam perfeitamente compensáveis.

3. Com o advento da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008,

foi incluída uma proibição de compensação, mediante a inserção de um inciso IX ao § 3º do citado artigo 74, aplicável aos "débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados na forma do art. 2º".

4. Se a Lei de conversão não repetiu a regra da Medida Provisória, é evidente

que esta, no particular, perdeu a eficácia desde a sua edição, conforme prescreve o artigo 62, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Em consequência, daí emergiria o dever de o Congresso Nacional editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da medida provisória. Não tendo se desincumbido deste dever no prazo de sessenta dias, "as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservar-se-ão por ela regidas" (§ 11 do mesmo artigo 62).

5. Portanto, os atos praticados com base na Medida Provisória nº 449/2008,

durante o respectivo prazo de vigência, são considerados plenamente válidos, mesmo que a norma em questão não tenha sido convertida em Lei.

6. A obrigação tributária já era existente ao tempo da edição da Medida

Provisória e, portanto, todos os seus elementos foram apurados com antecedência, não existindo a alegada violação aos princípios da irretroatividade e anterioridade .

7. A compensação é prevista como modalidade de extinção das obrigações

quer no Direito Civil (arts. 368 a 380 do Código Civil), quer no Tributário. Dita o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/1966), que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública". Nesta senda, as alterações realizadas em seu procedimento são aplicáveis imediatamente, sendo pacífico na jurisprudência não haver direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STJ.

8. A lei aplicável à compensação é a lei vigente no encontro de contas , nos

exatos termos explicitados pelo Ministro Relator do Resp nº 1.164.452/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Entretanto, proposta ação judicial, esta deve ser julgada com base na lei vigente no momento da propositura da ação.

9. Neste caso, proposta a ação em 26.3.2009, e considerando que a

compensação pretendida foi apresentada no mês de fevereiro de 2009 (fl. 05), a restrição imposta pela Medida Provisória nº 449/2008 é inteiramente aplicável. Precedentes do STJ e deste Tribunal .

10. Diante do julgamento desfavorável à impetrante, de rigor a cessação dos

efeitos da decisão de fls. 334/335 que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito.

11. Apelação desprovida.”

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 321108 - XXXXX-44.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 20/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2018).

“TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE ANTECIPAÇÃO MENSAL DE IRPJ E CSLL. VEDAÇÃO TRAZIDA PELA MP 449/2008. APLICABILIDADE.

1. A Medida Provisória nº 449/08 introduziu modificação ao art. 74 da Lei nº

9.430/96 vedando a compensação pleiteada pelas impetrantes, optantes pelo regime de apuração dos valores de IRPJ e CSLL, previsto no art. 35 da Lei nº 8.981/95.

2. As impetrantes defendem a tese de que as regras aplicáveis à

compensação seriam aquelas válidas e vigentes no momento da apuração do crédito. No entanto, da leitura dos dispositivos acima transcritos, especialmente o § 2º do artigo 74, infere-se que para se declarar a compensação dos débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, é necessária a apresentação da DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, sendo este o instante em que o contribuinte declara a compensação e exingue o crédito, sob condição resolutória e sendo este o momento em que devem ser observadas as normas e regras aplicáveis .

3. Apelação e Remessa Oficial, tida por ocorrida, providas.”

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 321964 - XXXXX-26.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 05/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016).

Por outro lado, embora não vislumbre violação direta e específica aos princípios e às garantias já analisados, reputo, em que pese o respeito pelo entendimento em contrário, haver desrespeito, especificamente, ao princípio da segurança jurídica ( da legítima confiança e não surpresa ) se a vedação tiver eficácia neste exercício de 2018 . Expliquemos.

De acordo com os artigos , , , 28 e 30 da Lei n.º 9.430/96, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real pode optar , em janeiro ou no início da atividade, de forma irretratável para todo o ano-calendário , pela apuração do IRPJ de modo anual, em vez de trimestral, hipótese em que é obrigada a recolher mensalmente, por estimativa, débitos de IRPJ e CSLL, com base na sua receita bruta ou em balancetes mensais de redução/suspensão (art. 35 da Lei n.º 8.981/95) para somente, em 31 de dezembro, apurar o efetivo lucro real e o saldo, positivo ou negativo, de tais tributos, considerando os pagamentos mensais já efetuados.

Ainda conforme o art. 6º, § 1º, II, se o saldo apurado em 31 de dezembro for negativo, ou seja, se já recolhido mais que o efetivamente devido, em razão dos pagamentos mensais por estimativa, tal saldo poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74.

Diante desse contexto, a opção pelo regime de apuração anual com recolhimentos mensais por estimativa mostrava-se convidativa/ atraente justamente para aquelas pessoas jurídicas que, no momento da opção, em janeiro, possuísse expressivo montante de créditos passíveis de compensação, especialmente decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados em exercícios anteriores, pois, em vez de precisarem desembolsar, mensalmente, capital para pagamento dos débitos de IRJP e CSLL, calculados apenas por estimativa, poderiam quitá-los por meio da declaração de compensação prevista no art. 74.

Logo, a contribuinte, com base em sua situação fiscal e econômica no início de cada ano, realizava seu planejamento tributário para o exercício, optando pelo regime do recolhimento mensal, por estimativa, quando lhe aparentava mais favorável para aquele ano, vez que confiava/ acreditava que seu regramento não seria alterado durante o período, no que se incluía a possibilidade de quitação dos débitos mensais por meio da compensação .

No presente caso, os documentos que instruem a inicial apontam que as impetrantes optaram pelo regime de recolhimento mensal, por estimativa, para este ano de 2018 e que, em especial, a contribuinte Açucareira Quatá S/A, fez uso, antes de 30/05/2018, várias vezes, da compensação para quitação de débitos apurados.

É certo que, no momento que optaram pelo referido regime, conforme já salientado, não havia direito adquirido/ garantido à compensação dos débitos mensais, a serem recolhidos, com créditos que possuíssem ( inclusive de saldos negativos de IRPJ e CSLL ), mas havia justa expectativa nesse sentido , ante a ausência de qualquer restrição . Com efeito, acreditavam as impetrantes que podiam utilizar, quando quisessem/ pudessem, no decorrer de 2018 , créditos existentes em seu favor para quitação dos débitos mensais de IRPJ e CSLL, o que lhes permitia antever/ planejar, com certa probabilidade, a carga tributária que teriam que honrar por meio de pagamento e por meio de compensação . Enfim, tinham certa previsibilidade dos efeitos ( consequências ) jurídicos referentes aos créditos que já detinham e à opção escolhida .

Desse modo, a restrição imposta às contribuintes no curso deste ano-calendário depois de , opção irretratável por certo regime de recolhimento , prejudica seu planejamento financeiro elaborado no início do ano, causando-lhes insegurança jurídica e ferindo sua boa-fé, vez que surpreendidas com alteração da sistemática de arrecadação dos débitos mensais, por estimativa, que acreditavam que vigoraria até o final do ano , impedindo-se uma das formas de quitação – , possibilidade de compensação fator que, certamente, havia sido considerado para escolha daquela opção.

Portanto, embora não tenha havido, em si, incremento da carga tributária para o mesmo exercício financeiro aumento de tributo por alteração dos seus elementos quantitativos houve violação , direta do sobreprincípio da segurança jurídica na medida em que a vedação imposta prejudica o planejamento tributário para o ano de 2018 ao afastar um dos meios de extinção dos débitos mensais que as impetrantes se propuseram a quitar quando optaram, de forma irretratável, por determinado regime no início deste ano, tornando, indevidamente, mais gravosa a situação das contribuintes.

Deveras, ferem-se a lealdade em que se devem pautar as relações jurídicas, bem como a confiança e a boa-fé legítimas do contribuinte, quando o Estado altera regras das quais o particular não pode se desvencilhar até o final do ano por se tratar de opção irretratável, o que compromete todo o seu planejamento fiscal e econômico.

Consequentemente, em nosso entender, com base no princípio da segurança jurídica, as impetrantes possuem direito à suspensão da eficácia da vedação combatida até o final do exercício de 2018 (31/12/2018), sendo-lhes garantido, desde já e até lá, o recebimento e o processamento de declarações de compensação entre créditos em seu favor e débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL deste ano, ainda que por meio de formulários físicos, sem glosas ou imputação de encargos (itens ‘k’ e ‘o’ do tópico ‘V’ da inicial) .

Saliente-se que o enunciado da Súmula 212 do e. STJ e o disposto no art. 170-A do CTN não são óbices , a nosso ver, à fruição, desde já, do referido direito aqui reconhecido, porque a compensação vedada naqueles casos é aquela referente a débitos tributários sobre os quais inexiste decisão transitada em julgado, ou seja, quando ainda há controvérsia judicial acerca da existência do indébito tributário que se busca compensar, o que não é caso destes autos .

Cumpre ressaltar, ainda, que não cabe o deferimento do pedido adicional do item ‘l’, do tópico ‘V’, da inicial , porquanto a restrição, a partir de 2019 , poderá/ deverá ser aplicada também quando os débitos mensais de IRPJ e CSLL forem calculados com amparo em balancetes de redução e suspensão, e não só com base na receita bruta, nos termos do art. 35 da Lei n.º 8.981/95, por se tratar de um dos meios de cálculo previstos para o regime de recolhimento mensal, por estimativa, trazido no art. da Lei n.º 9.430/96.

Por força do disposto no referido art. , ao fazer menção expressa ao art. 35 da Lei n.º 8.981/95, conclui-se, de forma inexorável, que:

a) a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento

do IRPJ, em cada mês ( em vez de trimestralmente ), a ser determinado sobre base de cálculo estimada ;

b) optando pelo regime “real estimativa”, como regra , a base de cálculo mensal será a

receita bruta definida nos mencionados termos do art. 2º;

c) mas poderá, a critério da contribuinte, ser observado o disposto no art. 35 da Lei n.º 8.981/95, ou seja, poderá recalcular o valor do imposto a ser pago mensalmente, suspendendo ou reduzindo o valor, através de balanços ou balancetes mensais que demonstrarem que o acumulado já pago ( nos outros meses, inclusive com base na receita bruta ) já excede o valor que deveria ser pago no período;

d) em qualquer caso, independentemente de terem sido utilizados balancetes em

determinados meses, será apurado o efetivo lucro real apenas em 31 de dezembro para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado.

Logo, de acordo com o art. da Lei n.º 9.430/96, os débitos de IRPJ e CSLL recolhidos mensalmente, sejam apurados com base na receita bruta mensal, sejam apurados com base em balanço mensal, são sempre tratados, legalmente, como estimativas e antecipações do efetivamente devido ao final do exercício [5] mesmas consequências quanto à apuração do lucro real ao final () e, por conseguinte, devem ser objeto da restrição do inciso IX do art. 74 da mesma Lei, que se refere expressamente aos “débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa (...) apurados na forma do art. 2º” , que, por sua vez, como ressaltado, inclui a forma do art. 35 da Lei n.º 8.981/95 como outra opção, dentro do mesmo regime, para a contribuinte .

Por fim, em que pesem o alegado pelas impetrantes e os riscos que corriam com o não deferimento de medida liminar ou, no caso, com a suspensão de seus efeitos, quanto aos pedidos dos itens ‘m’ e ‘n’ não há como reconhecer, simplesmente como indébitos, os valores pagos, durante o curso , desta demanda, a título de valores devidos mensalmente, por estimativa, de IRPJ e CSLL , pois eram débitos realmente devidos, cuja suspensão de exigibilidade não foi requerida nem determinada nesta ação.

Com efeito, o direito a que faz jus a parte impetrante, e aqui reconhecido, é à compensação dos débitos mensais relativos a este exercício de 2018 como forma de extinção dos mesmos . Logo:

a) se optaram/ optarem, por não pagá-los com ou sem depósito judicial

( ), em razão da discussão aqui estabelecida, terão direito de extingui-los por meio de compensação, nos moldes aqui permitidos, ou seja, com relação aos débitos devidos, a título de estimativa mensal, de IRPJ e CSLL, até 31/12/2018, mesmo depois do final deste exercício ;

b) se optaram/ optarem, por extingui-los por meio de compensação, do modo aqui

autorizado, a autoridade fiscal não poderá recusar tais declarações de compensação, caso confirmada esta sentença;

c) se optaram/ optarem, por outro lado,

por pagá-los em pecúnia , desembolsando dinheiro, não terão direito à repetição , porque não se tratava de indébito, mas apenas de débito cuja extinção não poderia mais ser, por lei, quitado por meio de compensação, mensalmente, salvo se garantido este direito em ação judicial.

Enfim, cada opção traria/ traz riscos às impetrantes e, escolhendo-a, por sua conta, deverão arcar com as consequências dela decorrentes.

Dispositivo:

Ante todo o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos, pelo que concedo, em parte, a segurança pleiteada para o fim de:

a) por violação ao princípio da segurança jurídica, afastar a eficácia da vedação introduzida

no art. 74, § 3º, da Lei n.º 9.470/96, pela Lei n.º 13.670/2018, até o final do exercício de 2018 (31/12/2018), e, assim, garantir o direito de as impetrantes realizarem procedimentos de compensação, com base no referido art. 74, tendo, como objeto, os débitos relativos ao recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ e da CSLL, apurados na forma do art. 2º da mesma Lei ( receita bruta ou balancetes mensais ), para este exercício de 2018 ;

b) , caso as impetrantes tenham optado por não recolherem/ pagarem, em espécie, garantir

as estimativas mensais de IRPJ e CSLL, devidas neste exercício de 2018, no período em que em trâmite esta demanda e não acobertadas por decisão/ sentença favorável, o direito de extinguirem tais débitos por meio de procedimento de compensação, mesmo depois de findo este exercício ;

c) determinar que a autoridade impetrada receba e processe as declarações de

compensação, efetuadas com respaldo nas autorizações dos anteriores itens ‘a’ e ‘b’, ainda que realizadas por meio do preenchimento de formulário físico com protocolo presencial nas agências da RFB de seus domicílios, abstendo-se de impor glosas e/ou encargos ( multa e juros ) às impetrantes.

Não há condenação em honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, e nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/09.

Custas . ex lege

Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º da Lei n.º 12.016/2009).

P.R.I.C.

Bauru, 11 de dezembro de 2018.

Maria Catarina de Souza Martins Fazzio

Juíza Federal Substituta

[1] Oliveira, Ricardo Mariz de; Bianco, João Francisco. “Imposto de Renda/ Lei n.º 8.383/91 Questões Principais”. Ed. Malheiros, 1992,

p. 90.

[2] Em sentido análogo, mutatis mutandis :

RECURSO ESPECIAL. EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA DA COMPENSAÇÃO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 74, DA LEI N. 9.430/96 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 21/97. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO EM "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO". "PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO" PROTOCOLADOS ANTES DE 1º.10.2002 (DATA DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DA LEI N. 10.637/2002 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 210/2002). EFETIVIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DO CONTRIBUINTE A SER PAGO VIA COMPENSAÇÃO. ELEIÇÃO DA DATA UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA O ENCONTRO DE CONTAS. ILEGALIDADE DO ART. 13, G E N, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 21/97.

1. Na vigência da redação original do art. 74, da Lei n. 9.430/96, o reconhecimento do indébito pelo Fisco no "Pedido de Restituição" é apenas o reconhecimento de um crédito a ser utilizado pelo contribuinte como moeda de pagamento. Se o contribuinte opta por fazer uso dessa moeda no pagamento de seus débitos mediante "Pedido de Compensação", é na data da solicitação desse pagamento que deve ocorrer o encontro de contas e não anteriormente (data do pagamento indevido) ou posteriormente (data da "consolidação do parcelamento" ou data da "efetivação da compensação"). Até essa data da solicitação do pagamento o crédito tributário deve sofrer seu iter normal, com o acréscimo de juros de mora, multa de mora, inscrição em dívida ativa e encargo legal, quando

cabíveis e consolidação em parcelamento, se houver.

2. Isto porque na vigência da redação original do art. 74, da Lei n. 9.430/96 o "Pedido de Compensação" suspendia a exigibilidade do

crédito tributário conforme a jurisprudência do STJ (v.g. EREsp. n. 977.083 / RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 28.04.2010; EREsp. n. 850.332/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 28.05.2008; e REsp. n. 774.179 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 14.11.2007). Sendo assim, para se dar efetividade à jurisprudência do STJ, é a data em que é protocolado o "Pedido de Compensação" a data correta a ser eleita como parâmetro para o encontro de contas, pois é esse pedido que consubstancia a manifestação de vontade ("requerimento do contribuinte"- art. 74, da Lei n. 9.430/96) de se efetuar o mencionado pagamento com a moeda reconhecida ou a ser reconhecida pelo Fisco.

3. Essa sistemática inspirou aquela adotada posteriormente com o advento da Medida Provisória n. 66/2002 (convertida na Lei n. 10.637/2002) que alterou a redação do art. 74 da Lei n. 9.430/96 com produção de efeitos em 1º.10.2002, para criar a Declaração de Compensação - DCOMP com efeitos extintivos do crédito tributário sob condição resolutória. Tal inclusive ensejou a alteração do art. 28 da Instrução Normativa SRF n. 210/2002 pela Instrução Normativa SRF n.º 323/2003 para fixar a data da entrega da DCOMP como a data parâmetro para a compensação, o que foi seguido pelas instruções normativas posteriores.

4. Desse modo, o art. 13, alíneas g e n, da Instrução Normativa SRF n. 21/97 não está de acordo com o art. 74, da Lei n. 9.430/96, em

sua redação original na interpretação que lhe tem dado este Tribunal, pois não atende ao "requerimento do contribuinte" (solicitação de pagamento via compensação), e também viola o art.

151, III, do CTN, pois desconsidera a suspensão da exigibilidade dos débitos do contribuinte a serem compensados.

5. Descabida qualquer analogia que se faça com o recurso representativo da controvérsia REsp 1.035.847/RS (Primeira Seção, Rel. Min.

Luiz Fux, DJe 3.8.09) e Súmula n. 411/STJ ("É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco") - casos onde foi reconhecida a incidência de correção monetária sobre créditos escriturais - a fim de se retirar os acréscimos legais dos débitos a serem compensados.

6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO apenas para, dando maior efetividade à jurisprudência do STJ, reconhecer como parâmetro para o encontro de contas a data em que protocolado cada "Pedido de Compensação", tendo em vista que há uma multiplicidade deles atrelados a um só "Pedido de Restituição" e que cada "Pedido de Compensação" se refere a determinados débitos que

podem estar cada qual em situações diversas no iter de cobrança.

( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013).

[3] Malerbi, Diva. “A cláusula pétrea da legalidade tributária e o instituto da compensação”, em “Revista de Direito Tributário”, n.º 67, Ed. Malheiros, p.280.

[4] Trecho a respeito extraído do voto do Ministro Relator: “É certo que o suporte fático que dá ensejo à compensação tributária é a efetiva existência de débitos e créditos recíprocos entre o contribuinte e a Fazenda, a significar que, inexistindo um desses pilares, não nasce o direito de compensar. Daí a acertada conclusão de que a lei que regula a compensação é a vigente à data do ‘encontro de contas’, entre os recíprocos débito e crédito, como reconhece a jurisprudência do STJ (v.g.: EResp 977.083, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJe 10.05.10; EDcl no Resp XXXXX, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 22.06.10; AgRg no REsp XXXXX, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJe de 04/05/09).”.

[5] Veja-se que, em DCTF, as impetrantes colocam como “forma de tributação do lucro” a “real estimativa”, mesmo quando, em campo específico, respondem “sim” para a pergunta “PJ levantou balanço/balancete de suspensão no mês” (ex. doc. XXXXX, p. 17).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249612989/mandado-de-seguranca-civel-50018765920184036108-subsecao-judiciaria-de-bauru-trf03/inteiro-teor-1249612990

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