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30 de Novembro de 2021
1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • 5009891-16.2019.4.03.6000 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Campo Grande do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 2ª Vara Federal de Campo Grande
Assuntos
IRPJ, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933) Cofins (6035) PIS (6039)
Partes
ATIVO: C M R Industria e Comercio LTDA, PASSIVO: Delegado da Receita Federal do Brasil Em Campo Grande, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional
Documentos anexos
Inteiro Teorfc9b1fb7eb27d38dd8e67666064f350bc97b24b1.pdf
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20/07/2021

Número: 5009891-16.2019.4.03.6000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Campo Grande

Última distribuição : 21/11/2019

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado C M R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADOLPHO LUIZ MARTINEZ (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 06/11/2020 10:48 5009891-16.2019.4.03.6000 41373 Informações Prestadas

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INFORMAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INFOMS/1ª REGIÃO FISCAL Nº 1210/2020, de 04 de novembro de 2020.

Processo Administrativo Nº

13033.492705/2020-68 Órgão Judicial Nº da Ação Judicial

2ª Vara Federal Cível da SJCG 5009891-16.2019.4.03.6000 Impetrante CNPJ/CPF

CMR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 61.558.037/0002-05

Domicílio Fiscal

Campo Grande/MS Assunto

Tributação taxa Selic - Restituição/Compensação

Senhor Juiz,

O DELEGADO RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE/MS, em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei 12.016/2009, presta as informações relativas aos autos do Mandado de Segurança acima descrito, nos termos adiante aduzidos.

I - DA IMPETRAÇÃO

Trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante postula a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para garantir que a impetrante não seja obrigada ao recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores a serem restituídos e/ou compensados, incidente nas repetições de indébito e compensações administrativas de tributos que venha a efetuar, tao pouco nos valores oriundos da atualização monetária pela SELIC, ou juros moratórios.

2. No mérito, requer a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora que se

abstenha de exigir de maneira definitiva da impetrante o recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores atualizados pela SELIC, incidente nas repetições de indébito e compensações administrativas de

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3. Ademais, requer seja concedida a ordem para declarar como indevido o pagamento realizado

de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores atualizados pela SELIC nos últimos 5 anos, reconhecendo o direito à compensação administrativa dos respectivos valores pagos indevidamente, acrescido de juros SELIC, imediatamente, após o trânsito em julgado da ação.

4. O Juízo indeferiu o pedido liminar.

II – DO MÉRITO

DA NATUREZA DOS JUROS MORATÓRIOS

5. O atraso no cumprimento da obrigação pelo devedor pode dar origem tanto ao inadimplemento absoluto (quando se torna impossível ou inútil o cumprimento da obrigação), como ao inadimplemento relativo, também chamado de mora (quando a prestação permanece exequível e útil ao credor).

6. A principal diferença entre mora e inadimplemento, portanto, está na possibilidade ou impossibilidade do cumprimento da obrigação. Quando não cumprida a obrigação no lugar, no tempo ou na forma convencionados, mas ainda subsiste a possibilidade de cumprimento com proveito para o credor, configura-se a mora; caso contrário, o inadimplemento absoluto.

7. O Código Civil de 2002 (CC/02), no título que trata do inadimplemento das obrigações, impõe genericamente, no seu art. 389, o dever de indenizar as perdas e danos decorrentes do inadimplemento, acrescidos dos juros e correção monetária:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. (grifo nosso)

8. No caso de inadimplemento relativo (mora), existe disposição específica no art. 395 do Código Civil no mesmo sentido:

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. (grifo nosso)

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9. A reparação das perdas e danos abrange tanto o que efetivamente se perdeu, ou seja, o prejuízo efetivo, a diminuição do patrimônio acarretada pelo inadimplemento contratual (dano emergente), quanto o que se deixou de ganhar, a perda do ganho esperado (lucro cessante), consoante os seguintes artigos do Código Civil:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro , serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros , custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. (negritos nossos)

10. Os juros moratórios, quando previstos pelas partes no instrumento negocial são denominados juros moratórios convencionais, caso contrário, juros moratórios legais.

11. De acordo com o art. 406 do Código Civil, mesmo não sendo previstos pelos contratantes, os juros moratórios são devidos à taxa que “estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (juros legais). São sempre devidos, ainda que não se alegue prejuízo, funcionando como uma indenização mínima, legalmente presumida, conforme preveem os artigos 406 e 407 do Código Civil:

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

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12. Quando vence a obrigação contratada no contrato de mútuo e o mutuante não recebe do mutuário o valor do principal acrescido dos juros remuneratórios, tem início a fluência dos juros moratórios.

13. Assim, enquanto os juros remuneratórios remuneram o capital emprestado, fluindo do início da vigência do contrato de mútuo bancário até seu vencimento, os juros moratórios têm por objetivo ressarcir o credor pela frustração da expectativa de recebimento, na data combinada, do capital emprestado mais os juros remuneratórios.

DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL PELO RECEBIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS

14. Inicialmente, cumpre esclarecer que os juros moratórios a que alude a impetrante na inicial não se prestam a indenizar um dano emergente.

15. O dano emergente corresponde ao principal do mútuo não liquidado. Os juros moratórios, por outro lado, correspondem a lucro cessante.

16. O pagamento de indenização pode, ou não, acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização:

(a) ultrapassar o valor do dano material verificado, ou seja, do dano emergente;

(b) se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucro cessante), ou

(c) se referir a dano causado a bem do patrimônio imaterial (dano que não importou redução do patrimônio material).

17. A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que esteja excluído por isenção legal.

18. Vale o comentário do insigne doutrinador Leandro Paulsen, em “Direito Tributário”, 11ª ed., Ed. Livraria do Advogado, 2009, p. 745:

A análise da natureza de cada verba, contudo, é que apresenta maior complexidade, implicando divergências. Isso porque nem tudo o que se costuma denominar de indenização, mesmo material, efetivamente corresponde a simples recomposição de perdas. Assim é que apenas a indenização-reposição do patrimônio é que ficaria ao largo da incidência do IR, o mesmo não ocorrendo com a indenização-reposição (lucros cessantes) e a indenização-compensação (dano

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9. Quanto à tributação do acréscimo patrimonial, dispõe o Regulamento do Imposto de Renda de

2018 – RIR/2018 (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018):

Art. 788. São compreendidos na incidência do imposto sobre a renda todos os ganhos e rendimentos de capital, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou do contrato escrito, bastando que decorram de ato ou de negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto em norma específica de incidência do imposto sobre a renda (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51). Parágrafo único. A incidência do imposto sobre a renda independerá da denominação da receita ou do rendimento, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção (Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º). (grifo nosso)

10. Ressalte-se que o RIR/2018 determina a tributação, em diversos dispositivos, dos encargos

moratórios, inclusive a atualização monetária, incidentes sobre a renda (acréscimo patrimonial produto do capital ou do trabalho), a saber:

Art. 36. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 68 ; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14; Lei nº 4.506, de 1964, art. 16 ; Lei nº 7.713, de 1988, art. , § 4º ; Lei nº 8.383, de 1991, art. 74 ; Lei nº 9.250, de 1995, art. 33; Lei nº 9.532, de 10 dezembro de 1997, art. 11, § 1º ; e Lei nº 12.663, de 2012, art. 46): (...) § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; eLei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Art. 41. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, do uso ou da exploração de bens corpóreos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 21 ; Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ): (…) § 2º Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, as multas por rescisão de contrato de locação e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive a atualização monetária. Art. 47. São também tributáveis (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. , caput,e alínea c , art. , caput, e alínea e , e art. 10, § 1º, alíneas a e c ; Lei nº 4.506, de 1964, art. 26 ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; Lei nº 7.713, de 1988, art. , § 4º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV , e art. 70, § 3º, inciso I ): (...) XV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive aqueles que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;

13. Nem poderia ser de outra forma. Se determinada parcela é tributada a título de renda, seja

proveniente do capital ou do trabalho, não há porque se excluir dessa tributação os juros e a correção monetária que lhe são acessórios.

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14. Os juros moratórios representam riqueza nova. Não é por outra razão que o inciso VI do art. 47

do RIR/2018 diz que são tributáveis “as importâncias recebidas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes”. E, no mesmo sentido, o seu art. 738 prevê a tributação na fonte das “importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial”.

15. A jurisprudência acolhe a tributação dos lucros cessantes, como se pode conferir no julgado

abaixo:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO COLETIVO. "INDENIZAÇÃO" POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.

1. A verba decorrente de horas extraordinárias, inclusive quando viabilizada por acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, incidindo, pois, Imposto de Renda.

2. É irrelevante o nomen iuris que empregado e empregador atribuem a pagamento que este faz àquele, importando, isto sim, a real natureza jurídica da verba em questão.

3. O fato de o montante ter sido fruto de transação em nada altera a conotação jurídica dos valores envolvidos.

4. Ademais, mesmo que caracterizada a natureza indenizatória do quantum recebido, ainda assim incide Imposto de Renda, se der ensejo a acréscimo patrimonial, como ocorre na hipótese de lucros cessantes.

16. Desse modo, ao contrário do que se sustenta na inicial, os juros Selic não representam parcela

5. Embargos de Divergência não providos. (STJ, EResp 695499, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 24.09.2007, p. 236)

indenizatória, constituindo-se, antes, em acréscimo patrimonial.

17. De fato, a Taxa Selic corresponde “à taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no

Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais”, e pode ser decomposta em duas parcelas: taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado.

18. Os juros moratórios devidos pelo Fisco representam, para o contribuinte, a compensação pela

indisponibilidade do seu capital, que é devolvido com correção monetária e acrescido da taxa de juros reais do período em que ficou retido pelo Fisco.

19. Neste diapasão, os juros reais recebidos representam receita nova, pois, representam um ganho

para o contribuinte, exatamente aquele que ele poderia obter se acaso dispusesse do valor para aplicar no mercado.

20. Portanto, os juros Selic, quer recebidos em decorrência de repetição de indébito, restituição ou

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21. Correta, portanto, a interpretação contida no art. 3º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25,

de 24/12/2003:

Art. 3º Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep. (grifo nosso)

22. No mais, vale transcrever, mais adiante, a ementa do REsp nº 1.138.695/SC, submetido ao regime

do recurso repetitivo, em que o STJ decidiu que incidem IRPJ e CSLL sobre juros recebidos em decorrência de devolução de depósitos judiciais e de repetição do indébito tributário.

23. Não obstante esse julgado diga respeito ao IRPJ e à CSLL, suas razões de decidir dão plena

sustentação à exigência de PIS e COFINS.

24. Vejamos a ementa do aludido REsp nº 1.138.695/SC:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.

1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, e na forma do art. , da Lei n. 8.541/92, como receitas financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no Ag 1359761/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 02.12.02; REsp 194.989/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.11.99.

Precedentes da Segunda Turma: REsp. n. 1.086.875 – PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 18.05.2012; REsp 464.570/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 29.06.2006;

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de 02.06.2008; REsp 514.341/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31.05.2007; REsp 142.031/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12.11.01; REsp. n. 395.569/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29.03.06.

3. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais.

4. Por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720 – RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp. nº 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013.

5. Conhecida a lição doutrinária de que juros de mora são lucros cessantes: "Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do dano emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida. Não há que fazer a substituição em dinheiro da prestação devida. Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas custas" (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p. 221).

6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1138695/SC, Rel. Ministro

MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) (grifo nosso)

25. Como se observa da ementa do aludido julgado, os juros incidentes na repetição do indébito

tributário e na devolução dos depósitos, dada a sua natureza de lucro, compõem o lucro operacional da pessoa jurídica (e daí a incidência de IRPJ e da CSLL).

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26. Nessa perspectiva, compondo o lucro operacional da pessoa jurídica, tais juros, além de não serem indenizatórios, configuram receita/faturamento da pessoa jurídica e, assim, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.

III - DA COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO

27. Conforme demonstrado alhures, o pedido formulado pela impetrante não merece prosperar.

Todavia, em atenção ao princípio da eventualidade, passa-se a análise do pedido de compensação/restituição nos moldes pleiteados.

28. De início, cumpre ressaltar que a compensação, se autorizada, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da ação, obedecendo, portanto, ao comando contido no artigo 170-A do Código Tributário

Nacional.

29. No entanto, para que seja efetivada a compensação, além da necessidade do trânsito em julgado de eventual decisão favorável ao contribuinte, é indispensável ainda a habilitação do crédito perante a

Receita Federal do Brasil, nos termos previstos nos termos previstos nos arts. 100 e 101 da IN RFB nº 1717/2017:

“Art. 100. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.

§ 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com:

(...)

Art. 101. O pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que:

I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação;

II-a ação refere-se a tributo administrado pela RFB;

III-a decisão judicial transitou em julgado;

IV- o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e

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V-na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste.

30. Observa-se que a atribuição de regulamentar a compensação de tributos federais foi conferida à

Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo § 14 do artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

31. A necessidade de um procedimento de habilitação prévia para esse tipo de crédito se mostrou imperiosa diante da infinidade de compensações/restituições indevidas que passaram a ser apresentadas, tendo como base decisões judiciais não transitadas em julgado, ou até mesmo inexistentes.

32. Acrescente-se que o procedimento de habilitação de crédito é bastante célere e não traz qualquer

prejuízo ao contribuinte, além de ser um instrumento bastante importante na defesa do Erário.

IV – DA CONCLUSÃO

33. Em face de todas as razões expostas, espera-se a denegação da ordem pleiteada, uma vez que

inexiste o direito líquido e certo invocado pela impetrante.

São essas as informações.

À consideração do Sr. Delegado.

(Assinado Digitalmente) PRISCILA MARTINS GUIMARÃES

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil Encaminhe-se ao Juízo Federal competente, conforme disposto no artigo 1º da Portaria Con-

junta MF/RFB/PGFN/PGF nº 4.069, de 02/05/2007.

(Assinado Digitalmente)

EDSON ISHIKAWA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS

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