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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Cofins (6035) PIS (6039) • 500XXXX-15.2019.4.03.6119 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Guarulhos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Federal de Guarulhos

Assuntos

Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

ATIVO: Mobensani Industrial e Automotiva LTDA, PASSIVO: Delegado da Receita Federal Em Guarulhos//Sp, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional

Documentos anexos

Inteiro Teor8555c82b4e0026656ba916e3639e6e6eb166d7a3.pdf
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20/07/2021

Número: 5000898-15.2019.4.03.6119

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Guarulhos

Última distribuição : 13/02/2019

Valor da causa: R$ 50.000,00

Assuntos: Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MOBENSANI INDUSTRIAL E AUTOMOTIVA LTDA. RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (ADVOGADO) (IMPETRANTE) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 05/06/2020 14:07 Relatório 36273 Relatório

030

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000898-15.2019.4.03.6119

RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: MOBENSANI INDUSTRIAL E AUTOMOTIVA LTDA.

Advogado do (a) APELADO: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO , em sede de mandado de segurança impetrado por MOBENSANI INDUSTRIAL E AUTOMOTIVA LTDA contra sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito da impetrante de compensar valores decorrentes da aplicação do REINTEGRA (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras) a receitas relativas à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim.

Narra na inicial, a impetrante, ser pessoa jurídica que, no exercício de suas atividades, vende mercadorias para o mercado interno e externo, sendo algumas vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental e outras áreas de livre comércio. Equiparando as exportações para o exterior àquelas vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus e outras áreas de livre comércio, requer seja beneficiada pelo REINTEGRA em tais operações, bem como pleiteia pelo deferimento da restituição ou compensação dos créditos previstos nas Leis nºs 12.546/2011 e 13.043/2014 (REINTEGRA) sobre suas receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus e demais áreas. Requer que os créditos sejam devidamente atualizados pela SELIC.

O juízo a quo concedeu em parte a segurança para (...) determinar à impetrada que assegure à impetrante a apuração e compensação dos valores decorrentes da aplicação do REINTEGRA a receitas decorrentes de remessas à Zona Franca de

Manaus , nos termos do art. do Decreto-lei n. 288/67, e às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim , na forma da Lei n. 11.732/08, que deverá equiparar a exportações

em geral, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), sob o regime do art. 2º, § 4º, I,

da Lei n. 12.546/11, sujeita a controle posterior pelo Fisco, que deverá atender ao disposto nesta sentença e observada a prescrição quinquenal.

A União Federal, nas razões de apelo, sustenta, em síntese, a impossibilidade de extensão do benefício do REINTEGRA às empresas exportadoras para a Zona Franca de Manaus, bem como a outras áreas de livre comércio, uma vez que a subvenção adotada optou pelo conceito estrito de exportação. Pugna pela reforma da sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a esse Tribunal. O Ministério Público Federal, em manifestação da Procuradora Regional da

República, Maria Luiza Grabner, opinou pelo prosseguimento do feito.

É o breve relatório.

srevi

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249467537/mandado-de-seguranca-civel-50008981520194036119-subsecao-judiciaria-de-guarulhos-trf03/inteiro-teor-1249467538