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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Demonstrações Financeiras (DCTF) (5935) Suspensão da Exigibilidade (5987) Cofins (6035) PIS (6039) Fiscalização (10015) • XXXXX-88.2020.4.03.6100 • Órgão julgador 17ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Assuntos

Demonstrações Financeiras (DCTF) (5935) Suspensão da Exigibilidade (5987) Cofins (6035) PIS (6039) Fiscalização (10015)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor4d78aa048b0a083c1963b235aa9410f552151589.pdf
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20/07/2021

Número: XXXXX-88.2020.4.03.6100

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 05/03/2020

Valor da causa: R$ 250.181.145,90

Assuntos: Demonstrações Financeiras (DCTF), Suspensão da Exigibilidade, Cofins, PIS,

Fiscalização Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado AMBEV S.A. ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO (DERAT/SPO) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 12/04/2021 16:01 Sentença 48539 Sentença

314

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº XXXXX-88.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: AMBEV S.A.

Advogado do (a) IMPETRANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364

IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por AMBEV S/A em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que assegure o direito da parte impetrante de não se submeter à exigência constante da carta de cobrança n.º 09/2020 – TKY expedida nos autos do processo administrativo n.º 12157-720.018/2020 - 89, tudo conforme os fatos e fundamentos narrados na exordial.

A petição inicial veio acompanhada de documentos. A medida liminar foi deferida, o que gerou a oferta de agravo de instrumento pela União Federal, cujo pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido. A autoridade impetrada prestou informações. A União Federal foi incluída no feito. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório, no essencial. Passo a decidir.

Antes de se abordar o mérito propriamente dito, é de se ressaltar ser o mandado de segurança instrumento adequado para a solução da presente lide. Com efeito, a autoridade apontada na inicial é competente para praticar e revogar os atos tidos como coatores na petição inicial e, ainda, possui poderes para atender às determinações desse Juízo, o que evidencia sua legitimidade passiva ad causam . Encontra-se igualmente presente o interesse de agir, na medida em que a parte impetrada, em suas informações, impugnou o direito invocado pela parte impetrante, o que evidencia a necessidade da medida judicial para garantir o direito líquido e certo alegado.

Passo ao exame do mérito.

Conforme se denota da petição inicial a parte impetrante, obteve tutela jurisdicional para afastar a inclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS nos autos do Mandado de Segurança nº 5001772-28.2017.403.6100, ora em trâmite perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Alega que cumpre com suas obrigações fiscais com indicação dos valores objeto da discussão judicial, acima mencionada, bem como através do recolhimento de quantia apurada como devida.

Sustenta que foi surpreendida como o procedimento adotado pela fiscalização, qual seja, cobrança direta do suposto saldo devedor de PIS/COFINS, eis que, segundo entende, seria necessário que a autoridade impetrada efetuasse o lançamento de ofício do crédito tributário decorrente da não homologação dos valores declarados e pagos pelo sujeito passivo, observando-se os requisitos do Decreto nº 70.235/72, inclusive para fins de assegurar o exercício do direito da parte impetrante de impugnar, na esfera administrativa, a liquidez e certeza dos valores exigidos pelo Fisco.

Já a autoridade impetrada, em sede de informações, aduz que a discussão objeto da presente demanda não se trata de compensação de tributos que inclusive possui procedimento diverso do adotado pela fiscalização (art. 74 da Lei n.º 9.430). Noticia que o valor cobrado se refere à importância que foi suspensa excessivamente pela parte impetrante, diferença que foi constituída pela confissão constante do campo débito apurado e que não foi alterada no momento da mencionada cobrança.

Com efeito, como se vê, no presente caso, não se trata de compensação de débitos declarados.

Os débitos exigidos através da carta de cobrança se referem aos valores que foram declarados pela parte impetrante em DCTF e, por força do art. do Decreto-Lei n.º 2.124/84 constitui definitivamente o crédito tributário, que é uma confissão de dívida, e permite, portanto, a sua exigência.

Neste caso, não há obrigatoriedade de homologação formal, encontrando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa, sendo desnecessária também o procedimento administrativo com notificação do devedor.

A ausência de notificação para apresentar defesa no processo administrativo não implica ofensa à ampla defesa e ao contraditório no caso concreto, pois quando há declaração do contribuinte, a apuração do valor devido pela autoridade fiscal, no caso de tributo declarado e não pago, limita-se a constatar a inadimplência, apurar os encargos (multa e juros) e providenciar sua cobrança.

Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na exordial e, por consequência, casso a liminar deferida no Id n.º 29430487 Procedi à resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas ex lege . Oficie-se a autoridade coatora, cientificando-a do teor da presente decisão.

Encaminhe-se cópia da presente via correio eletrônico ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do Provimento COGE nº 64/05 – Corregedoria Regional da 3ª Região, em virtude do agravo de instrumento interposto.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

P.R.I.

São Paulo, 12 de abril de 2021.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249438511/mandado-de-seguranca-civel-50035468820204036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1249438512

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