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18 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Não Cumulatividade (10873) Não Cumulatividade (10874) • 5000853-98.2020.4.03.6111 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Marília do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 2ª Vara Federal de Marília
Assuntos
Não Cumulatividade (10873) Não Cumulatividade (10874)
Partes
ATIVO: Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Frutap LTDA, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional, PASSIVO: Delegado da Receita Federal Em Marília//Sp, PASSIVO: Delegado da Receita Federal Em Bauru//Sp
Documentos anexos
Inteiro Teordc85eee4d4294dab11b14a751c1971f8ae07db44.pdf
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20/07/2021

Número: 5000853-98.2020.4.03.6111

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Marília

Última distribuição : 10/06/2020

Valor da causa: R$ 1.853.820,90

Assuntos: Não Cumulatividade, Não Cumulatividade

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EDILSON JAIR CASAGRANDE (ADVOGADO) FRUTAP LTDA (IMPETRANTE) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARÍLIA//SP (IMPETRADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 35803 22/07/2020 15:36 Sentença Sentença

884

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000853-98.2020.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

IMPETRANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS FRUTAP LTDA

Advogado do (a) IMPETRANTE: EDILSON JAIR CASAGRANDE - SP166027-A

IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARÍLIA//SP

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FRUTAP LTDA. e apontando como autoridade coatora o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA/SP, objetivando:

a) “Declarar o direito da Impetrante à razoável duração do

; processo administrativo” b) “Declarar que as respectivas medidas preparatórias e

satisfativas, nos termos dos arts. 89, 97-A 115 e 147 da INSRFB n.

1.717/, constituem etapas do processo administrativo fiscal e, nesta condição, também devem ser efetivados no prazo máximo de 360 dias

; estabelecido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007” c) “Declarar que o parágrafo único do art. 73, da Lei

9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013, não é oponível aos débitos

; tributários com exigibilidade suspensa” d) “Declarar o direito da Impetrante à correção monetária

pela SELIC dos créditos objeto dos pedidos administrativos versados nesta demanda a partir do esgotamento do prazo de 360 dias da data do

; protocolo dos Pedidos de Ressarcimento até o efetivo ressarcimento” e) “ DETERMINAR à Impetrada que, () proceda à imediata i

impulsão dos pedidos administrativos de ressarcimento de créditos fiscais da Impetrante em prazo não superior a 30 dias, de modo que proceda - no mesmo prazo - a efetiva conclusão dos processos administrativos de ressarcimento, em todas as suas etapas, conforme procedimentos previstos nos arts. 89 97-A, 115 e 147 da INSRFB n. 1.717/2017 c/c arts 73 e 74 da Lei 9.430/96, inclusive com expedição de ordem bancária, caso sejam efetivamente reconhecidos os créditos, ( ) ii abstendo-se de destinar os créditos fiscais reconhecidos para compensação de ofício com débitos tributários com exigibilidade suspensa, e ( iii ) corrigidos pela SELIC a partir do esgotamento do prazo de 360 dias da data do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento até o efetivo ressarcimento, sob pena de multa diária”.

A impetrante alega que protocolou Pedidos Administrativos de Ressarcimento de crédito de PIS e COFINS entre 14/12/2018 e 03/06/2019, há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, mas estão paralisados em poder do fisco, acrescentando que, não “fosse isso o bastante, ainda que os pedidos administrativos de ressarcimento sejam impulsionados e concluídos, a Impetrante corre o risco de que os

créditos fiscais sejam arbitrariamente retidos pela Receita Federal do Brasil para a realização de compensação de ofício com débitos com a exigibilidade suspensa” .

Em sede de liminar, a impetrante requereu o seguinte: “ determinar que a autoridade, () proceda à imediata impulsão dos i pedidos administrativos de ressarcimento de créditos fiscais da Impetrante em prazo não superior a 30 dias, de modo que proceda – no mesmo prazo - a efetiva conclusão dos processos administrativos de ressarcimento, em todas as suas etapas, conforme procedimentos previstos nos arts. 89 97-A, 115 e 147 da INSRFB n. 1.717/2017 c/c arts 73 e 74 da Lei 9.430/96, inclusive com expedição de ordem bancária, caso sejam efetivamente reconhecidos os créditos, () abstendo-se de ii destinar os créditos fiscais reconhecidos para compensação de ofício com débitos tributários com exigibilidade suspensa, e ( iii ) corrigindo-os pela SELIC a partir do esgotamento do prazo de 360 dias da data do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento até o efetivo ressarcimento, sob

. pena de multa diária”

O pedido de liminar foi parcialmente deferido (id 33583721).

A União Federal apresentou agravo de instrumento nº 50018135-52.2020.4.03.0000 (id 34873076).

A impetrante apresentou embargos de declaração (id 343594416).

Regularmente notificada, a autoridade apontada como coatora informou o seguinte: da inadequação da via eleita; a) b)

“Verifica-se, de fato, que os referidos pedidos de ressarcimento não foram analisados. Tais pedidos foram apresentados em formulário papel e não transmitidos pelo PER/DCOMP, e não há solução tecnológica para análise automática pelos sistemas da Receita Federal, assim demandam análise manual por um Auditor-Fiscal. Ressalta-se, ainda, que a Delegacia que jurisdiciona a Impetrante dispunha de Auditores-Fiscais insuficientes num contexto de crescente número de demandas, razão pela qual ainda não havia sido possível a alocação de um servidor para tratar tal demanda” (id 34397390).

O representante do Ministério Público Federal não se manifestou (id 34397390).

É o relatório.

D E C I D O .

Da inadequação da via eleita

O mandado de segurança é uma ação de rito especial destinada a suprimir ou ajustar atos abusivos ou ilegais praticados por autoridades que violem direito líquido e certo pertencente à parte impetrante.

Sobre ele, dispõe a Constituição Federal:

Art. 5.º (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (...)

Justamente por ser um rito especial, o seu objeto é muito mais restrito em relação aos pleitos formulados através de uma ação de rito comum. Em primeiro lugar, os pedidos devem ser necessariamente mandamentais, ou seja, pedidos de que o Judiciário ordene algo a uma autoridade, cabendo eventuais declarações apenas como meras constatações instrumentais à ordem que se pretende ver obtida. Em segundo lugar, precisamente por força do que é adequado pedir em um mandado de segurança, a jurisprudência adotou entendimento de que o mandado de segurança comporta pedido de compensação, mas não se presta a servir como ação de cobrança, nos termos das Súmulas nº 269 e 271 do E. Supremo Tribunal Federal:

Súmula nº 269: “O mandado de segurança não é substituto

. de ação de cobrança”

Súmula nº 271: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela

. via judicial própria”

No caso, a impetrante pretende, em síntese:

a) determinação judicial para que a autoridade apontada como coatora encerre o processo administrativo em prazo razoável, “inclusive com expedição de ordem bancária, caso

; sejam efetivamente reconhecidos os créditos ” b) determinação judicial para que a impetrada se abstenha “de destinar os créditos fiscais reconhecidos para compensação de ofício com débitos tributários com exigibilidade suspensa” ; e c) determinação judicial para aplicação da taxa Selic a contar do protocolo administrativo. (Grifei).

A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput , da Constituição Federal, devendo ainda observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da EC nº 45/04 são assegurados a todos, pelo inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal de 1988, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

No entanto, a pretensão da impetrante, qual seja, em havendo crédito reconhecido, a autoridade impetrante profira decisão de expedir ordem bancária, esclarecendo nos embargos de declaração apresentados que “o processo administrativo de ressarcimento de créditos fiscais só é concluído após a satisfação do direito do contribuinte, através do ressarcimento ou compensação” e concluindo o seguinte: “Note-se que o processo administrativo de ressarcimento iniciado com a transmissão dos PERDCOMP’s relativos aos créditos fiscais pleiteados evolui etapa por etapa até se concluir com o ressarcimento que deve ser efetivado

pela RFB exclusivamente mediante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do beneficiário , nos termos do art. 147 da IN acima colacionada” (id 34359416 - grifei).

Muito embora a causa de pedir apresentada na inicial diga respeito à inércia administrativa, não se pode deixar de observar que o mandado de segurança não se mostra adequado para o fim de ressarcir em espécie valores devidos à impetrante, ainda que tenha reconhecimento do referido direito na seara administrativa, a teor das citadas Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, a autoridade impetrada não possui ingerência sobre a ordem dos pagamentos, que é feita automaticamente pelo sistema e depende de disponibilidade de caixa do tesouro.

Dessa forma, entendo que a inserção dos pagamentos de créditos aos contribuintes em lotes atende ao princípio da isonomia e à adequação de previsão orçamentária.

Portanto, a presente decisão judicial não implica determinação de pagamento de valores, ordenando-se tão somente que seja promovida a conclusão de todas as etapas do pedido administrativo de ressarcimento tributário, cujo mérito será decidido por parte da administração.

De fato, em relação ao pedido de efetivo ressarcimento dos créditos reconhecidos e homologados, descabe qualquer intervenção do

juízo, pois o pagamento deverá observar os trâmites administrativos pertinentes ao ressarcimento e dependerá também da forma da restituição.

Nesse sentido, o Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decidiu no julgamento da AC nº 5002010.25.2011.4.04.7201, D.E. de 28/11/2013, que “o prazo imposto pelo art. 24 da Lei n. 11.457/07 é fixado para que ocorra a decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, e não para que esta decisão seja efetivamente cumprida, no caso, para que o pagamento ocorra” (grifei).

Portanto, caso acolhido o pedido de ressarcimento na forma como formulado, o mandado de segurança inexoravelmente transmudar-se-á em ação de cobrança, o que é inviável nesta via, razão pela qual acolho parcialmente a preliminar de inadequação de via eleita arguida pelo impetrado.

Do mérito

O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o artigo da Lei nº 12.016/2009.

O direito líquido e certo, por seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória.

A primeira pretensão da impetrante é a declaração judicial da razoável duração do processo administrativo, pois sustenta que os PER/DCOMP protocolados entre 14/12/2018 e 03/06/2019 estão pendentes de análise pelo fisco federal.

A autoridade apontada como coatora confirma a alegação da impetrante.

A demora na análise de pedidos dirigidos à autoridade fazendária, inclusive os pedidos de restituição, que é a hipótese dos autos, configura conduta ilegal, já que procedimento administrativo deve ter um prazo razoável, em virtude da garantia prevista no artigo , inciso LXXVII, da Constituição Federal, in verbis :

Art. 5º - (...). LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.

No caso concreto, a matéria não comporta maiores discussões, na medida em que a Lei nº 11.457/07 estabelece, no seu artigo 24, obrigatoriedade de “que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do

protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do

. contribuinte”

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a aplicabilidade do referido prazo ao processo administrativo fiscal federal e, mais especificamente, ao pedido administrativo de restituição de valores, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. , o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da

moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005).

3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte.

4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. , § 2º, mais se aproxima do

‘thema judicandum’, in verbis: ‘Art. 7º O procedimento

fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o

primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos’.

5. A Lei nº 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: ‘Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte’.

6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.

7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(STJ - REsp nº 1.138.206/RS - Relator Ministro Luiz Fux - Primeira Seção - DJe de 01/09/2010).

Como vimos acima, no caso posto à apreciação, o pedido administrativo em questão permanece pendente de conclusão, apesar de já se encontrar esgotado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, conforme comprovado pela impetrante, uma vez que os Pedidos Administrativos de Ressarcimento de crédito de PIS e COFINS foram protocolados há mais de 1 (um) ano.

A impetrante alega “ainda se encontra sujeita à outra prática ilegal por parte da autoridade coatora, a saber, a destinação de créditos fiscais que lhes são devidos para a compensação de ofícios com débitos próprios com exigibilidade suspensa (diga-se, parcelados,

. conforme CPEN em anexo)”

De fato, mostra-se ilegal a autoridade impetrada realizar a compensação de ofício dos créditos que forem reconhecidos administrativamente com débitos que forem objeto de parcelamento, mesmo sem o oferecimento de nenhuma garantia.

Com efeito, no tocante à compensação de ofício envolvendo débitos com exigibilidade suspensa, o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil (Tema nº 484), fixou entendimento quanto à ilegalidade do procedimento, conforme se depreende da ementa in verbis :

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO

PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. , DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).

1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado.

2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e , do art. , do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,

julgado em 05.08.2010; REsp Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010.

3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

(STJ - REsp nº 1.213.082/PR - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - Primeira Seção - Julgado em 10/08/2011 - DJe de 18/08/2011).

O artigo 20 da Lei nº 12.844/2013 deu nova redação ao artigo 73, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, para autorizar expressamente a compensação de ofício em relação aos débitos parcelados sem o oferecimento de garantia por parte do devedor, mas observo que tal disposição não foi capaz de alterar o entendimento esposado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que admite a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício desde que os créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com sua exigibilidade suspensa em razão do ingresso em algum programa de parcelamento, ou outra forma de suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151, do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido, os julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Com o advento da Lei nº 12.844/2013, a qual deu nova redação ao art. 73, parágrafo único da Lei nº 9.430/96, há previsão expressa no sentido de que é devida a compensação de ofício com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia, ou seja, é devida a compensação de ofício com todos os débitos do contribuinte, inclusive aqueles que estejam com a exigibilidade suspensa, desde que sem garantia.

2. O E. Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacífico quanto à impossibilidade da compensação de ofício quando os créditos tributários estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, matéria julgada sob o rito do art. 543-C, pela E. 1ª Seção, no REsp 1.213.082, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/08/2011, DJe 18/08/2011.

3. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.

4. Agravo legal improvido.

(TRF da 3ª Região - AMS nº 0016349-04.2014.4.03.6100 - Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida – Sexta Turma - Julgado em 11/06/2015 - e-DJF3 Judicial 1 de 19/06/2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO: COMPENSAÇÃO EX OFFICIO FEITA PELA RECEITA FEDERAL DE VALOR RESTITUÍVEL AO CONTRIBUINTE, COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EXISTENTES. DÉBITOS, PORÉM, QUE SE ENCONTRAVAM COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA E QUE, PORTANTO, NÃO ERAM EXIGIVEIS. CASO EM QUE NÃO HÁ PROVA DE OUTROS CRÉDITOS FISCAIS "EM ABERTO". IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO IMPETRANTE EM 1º GRAU SEM INTUITO PROTELATÓRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDOS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE ACOLHIDA

1. A compensação de ofício tem como fundamento primordial o art. 170 do CTN, que delega à lei comum a regulamentação do instituto. O Decreto-Lei 2.287/86 passou a dispor em seu art. que - antes de proceder a qualquer restituição - cumpre à Receita Federal compensar o valor restituível com créditos tributários em nome do contribuinte que sejam constatados como devidos à Fazenda Nacional, independentemente de serem da mesma natureza da restituição. Tema também tratado no art. 73 da Lei 9.430/96, com alteração promovida pela Lei 12.844/13.

2. Impossibilidade dessa compensação se a dívida fiscal está com a exigibilidade suspensa, porque não é exigível e assim

não teria juridicidade da compensação ex officio. Posição do STJ em sede do recurso repetitivo RESP 1.213.082.

3. Ausência de prova da existência de outras dívidas "em aberto".

4. Cumpre afastar a incidência da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 imposta à impetrante, pois os embargos de declaração opostos em 1ª instância não tinham intuito protelatório.

(TRF da 3ª Região – ApReeNec nº 348.612 – Processo nº 0017390-74.2012.4.03.6100 - Relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo – Sexta Turma - Julgado em 28/04/2016 - e-DJF3 Judicial 1 de 06/05/2016).

TRIBUTÁRIO. PROCESSO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PARCELADOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIMINAR MANDADO DE SEGURANÇA. INVIÁVEL. CARÁTER SATISFATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - A compensação, sendo forma de extinção do crédito tributário, apenas poderá ser determinada ao contribuinte quando se lhe possa ser exigido o pagamento de seu débito tributário. Somente quando o débito do contribuinte com o Fisco for vencido e exigível poderá ser efetuada a compensação de ofício. Precedentes.

- O disposto no artigo 20 da Lei 12.844/2013 não foi capaz de alterar o entendimento esposado pelo E. STJ, que, frise-se, admite a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, desde que os créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com sua exigibilidade suspensa em razão do ingresso em algum programa de parcelamento, ou outra forma de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, do CTN. - Os documentos carreados aos autos comprovam, de fato, que estão com a exigibilidade suspensa, os créditos tributários com os quais o FISCO pretende proceder à compensação dentro do escopo dos pedidos de restituição formulados pela agravante. - O pedido de imediata restituição, porém, não pode ser deferido. -Tratando-se de decisão liminar em mandado de segurança, incabível a determinação de restituição/ressarcimento dos créditos tributários, pelo fato de, além do caráter satisfativo da pretensão, equivaler em seus efeitos à execução definitiva da decisão. - O mandado de segurança não é a via adequada especificamente para o pedido de restituição, uma vez que visa produzir efeito meramente patrimonial, que poderia ser alcançado em ação de cobrança. O writ não deve se configurar como substitutivo daquela. Jurisprudência. - Se a autoridade constatar o direito ao ressarcimento, este deverá se dar nos próprios autos administrativos, ou eventualmente em ação própria, não sendo o mandado de segurança a via adequada para a cobrança.

- A consequência lógica da não compensação de ofício, caso não haja qualquer outro empecilho jurídico, será a efetiva compensação nos próprios autos administrativos. - O valor exato da restituição não deve ser fixado judicialmente até porque ele sequer pode ser auferido, com segurança, no agravo de instrumento. - Embargos de declaração prejudicados. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF da 3ª Região – AI nº 563.210 – Processo nº 0017861-52.2015.4.03.0000 - Relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre – Quarta Turma - Julgado em 20/04/2016 - e-DJF3 Judicial 1 de 29/04/2016).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI Nº. 9.430/96 E NO ART. , DO DECRETO-LEI Nº. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DECRETO Nº 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 151 DO CTN. - A documentação acostada aos autos comprova que houve reconhecimento da existência de saldo credor em favor da agravante no processo nº 10880-726.405/2011-28, bem como a intenção da agravada em proceder à compensação de ofício entre ele e débitos da recorrente objeto de parcelamento (fls.78/79), na forma dos artigos 73 e 74 da

Lei nº 9.430/96, do Decreto-Lei nº 2.287/86 e 3º do Decreto nº 2.138/97. Sobre a questão o STJ concluiu no julgamento do REsp 1213082/PR, na sistemática do artigo 543-C do CPC, que não se pode impor a compensação de ofício aos débitos do contribuinte que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN. - A compensação somente é possível entre dívidas certas, líquidas e exigíveis (artigo 369 do CC). No caso dos autos a agravada busca compensar de ofício crédito da agravante com débitos inseridos em programa de parcelamento fiscal, cuja exigibilidade está suspensa, na forma do artigo 151, inciso VI, do CTN. Assim, inviável a pretendida compensação pretendida pela recorrida, à luz dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, do Decreto-Lei nº 2.287/86, 61, § 1º-A, da IN nº. 1300/2012 e 3º do Decreto nº 2.138/97, ainda que considerada as alterações promovidas pela Lei nº 12.844/2013, que autorizam a compensação de ofício de créditos tributários com débitos objeto de parcelamento sem garantia, uma vez que a essência da vedação, qual seja, a inexigibilidade dos débitos parcelados, permanece na hipótese da existência ou não de garantia. - Por fim, no que tange ao ressarcimento dos créditos objeto do Processo Administrativo n.º 10880-726.405/2011-28, apesar de prejudicado o agravo interposto contra decisão singular com o julgamento do agravo de instrumento, razão assiste à recorrente, considerada a impossibilidade de compensação, conforme anteriormente fundamentado, e a existência de saldo credor em favor da agravante, inclusive reconhecido pela agravada em contraminuta: "No caso em tela, a pretensão é que a União efetue o ressarcimento de uma só vez, para receber de volta, em parcelas, os débitos tributários já vencidos, o que não pode ser admitido". - Agravo de instrumento provido, para que a agravada se abstenha de promover a compensação de ofício entre

créditos tributários reconhecidos em favor do contribuinte e débitos com a exigibilidade suspensa, bem como proceda ao ressarcimento à recorrente do crédito existente a seu favor no Processo Administrativo nº 10880-726.405/2011-28. Agravo interposto contra decisão singular prejudicado. (TRF da 3ª Região – AI nº 0006975-28.2014.4.03.0000 - Relator Desembargador Federal André Nabarrete – Quarta Turma - Julgado em 18/09/2014 - e-DJF3 Judicial 1 de 01/10/2014).

No mesmo sentido, cabe ressaltar que a Corte Especial do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na sessão do dia 27/11/2014, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, cujo julgado restou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, B DA CF/88.

1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, b da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o "parcelamento" ( CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar.

2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13).

(TRF da 4ª Região - Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000 - Corte Especial - Relator Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona - Por Unanimidade - Juntado aos autos em 28/11/2014).

Por fim, relativamente ao termo a quo da correção monetária, entendo que é devida desde a data do protocolo dos processos administrativos. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO CARACTERIZADA A MORA DO FISCO EM RECONHECER O CRÉDITO. PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO ESCRITURAL OU PRESUMIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NA HIPÓTESE EM QUE CARACTERIZADA A MORA DO FISCO. 1.Tratando-se de crédito escritural ou crédito presumido, não há incidência de correção monetária na sistemática ordinária de aproveitamento, pois, em tal modalidade, o contribuinte não depende do Fisco para tirar proveito do benefício.

2. No entanto, segundo jurisprudência pacífica do egrégio STJ, caracterizada a mora do Fisco em reconhecer o direito

do contribuinte de aproveitar-se do crédito escritural ou presumido, legitima-se a incidência de correção monetária, de forma a evitar que a Fiscalização se aproveite da própria mora e que ocorra enriquecimento sem causa. Essa matéria já foi, inclusive, apreciada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, disciplinado no artigo 543-C do CPC ( REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009).

3. E o índice de correção monetária é a taxa SELIC, quer porque é o índice utilizado para reparar o retardamento do contribuinte no atendimento da obrigação tributária, quer em face do disposto no art. 406 do CC/02.

4. Para os requerimentos administrativos protocolados antes da vigência da Lei n. 11.457/07, mas que estavam pendentes de exame quando da entrada em vigor do art. 24 desta lei (02-05-2007, conforme art. 51, II, da Lei nº 11.457/2007), assim como para os pedidos protocolados já na vigência deste normativo, o prazo que o Fisco detém para analisar o pedido é de 360 dias, contado da data do protocolo do pedido. Entendimento pacificado no STJ, quando do julgamento de recurso sob o rito dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC (Primeira Seção, REsp nº 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, publicado no DJe em 01.09.2010)

5. Para os pedidos administrativos já analisados/respondidos (não pendentes) quando da entrada em vigor do art. 24 da Lei nº 11.457/2004, aplica-se o prazo de 150 dias (120+30), contado da data do protocolo do pedido, conforme orientação consolidada deste Regional.

6. Na hipótese em que caracterizada a mora do Fisco ao analisar o pedido administrativo de reconhecimento de crédito escritural ou presumido (quando extrapolado o prazo de análise do pedido - 150 ou 360 dias, conforme o caso), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC, a

partir da data do protocolo do pedido administrativo . Nesse sentido é a orientação do STJ ( AgRg no AgRg no REsp 1088292/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 16/02/2011; REsp 1216129/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 15/03/2011). (TRF da 4ª Região - Apelação/Reexame Necessário nº 5003561-62.2010.404.7108 - Relatora Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch – Segunda Turma - Grifei).

ISSO POSTO, decido: I – acolher a preliminar de inadequação da via eleita em

relação ao pedido para “expedição de ordem bancária, caso sejam efetivamente reconhecidos os créditos” ; e

II - confirmar a decisão que deferiu parcialmente a liminar, conceder parcialmente a segurança pleiteada e julgar parcialmente procedente o pedido formulado pela impetrante INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FRUTAP LTDA. , determinando: que a autoridade impetrada analise e profira decisão no a) prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, desde que motivados, em relação aos pedidos de PER/DCOMP protocolados entre os dias 14/12/2018 e 03/06/2019; b) que a autoridade apontada como coatora abstenha-se de destinar os créditos fiscais reconhecidos para compensação de ofício com débitos tributários com exigibilidade suspensa; e os créditos tributários reconhecidos sejam corrigidos pela c) SELIC a partir dos protocolos dos Pedidos de Ressarcimento até o efetivo ressarcimento e, como consequência, declaro extinto o feito com a resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sentença ora proferida, dou por prejudicados os embargos de declaração apresentados pela impetrante (id 343594416).

Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF, 105 do STJ e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Condeno a União ao ressarcimento do valor das custas adiantadas neste processo, devidamente atualizadas pelo IPCA-E desde o pagamento.

Esgotado o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para o reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Remeta-se cópia desta sentença à autoridade impetrada, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.

Oficie-se ao Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento nº 50018135-52.2020.4.03.0000 (id 34873076), encaminhando-lhe cópia desta sentença.

PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.

MARÍLIA (SP), NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249420327/mandado-de-seguranca-civel-50008539820204036111-subsecao-judiciaria-de-marilia-trf03/inteiro-teor-1249420328

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