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22 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Compensação (5994) Base de Cálculo (6008) Cofins (6035) PIS (6039) • 5002482-50.2020.4.03.6130 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Osasco do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Federal de Osasco
Assuntos
Compensação (5994) Base de Cálculo (6008) Cofins (6035) PIS (6039)
Partes
ATIVO: Assb Comercio Varejista de Doces LTDA, PASSIVO: Delegado da Receita Federal do Brasil Em Osasco, PASSIVO: Delegado da Receita Federal Em Osasco//Sp
Documentos anexos
Inteiro Teor3635192626a615facee9eb298be905dcaab24a8f.pdf
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20/07/2021

Número: 5002482-50.2020.4.03.6130

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Osasco

Última distribuição : 30/04/2020

Valor da causa: R$ 203.000,00

Assuntos: Compensação, Base de Cálculo, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. RAFAEL FERREIRA DIEHL (ADVOGADO) (IMPETRANTE) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO (IMPETRADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 24/09/2020 15:24 Sentença 39182 Sentença

553

30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035

Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002482-50.2020.4.03.6130

IMPETRANTE: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.

Advogado do (a) IMPETRANTE: RAFAEL FERREIRA DIEHL - RS40911-A

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

S E N T E N Ç A

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Exequente pela impetrante em face da sentença que denegou a segurança. Em breve síntese, a embargante afirma que a sentença embargada contém erro material e julgamento extra petita. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1022 do Código de Processo Civil. Insta registrar que o juiz, ao decidir a qualquer questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando obrigado a refutar ou acolher todas as teses trazidas pela parte. Os enunciados nºs 1 e 5 da ENFAM, aprovados no seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil” esclarece que “entende-se por ‘fundamento’ referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes” e ainda “não viola o art.

. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório” A sentença, ora embargada, claramente consignou que não restou demonstrado o alegado direito líquido e certo a amparar a impetrante, entendendo este Juízo pela aplicação, neste caso, do entendimento vinculante, como se pode conferir, in verbis:

“Nesse passo, considerando a firme orientação jurisprudencial supra - a qual, de acordo com o art. 927 do CPC, possui caráter vinculante - não vislumbro a existência de direito líquido e certo a ser garantido.”

Deste modo, enfrentada a questão cuja resolução influenciou diretamente a decisão da causa, em total simetria entre a fundamentação e o dispositivo, sem qualquer aparente omissão e contradição, não há que se falar em reforma do julgado pela via dos embargos de declaração .

Eventual erro de julgamento deve ser apontado em recurso outro que não os embargos declaratórios. Nesta trilha, o compulsar dos embargos denota que a parte embargante insurge-se contra o próprio decisum, sendo forçoso concluir que o que se busca é a alteração do julgado, o que não é possível nesta escorreita via. No entanto, reconheço o erro material contido no relatório da sentença proferida sob id nº e onde se lê INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA, leia-se ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA e, com fundamento no artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os embargos para corrigir o nome da parte impetrante, mantendo, no mais, a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249211635/mandado-de-seguranca-civel-50024825020204036130-subsecao-judiciaria-de-osasco-trf03/inteiro-teor-1249211638