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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • XXXXX-28.2020.4.03.6144 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Barueri do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Federal de Barueri

Assuntos

IRPJ, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933) IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados (5945) Suspensão da Exigibilidade (5987) Cofins (6035) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (6036) PIS (6039) COVID-19 (12612)

Partes

ATIVO: Antilhas Embalagens Editora e Grafica S.A, ATIVO: Antilhas Embalagens Flexiveis LTDA, PASSIVO: Delegado da Receita Federal do Brasil Em Barueri, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional, PASSIVO: Delegado da Receita Federal Em Osasco//Sp

Documentos anexos

Inteiro Teor0277a1aabf49cc9ddae6fc5d5b114a7e7d1908f4.pdf
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20/07/2021

Número: XXXXX-28.2020.4.03.6144

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Barueri

Última distribuição : 06/05/2020

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, Suspensão da Exigibilidade, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS, COVID-19 Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ANTILHAS EMBALAGENS EDITORA E GRAFICA S.A. HELCIO HONDA (ADVOGADO) (APELANTE) LUCAS MUNHOZ FILHO (ADVOGADO) ANTILHAS EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA. (APELANTE) HELCIO HONDA (ADVOGADO)

LUCAS MUNHOZ FILHO (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP (APELADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 24/07/2020 23:39 Sentença 35941 Sentença

388

2ª Vara Federal de Barueri

Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030

Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº XXXXX-28.2020.4.03.6144

IMPETRANTE: ANTILHAS EMBALAGENS EDITORA E GRAFICA S.A., ANTILHAS EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA.

Advogados do (a) IMPETRANTE: HELCIO HONDA - SP90389, LUCAS MUNHOZ FILHO - SP301142

Advogados do (a) IMPETRANTE: HELCIO HONDA - SP90389, LUCAS MUNHOZ FILHO - SP301142

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANTILHAS EMBALAGENS EDITORA E GRAFICA S.A e ANTILHAS EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA, qualificada nos autos, contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Barueri. Visa, em essência, à prolação de ordem liminar que lhe assegure:

(...) “a suspensão da exigibilidade dos tributos federais IPI,PISS, COFINS, IOF, IRPJ (e IRRF), contribuições previdenciárias e parcelas dos créditos tributários objeto de parcelamentos ativos na RFB, cujas datas de vencimento recaiam em abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020, até o último dia útil do terceiro mês subsequente a esses meses, suspendendo-se também a exigibilidade do cumprimento das obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB1.2433/2012;”(...).

Narra a impetrante, em síntese, que “em razão da natureza jurídica das Impetrantes, de fabricação e posterior venda de sacolas, embalagens, bem como demais acessórios para grandes empresas (operações sujeitas ao recolhimento de tributos federais), estas foram comunicadas por seus parceiros de negócio, que representam quase que a totalidade de sua receita, de que o fornecimento e o pagamento ref. os bens e produtos comercializados entre as partes seriam temporariamente suspensos em razão do novo Corona Vírus”.

Sustenta que o “ordenamento jurídico previu tratamento específico para situações de calamidade pública” . Invoca a Portaria do Ministério da Fazenda n. 12 de

2012.

Indeferido o pedido de medida liminar. A parte impetrante informou a interposição de Agravo de Instrumento em face

a decisão de indeferiu o pedido liminar.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O mandado de segurança consiste em garantia fundamental, prevista no

inciso LXIX, do art. , da Constituição da Republica, destinando-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

De acordo com o art. , da Lei n. 12.016/2009:

o “Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”

Nesse cenário, tenho como afastado o direito líquido e certo alegado pela Parte impetrante.

Com o advento da pandemia causada pelo vírus COVID-19, alguns contribuintes estão ajuizando ações judiciais, nomeadamente, mandados de segurança, para que lhes seja reconhecido o direito líquido e certo ao diferimento do vencimento de tributos federais devidos para até o dia último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente do Decreto do Estado de São Paulo nº 64.879 de 20 de março de 2020 – que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Brasil.

Requer-se ainda, pedidos decorrentes do diferimento dos tributos: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o período de diferimento dos vencimentos, a abstenção por parte da Receita Federal do Brasil de aplicar qualquer penalidade pelo eventual recolhimento a destempo do tributo, ou mesmo de exercer qualquer restrição ao direito pleiteado, como inscrição do nome do contribuinte em qualquer cadastro de inadimplentes, ou indeferir emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

Alega-se, para tanto, em termos gerais, que as medidas de isolamento social determinadas pelo Estado e a consequente redução da circulação de pessoas impactaram a situação financeira do contribuinte, a ponto de comprometer o fluxo de caixa e dos pagamentos de funcionários, fornecedores e mesmo dos tributos. Com base nesse fato, aduz-se ainda que o ordenamento jurídico teria dispensado um tratamento específico para situações de calamidade pública, requerendo-se, nessa medida, a aplicação da Portaria do Ministério da Fazenda nº 12, de 20 de janeiro de 2012.

O artigo 1º da Portaria nº 12, de 20 de janeiro de 2012 dispõe o seguinte:

Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente. § 1º O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente. § 2º A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB.

O pedido tem por objetivo a suspensão de obrigação tributária, por decisão judicial, em casos de pandemia. Trata-se de pedido que modifica a relação jurídica tributária em seu momento consequente, qual seja, o prazo para pagamento do tributo e, durante o período, caso seja assim julgado procedente o pedido, o crédito tributário estará suspenso, nos termos do artigo 151, IV ou V, do CTN, a depender do tipo de procedimento manejado - mandado de ou procedimento comum. Assim, sob o ponto de vista do pedido, a demanda é tipicamente tributária.

O artigo 1º da referida portaria prorroga as datas de vencimento de todos os tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, de forma indistinta, aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública. Sem mesmo se ater à exposição de motivos do ato normativo, é nítido que a finalidade da norma é proteger pessoas indeterminadas, mas dentro de uma área de abrangência delimitada por um decreto estadual, o que englobaria, um ou alguns municípios atingidos por uma certa calamidade, fatos infelizmente cada vez mais corriqueiros no país, como o ocorrido nas cidades de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.

A redação traz uma hipótese de calamidade, mas qualificada por sua demarcação geográfica, o que faz, por si só, com que o ato normativo não tenha incidência em caso de uma calamidade gerada por uma pandemia, isto é, uma epidemia que não está mais confinada ao local em que se originou, como é o caso daquela causada pelo Covid-19.

Mas ainda que se pretenda superar essa diferença semântica e operacional entre um e outro tipo de calamidade, poder-se-ia apelar para uma integração do direito por meio de analogia, método admitido em direito tributário, desde que não resulte em cobrança de imposto não devido, nos termos do artigo 108, I e § 1º, do CTN.

Entretanto, a finalidade da norma que protege populações acometidas por calamidade pública local é de resguardar situações de extrema penúria, que comprometem a própria sobrevivência física e biológica das pessoas afetadas, o que justificaria a alocação dos valores a serem recolhidos a título de tributo para despesas com comida, moradia, roupas e ainda funeral de familiares, por exemplo.

Essa realidade é completamente distinta do estado de calamidade pública provocado pelo vírus COVID-19, seja do ponto de vista fático, seja do ponto de vista jurídico.

De fato, conforme espera-se ter sido demonstrado, os efeitos da pandemia e das medidas sociais de isolamento afetam atinge horizontalmente a todos, mas em graus distintos, motivo pelo qual aplicar analogicamente uma portaria de forma indistinta a todas a sociedades empresárias que ser arvorem nos direitos conferidos pela norma contraria o próprio fundamento da analogia: aplicar a mesma norma a pessoas que materialmente encontram-se na mesma situação fática e jurídica.

Nesse cenário, tenho como afastado o direito líquido e certo alegado pela Parte impetrante.

Pelo exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA .

Custas pela parte impetrante. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da

Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e n. 512 do Supremo Tribunal Federal.

No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Ofcie-se ao Excelentíssimo Senhor Relator do Agravo de Instrumento n.º XXXXX-26.2020.4.03.0000, dando-lhe ciência da prolação desta sentença.

Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente.

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