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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Cofins (6035) PIS (6039) • XXXXX-74.2018.4.03.6105 • Órgão julgador 6ª Vara Federal de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 6ª Vara Federal de Campinas

Assuntos

Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor0fcc8c7260f6a405cc2d32d2a5752f028bec2af3.pdf
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19/07/2021

Número: XXXXX-74.2018.4.03.6105

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Campinas

Última distribuição : 31/07/2018

Valor da causa: R$ 13.770.109,53

Assuntos: Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado DEERE-HITACHI MAQUINAS DE CONSTRUÇÃO DO BRASIL ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) S.A. (IMPETRANTE) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 19/07/2019 12:32 Sentença 18707 Sentença

409

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº XXXXX-74.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

IMPETRANTE: DEERE-HITACHI MAQUINAS DE CONSTRUÇÃO DO BRASIL S.A.

Advogado do (a) IMPETRANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA

NACIONAL

S E N T E N Ç A

Trata-se de mandado de segurança impetrado por DEERE-HITACHI MÁQUINAS DE CONSTRUÇÃO DO BRASIL S/A , qualificada na inicial, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS , no qual se pretende ver reconhecido o direito de utilizar os créditos acumulados de PIS e COFINS, decorrentes da redução da base de cálculo de 48,1%, prevista no artigo , § 2º, inciso II, da Lei n. 10.485/2002, para fins de ressarcimento e/ou compensação, nos termos do artigo 45, inciso II, da IN 1.717/2017, diante da equivalência dos institutos da redução de base de cálculo e da isenção (parcial), afastando-se o artigo 170-A do CTN pelos motivos expostos na exordial. Aduz que é beneficiária da redução de base de cálculo de PIS e COFINS, na forma do artigo , § 2º, II, da Lei nº 10.485/2002 e, em virtude de os créditos decorrentes de entradas de insumos serem maiores que os débitos decorrentes de saída dos produtos beneficiados com a redução, possui créditos de PIS e COFINS acumulados, que não podem ser utilizados para fins de ressarcimento ou compensação por não se enquadrarem na hipótese do artigo 45 da IN 1.717/2017, segundo o entendimento da autoridade impetrada. Defende, desse modo, que citada vedação é absolutamente ilegal, haja vista que o próprio STF já reconheceu que a redução de base de cálculo é equivalente à isenção parcial. Além disso, aduz que uma interpretação teleológica do artigo 170-A do CTN permite concluir que a vedação à compensação de créditos antes do trânsito em julgado visa evitar a compensação de tributos antes do seu definitivo reconhecimento, o que não se trata da hipótese dos autos. A impetrante anexou documentos juntamente com a inicial. Nos termos da decisão ID XXXXX, o pedido liminar foi indeferido. A União requereu seu ingresso na lide (ID XXXXX).

A autoridade impetrada prestou as informações (ID XXXXX). Comunicação de decisão proferida no Agravo de Instrumento n. XXXXX-34.2018.4.03.0000, em que foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso ID XXXXX. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da demanda. É o r e l a t ó r i o d o n e c e s s á r i o . D E C I D O . Não havendo preliminares, passo ao exame de mérito. A impetrante pretende se ressarcir ou compensar créditos acumulados de PIS e COFINS decorrentes da redução da base de cálculo de 48,1%, prevista no art. , § 2º, inciso II, da Lei n. 10.485/2002, utilizando a “ratio decidendi” do julgamento do RE 635.688/RS, onde se concluiu que a redução da base de cálculo e q u i v a l e à i s e n ç ã o p a r c i a l . C o n f i r a - s e o a r t i g o d a m e n c i o n a d a L e i :

Art. As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integracao Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2 0 1 4 )

( . . . )

§ 2o A base de cálculo das contribuições de que trata este artigo fica reduzida:

( . . . )

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de venda de produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi: 73.09, 7310.29.20, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05, 8716.20.00 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Conforme constou na decisão ID XXXXX, não existe precedente vinculante que se aplique diretamente ao c a s o p r e s e n t e . O objeto da demanda – utilização de créditos acumulados de PIS e COFINS decorrentes da redução da base de cálculo para fins de compensação ou restituição tributária – não se subsume perfeitamente à hipótese analisada nos precedentes vinculantes do STF, citados na exordial, sendo inviável aplicá-los à tese aventada p e l a i m p e t r a n t e . As decisões proferidas no RE 174.478 e no RE 635.688 tratam do ICMS, tributo que incide sobre a circulação de bens e serviços nas etapas da cadeia econômica, regido pelo princípio da não-cumulatividade,

para evitar o efeito “cascata” da tributação desse imposto. As contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre o faturamento ou receita do contribuinte. Assim, o sistema da não-cumulatividade do PIS e da COFINS difere daquele aplicado ao ICMS e IPI posto que, nestes, há um crédito a ser compensado com débitos do próprio imposto, quando da saída das mercadorias ou produtos, evitando-se a tributação em cascata. Quanto às contribuições sociais ( PIS e COFINS), efetiva-se o desconto da base de cálculo das contribuições de determinados encargos suportados p e l o c o n t r i b u i n t e . Por sua vez, a Lei n. 11.116/05 estabeleceu a possibilidade do saldo credor acumulado em razão das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência ser objeto de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos ou de pedido de ressarcimento. Transcrevo o art. 16 da referida Lei:

Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , poderá ser objeto de:

I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou

II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Referida disposição legal tratou de benefício fiscal para promover o desenvolvimento de determinado setor de atividade econômica, permitindo a utilização desses créditos, vinculados a essas operações, de acordo com o artigo 17 da Lei n. 11.033/2004, que assim dispõe: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Trata-se de política de benefício fiscal, em situações específicas consideradas pelo legislador, que deve ser interpretada restritivamente, pelo que não se pode estendê-lo à hipótese não prevista, conforme pretende a impetrante, ou seja, aplicar o mesmo benefício à redução da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Deve se ter em mente que o crédito decorrente de tributo pago em operação anterior serve apenas a evitar o e f e i t o c a s c a t a d o r e f e r i d o . Desse modo, não há que se falar em violação ou ameaça de violação ao direito da impetrante. Pelo exposto, por não vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder na conduta da autoridade impetrada, que vem agindo nos termos da lei, DENEGO A SEGURANÇA .

C u s t a s p e l a i m p e t r a n t e . Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P u b l i q u e - s e . Campinas, 24 de junho de 2019.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249150770/mandado-de-seguranca-civel-50067457420184036105-subsecao-judiciaria-de-campinas-trf03/inteiro-teor-1249150771

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