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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Cofins (6035) PIS (6039) • XXXXX-74.2018.4.03.6105 • Órgão julgador 6ª Vara Federal de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 6ª Vara Federal de Campinas

Assuntos

Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor0624fcd76136a71b1ca8596c7afdfffe90812f54.pdf
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19/07/2021

Número: XXXXX-74.2018.4.03.6105

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Campinas

Última distribuição : 31/07/2018

Valor da causa: R$ 13.770.109,53

Assuntos: Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado DEERE-HITACHI MAQUINAS DE CONSTRUÇÃO DO BRASIL ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) S.A. (IMPETRANTE) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 09/08/2018 18:19 Decisão 97959 Decisão

86

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº XXXXX-74.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

IMPETRANTE: DEERE-HITACHI MAQUINAS DE CONSTRUÇÃO DO BRASIL S.A.

Advogado do (a) IMPETRANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA

NACIONAL

D E C I S Ã O

Trata-se de pedido liminar formulado em mandado de segurança, no qual a impetrante pleiteia seja-lhe reconhecido o direito de utilizar os créditos acumulados de PIS e COFINS, decorrentes da redução da base de cálculo para fins de ressarcimento e/ou compensação, afastando-se o artigo 170-A do CTN, pelos motivos expostos na exordial.

Aduz que é beneficiária da redução de base de cálculo de PIS e COFINS na forma do artigo , § 2º, II, da Lei nº 10.485/2002 e, em virtude de os créditos decorrentes de entradas de insumos serem maiores que os débitos decorrentes de saída dos produtos beneficiados com a redução, possui créditos de PIS e COFINS acumulados, que não podem ser utilizados para fins de ressarcimento ou compensação por não se enquadrarem na hipótese do artigo 45 da IN 1.717/2017, segundo o entendimento da autoridade impetrada.

Defende, desse modo, que citada vedação é absolutamente ilegal, haja vista que o próprio STF já reconheceu que a redução de base de cálculo é equivalente à isenção parcial.

Além disso, aduz que uma interpretação teleológica do artigo 170-A do CTN permite concluir que a vedação à compensação de créditos antes do trânsito em julgado visa evitar a compensação de tributos antes do seu definitivo reconhecimento, o que não se trata da hipótese dos autos.

É o relatório do necessário.

DECIDO.

Não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar.

Tal como asseverado pela própria impetrante, o objeto da presente demanda – utilização de créditos acumulados de PIS e COFINS decorrentes da redução da base de cálculo para fins de compensação ou restituição tributária – não se subsume perfeitamente à hipótese analisada nos precedentes vinculantes do STF, citados na exordial.

Nesse passo, considerando a inexistência de precedente vinculante diretamente aplicável ao caso, inviável a análise e a concessão de tutela de evidência.

Demais disso, o acolhimento da medida liminar pretendida pela impetrante é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.

Além do artigo 170-A do CTN, tal vedação decorre expressamente do artigo , § 2º, da Lei n. 12.016/2009 e do enunciado de Súmula do STJ de nº 212.

“Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.”

“§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.”

“Súmula 212. A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.”

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR , nos termos da fundamentação supra .

Notifique-se a autoridade impetrada para apresentação das informações no decênio legal.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada.

Com as informações, vista ao MPF.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Campinas, 3 de agosto de 2018.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249150462/mandado-de-seguranca-civel-50067457420184036105-subsecao-judiciaria-de-campinas-trf03/inteiro-teor-1249150463