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20 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Suspensão da Exigibilidade (5987) CND • 5000116-31.2020.4.03.6100 • Órgão julgador 19ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 19ª Vara Cível Federal de São Paulo
Assuntos
Suspensão da Exigibilidade (5987) CND, Certidão Negativa de Débito (5999) Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (6001) Cofins (6035) PIS (6039)
Partes
ATIVO: Hipercard Banco Multiplo S.A, PASSIVO: Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras Em São Paulo - Deinf, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional
Documentos anexos
Inteiro Teor6eb4e3ceff9cbe10159be1ef81d1244d70c2ba36.pdf
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19/07/2021

Número: 5000116-31.2020.4.03.6100

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 07/01/2020

Valor da causa: R$ 68.102.393,39

Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, CND/Certidão Negativa de Débito, Expedição de Certidão

Positiva de Débito com Efeito de Negativa, Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (IMPETRANTE) LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER (ADVOGADO)

SIDNEY KAWAMURA LONGO (ADVOGADO) CLAUDIA SIQUEIRA ZEIGERMAN (ADVOGADO)

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO - DEINF (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 26723 10/01/2020 17:17 Decisão Decisão

673

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000116-31.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Advogados do (a) IMPETRANTE: LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER - SP234718, SIDNEY KAWAMURA LONGO -

SP221483, CLAUDIA SIQUEIRA ZEIGERMAN - SP338844 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO - DEINF, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança objetivando, liminarmente, a concessão de provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade de crédito tributário consubstanciado no Processo Administrativo nº 16327.720381/2012-46, independentemente de oferecimento de garantias. Pleiteia, também, que a autoridade impetrada se abstenha de prosseguir na cobrança dos débitos, a fim de que eles não sejam óbice à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, nem impliquem na inclusão ou manutenção do seu nome no CADIN e demais órgãos de apontamento de devedores. A título definitivo, pede a declaração de nulidade da constituição do crédito tributário.

Afirma que a Receita Federal do Brasil lavrou auto de infração em face do Unicard Banco Múltiplo S/A, posteriormente sucedido pela impetrante, para exigir o pagamento de contribuições ao PIS e COFINS, supostamente devidas nos meses de outubro e novembro de 2007.

Sustenta ter alienado parte de ações que já detinha da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A no denominado processo de desmutualização das bolsas, sem incluir tais receitas na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Aponta que a fiscalização partiu da premissa de que as ações recebidas no processo de desmutualização das associações BOVESPA e BM&F em substituição aos antigos títulos patrimoniais que possuía nessas entidades, por estarem próximas de serem alienadas, deveriam ter sido registradas contabilmente como bens pertencentes ao ativo circulante; que, como consequência desse entendimento, a autoridade impetrada considerou que o PIS e a COFINS incidiram sobre as receitas decorrentes da alienação das mencionadas ações.

Defende que a tributação das referidas receitas é ilegal e inconstitucional, seja por força da expressa disposição do art. , § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98 (hipótese de exclusão legal), seja por não se adequar ao conceito de faturamento, na interpretação conforme a Constituição Federal fixada pelo STF.

Salienta discutir nestes autos a incidência da contribuição ao PIS e COFINS sob dois enfoques: o da classificação contábil, pertinente ao momento da aquisição de bens pertencentes ao ativo permanente, e a natureza da alienação de tais bens (se é típica ou não da atividade bancária).

Esclarece que, em razão do processo de desmutualização das bolsas de valores, a Bovespa e a BM&F deixaram de ser associações civis sem fins lucrativos para se verterem em empresas de capital aberto (S/A) e, por consequência, seus títulos patrimoniais anteriormente adquiridos foram substituídos por ações; que essas entidades efetuaram a emissão de títulos representativos de seu patrimônio, cuja propriedade era a condição para que as pessoas jurídicas pudessem se associar e operar no mercado por elas intermediado.

Assinala que, diante do requisito imposto pelas bolsas de valores, adquiriu títulos da BM&F e da BOVESPA e, consequentemente, os registrou no ativo permanente, na medida em que foram adquiridos para o exercício de suas atividades nas bolsas, isto é, com intenção de permanecer com eles; que se esses ativos não fossem títulos patrimoniais participativos, seriam ativo imobilizado, em vez de investimentos, ambos espécie do gênero ativo permanente; que a classificação de um ativo em conta do ativo permanente deve se basear na intenção da sociedade, de permanência ou de negociação, no momento da aquisição, nos termos do art. 179, III e IV, da Lei nº 6.404/1976.

Relata que o momento a ser verificado para fins de classificação contábil do bem é o da aquisição e não, como aponta a autoridade impetrada, o da alienação, ocorrida em 2007, independentemente da manifestação de venda, de adesão, decorrente do processo de desmutualização.

É O RELATÓRIO. DECIDO .

Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que não se acham presentes os requisitos para a concessão da liminar requerida.

A consideração das ações como ativo circulante é aspecto assentado em sede jurisprudencial a revelar a ausência de probabilidade do direito invocado sob tal aspecto:

MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E BM&F. ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORIGINADAS DA CONVERSÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS. OBJETO SOCIAL DA CONTRIBUINTE. COMPRA E

VENDA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ATIVO CIRCULANTE. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO.

1. No curso da operação de desmutualização da Bovespa e BM&F, em 2007, a apelante, anteriormente associada, comprometeu-se a alienar 35% (trinta e cinco por cento) das ações recebidas na conversão de seus títulos patrimoniais.

2. A questão ora proposta resume-se à incidência do PIS e da Cofins sobre as operações de alienação dessas ações, mediante a correta classificação contábil.

3. A apelante tem como objeto social a compra e venda de títulos e valores mobiliários, por conta própria ou de terceiros, e diante das alienações previamente previstas das ações obtidas por meio da desmutualização, que ocorreram efetivamente no período de outubro a dezembro de 2007 e abril de 2008, referidas ações deveriam ter sido contabilizadas como ativo circulante da empresa, com base no disposto no art. 179 da Lei 6.404/76.

4. Assim, as receitas auferidas pela alienação de parte das ações recebidas na desmutualização da BM&F S.A e Bovespa, já prevista por ocasião da transação, deveriam ser enquadradas como receitas brutas operacionais, sujeitas à incidência do PIS e da Cofins, nos termos do art. da Lei 9.718/98, por se tratar de atividade afeta ao estatuto social da apelante, não havendo que se falar na aplicação da isenção prevista no art. , § 2º, inc. IV, da Lei 9.718/98, que trata apenas dos bens caracterizados como do ativo não circulante.

5. Sob outro aspecto, considerando que, a alteração societária da BOVESPA e BM&F teve como consequência a mudança da natureza dos títulos convertidos em ações, descabida a alegação da utilização do método de equivalência patrimonial para a atualização das ações, posto que somente cabível na avaliação dos investimentos em coligadas ou controladas e em sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum, nos termos do art. 248 da Lei 7.404/64, que não se aplica ao caso em espécie.

6. Diante da situação analisada, não há que se falar também na possibilidade de afastamento da aplicação da multa de ofício.

7. Apelação improvida. (TRF3, 5019140-50.2017.4.03.6100, julgado em 10/08/2018)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BOVESPA E BM&F. DESMUTUALIZAÇÃO. AÇÕES. ALIENAÇÃO. PIS. COFINS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A liminar requerida no mandamus originário e a antecipação de tutela recursal pretendida no presente agravo de instrumento objetivam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído no PA 16327.000984/2010-66, razão pela qual o posterior deferimento da liminar tão somente para, em razão do seguro-garantia ofertado, garantir a expedição de CPD-EN e a exclusão do CADIN, não prejudica o conhecimento do presente recurso, nos termos da jurisprudência consolidada.

2. Encontra-se consolidada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o processo de "desmutualização" da BOVESPA e da BM&F implicou efetiva dissolução das associações,

com a respectiva devolução do patrimônio aos então associados que, então adquiriram as ações da Bovespa Holding S/A e BM&F S/A, não se cogitando, assim, de mera "sucessão patrimonial" ou "substituição de investimento", sobretudo para fins de garantir a manutenção da natureza e do tratamento contábil dos anteriores títulos patrimoniais de associada.

3. Nem se poderia mesmo classificar tais ações como ativo permanente, como fez a agravante, pois firmado, já no processo de "desmutualização", o compromisso de alienar parte delas tão logo adquiridas, o que efetivamente ocorreu. Portanto, correta a tributação apurada, a incidir sobre receita decorrente de alienação de ativo circulante da agravante, nos termos do artigo 179 da Lei 6.404/1976, assim não se cogitando da isenção prevista no artigo , § 2º, IV, da Lei 9.718/1998.

4. A agravante tem como objeto social a compra e venda de títulos e valores mobiliários, por conta própria ou de terceiros, de modo que a alienação das ações da Bovespa Holding S/A e BM&F S/A constitui atividade empresarial típica, cujas receitas sujeitam-se à incidência do PIS e da COFINS, nos termos dos artigos e 3º, caput, da Lei 9.718/1998.

5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, 0019977-94.2016.4.03.0000, julgado em 15.03.2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COSNTANTE DO PA Nº 16327.000857/2010-67. BOVESPA E BM&F. OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES DE S/A E ALIENADOS CONFORME OBJETO SOCIAL DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS.

1. Ausentes os pressupostos legais para a concessão da tutela pretendida (art. 1019,I c/c arts. 294 e 300, do CPC/2015), no caso sub judice, em que a agravante pretende obter provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do crédito consubstanciado no PA nº . 16327.000857/2010-67.

2. A agravante, associada da BOVESPA e da BM&F, detinha títulos patrimoniais que lhe conferiam o direito de operar no mercado de capitais.

3. Em 2.007, a BOVESPA e a BM&F passaram por processo de desmutualização, com a alteração de suas estruturas societárias, antes associações sem fins lucrativos, para tornarem-se sociedades anônimas. Como consequência, houve substituição dos referidos títulos patrimoniais por ações da Bovespa Holding S/A e a BM&F S/A.

4. Na operação em questão, a agravante comprometeu-se a alienar 35% (trinta e cinco por cento) das ações recebidas na transação, tendo escriturado esta operação no ativo permanente (alienação de participação na Bovespa e na BM&F e a aquisição de ações das empresas Bovespa Holding S/A e BM&F S/A).

5. A matéria controvertida cinge-se à incidência do PIS e da Cofins sobre as operações de alienação de parte dessas ações ocorridas entre outubro/2007 e em abril/2008.

6. A agravante tem como objeto social a compra e venda de títulos e valores mobiliários, por conta própria ou de terceiros, portanto, a alienação de ações ocorrida no período acima

mencionado deveria ter sido contabilizada como ativo circulante da empresa, com base no disposto na Lei n. 6.404/1976 (art. 179) e não no ativo permanente.

7. As receitas auferidas pela alienação de parte das ações de sua titularidade recebidas, quando da desmutualização da BM&F S.A e Bovespa, devem ser enquadradas como receitas brutas operacionais e por isso sujeitas à incidência do PIS e da Cofins, prevista no art. da Lei nº 9.718/98, por se tratar de atividade afeta ao estatuto social da agravante.

8. Descabe, em cognição meramente sumária, suplantar o amplo conhecimento da questão feito até então pelo Fisco Federal, cujas funções estão abrigadas pelo manto da presunção iuris tantum de veracidade e legalidade, ainda mais que a imposição fiscal restou mantida depois de exaustivo percurso das vias recursais da Receita Federal, no qual a impetrante sucumbiu.

9. Não tem relevância o modo de aquisição das tais ações, dado o já mencionado objetivo social da agravante (compra e venda de títulos e valores mobiliários). A aquisição das referidas ações como consequência da "desmutualização" foi a devolução dos títulos sob essa forma, conforme deliberado pelos interessados, o que significa que a partir do recebimento das ações o titular delas deveria escriturá-la como ativo circulante e não mais como ativo permanente, dada a peculiar natureza delas.

10. Neste juízo de cognição sumária e nesta sede, não há como afastar o entendimento da Fiscalização em tributar o PIS/COFINS, sobre valores obtidos com a alienação das ações que constituem/integram a receita bruta operacional da agravante.

11. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. (TRF3, 0011804-81.2016.4.03.0000, julgado em 26.01.2017)

Todavia, infere-se dos mesmos precedentes que rejeitam tratar-se as ações de ativos de caráter não circulante que a ligação entre o produto da venda e a atividade principal da empresa é que atrai a incidência das referidas contribuições a título de receita bruta inclusa pertencente ao âmbito do conceito de faturamento, tal como também entendeu-se, em relação ao presente caso, na esfera administrativa onde tal a premissa também foi assentada. Porém, diferentemente do caso em tela, nos julgados sob exame tratavam-se de corretoras de valores mobiliários, o que abre outra linha de cognição.

A tributada (Unicard Banco Múltiplo S.A.), incorporada pela autora, não se apresentava como uma corretora de ações, mas não se pode dizer, de antemão, que a venda de ações estivesse fora de seu ramo empresarial, bastando ver o que estipula o art. 4º do seu Estatuto Social:

“O UNICARD tem por objeto a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às carteiras comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento e de crédito imobiliário em todas as regiões do país, inclusive de câmbio e a administração de carteiras de valores mobiliários, e a prática de gestão de pagamentos, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor.” (fl. 68 dos autos virtuais)

Tal aspecto foi ressaltado no voto prolatado no CARF e (fl. 492 dos autos virtuais):

“De todo o exposto, e considerando que Unicard Banco Múltiplo S/A (atual denominação do Banco Bandeirantes SA), com sede em São Paulo, de acordo com o Estatuto Social às fls. 19, tem como objeto social a prática de operações ativas, p a s s i v a s e a c e s s ó r i a s

inerentes às carteira comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento e de crédito imobiliário em todas as regiões do país, inclusive de câmbio e a administração de carteiras de valores mobiliários, e a prática de gestão de pagamentos, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor não vejo como entender que a operação em escrutínio não seja uma atividade própria e típica da Recorrente.”

Note-se, ainda, que a tributação sobre a venda de bens próprios coaduna-se com a base de cálculo estabelecida pela diferença entre o valor de aquisição e o de venda, ou seja, ainda que os bens tenham ingressado de forma inusual no patrimônio da contribuinte, a realidade econômica considerada foi o ganho entre o custo e o valor da alienação, tal como se a contribuinte tivesse comprado e vendido ações no mercado mobiliário para obter vantagem pecuniária. Dado o objeto social da autora, tal operação não se afasta, em princípio, da esfera negocial típica da mesma.

Além do objeto social, cumpre notar, ainda, que a autora era associada à Bolsa de Valores de São Paulo, ou seja, era ligada ao meio de aquisição e alienação de capitais mobiliários. Fosse pessoa jurídica estranha a tal mercado, inexistiria razão para associar-se à BOVESPA.

O fato de ter sido associada à Bolsa de Valores de São Paulo, aduzindo tê-lo sido como condição para atuar no respectivo mercado, conjugado com a composição do objeto social, deixa dúvida a respeito da venda das ações ser atividade realmente estranha ao negócio da contribuinte.

Desse modo, não se consegue vislumbrar, primo ictu oculi , a probabilidade do direito necessária ao deferimento da liminar postulada.

Assim, INDEFIRO A LIMINAR.

Intimem-se.

Determino à impetrante que retifique o valor da causa para que se alinhe ao valor econômico do pedido.

Depois de corrigido o valor da causa, notifique-se.

SãO PAULO, 10 de janeiro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249115923/mandado-de-seguranca-civel-50001163120204036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1249115924

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