jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Compensação (5994) Cofins (6035) PIS (6039) Não Cumulatividade (10874) • XXXXX-62.2020.4.03.6105 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Federal de Campinas

Assuntos

Compensação (5994) Cofins (6035) PIS (6039) Não Cumulatividade (10874)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor419eefb71e6ab8d858c5d4a1659bc6051e52b8d8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

19/07/2021

Número: XXXXX-62.2020.4.03.6105

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Campinas

Última distribuição : 09/04/2020

Valor da causa: R$ 663.917,82

Assuntos: Compensação, Cofins, PIS, Não Cumulatividade

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado PADTEC S/A (APELANTE) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP (APELADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 19/03/2021 14:33 Sentença 47372 Sentença

800

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº XXXXX-62.2020.4.03.6105

IMPETRANTE: PADTEC S/A

Advogado do (a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA (TIPO B)

Vistos.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por PADTEC S/A , qualificada na inicial, contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do

, objetivando, em síntese, a declaração de seus alegados Brasil em Campinas direitos de excluir PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo e de compensar o correspondente indébito tributário recolhido desde 05 (cinco) anos antes da presente impetração.

A impetrante alega, em apertada síntese, que a inclusão de PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo afronta o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. Invoca, em favor de sua pretensão, o quanto decidido no exame do Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida.

Junta documentos.

O pedido de liminar foi indeferido, ocasião em que este Juízo determinou a regularização da inicial, tendo a parte impetrante apresentado petições/documentos e comunicado a interposição de agravo de instrumento.

A autoridade impetrada prestou informações, sem invocar questões preliminares ou prejudiciais. No mérito, pugnou pela denegação da segurança.

A União requereu sua inclusão no feito.

O E. TRF da 3ª Região comunicou nestes autos a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

O Ministério Público Federal apresentou parecer sem opinar sobre o mérito, requerendo o regular prosseguimento do feito.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório do essencial.

DECIDO.

O E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia atinente à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo (Recurso Extraordinário nº 1.233.096/RS, Plenário, Julgamento 17/10/2019, Publicação 07/11/2019; Tema 1.067). À míngua de determinação de suspensão nacional dos processos que tratem desse tema, cabível o sentenciamento do presente feito.

Diante disso, e porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sentencio o processo no mérito.

Pois bem. De início, deve ser afastado o argumento da impetrante no sentido de que haveria similaridade entre a tese aqui esposada e aquelas fixadas pelo STF.

Isso porque o ICMS é destacado na nota fiscal de venda do produto ou de prestação do serviço e, embora integre o valor total da operação, não compõe os custos do produto ou serviço, situação que não se verifica no caso em exame.

Com efeito, a tese fixada no RE 574.706 adotou fundamento no sentido de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Como consignado acima, ao contrário da hipótese do ICMS, o valor apurado a título de contribuições para PIS e COFINS já integra o faturamento, na forma de custos do produto ou serviço, sem qualquer destaque de seu valor. E essas contribuições possuem natureza contábil de deduções da receita bruta, sendo que sua exclusão em momento anterior à apuração das respectivas contribuições implicaria em alteração da base de cálculo, sem que se verifique uma previsão legal para esse procedimento.

Concluindo, não se vislumbra, na hipótese, quaisquer violações às normas constitucionais (artigos 5º, II e XXXV, 145, § 1º, 150, I e 195, I). A regra matriz de incidência dessas contribuições está prevista no art. 195, I, b, da Constituição Federal. Coube à lei a definição de faturamento e de eventuais exclusões de sua base de cálculo. E como amplamente demonstrado acima, não há previsão legal para as exclusões pretendidas. Assim, a exigência mostra-se adequada.

Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a constitucionalidade da incidência de tributos sobre sua própria base de cálculo. Nesse sentido:

Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Cálculo "por dentro". Precedentes.1. A Corte consolidou entendimento no sentido da constitucionalidade da inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo. 2. Agravo regimental não provido. (STF; AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 651.873/SP; Relator: Min. Dias Toffoli; 04/10/2011; Primeira Turma; decisão por unanimidade)

Acrescento, também, às razões de decidir, o quanto decidido pelo E. TRF da 3ª Região nos autos do agravo de instrumento nº 5013353-02.2020.403.0000 (ID XXXXX).

Por fim, registro que a superveniência da Lei nº 12.973/2014 não tem o condão de alterar o entendimento exposto, pois tal norma não alterou o conceito da base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido e denego a segurança , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas na forma da lei.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Campinas, 19 de março de 2021.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249028761/mandado-de-seguranca-civel-50046596220204036105-subsecao-judiciaria-de-campinas-trf03/inteiro-teor-1249028762

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-02.2020.4.03.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR