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22 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRF3 • EXECUÇÃO FISCAL • IRPJ • 0004849-58.2007.4.03.6108 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Bauru do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 3ª Vara Federal de Bauru
Assuntos
IRPJ, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933) Cofins (6035) PIS (6039)
Partes
ATIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional, PASSIVO: Globo Distribuidora de Papelaria Ltda. - EPP
Documentos anexos
Inteiro Teor71f72ed30112f512f7e1db1429b70672680ea638.pdf
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19/07/2021

Número: 0004849-58.2007.4.03.6108

Classe: EXECUÇÃO FISCAL

Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Bauru

Última distribuição : 25/05/2007

Valor da causa: R$ 346.269,72

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) GLOBO DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA. - EPP JULIO CESAR MONTEIRO (ADVOGADO) (EXECUTADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 26/09/2019 01:05 Volume 01 parte A 22565 Documento Digitalizado

742

V,`

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3- REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Classe.: 99 - EXECUÇÃO FISCAL PROC... : 0004849-59.2007.403.6108 (200761080048490)' :1 Prot: 25/05/2007 Vol:

Assunto:1R2J - DIVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIO

=QUENTE.: FAZENDA NACIONAL

Advog..: Proc. VERA SILVIA GRAMA FOMPILIO MOREMO

EXECUTADO.: GLOBO DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA.

Advog..: S?196043 - JULIO CESAR MONTEIRO

DISTR. AUTOMATICA - 29105/2007

1

3a BAURU Valor Causa: 346.269,72

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

11 L11 111 0004849 - 58-20117.4036108

1.28311

a

PODERJUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3- REGIÁO

SUMÁRIO DE PEÇAS E ATOS PROCESSUAIS

PROCESSO EXECUÇÃO FISCAL

Fis. Fis.

Datada Distribuição 1* Leilão 1

'29 /os laoy , 2 Despacho Inicial 7 2* Leilão

-1l0 3 Citação 9 Auto de Arrematação

4 Penhora 9 Carga de Arrematação

5 Intimação da Penhora

"-tença

Observações:

1.Wç

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EMBARGOS

R u 4 lmpugnaçílo 1

2 Audiência 5 Contra -razões

3 Sentença 6 Remessa ao TRF

Observa~:

F15.

8 Parecer do Ministério Público Embargos de Declaração (Acórdilos) 1

Minuta (s) de Julgamento 9 Embargos Infringentes 2

3 Relatório 10 Recurso Extraordinário

4 Voto 11 Recurso Especial

gravo Regimental 5 Voto (s) Vista 12

AUTUACAO TERMO DE

, nesta Secretaria Em Bauru, 29 de Maio de 2007

da 3.A Vara, autuo os documentos adiante, em folhas, com

apensos, na seguinte conformidade:

PROCESSO 2007.61.08.004849-0 CLASSE 00099 EXECUÇÃO FISCAL ASSUNTO

03.12.08-IRPJ - DIVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIO 03.12.06-COFINS - DIVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIO 03.12.11-CONTRIBUICAO SOCIAL - DIVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIO 03.12.16 -PIS - DIVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIO

DISTR. AUTOMATICA EM 29/0512007 EXEQUENTE :

FAZENDA NACIONAL

1*4 DIGIê 0-10~

GLOBO DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA.

Volume (s): 1

Para constar, lavro e angino o presente.

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DirWorde

RF:

MINISTÉRIO OA FAZENDA

DA FAZENDA NACIONAL PROCURADOR A DA FAZENDA NACIONAL - SÃO PAULO

PROCURADORIA SECCIONAL - BAURU

JUÍZO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA 015 SAD PAULO EM BAURU

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2007.61.08.004849-0

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CD 2) W C) W

A Uni o pelo Procurador da Fazenda Nacional que esta subs r fundamento na Lei e à 6 830/ ve ropor

,

em face de GLOSO DISTRIBUIDOR DE PELARI c ev ILTcom DA. Inscrita (o) no Cadastra De Pessoas Jurídicas sob o n. 6809715310001-32, domicillada (o) na

.

CRUZEIRO DO SUL 21 11, JARDIM ROSA DO SUL, BAURU, CEP 17053-460

EXECUÇÃO FISCAL DA DIVIDA ATIVA consubstanciada na (s) seguinte (s) certídão (c3es) de Inscrição em Dívida Ativa, que Inte-

gra (m) a presente petição inicial:

16A2ROCESSO ADM. H. DA INSCRIÇÃO VALOR ATUALIZADO

80 2 OS 086141-71- R$ 22.018,20 15 85 00015:121) 00::53 :O : 07 10) 117:7::80;- RSI 2.4:1 11 573:711

,

7 7 120 61 11 0 3 7 15885 00015612006-53 80 7 07 003559-65 - 53.366,62 R$

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

52%0'0 PROCURADORIA -GERAL DA FAZENDA NACI ONAL

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL -SÃO PAULO

PROCURADORIA SECCIONAL - BAURU

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Para tanto, requer-se na forma do art. 8 da Lei 6.830180, e art. 172 parágrafo 2, do Código de Processo Civil:

1. A citação da (o) Executada (0), pelo correio, com Aviso de Recepção (AR), para pagar, no prazo legal. as dívidas inscritas, devidamente atual Izadas, acrescidas de juros, encargos

custas e previstos no Decreto -Lei n. 1.025169. alterado pelo Decreto -Lei n. 1.645178, despesas processuais, ou nomear bens livres e desembaraçados para garantir a execução em consonância que a legislação em vigor, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos bens quanto bastem a plena execução da dívida;

2. Não paga a dívida ou não garantida a execução, expedição de mandado de penhora e

a avaliação a recair sobre tantos bens quantos bastem à garantia Integral da dívida, Inclu- sive Imóveis, nesse caso procedendo-se à intimaÇão do cônjuge e à notificação do cartório de registro competente. - Dá-se à causa o valor atualizado de RS*348.269,72 .......... .... TREZEN 0

......................

E QUARENTA E SEIS MIL DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS ...... 1 -S -

********0 ................................. *0 ....... consoante o disposto no art. 6, parágrafo 4, Lei de Execuções Fiscais, que corresponde ao (s) valor (es) consolIdado (s) da (s) dívida (s).

Pede deferimento.

. 23 DE ABRIL DE 2007 BAURD

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02

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL -SÃO PAULO

PROCURADORIA SECCIONAL - BAURU CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA

CERTIFICO do REGISTRO DA DtVIDA ATIVA, consta que, sob número que, 80 2 OS 086141-71 , da série IRPJ/2OOS desde, 2011112a06

Nome: GLOBO DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA.

CPF/CNPJ: 6809715310001-32 End: AV CRUZEIRO DO SUL 21 11, JARDIM ROSA DO SUL, BAURU. CEP 17053-460

devedor da Fazenda Nacional da quantia abaixo discriminada. referente a È OS DEBITOS ESPECIFICADOS EM ANEXO

N. do Processo Adm. Valor Total Inscrito em Valor Total Inscrito em

Moeda Originária UFIR (Lei 8383/91)

R$ 11.931,40 UFIR 11.212,66 10825 00196912006-51

DISCRIMINAÇÃO DOS DÉBITOS

EM ANEXO

dívida em apreço foi Inscrita à vista dos elementos constantes de processo ou expe- A diente protocolIzado no Ministério da Fazenda sob número acima Indicado, e está

sujeita, até a sua efetiva liquidação, â correção monetária (OL. 2052183, art. 1 Incisc,

1, DL. 2284186, art 41, DL. 2287186, arts. 12 15, modificado pelo DL. 2323/87, e arts. 1 e 14, Lei n. 7799189, alterada pela Lei n. 8383191, art. 54). aos juros de mora (DL. 2052183, art. 1. Inciso II, DL. 2323/87, art modificado pelo OL. 16, 2331/87. art. 6, Lei n. 8177/91, art. 9, Lei n. 8218191, art. 3 e 30, Lei n. 8383/91,

:rt. 54 parágrafos 1 e 2, Leign,, 1195 ar t. 84,1 e parágrafo 8 (redação da MP 1110195,

rt. 16 e reedições); Lei n. 0 /95. ari 892 13 e MP 1542196, art. 26 e reedições cetua da, quanto aos juras, a parcela relativa â multa de mora, além do encargo de i4,(vint e por cento), previsto no DL. 2952/83, art. 1, Inciso IV, Lei n. 7799189, art. 64 parágrafo 2 Lei n. 8383191, art. 57 parágrafo 2. Do que, para constar, determinei fosse lavrada a presente certidão, a qual vai assinada por mim, Procurador da Fazenda Nacional.

BAURU , 23 DE ABRIL DF 2007

00 0 2 P2 PROCURADORIA -GERAL DA FAZENDA NACIONAL ROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL -SÃO PAULO

ROCURADORIA SECCIONAL - BAURU CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - ANEXO 1 DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS

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pesá E,ART5t51. 53 ART5',l, 4W5,EPAR5 I.N2 UM.k~ 1 0A 7 AR

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PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL -SÃO PAULO

PROCURADORIA SECCIONAL - BAURU CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA

consta CERTIFICO que. do REGISTRO DA DIVIDA ATIVA, que, sob número 80 6 07 017378-80 série desde, 2610212007 . da DO/2007

Nome: GLOBO DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA.

CPFICNPJ: 6809715310001-32

End: AV CRUZEIRO DO SUL 21 11, JARDIM ROSA DO SUL, BAURU, CEP 17053-460

devedàr da Fazenda Nacional da quantia abaixo discriminada, referente a É OS DEBITOS ESPECIFICADOS EM ANEXO

N. do Processo Adm. Valor Total Inscrito em Valor Total Inscrito em

Moeda Originária UFIR (Lei 8383191) 15885 000156/2006-53 R$ 9.034,96 UFIR 8.490,70

DISCRIMINAÇÃO DOS DÉBITOS

EM ANEXO

apreço foi Inscrita à vista dos elementos constantes de processo ou expe- dívida em A

Fazenda sob número acima Indicado, e está diente protocolizado no Ministério da sujeita, até a sua efetiva liquidação, à correção monetária (DL. 2052183, art. 1 InCiSO 1, DL. 2284186, art 41, OL. 2287186, arts. 12 15, modificado pelo 131-. 2323187, e arts. 1 e 14, Lei n. 7799189, alterada pela Lei n. 8383191, art. 54), aos juros de mora M. 2052183, art. 1, Inciso II, DL. 2323187, art 16, modificado pelo DL. 2331187. art. 6, Lei n. 8177191. art. 9, Lei n. 8218191, art. 3 e 30, Lei n. 8383191. art. 54 parágrafos 1 e 2, Lei n. 8981/95, art. 84,1 e parágrafo 8 (redação da MP 1110195. art. 16 e reedIções); Lei n. 9065/95, art. 13 e MP 1542/96, art. 26 e reedições, excetua- da, quanto aos juros, a parcela relativa à multa de mora, além do encargo de 20% (vinte por cento), prevista no DL. 2952183, art. 1, Inclso IV, Lei n. 7799/89, art. 64 parágrafo 2 Lei n. 8383191, art. 57 parágrafo 2. Do que, para constar, determinei fosse lavrada a presente certidão, a qual vai assinada por mim. Procurador da Fazenda Nacional.

WAURU 23 DE ABRIL. DE 2007. ,

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CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - ANEXO 1 DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS

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CERTIFICO que, do REGISTRO DA DIVIDA ATIVA, consta que, -- sob número 80 6 07 017379-61 , da série DO/2007 desde, (2610212007

Nome: GLOBO DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA.

CPF/CNPJ: 6809715310001-32 End: AV CRUZEIRO DO SUL 21 11, JARDIM ROSA DO SUL, BAURU, CEP 17053-460

devedor da Fazenda Nacional da quantia abaixo discrimínada, referente a É OS DEBITOS ESPECIFICADOS EM ANEXO

Valor Total Inscrito em Valor Total Inscrito em

N. do Processo Adm.

Moeda Originária UFIR (Lei 8383191) 15885 00015612006-53 R$ 146.831,66 UFIR 137.986,51

DISCRIMINAÇÃO DOS DÉBITOS

EM ANEXO

dívida em apreço foi inscrita à vista dos elementos constantes de processo ou expe- A diante protocolizado Ministério da Fazenda sob número acima indicado, e está no

sujeita, até a sua efetiva liquidação, à correção monetária (DL. 2052/83, art. 1 Inciso

art 41, arts. 12 I, DL. 2284186, DL. 2287/86, modificado pelo DL. 2323187. e 15, arts. 1 e 14. Lei n. 7799/89, alterada pela Lei n. 8383191, 54), aos juros art. de mora (OL. 2052183, art. 1, Inclso II, DL. 2323/87, art 16, modificado pelo DL. 2331187, art. 6, Lei n. 8177191, art. 9, Lei n. 8218191, art. 3 e 30, Lei n. 8383191, art. 54 parágrafos 1 e 2, Lei n. 8981195, art. 84,1 e parágrafo 8 (redação da MP 1110195, art. 16 e reediçaes); Lei n. 9065195, art. 13 e MP 1542196, art. 26 e reedições, excetua- da quanto aos juros, a parcela relativa à multa de mora, além do encargo de 20Y (vinte po cento), previsto no DL. 2952183, art. 1, Inciso IV, Lei n. 7799189, art. 64 parágrafo 2 Lei n. 8383191. art. 57 parágrafo 2. Do que. para constar, determinei fosse lavrada a presente certidão, a qual vai assinada por mim, Procurador da Fazenda Nacional.

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#MINISTÉRIO FAZENDA ..,PROCURADORIA -GERAL DA FAZENDA NACIONAL

01 p PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL -SÃO PAULO

ROCURADORIA SECCIONAL - BAURU CERTIDÃO DE DíVIDA ATIVA - ANEXO 1 DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS

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BAURU 23 DE ABRIL DE 2007

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PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL -SÃO PAULO

ROCURADORIA SECCIONAL - BAURU CERTIDÃO DE DíVIDA ATIVA - ANEXO 1

DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS

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R$ 8.897,45 CONTRIBUIC 1470312003 i15/0312003 110412003 UF IR S. 48 "19-11 022003

,,AO fUridràehtãÇão Wgal

A.T. 53^E 69 L 953 ART5 1. 2 Ir 3 LC 70191. ART 1 L 92491111. 1111 IS E 11111" "90/00) fgí P~VffiWALVIART

3 L i290/00, 6 E PAR UM (C/ALT ART 3 L .1 2/97 ARTS 2, 3 E PARE 1, 3 1 4. 11 1 1 PA,.

8 L 9714/98. ART 4 LI 9981/00, AA

OE C tLA AM REII.'11-IÂS 'o is o do 1410211003

lep

u E

n2 da decl,lnotif.

E MORA x 20 PORCE

da divida` ffc-,imóritícil %t~ação

R$ 1 379.49 UFIR 1 296.39 022003 MULTA MORA

o P CENTO fijffdãráé-nt oição 1 etia 1

ART. M, PARAM~Os 1 E R. LEI o 430196

fóFifia de Wn-%tjfúl~ dãCFédifo

ndtl:fíucãz)

DA RU , 23 DE ABRIL D 2007

dJeácNo*1,-

35 SP 001210136 1207917

'

~, - N, ;çé offiffir 1,pão aro P F%-c e i ,!@VffipAdffi

a 1M5 158 8 07 0117,379-61 e ffisNálarMO0P0F0, --0

or 1 gem pnO M =ad Wec ffi;,n'(A i f

COFIINS

à

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e R r .a natuçe data o

Co -

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Fano dq &dVi`da vêã. -

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rt -juz

R$ 3 34,20.

1

,032003 CONTRIBUIC 1510412003 161041,20M 210512003 UFIR 3 170,94!

go fúrídàffié-ntâçãó leúàl

APT5 2 0 3,LC 70/91 ART 1 L 9249/95. ARTZ 58 E PAR UM, 604 WL 9420195. ART5 53 9,59-L 953

PAR% C/ALTART 2/97.'ÁRM2 Q3 E PAR9 '1, 3 E 4âARTS-4 CPAR UM L 9990,MOO). é E PAR UM (CIALT RT 3 L 9990/00) E PAR UM E 0 L 97,18 99; ART 4 L 3981100. AR

Çn.ôtl"ão

PESSOA11 EM 14103j1~2003

origem da decll iWi-i !kqLTA DE,MO - 20 POR CENTO MA

Iffiy_lor Inscoo natg" lartwar-25.~151,41 Lata e UM o~'-', ricao

FaR,duiii, dívida

vencimento FURA a o

R$ 674.84: 32003 IrMULP^AÍMORA UF IR 634, 18:.

furidãmê-ntãçãõ ,

^T. é 1. . PARA~05 1 a a I UI a 430/96

fóruía der dUn-Êt`11fuiÇãõ do'feréditO Kõt 1 f fcãão

§ 6:?3 fle o Mm.

,:s,s A- m Nó-de lffisi.RIZç N

6 071 017379 a =I -53

origem 02 da dec] Inot 11 f.

coc000a00000000aw COFINS

9 1=

d_e

data do

n 1 get,."rç'z j, p,1 ,1£! q% fflWC_1".2r rn r,,,lto apuraçg90 patureza

ase da diViia veddicto Çal,,ya liãeã

V5M4

nem~ (.12HIRAMUIL IS

R$ 2 94403 042003 0034 116/OS/2003, 110612003 UFIR 2 70c..CO e

AM 2 E 1 LC 70191. ART 1 L ART5 56 E P11. ..195. ART9 53 E 69-L 953

2ÇI ÁRT54, ~5-1. 1 . 4 09990/00)~_EIPARIUM C/MI) ART

/00). 5 £-PAR UM (CALT RT3 L 9990/CIO 7 WPARWN E M 9718/98-, ART 4-L 99811008 AR

Cõ^ristItUIÇão do crWit10 fiot,1 f iUção,

PESSOAL EM 1410212003 DECLARACÃO DE R2 IDIMENTOS

EFS, P' 51 01,

orígêm

_POR C NIO

atua a

o n;aturçza data.d_ot.

afio b apu!Laç@io Çs 7j1 da dl;ílãa Ve-nèl U o

R$ 588,80 e 110 - 042003 UFIR 553,33 MULTA MORA

c filo ,20 np11REk ftrndânWnfâ^Cão )ãgãl

ART. 61. PARAGUFOS 1 E a. LEI 0 430/96

forma de cdWs-t (itúítãd-do êèédifo Ã6f1 f i-cCão

BAURU 23 DE ABRIL DE 2007

0014/0136 1207919 PR cuR=ADo (,,A,^) rt) Azr-ÃZENdAiNÁC-IGNALWL-'WOÃBVf2,7W4"35'S-P

/2:5 scrMão WN_Q,,dlo Pêõêis :s ld

iscas o t/2"6-53 ao 57 611,319 -64

Ja ,dot,,

naturqz

a o as da dlil gda enc ta

a

1 ffia lIfi- cp

R$ 5 278,35 -e érciá, CONTRIBUIC , 1310812003 14106/2003 1/0712003 UFIR 4.958.50: 052003

1,01 1 fündâffieiítãçãd 1~

-ARTS 1. 2 E SLC 70191. ART11 L DZ491". CTS 55 E PARUM, DO E 65 L 94301.968 ARTS53 9,69 L 952

V 323%,ART9t2. 3 CiPARS 1-33 E 4. ART5 4 E.PAR UM lCIALT ART1,3 L 9990/W) WS'E PACU M lCIALT-~T 20/00), 6 E PAR ~WALT T 3 4; 9990/00), TE PAR UM E 8,L 9714/99, AR 001 AR 3

torm~ CI_A" qbMe Inotmugaçã6 áf4d 1 t

!LIE: R20 011 'st'

,m

1410212003

da dec Inotíf.

1 lorIgem

MULTA,kE Mo IkE Mo :kO POR ÇEKTO

te de alo msq,,to nattireza data do

1 1

gpmn_10

ase dá di-Méia n

R$ 1.05547 ex

n UFIR 991,70: ó520ú3 ULTA MURA

E 2. LEI a 430/06 ART. si. PÃRAGÉÃfãs 1

'fóWa dê C~'CZifúlCãã dó èrédifO

nulfiuCuó

BAURU 23 DE ABRIL DE

PROCURADOW (W) ISAIFÀZEWffAtrgÁCIONALW-' OKB _K COM 121Y4"35SP 001510136 1207920

a

OAI MINISTÉRIO FAZENDA

PROCURADORIA -GERAL DA FAZENDA NACIONAL Z 008, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL -SÃO PAULO

ROCURADORIA SECCIONAL - BAURU CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - ANEXO 1 DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS

=15,er, C6 dá Pr%!-R, ,RC p Adm de N 158B5 000156v20005-3 ao

orgem nu da deCM/notif.

áilW-0ão natur_eza ata do

dvId. Lâr..,, cá U 's

ora monafáÊ1 R$ 4.481,47 062003 CONTRIBUIC 1570712003 1610112003 110812003 UFIR 4 211.51

--- AO

fú'nclãeentaeão 1'êgiál

9430^ ARTZ 53 r 119 L 953 ARTS. 1. 2 E 3 LC 70191. ART 1 t. 9249/35. ARTSU5M5 PARI.UU155 5. -2 3/97 j~al 2 E1PARSX143 W4. ARTS4VE0PAR W1 lE PAR UM iCIALT, -ART

L 4 90/00E 5 E PAR Um (CIALT ART 3 L 9990100), 7 E PAR UM E 8 L ART '41t. 9981.100.ÉAR

1

.

Lfôr a - às do &éd 1 to- n ofi f Itã0à

PESSOAL EM y41 DECLARACÃO DE RENDIMENTOS

nu da ecl Inotif.

-O r"

Qorigem IA,,DE W10M ;10 FOR CENTÇO

lodôX e -0 e apuraçã natureza ;eifélmecn) to d ata, d

er,p 1 n

Fa ano dá dWlãa

u'r'

WM-nora Calh1.

r

R$ 896,29 UFIR 842,30 082003 MULTA MORA

ffipickro fúridaniênt ã.~11 e§à 1

ART. m. PARA~03 1 a 2, Lrt 9 430/98

'f6rWma dê coqíàít'IfO'Ção do eréd'íto -fiafific-açãà

BAURU , 23 DE BRIL DE 2007

MO E_N ORÇÁ) bA'gFÀZEWD-AÈ ClONúLá ÃB áÉ D %43"5SP 001610136 IPIRII~.R.DM'RíÉ(,Rllli'S'U'i' qàAZRÃP '20- D2 '20 1207921

ffiffiffia RIO

- PROCU M'N'ST' RA DONA GE RA DA F

#11

RAO 'AZENDA DA AZ ED NACIONAL PAULO A

A AUR ERTIDAO DE DíVIDA ATIVA OCLIR -o... -ENDA ANEXO - SÃO L -

DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS

Wigem da decl InotAf. 1

natureza data q0 da viffi,imento i Cua 11 z WC à

W.-X.UÁ - â i. R$ SIM'16.34, 072003 CONTRIBUIC 1510812003 1610812003 ~110912001 UFIR 4 902,08

AQ fúridaímint-icão lwçi;il

wr .53 ART5 2 E,3 LCK?W91. ART l1. 9249/95. ARTS 55 E PA" "'"4,'* . 1 11111, .1, (.3,.E,:4..AIT. 4,1.1.l.AJIM 111..M. N1, UU-1.`NSP PARM (C/AL 1 fflT

9990/00 T 3 7 E PAR UM E B L 9716/98 ART 4 981100. AR PAR T

de c6ffisfibufão di er'isdlt^ó ffUlfilUCCM k_ f 0 ZÊ0AM-? DE RENDil-2"PESSOAL EM 1410211003 ECLARACAO fficiffi--NE7,1

n2 da dec origem InotA gUILTAffi MORA - 20,""ÇEWTO

F r' ' f

') pa -p. r_a,% çã. o d 11 nat.,,..a dpffi dp

V 17z4p1o :ÇgW1

R$ 1 04 28 - 072003 MULTA MORA UFIR 980.41,

0 CCENTO fúridãmáfitãCão Wgal

ART. 61. PARAGUFOS 1 2. LEI 9 430196

f6rina de córistItUitão do trédiffio Fn6 -1 f 1 CâCM

CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - ANEXO 1 DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS

MCN dOidê Offi%K,

CIM 53

.... . ... . Wigem 110-PrdMEM-not 1 f.-

natur,ozá dat dp tugá

àc Migr 9 vénc d 'a- 1

R$ 4.602.26 orpn, 2-'Iâ dírtà. 082003 CONTRIBUIC 1510912003 1610912003 111012003 UFIR 4.325,02

Ao fUridWinêritlaCão legal

LC 70191. ART 1 L 9249/95. RAIO 5M PAR UM 90 E 68 L 2430.198, ARTS 93 E DO L 953

R- 3 r PARS.I. 3 E,4. ARTS" E4PAR~ M/ALTOAATI3 L 99901003,45 E PARIUN141WALT~T L7 PAR~ ICIALT ART ,3L 9990/00 . 7 E P~UM E L 0718/08, ART 4 L 9981700, AR 6

gffitifu izédiT o ríô f i cãcj ão

OÈWitACAO DE RUDIMENTOS PESSOAL EM 1410212003 cÊEM

orligem 'n-EÈ da d-ec-lÇlnotíf.

- MULTA DE MORA - 2 11 - -- POR CENÇ,

o 10 -- ---

atureza data do

raibinop P! '1 iSaÇO dna dIvida vân--ciffdnto Wu'alyxààffiW 1 qe o u

R$ 920,45 UFIR 865,00 1282003 MuLfà M®R.01

2 "u-lrWL-TIA^M'!

iwp.VCÉ -f,ú-ádàiíi-eílt"Ç o lêrg-àl

ART. 81. PARAGRAÇOS 1 E 2. LEI 0 430196

fõhma de eoWst,iVui-çãó dó éèé-dffo ffot 1 f i Ução

BAURU 23 DE ABRI DE. 2007

R.~

VERÁ 51 0flAUGÚ!~óMiíMIO IiÈRÉNO L124, 001810136 À) DKI£FÃZFN6Á29ÃCIDNAL- -OABA101431 00P PROCURA 1207923

aMINISTÉRIO FAZENDA Fôlffiã

PROCURADORIA -GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - SÃO PAULO

ROCURADORIA SECCIONAL - BAURU C ERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - ANEXO 1 DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS

NÚM=Mã-c H@12,9d%'ffir~e ffi Mdm. ao isean Ofin r~ 2006 mi

n Ri -da cá . e - 1.11 MilQ.

v00000000000000000 COFINS

!kr,i-9stox-qle natgV.:!! ata t r In Ia r,I é, áv à -r, e l~21.-OlÍ ~-1k.

allo há Rpu 8 à da d vída eimE"-t 04 M4X IN:ua .1_z ao déW. r"C

R$ 5.747,73 092003 CONTRIBUIC i511012003, 1611012003 151,112003 UFIR 5 373.30 '

eL UR M/ALTMM3 L 99901CO3 5

2 11 1! "'Í,*R.' . RT 1 1 IlITI.19,1. fe . 58 CPAR U., 60 E 89 1. g43D/95, ARTS 53 E 69 L 953

. 1. 2ÁWj. ,j ÇAL ARPUN WALT,IA T

1R11 '

/00, AR 11 3 L 9990/COP, 5 E PAR UM 9CIALT ART 3 L 9990/00). 7 E P~M 'E 4

LfOrffiLé COáSQCílWWMído crédlt'ó nót'ffildaçã6

w.c~

EM 1410211003 DEC. LARACAO DE RENDIMENTOS

'Mr-- _

ec Inoif. orlgem da MU,LIA,DE MORA - 20 POR CENTO

_k ee 06 e

as da -liMíd. na' ure - a ?.nel.',,tW m:w'. d.t".. n

R$ 1 143,54 1 092003 MUITA MORA UFIR 1,074.166

MOPIÇE .",TO

RT. fil. PARA~05 1 a a, Lei a 4301se

1&

fórina cle CoWsfituição do ceéditó fiõflficaão

BAURU 23 DE ABRIL DF 007

0.4RAgliffi-Máfi- IãSIMISRÉM 0019/0136 lIrA2EÊIJA -II3NÃ DA 1127 43'1 %SP 1207924 PROCURADOit (IA

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL -SÃO PAULO

ROCURADORIA SECCIONAL - BAURU CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - ANEXO 1 DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS

WN62 é 1~

aER

B.,Ld lfis No dá P-rlõ ~ão Çdm isaú 0

-Inir -da aecim=m â-

daLVi 43 j, e àWd 1 ÇVã v ri. 1 mÍN .2 rai W. il -ur

filo 2 amo 3 w~ wcOMRIBUIÇA

mmo~ rmom~me~

AÇÇJ0 200 ... . .. ........... . .. k3 _F, 1 g 4 -.'$ 0 3.'8 3,' . .

legal

0.ao ART3 53,9 C9PL 253 ART8Ç1.-2 ngLe.70191,3 Aff 11 L.2249/g.lo 2/37 VARTWM-3, r. WAR3 J,'. 3, C 4., ART. 5 4E 2, '21M0M`2MULJ2 ws, WéiAR à v gim- h

f.ormÇd0.Co~ ttul cão-dd ptMIcação,

'%à

- - .. 1. ..... .... .. A., EtOrmãQz, Vólisu itO Cia . ç

9 M1 N2 de 1

1, í -1 n37

EM 6=07 017379-61

scrá ciso

=dadeCI 1n6tif. origem

natureza data da d,IIP,iáa Véídimé.to do

R$ 8.947,.11 CONTRIBUIC 511212003 1611212003 210,112004 UFIR 8 408,,14 112003 AO

fúfidáméfitaCãõ legal

/25. ART5 55 E~R UM. GOE 56 L 8430/90, ARTS 92 E E9 L 953 ART5 1 ÊSTÁÁfifún 3 E PAns,1 a E 3 Le 70/91 ART 1 '.%3E 4 L 9249 UM 1C111 E.1,11ART.11iL :9190907) W

CE2 9990/00), 6 E PAR UM-ICIALT /c* ART 41L 2981700; (20 1 A ATR 7 718;198 3 .

nonot e

. ção f,C- dê COfi-sQfiffiCã6 do

EM 1410212003 &E11U1MIfflTOS !lrlCltARACA*ÇOI) nE R o ESS A f 8 t

- - - - - - - --- .

origem no da ecl Inol: i f. MULTA DE MORA O&POR CEN R TO

peAISncÃd

patu.'-.-. data do da dl:,,Idla vércim aGa icta

W

a apuà .. .2.01 ' 1

ãpià R$ 1 789.42; íCIO

4 '112003 MULTA MORA, UFIR 681.62; 1

PICENTO fúndaldEifífâdãó lêrÇãl

ART. ai. PARAWWQS 1 a 2. LEI a 4~96

nôt-lfi'Cíãó fõFwda',i-dê córistituícliê do erédít'o

BAURU , 23 DE ABRIL DE 2007

%W ^--

- 2,

PROeURADOR (4 DÁXFAZENDÂeNACIONAE9-ÃÜPÀEBI'Wl2o2,7 435"SP 0021/0136 1207926 R2RUN

op CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - ANEXO 1

DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS

Nu dõ'ZPOE! d

nu da dec] Inotíf.

natureza da díVfda

R$ 5.443.25 16101/2004 1 1010112004 UFIR-5,491,48-

ART $ 1. 2 E ^C 70/91. AR 1 L 9249/95. ARTS55 E PAR UM, 50 E 55 L 9430/98; AR75 53 E B9 L 953

ART5R2, EPARS 1 4, ART 4E~R UM (CIALVARW13,L 999000) W5 E PARtum m/ALMPART L 9990/001, 4 E PAR M (CIALT ART3 L '13 E 7 E PAR UM E 8 L 9718/98. ART 4'L 9281100, AR ' 3

offi -alC1 ià crédífo hõtÁl fAsãç-ão

lW11092é lARACt 0 PESSOAL EM 14102/2003 ECL AI) DE RENDIMEKTOS con - LÈfj0

gem nu da decl 1 tif. 0 1 DE RA - 2 -0 COR CENTO MMETA

0riodoMe

data do ='L"? 1 n =C' 4L11 d -M %WL mmimW-1r11r9 aá'uf,ão W0" dá dlvnldaa v-MEUniSto Wtual,1- zaç:ã os 2

R$ 1.1613,135 UEIR 1.099,215 122003 MULTA MURA

20 P/CENTO

ART. 61. PARÁGRAFOS 1 E 2. LEI 9 430196

ftiriW de cõnst'if&t-ção d6 cíédif6 riofífitàtãb

BAURU 23 DE ABRIL DE 2007

ffl

VEfi R 002210136 CM MM35S1P z-loAB.11h2 1207927

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248981418/execucao-fiscal-48495820074036108-subsecao-judiciaria-de-bauru-trf03/inteiro-teor-1248981421