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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Dano Ambiental (10438) • XXXXX-79.2007.4.03.6106 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Assuntos

Dano Ambiental (10438)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teoreac29e828c0fe49189b98675df57c95a6e45841e.pdf
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15/07/2021

Número: XXXXX-79.2007.4.03.6106

Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Última distribuição : 24/08/2007

Valor da causa: R$ 100.000,00

Assuntos: Dano Ambiental

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR) PAULO DE VERA CRUZ SOLEDADE (REU) EDSON PRATES (ADVOGADO) MUNICIPIO DE CARDOSO (REU) ROBERTO DE SOUZA CASTRO (ADVOGADO)

AMAURI MUNIZ BORGES (ADVOGADO) AES TIETE S/A (REU) BRUNO HENRIQUE GONCALVES (ADVOGADO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (ASSISTENTE) UNIÃO FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 15/07/2021 10:07 Parecer_PROC XXXXX-79 2007 4 03 6106 57815 Documento de Identificação

445

AES T IETÊ S.A.

PARECER TÉCNICO AMBIENTAL

PROCESSO XXXXX-79.2007.4.03.6106

UHE ÁGUA VERMELHA MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP

LOTEAMENTO TOMAZINHO – LOTE 2

CONFRONTANTE: PAULO DE VERA CRUZ SOLEDADE

2021

Responsável Técnico:

Engenheiro Florestal MsC Eduardo Gusson

Biodendro Consultoria Florestal Ltda

Versão 1 CREA-SP: XXXXX

12/07/2021 Reg. Nacional: XXXXX-5

Conteúdo

1. INFORMAÇÕES GERAIS .......................................................................................................... 3

2. CONTEXTUALIZAÇÃO ............................................................................................................. 4

3. OBJETIVO DO PARECER ......................................................................................................... 5

4. AS BORDAS DE RESERVATÓRIOS HIDROELÉTRICOS E ASPECTOS LEGAIS INCIDENTES ......... 5

5. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA .................................................................................................. 8 5.1. Informações geoespaciais ..................................................................................................... 8 5.2. Uso e Ocupação do solo ........................................................................................................ 9 5.3. Vegetação ............................................................................................................................ 13 5.3.1. Vegetação original da região ....................................................................................... 13 5.3.2. Cobertura vegetal anterior .......................................................................................... 14

6. CONSIDERAÇÕES SOBRE O LAUDO PERICIAL ...................................................................... 15

7. CONCLUSÕES ....................................................................................................................... 16 ANEXO I – MAPA DA ÁREA .......................................................................................................... 19 ANEXO II – RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PATRIMONIAL E AMBIENTAL .......................................... 20

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Identificação do Processo :

ACP N o 0 XXXXX-79.2007.4.03.6106 1ª Vara da Justiça Federal da 6ª Subseção de São José do Rio Preto-SP Autor: Ministério Público Federal

Localização da área vinculada ao laudo:

Loteamento Tomazinho – Lote 2 Confrontante: Paulo de Vera Cruz Soledade Município de Cardoso-SP Coordenadas geográficas (projeção UTM, datum SIGAS 2000): 22K; 613145 E, 7780900 S

Responsável técnico do presente laudo:

Engenheiro Florestal Eduardo Gusson Empresa - Biodendro Consultoria Florestal Ltda Assistente técnico da AES Tietê S.A. CREA-SP: XXXXX / Reg. Nacional: XXXXX-5

Requerente:

AES Tietê S.A. Av. Nações Unidas, 12.495, 12º andar CEP 04578-000– São Paulo - SP

Contatos:

Mariana Gonçalves Cardoso Abramides Gonçalves Advogados – Assistência advocatícia mcardoso@cabg.com.br 14 2106-1551

Engenheiro Florestal Eduardo Gusson Biodendro Consultoria florestal – Assistência técnica eduardo.gusson@biodendro.com.br 19 3435-2265

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2. CONTEXTUALIZAÇÃO

A AES Tietê S/A possui a concessão da Usina Hidroelétrica (UHE) de Água Vermelha. O reservatório desta UHE apresenta perímetro de 1.190 quilômetros. Ao longo de sua ampla extensão de área marginal, inúmeras são as formas de uso do solo, resultante do processo histórico e dinâmico de ocupação territorial da região onde se insere.

Neste sentido, o próprio estabelecimento do reservatório gerou possibilidades alternativas de uso do solo nestas áreas, anteriormente restrita quase que exclusivamente as atividades agrícolas de lavoura e pecuária. A presença do reservatório da UHE de Água Vermelha, a qual entrou em funcionamento a partir de 1978, criou um ambiente de excepcional beleza cênica e disponibiliza recursos potenciais para a implementação de atividades de pesca, lazer e recreação. Por este motivo, assentamentos humanos foram se concentrando as margens desse reservatório, representados por clubes, condomínios e loteamentos, públicos e privados. Estabeleceu-se assim atividades de turismo rural e ecoturismo, movimentando a economia local de muitas das pequenas cidades existentes em seu entorno.

Ao longo das últimas décadas, veio se criando normas para assegurar a conservação e preservação do meio ambiente, sendo de incumbência do poder público definir espaços territoriais com esta finalidade, conforme preconiza o artigo 225 da Constituição Federal. A área de preservação permanente (APP) é um destes territórios protegidos, sendo as áreas do entorno do reservatório hidrelétrico de Água vermelha, quando do provimento da Ação Civil Pública aqui analisada, considerada APP. Assim, tomando com estrita observância a função ambiental para a qual a APP é destinada, as ocupações das áreas marginais do reservatório são, muitas vezes, reconhecidas com uma forma conflituosa de uso, portanto, consideradas ocupações irregulares.

Estas irregularidades desencadearam diversas ações judiciais apresentadas pelo Ministério Público Federal, dentre as quais, a Ação Civil Pública vinculada ao processo de Nº 0008825- 79.2007.4.03.6106, em curso na 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto.

Segundo os precedentes da inicial do processo, a concessionária de energia figura no polo passivo desta ação por omitir-se na fiscalização das ocupações irregulares de APP sob sua titularidade. Estas dizem respeito ao terreno incluso na faixa da Cota do Nível Máximo Operativo Normal e Cota de Desapropriação do reservatório hidroelétrico da UHE de Água Vermelha, frente a propriedade do Sr. Paulo de Vera Cruz Soledade, Lote 2 do Loteamento Tomazinho, município de Cardoso - SP.

Contudo, a Lei 12.651/2012 trouxe alterações com relação à delimitação das Áreas de Preservação Permanente dos reservatórios hidroelétricos e também no tocante a sua destinação e uso, implicam na necessidade de reavaliação do caso. Como será explicado neste parecer, as áreas marginais do reservatório da Usina Hidroelétrica de Água Vermelha não mais se configuram como Áreas de Preservação Permanente. Desta forma, há de se considerar que os pressupostos iniciais que desencadearam esta ação deixam de ter fundamentação legal e, portanto, entende-se que esta ação deveria ser descontinuada. Mas buscando contribuir a plena elucidação das questões analisadas neste processo é apresentado o presente parecer técnico ambiental complementar.

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3. OBJETIVO DO PARECER

Este parecer técnico ambiental trata do uso/ocupação de área de segurança operacional do reservatório da usina hidroelétrica de Água Vermelha, sob domínio patrimonial da AES Tietê, frente ao terreno de propriedade do Sr. Paulo de Vera Cruz Soledade, Lote 2 do Loteamento Tomazinho, município de Cardoso-SP, objeto da Ação Civil Pública - Processo de N o XXXXX-79.2007.4.03.6106.

São objetivos específicos deste parecer:

 mapear a área objeto do processo através de informações geoespaciais

disponibilizadas pela AES Tietê, em arquivo shapefile ;  caracterizar o uso e ocupação do solo na faixa compreendida entre o Nível Máximo

Operativo Normal/Cota Máxima Maximorum (383,30 m de altitude) e a Cota de Desapropriação (384,00 m) no local relacionada ao processo em análise;

 analisar as legislações ambientais para verificar os dispositivos aplicados ao caso,

identificando a coerência das alegações apresentadas no laudo pericial e demais manifestações presentes no bojo deste processo, à luz da legislação ambiental incidente e vigente no momento;

 realizar apontamentos técnicos sobre a condição ambiental da área para subsidiar a

AES Tietê na adoção de possíveis práticas de intervenção local, de modo a atender, concomitantemente, aos interesses sociais e ambientais.

4. AS BORDAS DE RESERVATÓRIOS HIDROELÉTRICOS E ASPECTOS LEGAIS INCIDENTES

A Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, atual Código Florestal Brasileiro, e suas alterações dadas pela Lei Nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e, entre outras, estabelece normas gerais sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP). O Código Florestal define a APP como “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas” (Art. , Inciso II da Lei Nº 12.651/2012).

O antigo código florestal, a Lei 4.771/1965, trazia redação similar com relação à definição de APP, tal como transcrito: “área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2 o e 3 o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. Contudo, ressalta-se que esta definição de APP apenas foi inclusa quando da edição da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.

Anteriormente a esta Medida Provisória, o caráter de preservação permanente era dado apenas às florestas e demais formas de vegetação natural, como pode ser visto na redação

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original dos arts. 2 o e 3 o da Lei Nº 4.771/1965. Ou seja, eram as florestas e vegetações naturais consideradas de preservação permanentes e não a porção do terreno localizado nestas áreas.

Cabe aqui salientar que, em 1985, o CONAMA editou a Resolução CONAMA Nº 04/1985, que estabelecia em seu artigo 3º espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais, atribuindo a estas formações de vegetação natural, o caráter de Reserva Ecológica, conforme mencionado no Artigo 18 da Lei Nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente). Posteriormente, com a edição da Lei Nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, este Artigo 18 foi revogado.

Assim, é apenas a partir da data da edição da Medida Provisória Nº 2.166-67/2001, publicada em 24 de agosto de 2001, que fica clara a condição de preservação permanentes destes espaços territoriais, independentemente da cobertura vegetal ou uso da área, quando é citada na definição de APP a informação: “ coberta ou não por vegetação nativa” (Inc. II do Art. 1º).

No § 6º do Art. 4º dessa Medida Provisória Nº 2.166-67/2001 é atribuído ao CONAMA a responsabilidade das definições relacionados as faixas de proteção dos reservatórios artificiais. O CONAMA assim o faz com a edição da Resolução CONAMA Nº 302/2002, a qual dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.

No entanto, tanto a Lei Federal Nº 4.771/65 quanto a Medida Provisória Nº 2.166- 67/2001, foram revogadas pelo atual Código Florestal, a Lei 12.651/2012.

A Seção I do Capítulo II da Lei Nº 12.651/2012 expõe as delimitações físicas da APP, para seu ordenamento territorial e localização, independentemente, para as zonas rurais e urbanas. Referente às APPs definidas pela presença de reservatórios artificiais são estas consideradas: “as áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento” (Art. 4 Inciso III, com redação dada pela Lei nº 12.727, de 17/10/2012).

Ainda relativo à delimitação de APP de reservatórios artificiais, apenas para os casos de INSTALAÇÃO de novos reservatórios Hidroelétricos, o Art. 5º desta lei traz a seguinte redação: “na implantação de reservatório d'água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana” (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 25/5/2012, convertida na Lei nº 12.727, de 17/10/2012).

Contudo, este dispositivo não é aplicável ao caso do reservatório da UHE de Água Vermelha, já que a operação desta UHE se iniciou em 1978, e a AES Tietê obteve sua concessão em 1999. Aplica-se neste caso o dispositivo do Artigo 62 o , presente na seção II do Capítulo XII (Disposições transitórias) da Lei 12.651/2012, a qual trata das áreas consolidadas

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em APP. Este Art. 62 o traz a seguinte redação: “ para os reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum ”.

Para melhor compreensão a respeito da delimitação da APP em reservatórios artificiais d´água cabe lembrar que o Conselho Nacional do Meio Ambiente apresentou a Resolução CONAMA 302, de 20 de março de 2002 dispondo sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno, no intuito de regulamentar o art. 2 o da Lei nº 4.771, de 1965, já que na Lei 4.771/1965, não havia em sua redação, dispositivo delimitando esta faixa. Esta delimitação era então definida por esta Resolução CONAMA N o 302/2002, a qual apontava constituir APP no entorno destes reservatórios, a faixa de solo de largura mínima de 30 metros em áreas urbanas consolidadas e de 100 metros em áreas rurais, medida a partir do nível máximo normal de operação e em projeção horizontal (Inc. I do Art. 3º). Ou seja, igual teor e conteúdo utilizado para consolidar o Art. do atual código florestal (Lei 12.651/2012).

Fica evidente, desta forma, que pela Resolução CONAMA N o 302/2002, os limites da faixa de APP para o reservatório de Água Vermelha, seja de 30 ou de 100 metros de largura, na maioria das situações, abrangiam tanto áreas adjacentes ao reservatório hidroelétrico e de titularidade da empresa, definida entre a Cota do Nível Máximo Operativo Normal (CNMON) e a Cota de Desapropriação (CD), como áreas de propriedades rurais confrontantes, existentes para além dessa área de domínio patrimonial da empresa concessionária de energia. Isto porque sendo a faixa de titularidade da AES Tietê ao longo deste reservatório definida por cotas de altitude, a largura desta faixa torna-se diretamente condicionada à declividade do terreno, sendo mais amplas as faixas quanto menor esta declividade.

Por definição, a Cota de Desapropriação (CD) é a linha definida para o reconhecimento de território desapropriado, utilizada para indenizações pecuniárias dos proprietários que tiveram suas terras inundadas, quando do enchimento dos reservatórios no início da operação da UHE. Para o local em questão esta cota inicia-se em 384,00 m de altitude. Deste modo, a faixa de terreno não inundável de domínio patrimonial da AES Tietê está entre a CNMON e a CD.

A Cota do Nível Máximo Operativo Normal (CNMON) é a altitude máxima atingida pelo nível do espelho d’água quando o reservatório está em sua plena capacidade de armazenamento. Para o reservatório da UHE de Água Vermelha, esta cota inicia-se em 383,30 metros. Já a Cota Máxima Maximorum (CMM) delimita o nível d’água que o reservatório pode atingir em condições extremas de vazão da bacia hidrográfica do reservatório, cuja probabilidade de ocorrência é arbitrada em 1 (uma) dentro do período 1.000 (mil) anos. Assim, a faixa do terreno entre a CNMON e a CMM é considerada como área de Segurança Operacional dos reservatórios hidroelétricos e a faixa do terreno entre a CMM e a CD é reconhecida como Borda-Livre. Já o terreno existente abaixo da CNMON é a área de inundação do reservatório, o qual tem a cota de altitude de 387,30 m como o limite mínimo para operacional para o funcionamento da UHE de Água Vermelha.

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Ocorre que especificamente para o reservatório da UHE de Água Vermelha, tem-se uma situação bastante peculiar pelo fato de a CMM estar na mesma altitude que a CNMON, ou seja, nos mesmos 383,30 m. Desta forma, segundo a definição de APP dada pelo Art. 62 do novo código florestal (Lei 12.651/2012), a área aqui em avaliação, a qual anteriormente era definida como APP pela Resolução CONAMA N o 302/2002, deixa de se enquadrar legalmente como tal, já que geometricamente não há espaço territorial entre as linhas de cotas de altitude sobrepostas. Com todo o exposto, o entendimento que se tem para o caso em questão é que arbitrar sobre ocupação irregular em APP, de uma área que não mais possui este caráter e atribuição, é algo improcedente, tanto do ponto de vista técnico como do ponto de vista jurídico. Motivo pelo qual se entende que o curso deste processo deva ser descontinuado.

Ainda assim, caso haja prerrogativas para avançar na discussão, aspectos ambientais relacionados ao local são relatados nos tópicos seguintes deste parecer.

5. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA

5.1. Informações geoespaciais

A área objeto deste laudo diz respeito a uma faixa do terreno de titularidade da AES Tietê localizada às margens do reservatório da Usina Hidroelétrica de Água Vermelha, frente ao Lote Nº 02 do Loteamento Tomazinho, acessada pela via pública identificada como Avenida Jerônimo Ribeiro Mendonça, município de Cardoso-SP (Figura 1). Este lote está localizado na região periférica do município e distante cerca de 750 metros da rua mais próxima do conglomerado urbano.

A faixa de domínio da AES Tietê está entre as Cotas de altitude 383,30 metros (Nível Máximo Operativo Normal, que para este reservatório, também corresponde a Conta Máxima Maximorum), e a Cota de Altitude de 384,00 metros (Cota de Desapropriação). Com base o mapeamento topográfico planialtimétrico disponibilizado pela AES Tietê, em arquivo shapefile (shp), gerou-se um mapa identificando a linha destas cotas no local relacionado a esta Ação Civil Pública. Este mapa encontra-se em anexo (ANEXO I).

A distância média entre estas cotas de altitude no local é de 12,26 m (13,96 m na face Norte e 10,56 m na face Sul) e a área total de domínio da AES Tietê delimitada por estas cotas frente ao lote do confrontante é de 195,23 m 2 .

5.2. Uso e Ocupação do solo

Na data de realização da perícia, em 24/02/2021, observou-se que a área de Borda-Livre encontrava-se desprovida de qualquer estrutura ou benfeitoria (Figuras 2 e 3). No momento, a área de Borda-Livre apresenta parcialmente com solo exposto e parte com vegetação expontânea representada principalmente por espécies arbustivas e herbáceas advindas da regeneração natural. O único exemplar de maior porte é um coqueiro ( Cocus nucifera ). Apresenta uma fina camada de folhagem na serapilheira providas da deposição de árvores maiores presentes na vizinhança. Não há sinais de erosão de solo.

Foi possível notar que o proprietário lindeiro havia quebrado um piso de cimento que anteriormente ocupava parte desta área exatamente na linha que delimita a Cota da Desapropriação (Figura 4). Das benfeitorias da propriedade lindeira, restaram apenas uma cerca de arame farpado já bastante depreciada (Figura 5), além de uma tubulação de cano de PVC (Figura 6), que se encontram abaixo da linha da CNMON/CMM, ou seja, na área considerada de alagamento do reservatório.

Na vistoria de rotina da borda dos reservatórios realizada pela AES Tietê, em 18/08/2020, a equipe responsável pelo Relatório de Inspeção Patrimonial e Ambiental (RIPA) já havia verificado a demolição de benfeitorias anteriormente presentes dentro dos limites da faixa de Borda-Livre e a manutenção no local apenas da cerca e tubulação aqui citada. Há ainda um muro feito com placas de cimento, também bastante depreciado (Figura 6).

A Figura 7 ilustra a situação da área vistoriada com registro fotográfico realizado a partir do reservatório.

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Figura 2 . Vista do lado esquerdo da Borda-Livre frente ao Lote 2 do Loteamento Tomazinho.

Figura 3 . Vista do lado direito da Borda-Livre frente ao Lote 2 do Loteamento Tomazinho.

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Figura 4 . Final do piso cimentado no local coincidindo com Linha da Cota de Desapropriação.

Figura 5. Parte da cerca de arame farpado existente abaixo da CNMON/CMM.

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Figura 6. Tubulação de PVC presente na área abaixo da CNMON/CMM rente ao murro de

placas de cimento ainda mantido pela propriedade vizinha.

5.3. Vegetação

5.3.1. Vegetação original da região Esta região do interior paulista, onde se encontra o município de Cardoso-SP, caracteriza-se por conter encraves da vegetação do bioma Cerrado no Bioma Mata Atlântica, o qual possui vegetação características pelo ecótono, principalmente, das fitofisionomias florestais savânicas com a Floresta Estacional (Figura 8). Contudo, tomando como referência o mapa dos biomas do Estado de São Paulo observa-se que o local está dentro dos limites do bioma Mata Atlântica (Figura 9).

Figura 8 . Regiões Fitoecológicas do Estado de São Paulo. Projeto Radam Brasil - Levantamento

De Recursos Naturais Folhas SF.23/24, 1983. Marcador vermelho indica a localização desta

ACP. (Fonte: http://datageo.ambiente.sp.gov.br/app/?ctx=DATAGEO# )

Figura 9 . Mapa dos biomas no Estado de São Paulo, IBGE/MMA 2004. Marcador vermelho indica a localização desta ACP. (Fonte: http://datageo.ambiente.sp.gov.br/app/?ctx=DATAGEO# )

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5.3.2. Cobertura vegetal anterior

A Figura 10 possibilita uma análise sobre a ocupação do solo quando da formação do reservatório em 1978, através do uso de produtos de imagens orbitais. Na imagem do satélite Landsat-3 as florestas são representadas por pixels com coloração escura. Observando esta imagem, nota-se que quando do enchimento do reservatório hidroelétrico, no ano de 1978, a área objeto desta ação era ocupada por outro tipo de vegetação, muito provavelmente pastagem ou cultura agrícola, e não por floresta nativa da região.

Figura 10. Cobertura espacial em escala ampla da região do Loteamento Tomazinho demostrando o uso predominante por culturas agrícolas e pastagens e inexistência de floresta na área objeto do processo no período do alagamento do reservatório (Imagem do satélite Landsat TM 3 - NASA, 1978) e (Foto Aérea – EMPLASA, 2010).

Com base nas imagens do satélite Landsat TM 05 – NASA (1988/1989) foi realizado um levantamento da vegetação nativa do Estado de São Paulo, através do Projeto Olho Verde. Observando este mapeamento (Figura 11), é possível notar que no final da década de 1980 a área objeto deste processo também não é identificada como área de vegetação nativa, que no mapa aparece com realce, em negrito.

Assim é possível afirmar que não houve desmatamentos para a formação do Loteamento Tomazinho. Pelo contrário, torna-se notório que os representantes arbóreos atualmente presentes no local são resultado da intervenção humana.

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Figura 11 . Mapeamento de Vegetação Natural do Estado de São Paulo - Olho Verde

(1988/1989), SMA/CPLA/DIA. Marcador vermelho indica a localização desta ACP.

(Fonte: http://datageo.ambiente.sp.gov.br/app/?ctx=DATAGEO# )

6. CONSIDERAÇÕES SOBRE O LAUDO PERICIAL

O laudo pericial foi elaborado pela Engenheira Ambiental Engª Simarques Alves Ferreira Filha, assinado eletronicamente por esta profissional em 24/05/2021, três meses após a realização da vistoria de campo desta perícia.

Dentre as conclusões, informa a Ilustre Perita que “na região de Cardoso, SP, a Cota Máxima Normal de Operação coincide com a Cota Máxima Maximorum, cujo valor é de 383,30m e a Cota de Desapropriação tem o valor de 384,00 m. Informa também que dentro da área sob concessão da AES Tietê, entre as cotas de altitude 383,30 metros e 384,00 metros, não se observou nenhuma intervenção antrópica. Esta observação levou a ilustre Perita a reiterar esta condição nas respostas apresentadas pelas partes, especialmente nos quesitos apresentados pela AES, onde todas as considerações feitas pela perita remetem a inexistência de intervenções na área da AES Tietê.

Cabe aqui informar que a delimitação das linhas dos níveis de altitude da Cota de Desapropriação (CD) e da Cota Máxima Operativa Normal/Cota Máxima Maximorum (CNMON/CMM) apresentado pela perita se difere delimitação do levantamento planialtimétrico realizado pela concessionária AES Tietê. Esta ocorrência se deve a metodologia de levantamento ou precisão dos aparelhos topográficos de mensuração utilizados.

Pela informação presente no croqui apresentado no laudo pericial (Anexo III - MAPA PLANIALTIMÉTRICO DO LOCAL VISTORIADO, pág. 28), a CNMON/CMM (383,30 m de altitude) está a 29,22m de distância da área construída da propriedade lindeira, enquanto pelo

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levantamento da AES Tietê, esta distância é em média de 12,26 m. O mesmo ocorre com a Cota de Desapropriação, a qual o laudo pericial informa estar a 24,65 m de distância da área construída da propriedade lindeira, ao passo que no levantamento da AES Tietê, esta distância é nula e coincide com a linha rente ao piso de cimento mantido pelo proprietário lindeiro.

A respeito, importante salientar que marcação destas cotas de altitude em campo é sempre de difícil execução e pode apresentar pequenas variações, como visto. Mas diante esta possibilidade, a empresa AES Tietê investiu na instalação de marcos geodésicos equidistantes a cerca de 3km cada às margens de dos reservatórios sob sua concessão exatamente para assegurar a precisão nos levantamentos realizadas para a definição da área patrimonial sob sua responsabilidade. Assim, neste parecer, assume-se ser mais adequada a adoção das delimitações das cotas feita pela AES Tietê.

Deste modo, a cerca de arame farpado e a tubulação de PVC não está acima da Cota de Desapropriação conforme observado pela perita, mas sim abaixo da CNMON/CMM, como demostrado no mapa anexo a este relatório (ANEXO I do presente parecer). Independentemente de sua localização, são benfeitorias de baixo impacto ambiental e de fácil remoção. A este respeito, na vistoria da equipe de inspeção de borda da AES Tietê, em 18/08/2020, estas benfeitorias também foram identificas, havendo notificação ao proprietário lindeiro para a remoção das mesmas (Anexo II deste parecer).

Sobre a localização das edificações do rancho, tanto pelo levantamento topográfico que auxiliou a elaboração do laudo pericial quanto pelo levantamento realizado pela AES Tietê, constatou-se que dentro da área da AES Tietê não há nenhuma edificação.

A perita informa a inexistência de APP no local, em resposta ao quesito h do ministério público federal, onde traz a seguinte redação: “O imóvel vistoriado não está inserido em área de preservação permanente, segundo a legislação vigente, Lei 12.651/12, art. 62, das Disposições Transitórias.”

Considerando que os reservatórios com concessões em datas anteriores à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, como é o caso do Reservatório da UHE de Água Vermelha, as APPs são delimitadas pela faixa entre a CNMON e CMM, conforme preconiza o Art. 62 da Lei 12.651/2012, e neste reservatório o nível destas se sobrepõem, então não há o que se inferir sobre impacto, dano ou intervenção em APP neste processo, pois não há APP no local.

Na vistoria in loco da área observou-se alto potencial para a regeneração natural da vegetação nativa na área de Borda-Livre. Esta condição é também corroborada pela perita em resposta ao Quesito do 12 do Ibama, quando afirma que no entorno da edificação pode se observar “espécies naturais em regeneração natural”.

7. CONCLUSÕES

A Lei 12.651/212 é hoje o principal instrumento legal para orientar decisões referentes a Área de Preservação Permanente. Conforme consta no artigo 62 desta lei, as Áreas de Preservação Permanente dos reservatórios hidroelétricos com contratos de concessão assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, como é o caso do reservatório da UHE de Água Vermelha, são delimitadas pela linha dos níveis da Cota do Nível Máximo Operativo Normal (CNMON) e a linha da Cota Máxima Maximorum (CMM) e não mais pela distância fixa, em projeção horizontal de 100 m em áreas rurais e, de 30 m em

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áreas urbanas, como definia o Art. 3º da resolução CONAMA N o 302/2002, o qual regulamentava o dispositivo da alínea b do Art. da Lei 4.771/65.

Como apresentado neste parecer, no reservatório da UHE de Água Vermelha a CNMOM e CMM se sobrepõem no mesmo nível de altitude, portanto, fisicamente não existe mais área neste local que seja considerada APP.

Neste sentido, importante ressaltar que o Art. 62 da Lei 12.651/2012 já foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4903 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42. No julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão foi dada em 28 de fevereiro de 2018 e seu acordão publicado em 12 de agosto de 2019, a suprema corte reconheceu a constitucionalidade do Art. 62 da lei e, portanto, sua aplicabilidade.

Assim, a aplicação deste dispositivo é inquestionável. Fato é, que em 28 de maio de 2020, o Ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) analisando a Reclamação 38.764- SP (1) , suspendeu a eficácia de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) nos autos do Processo Nº XXXXX-88.2008.4.03.6106, que determinava a demolição e a remoção de edificações situadas em um imóvel rural às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica (UHE) Água Vermelha, no Município de Cardoso-SP, julgando procedente o pedido do Reclamante no sentido de considerar a aplicação do dispositivo do novo Código Florestal.

Adiante, em 23 de novembro de 2020, o Ministro Gilmar Mendes do STF pelos mesmo motivos de constitucionalidade do Art. 62 da Lei 12.651/2012, apresentou interpretação similar ao proferir decisão monocrática na análise do Recurso Extraordinário Com Agravo Nº 1.278.559-SP (2) , interposto pela AES Tietê contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pela qual, no caso em referência contestou o Tribunal de origem pelo fato de ter apresentado condenações com o afastamento do art. 62 do Código Florestal, já julgado nas ADIs 4.901, 4.902 e 4.903, 4.937 e da ADC 42, dando provimento ao Agravo em Recurso Extraordinário e orientando “ para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja proferido novo julgamento, de maneira a observar-se a constitucionalidade do art. 62 do Código Florestal ”.

Exposto os fatos, insiste-se na tese já apresentada de que é improcedente manter o curso deste processo, por não ser mais a área em vinculada a esta Ação Civil Pública considerada de preservação permanente pela norma legal atual que rege o assunto. Neste sentido, as observações apresentadas no Laudo Pericial, bem como as respostas aos quesitos realizadas pela perita designada do juízo, a Engª Simarques Alves Ferreira Filha, majoritariamente corroboram com esta afirmação.

Quanto a contribuição da AES Tietê para a melhoria ambiental das áreas ao redor dos seus reservatórios é pertinente frisar que a empresa vem promovendo, desde 2001, a restauração

1 Endereço de acesso à Rcl 38.764-SP: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5841116

2 Endereço de acesso à ARE XXXXX / SP: http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob

o código 4F59-36E8-266D-DE1E e senha B5E4-D9F8-9CC0-1492

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de florestas nativas nestas áreas. Esta ação vincula-se ao Programa de Manejo e Conservação da Flora, através do qual a empresa contabilizou em 2020, cerca de 3.970 hectares de áreas restauradas ou em processo de restauração, realizados através de diferentes técnicas de restauração, incluindo ações de plantio de mudas de mais de 120 espécies dos biomas Mata Atlântica e Cerrado. Especificamente em Água Vermelha já são 366 hectares de florestas efetivamente restauradas, além de mais 205 hectares em processo de restauração, ou seja, um total de 571 hectares onde a empresa desenvolve ou já consolidou ações de restauro da vegetação nativa. Na esteira destas ações, no final do ano de 2018 foi realizado um reflorestamento com espécies nativas nas áreas adjacentes ao Loteamento Tomazinho. Frente ao Lote 02 aqui analisado, observou-se o potencial da regeneração natural, sendo desta forma indicada a restauração assistida como método para promover a recomposição da vegetação no local. Além destas áreas restauradas ou em processo de restauração, a empresa possui ainda 846 hectares de remanescentes de vegetação nativa nas áreas de entorno do reservatório da Água Vermelha, ampliando ainda mais a promoção dos serviços ecossistêmicos na região.

Por fim, importante salientar que esses projetos de restauração florestal da empresa são desenvolvidos dentro de uma logística operacional ampla que considera o mapeamento de áreas prioritárias em função de alguns atributos, como a análise ecológica da paisagem e sua conectividade; as áreas ambientalmente mais susceptíveis; a relação custo e benefício ecológico de intervenção de áreas em determinada região, entre outras. Ou seja, há todo um estudo direcionado para tornar a atividade de restauração florestal em escala ampla viável em termos de custo-efetividade e, ao mesmo tempo, expressiva em termos de ganhos ambientais. Para isto, em seu planejamento, não se pode considerar ações isoladas e pontuais, mas sim ações em escala ampla, bem orientadas e com alto rendimento operacional.

Sem mais, coloco-me à disposição para esclarecimentos e asseguro a veracidade das informações apresentadas.

______________________________ Engenheiro Florestal Eduardo Gusson Biodendro Consultoria Florestal Ltda CREA-SP XXXXX

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ANEXO I – MAPA DA ÁREA

ANEXO II – RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PATRIMONIAL E AMBIENTAL

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Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247503678/acao-civil-publica-civel-88257920074036106-subsecao-judiciaria-de-sao-jose-do-rio-preto-trf03/inteiro-teor-1247503679

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