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22 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Cofins (6035) PIS (6039) COVID-19 (12612) • 5003996-98.2020.4.03.6110 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Sorocaba do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 3ª Vara Federal de Sorocaba
Assuntos
Cofins (6035) PIS (6039) COVID-19 (12612)
Partes
ATIVO: a e a Distribuicao e Comercio de Materiais Eletricos LTDA - EPP, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional
Documentos anexos
Inteiro Teor40d66e99e31a9b30b02e63bfabed23dbabda4739.pdf
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12/07/2021

Número: 5003996-98.2020.4.03.6110

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Sorocaba

Última distribuição : 02/07/2020

Valor da causa: R$ 2.107,17

Assuntos: Cofins, PIS, COVID-19

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado A E A DISTRIBUICAO E COMERCIO DE MATERIAIS VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (ADVOGADO) ELETRICOS LTDA - EPP (APELANTE) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 13/11/2020 15:52 Sentença 41743 Sentença

311

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003996-98.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

AUTOR: A E A DISTRIBUICAO E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP

Advogado do (a) AUTOR: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162

REU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Vistos e examinados os autos.

Trata-se de ação cível proposta pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, por A E A DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL , objetivando seja declarado seu direito de classificar as despesas necessárias para enfrentar a pandemia como insumo para crédito de PIS e da COFINS , com base no RESP 1.221.170/PR do STJ.

Sustenta a parte autora, em síntese, que conforme determina o art. 3º da Lei nº 10 .637/2002 (PIS) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS), a pessoa jurídica poderá descontar créditos sobre insumos utilizados na produção de bens e prestação de serviços.

Aduz que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelos contribuintes, conforme decidiu o STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170/PR.

Fundamenta que em razão da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), a autora teve que adotar medidas para sua contenção, como forma de prevenir o contágio no ambiente de trabalho e manter suas atividades econômicas, bem como para atender as recomendações sanitárias exigidas pelas autoridades (Decreto Estadual nº 64.959 , de 04/05/2020 e Decreto Municipal nº 25 .721 de 22/04/2020 e Decreto Municipal nº 25.733 , de 04/05/2020).

Esclarece que implementou sistemas de trabalho remoto por meio do chamado "home office", sistemas de rodízio de colaboradores, instalação de dispensadores de álcool em gel, disponibilização de máscaras, luvas, óculos, procedimentos de limpeza mais minuciosos, dentre outros métodos. Tais medidas implicaram em gastos extraordinários para a autora, que já está fragilizada com as incertezas do mercado e o risco de uma evidente recessão econômica.

Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela de urgência, o reconhecimento como insumo para efeitos de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, os valores relativos às despesas para enfrentar a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), aplicando por analogia o Recurso Especial Repetitivo n. 1.221.170/PR.

Acompanharam a inicial os documentos de Ids 34778886 a 34779340.

Foi determinada a emenda da inicial para regularização da representação processual (Id 34834370).

A parte autora emendou a inicial para requerer a juntada de procuração (Id 35215559).

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (Id. 36683035).

Inconformada, a parte autora apresentou os embargos de declaração de Id. 37319710 que foram rejeitados pela decisão de Id. 39966045.

Citada, a União (Fazenda Nacional) apresentou a contestação de Id. 37804795. Em suma, asseverou que a não- cumulatividade do PIS e da COFINS é um instrumento de extrafiscalidade; uma faculdade do legislador, a quem foi dado definir os setores da economia aos quais a não cumulatividade do PIS e da - COFINS se aplicaria, bem como as condições em que se daria (art. 195, § 12, da CF/88).As Leis 10.637/02 e 10.833/03, conforme exposição de motivos, instituíram a não cumulatividade do PIS e da COFINS, no artigo - de cada uma das leis. Essa nova sistemática de tributação, aplicável somente para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, baseia se no cálculo das contribuições aplicando se a alíquota correspondente - - sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica e deduzindo se créditos calculados pela aplicação - das mesmas alíquotas a dispêndios efetuados, todos taxativa e exaustivamente relacionados nas normas instituidoras Registrou que o precedente disposto no Resp 1.221.170/PR , na sistemática dos recursos . repetitivos, concluiu que as Instruções Normativas SRF n. 247/ 2002 e 404/2004 teriam apresentado conceito restritivo de insumos, exorbitando dos parâmetros legais, no entanto, a questão que subsiste, na presente demanda, é que o referido precedente, embora abrace uma determinada definição de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS apurados no regime da não cumulatividade, deixa em aberto, em cada - caso concreto, o que pode ser considerado insumo, à vista da essencialidade e/ou relevância daquele na cadeia produtiva ou na prestação do serviço segundo o objeto social da empresa e que, no caso dos autos, as despesas elencadas pela autora - “ das despesas para enfrentar a pandemia causada pelo coronavírus ” - não pertencem ao contexto do processo produtivo, já que sua atividade se resume à revenda de mercadorias acabadas. Propugna pela decretação da improcedência do pedido.

Sobreveio réplica (Id. 41335919).

Em Id. 41343676 a autora noticia a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (AI 5030239-76.2020.403.0000 – 6º Turma).

É o breve relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

MOTIVAÇÃO

Configura-se hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil, porquanto incabível e desnecessária a produção de outras provas.

Compulsando os autos, observa-se que o cerne da controvérsia cinge-se em analisar se, se a inclusão das despesas efetuadas para enfrentar a pandemia causada pelo coronavírus, pode ser considerada como insumo, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, consoante entendimento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.221.170/PR e, em atenção ao disposto nas Lei nº 10.637/2002 (PIS) e Lei n. 10.833/2003 (COFINS), e artigo 195, § 12º, CF.

O art. 195, inciso I, da Constituição Federal, traz a previsão de incidência da contribuição social sobre a receita ou o faturamento das empresas.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Posteriormente, foram editadas as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que instituíram o PIS e COFINS não-cumulativos e determinaram a incidência dessas exações sobre o total das receitas auferidas no mês, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

O regime não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS foi submetido à disciplina infraconstitucional, conforme se extrai do disposto no art. 195, § 12, da Constituição Federal, operando-se a não-cumulatividade, consistindo na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º) permitidas as deduções legais expressamente previstas (art. 3º), das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

Da análise das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, verifica-se que o conceito de insumos, abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade.

Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

No caso dos autos, a parte autora sustenta como paradigma, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante ao conceito de insumo, conforme julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, no qual ficou estabelecido que este deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de bem ou serviço utilizado para o desenvolvimento da atividade econômica pelo contribuinte.

Transcrevo o v. julgado :

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).

1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.

2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a

custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI.

4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

(STJ. REsp 1.221.170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)

Pois bem, pretende a parte autora o reconhecimento como insumo das despesas efetuadas para atender as recomendações sanitárias exigidas pelas autoridades e enfrentar a pandemia causada pelo coronavírus, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS.

Com efeito, o disposto na Leis nº 10.637/2002 e na Leis nº 10.833/2003 não pode ser interpretado extensivamente para assegurar ao autor o creditamento tal como pretendido, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando interpretação extensiva, à luz do art. 111, I, do CTN.

Impende registrar que para fins de creditamento de PIS e COFINS (artigo , II, das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003), a ideia de insumos, ainda que na sua acepção mas ampla, está relacionada com os elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa. Assim, não pode ser considerado como insumo o pagamento feito pelas despesas decorrentes da adoção de medidas para contenção da pandemia, como forma de prevenir o contágio no ambiente de trabalho e manter suas atividades econômicas, bem como para atender as recomendações sanitárias exigidas pelas autoridades competentes.

Dessa forma, em que pese o momento exigir cautela, notadamente porque a referida pandemia ainda está em curso, não se sabendo quais serão seus impactos na economia como um todo, e não somente em relação à parte autora.

Nestes termos, ao menos por ora, as despesas com para conter a pandemia, por não serem custos vinculados diretamente ao objeto social da empresa autora, não se amolda ao conceito de insumo propriamente dito, nos termos do art. , inc. II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e inexistindo expressa autorização legal ao creditamento na forma postulada pelo autor, não cabe ao Poder Judiciário conferir benefício fiscal não previsto em lei, sob pena de afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido colaciono os seguintes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2006. CUSTOS COM COMISSÃO DE VENDAS. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. GASTOS NÃO VINCULADOS DIRETAMENTE AO OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1 Cinge-se o presente recurso ao tema do aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS calculados sobre Comissões de Venda, considerando o advento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de dedução do valor das contribuições a pagar, desde a entrada em vigor do regime não-cumulativo.

2 Da análise das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de creditamento no regime não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS, verifica-se que o conceito de insumos, abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade.

3 Além sido, a agravante invoca, como paradigma, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante ao conceito de insumo, conforme julgamento do REsp nº 1221170, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, no qual ficou estabelecido que este deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de bem ou serviço utilizado para o desenvolvimento da atividade econômica pelo contribuinte.

4. Exemplificando o raciocínio, a Ministra Regina Helena Costa definiu a essencialidade como “o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Na mesma esteira, definiu a noção de relevância como a qualidade “identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva.”

5. Em consonância com os entendimentos firmados pela jurisprudência e considerando-se o objeto social da sociedade empresária agravante (comércio de materiais de construção, hidráulico e elétricos em geral), conclui-se que as despesas com comissão de vendas não se qualificam como insumos.

6. Agravo desprovido.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006485-08.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 03/07/2020, Intimação via sistema DATA: 06/07/2020)

PROCESSUAL. ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. ARTIGO , INCISO II, DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1 - A presente ação mandamental objetiva o reconhecimento de suposto direito da impetrante ao creditamento a título de PIS e da COFINS com base no disposto no art. , inc. II, respectivamente, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 em relação a despesas tidas por insumos pela ora recorrente (valores despendidos com uniformes, publicidade e propaganda, treinamentos e aquisição de equipamentos de proteção individual para seus funcionários).

2 - In casu, não obstante o magistrado de origem houve por bem extinguir o processo sem análise do mérito, compulsando melhor os autos verifica-se a existência de interesse de agir da impetrante no sentido de ver reconhecido o suposto direito ao crédito de contribuições sociais (PIS/COFINS) em relação a determinados gastos realizados na consecução do objeto social da empresa.

3 - Cumpre mencionar que, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o Tribunal pode julgar desde logo a lide se o processo estiver em condições de imediato julgamento, a teor do disposto no art. 1.013, § 3º (inc. I), do Código de Processo Civil/2015. Observa-se que a União (Fazenda Nacional), que compõe o polo passivo desta demanda, foi devidamente intimada para apresentação das contrarrazões, que foram tempestivamente juntadas, encontrando-se o processo suficientemente instruído. Assim, não se verifica a hipótese de retorno dos autos ao juízo de origem, impondo-se a análise do mérito por esta Corte.

4 - No que alude ao mérito, a questão em discussão nestes autos diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto nos §§ 12 e 13, do artigo 195 da Constituição Federal, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pela Medida Provisória nº 66/2002 (DOU 30.08.2002), convertida na Lei nº 10.637/2002 (DOU 31.12.2002) no que diz respeito ao PIS, e pela Medida Provisória nº 135/2003 (DOU 31.10.2003), convertida na Lei nº 10.833/2003 (DOU 31.12.2003) referente à COFINS.

5 - Desse modo, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 dispuseram em seu artigo , inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, respectivamente, dispondo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Nesse passo, considerando que as regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento estão afetas à definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior, os aludidos diplomas normativos restringiram a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como "insumo", vale dizer esse - o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de

produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica -, não havendo de se cogitar na interpretação do termo "insumo" de forma ampla, abrangendo quaisquer custos e despesas inerentes à atividade da empresa, conforme equivocadamente entende a impetrante, ora recorrente, sob pena de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional.

6 - Verifica-se na presente demanda que a impetrante tem por objeto social e atividade econômica principal o "transporte rodoviário de cargas em geral, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional", conforme se depreende do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) à fl. 34 dos autos. Por sua vez, verifica-se que as despesas com uniformes, publicidade e propaganda, treinamentos e aquisição de equipamentos de proteção individual para funcionários da empresa impetrante não se amoldam ao conceito de insumo propriamente dito, nos termos do art. , inc. II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, considerando o objeto social da apelante ora mencionado.

7 - Insta salientar que o conceito de "insumo" para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS deve ser extraído do inciso II, do artigo , das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sem vício das regras insertas nas Instruções Normativas SRF nºs 247/02 e 404/04, nesse aspecto, porquanto em consonância com o comando dos referidos diplomas legais, não havendo direito de creditamento sem qualquer limitação para abranger qualquer outro bem ou serviço que não seja diretamente utilizado na fabricação dos produtos destinados à venda ou à prestação dos serviços, como no caso em exame.

8 - Observa-se, portanto, que a lei pode estabelecer exclusões ou vedar deduções de créditos para fins de apuração da base de cálculo das exações em comento, ao amparo constitucional.

9 - Ademais, cumpre salientar que, ainda que a hipótese em discussão fosse de creditamento, não restou comprovado nestes autos, pela impetrante, quaisquer despesas ou custos considerados como insumos nos termos do disposto no artigo , inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.

10 - Assim, não restando demonstrado o alegado direito líquido e certo, apto a amparar a pretensão veiculada na presente ação mandamental, não merece prosperar o apelo da impetrante, tampouco havendo de se falar em direito à compensação de indébito tributário.

11 - Apelação parcialmente provida apenas para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito. Segurança denegada.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 368126 - 0006422-83.2016.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 14/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2018 )

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 195, § 12, CF. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS N. 10.637/02, 10.833/03. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. CREDITAMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM COMISSÃO SOBRE VENDAS.IMPOSSIBILIDADE.

1. Pela nova sistemática prevista pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o legislador ordinário estabeleceu o regime da não cumulatividade das

contribuições ao PIS e à Cofins, em concretização ao § 12, do art. 195, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 42/03, permitindo, como medida de compensação, créditos concedidos para o abatimento das bases de cálculo.

2. O sistema de não-cumulatividade do PIS e da COFINS difere daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS e IPI). Para estes, a não-cumulatividade se traduz em um crédito, correspondente ao imposto devido pela entrada de mercadorias ou insumos no estabelecimento, a ser compensado com débitos do próprio imposto, quando da saída das mercadorias ou produtos, evitando-se, a denominada tributação em cascata. Por sua vez, a não-cumulatividade das contribuições sociais utiliza técnica que determina o desconto da contribuição de determinados encargos, tais como energia elétrica e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos.

3. Especificamente em seu artigo 3º, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 elencam taxativamente os casos nos quais é cabível o desconto para fins de apuração das bases de cálculo das contribuições.

4. In casu, pretende a apelante a tomada de crédito a título de PIS e Cofins relativamente aos valores despendidos com as comissões pagas aos representantes comerciais, por entender se enquadrarem como insumo.

5. O disposto nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não pode ser interpretado extensivamente para assegurar à apelante o creditamento pretendido, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, I, do CTN.

6. Somente podem ser considerados como insumos e deduzidos da base de cálculo das referidas contribuições os créditos previstos na norma tributária e que sejam utilizados no processo de fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços. Em se tratando de custos ou despesas para o êxito da comercialização dos produtos, esses não podem ser considerados insumos da atividade comercial por ela desenvolvida.

7. Não é o caso de se elastecer o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, como já decidiu a 2ª Câmara da 2ª Turma do CARF no Processo nº 11020.001952/2006-22. Ressalte-se que a legislação do PIS e da Cofins usou a expressão "insumo", e não "despesa" ou "custo" dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda, não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos desta última (CTN, art. 108).

8.Precedentes desta Corte.

9. Apelação improvida.

(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001054-16.2017.4.03.6105, Rel. Juiz Federal Convocado FABIANO LOPES CARRARO, julgado em 24/01/2020, Intimação via sistema DATA: 01/02/2020)

Com efeito, a legislação do PIS e da COFINS usou a expressão insumo, e não “despesa” ou “custo” dedutível, como refere à legislação do Imposto de Renda, não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos desta última, por exemplo.

O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi estabelecido no § 12, do artigo 195 da Constituição Federal, o qual outorgou à discricionariedade do legislador infraconstitucional a disciplina da matéria, inclusive para efeito de definir os setores da atividade econômica a serem alcançados pela sistemática da não-cumulatividade da contribuição do PIS e da Cofins.

Destarte, não se verifica violação ao princípio da não-cumulatividade, pois outorgou-se à lei infraconstitucional a tarefa de dispor sobre os limites objetivos e subjetivos da técnica de tributação.

Com efeito, o § 12 do artigo 195 da CF, dispõe que caberá a lei definir as hipóteses de incidência não cumulativa das contribuições sociais, cumprindo-lhe, consequentemente, definir como se dará a não-cumulatividade.

Assim, registre-se que no sistema não cumulativo de cobrança do PIS/COFINS obedece aos ditames de sua lei de regência, não cumprindo ao Judiciário instituir exceção ou hipótese de creditamento não prevista em lei, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes.

Desta feita, no caso em tela, quanto à possibilidade do creditamento de PIS e Cofins, deve-se levar em conta a ideia de insumos diretamente relacionadas à realização da atividade fim da empresa, o que não se verifica no caso dos autos diante das despesas efetuadas pela parte autora para adotar medidas para contenção da pandemia do COVID-19, como forma de prevenir o contágio no ambiente de trabalho e manter suas atividades econômicas, bem como para atender as recomendações sanitárias exigidas pelas autoridades (Decreto Estadual nº 64.959 , de 04/05/2020 e Decreto Municipal nº 25 .721 de 22/04/2020 e Decreto Municipal nº 25.733 , de 04/05/2020).

Neste diapasão, extrai-se que a pretensão da parte autora não comporta acolhimento, ante os fundamentos supra elencados.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas “ex lege”.

Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro, moderadamente, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser atualizado na forma da Resolução CJF 267/13 para a data do pagamento.

Encaminhe-se cópia da sentença ao Egrégio Tribunal Regional Federal, nos autos do agravo de instrumento interposto (AI 5030239-76.2020.403.0000 – 6º Turma).

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal Reional Federal da Terceira Região com as nossas homenagens.

P.R.I.

SOROCABA, data lançada eletronicamente.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1245026831/procedimento-comum-civel-50039969820204036110-subsecao-judiciaria-de-sorocaba-trf03/inteiro-teor-1245026832

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