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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Dano Ambiental (10438) • XXXXX-02.2009.4.03.6124 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jales do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jales

Assuntos

Dano Ambiental (10438)

Partes

ATIVO: Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, ATIVO: União Federal, ATIVO: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, PASSIVO: Nelson de Oliveira, PASSIVO: Lourdes Aparecida Flauzino de Oliveira, PASSIVO: Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo, PASSIVO: Municipio de Santa FE do Sul, PASSIVO: Rio Parana Energia S.A

Documentos anexos

Inteiro Teorcd4ac47681703319e522ada15a7e3e51271e87b2.pdf
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05/07/2021

Número: XXXXX-02.2009.4.03.6124

Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jales

Última distribuição : 23/07/2009

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Dano Ambiental

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR) UNIÃO FEDERAL (AUTOR) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (AUTOR) NELSON DE OLIVEIRA (REU) JOSE JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO) LOURDES APARECIDA FLAUZINO DE OLIVEIRA (REU) JOSE JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO) CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO (REU) ADRIANA ASTUTO PEREIRA registrado (a) civilmente como

ADRIANA ASTUTO PEREIRA (ADVOGADO) LARA PORTUGAL DA ROCHA (ADVOGADO)

MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL (REU) MILTON RICARDO BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO)

PAULO ROGERIO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO) RIO PARANA ENERGIA S.A. (REU) ALEXANDRE ABBY (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 23551 29/10/2019 15:03 02 ANEXO VOL 02 pag 212 Documento Comprobatório

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::: Legislação ::: Prefeitura da Estância Turística de Santa Fédo Sul Page 6 of 16

§ 3 0 - Além das características básicas estipuladas para as diferentes categorias de uso, devem as mesmas atender às exigências e disposições Instituídas nesta lei para cada zona de uso. Artigo 14 - Os parâmetros para o uso do solo, segurio es zonas definidas no artigo 12 e as categorias de uso

definidas no artigo 13 e no Anexo 1, deverão obedecer o disposto na Tabela 2, constante no Anexo 2 desta lei. Parágrafo único - Fica proibida a Implantação de casa de jogos e venda de fogos de artifício, num ralo de até

300 metros de distância de estabelecimento de ensino.

Artigo 15 - Para o efeito de adequação às condições de saneamento urbano, as indústrias Instaladas no Município devem utilizar processos que evitem despejos de líquidos ou detritos, os quais deverão ser tratados

em suas próprias Instalações.

Artigo 16 - Quando houver viabilidade do abrandamento do grau de nocividade ou de incômodo de uma determinada indústria, através de prevenção da contaminação do meio ambiente, ou da correção dos agentes e efeitos poluldores, de tal modo que a mesma possa vir a ser implantada, o Poder Público, juntamente com o

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, estabelecerá, no processo administrativo de licenciamento,

as condições para esta adequação ou permissão.

Artigo 17 - Os estabelecimentos industriais que manipulam pescados, carnes ou derivados, tais como curtumes, abatedouros, matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas ou de derivados de produtos animais, deverão apresentar, para obtenção ou renovação do alvará de localização, a comprovação, expedida pelo

órgão sanitário competente, de que não utilizarão processos ou destinação de resíduos que constituam risco à saúde humana e nem ao meio ambiente.

SEÇÃO 111 - DA OCUPAÇÃO DO SOLO Artigo 18 - Os parâmetros para a ocupação do solo, segundo as zonas definidas no artigo 12, figuram na

Tabela 3, constante do Anexo 3, desta lei.

Artigo 19 - Fica adotado para toda a zona urbana, o coeficiente de aproveitamento um (1), como o máximo permitido por lote.

§ 10 - Nas áreas onde o direito de construir possa ser exercido com coeficiente de aproveitamento superior ao definido no "caput", será observada a outorga onerosa do direito de construir mediante contrapartida a ser

prestada pelo beneficiário.

§ 2. 0 - Os terrenos que possuírem coeficiente de aproveitamento inferior ao mínimo determinado na Tabela 3 desta lei, serão consideradas como subutlilzadas e ficarão sujeitas aos instrumentos "parcelamento, edificação

ou utilização compulsórios'," IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamentos em títulos da divide pública ".

§ 3 , 0 - Todas as edificações devem obedecer ao Código Sanitário do Estado de São Paulo - Lei n.º 10.083, de

23 de setembro de 1998 e/ou legislação correlata, complementar ou substitutiva.

Artigo 20 - Não serão computados para o cálculo da taxa de aproveitamento e do coeficiente de aproveitamento: os beirais de até 1 (um) metro; os pergolados em que o espaçamento entre os elementos seja maior ou igual a 3 (três) vezes as suas espessuras, respeitado o espaçamento mínimo de 15 (quinze) centímetros; os mezaninos cujo uso seja destinado a lazer ou a serviço da edificação.

Parágrafo único - Os pergoiados poderão ocupar os ',scuos mínimos obrigatórios, desde que o espaçamento

entre eles esteja de acordo com o mínimo enunciado no item II deste artigo. Artigo 21 - Para toda habitação ou abrigo, edificado com estrutura permanente ou provisória, será obrigatório

o projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura Municipal, bem como a existência de instalações sanitárias, com abastecimento de água e esgotamento sanitário ligados à rede pública.

§ 10 - O descumprimento do disposto no" caput "fará com que a referida habitação ou abrigo fique

Interditada, sem uso, até o seu cumprimento. § 2 0 - Se houver o prosseguimento da obra, com as irregularidades apontadas, o proprietário poderá ser

multado, nos termos estabelecidos em ato regulamentar, sem prejuízo da Interdição já determinada.

Artigo 22 - Poderão ser utilizados para estacionamento, ou área de carga e descarga, os recuos mínimos previstos por esta lei, desde que não interfiram na área de circulação de pedestres e respeitem a taxa de permeabilidade para o recuo frontal em cada zona.

SEÇÃO IV - DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS

Artigo 23 - Na implantação de conjuntos residenciais (R.3) enquadrados na categoria de uso, deverão ser atendidos os seguintes requisitos: espaços de utilização comum, não cobertos, destinados ao lazer, correspondendo, no mínimo, a 12 (doze)

metros quadrados por habitação, sendo estes espaços de área nunca inferior a 300 (trezentos) metros

quadrados e com dimensão mínima de dezesseis (16) metros; espaços de utilização comum, cobertos ou não, destinados à instalação de equipamentos sociais, correspondendo, no mínimo, a 4 (quatro) metros quadrados por habitação, sendo estes espaços de área

nunca Inferior a 200 (duzentos) metros quadrados; quando cobertos não serão computados para efeito do

cálculo do coeficiente de aproveitamento, até o máximo de 4 (quatro) metros quadrados por habitação; os espaços definidos nos Itens 1 e 11 serão devidamente equipados para os fins a que se destinam, constituindo parte Integrante do projeto;

Artigo 24 - As edificações do conjunto deverão estar em conformidade com osparámetros urbanísticos de uso

a ocupação do solo, dispostos na presente lei, em relação às zonas onde se inserem e com as seguintes disposições:

no caso de blocos de habitações, agrupadas horizontalmente: cada fachada do bloco não poderá ultrapassar a dimensão máxima de 50 (cinqüenta) metros; a distância mínima entre 2 (dois) blocos será de 10 (dez) metros; a frente mínima de cada unidade habitacional será de 5 (cinco) metros;

no caso de habitações Isoladas, a distância mínima entre 2 (duas) unidades habitacionais será de 3 (três) metros;

no caso de blocos de habitações agrupadas verticalmente, a distância mínima entre 2 (dois) blocos será de 10 (dez) metros, sendo que cada fachada do bloco não poderá ultrapassar a dimensão máxima de 80 (oitenta)

metros;

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D.,q as edificações do conjunto deverão observar um recuo mínimo de 3 (três) metros em relação às divisas dos lotes ou terrenos lindeiros ao conjunto.

Artigo 25 - Os acessos às edificações do conjunto somente poderão ser realizados através de via particular (('7 interna, ficando vedado o acesso direto pela via oficial de circulação.

o FL.

Parágrafo único - A largura mínima da via de circulação de veículos interna será de 14 (catorze) metros, dos O

ç. quais, 3 (três) metros, em cada lado, serão destinados aos passeios. Artigo 26 - As garagens ou estacionamentos coletivos poderão ter acesso direto da via oficial de circulação,

obedecidos os recuos estabelecidos nesta lei. Artigo 27 - As edificações do conjunto terão recuos mínimos, obrigatórios, de 5 (cinco) metros em relação às

vias de circulação.

Artigo 28- Todas as áreas de uso comum serão caracterizadas como bens de condomínio do conjunto. SEÇÃO V - DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

Artigo 29 - A localização de postos de abastecimento de . ,cbustiveis está disciplinada na Tabela 2, a que

alude o artigo 14 desta Lei. Artigo 30 - A distância mínima entre dois postos de combustível será de 600 (seiscentos) metros, quando

localizados no mesmo lado de uma via e 400 (quatrocentos) metros, quando do lado oposto.

Artigo 31 - Fica estabelecida em 100 (cem) metros, medidos entre os pontos mais próximos de dois terrenos, a distância mínima entre o terreno onde se localize um posto de abastecimento e o de um arsenal ou qualquer equipamento urbano que implique aglutinação de pessoas, tais como os de saúde, de educação, religiosos, carcerários, orfanatos, asilos e similares.

Artigo 32 - Os efluentes líquidos, resultantes das atividades dos postos, deverão sofrer tratamento anterior ao seu lançamento no sistema de coleta de esgotos e de drenagem. Parágrafo único - O descumprimento do disposto no caput" incidirá em penalidade, a ser estabelecida por ato

do Executivo. Artigo 33 - A área mínima do lote para Implantação de postos de abastecimento de combustíveis é de 600

(seiscentos) metros quadrados, com frente mínima de 20 (vinte) metros.

Artigo 34 - Os índices urbanísticos para uso previsto nesta seção são:

taxa de ocupação máxima: 0,3;

coeficiente de aproveitamento máximo: 0,3.

Parágrafo único - As coberturas das bombas de combustíveis não estão Incluídas nestes índices urbanísticos,

até o limite de 30 (trinta) metros quadrados de cobertura por bomba, a partir do qual é considerada a área excedente a este limite para cálculo dos índices.

Artigo 35 - Para a implantação dos edifícios e das coberturas de bombas dos postos de abastecimento de combustíveis, os recuos de fundo e laterais deverão ser de, no mínimo, 3 (três) metros cada um, e o recuo de

frente de 6 (seis) metros, independente da zona de uso na qual se situar o posto.

Artigo 36 - O rebaixamento dos meio-fios destinados ao acesso aos postos só poderá ser executado mediante alvará expedido pelo Departamento competente e deverá obedecer às seguintes disposições:

em postos de meio de quadra, o rebaixamento será feito em dois trechos, de no máximo, 8 (oito) metros, a partir das divisas Internas do terreno;

em postos situados nas esquinas, poderá haver mais de um trecho de oito metros de meio-fio rebaixado numa mesma testada de via, desde que a uma distância de cinco metros um do outro;

a largura total de guias rebaixadas não poderá ultrapassar 1/3 da testada frontal do lote. § jO - Não poderá ser rebaixado o meio-fio no trecho correspondente à curva de congruência das duas ruas. § 2 - Onde o meio-fio não estiver rebaixado deverá haver barreiras físicas que Impeçam o acesso dos

veículos ao terreno. SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE USO E OCUPAÇÃO

Artigo 37 - Ficam expressamente vedadas quaisquer obras de mpliação ou reforma nas edificações, instalações e equipamentos, com ou sem mudança de sue :vidade originária, em desacordo com o regime

urbanístico estabelecido para a zona onde se localiza o imóvel.

Artigo 38 - São vinculadas às construções, cujos projetos tenham sido aprovados, as áreas dos terrenos sobre os quais as mesmas acederem.

Parágrafo único - Ficam vedadas, ainda que tenham sido objeto de alienação, as construções sobre as áreas que devam ser mantidas livres em razão da taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura das edificações e recuos frontal e laterais e taxa de permeabilidade, quando tenham atingido os seus valores

máximos.

Artigo 39 - As guias rebaixadas deverão distar, no mínimo 10,0 m (dez metros) das projeções das tangentes das curvas das esquinas dos passeios. Todos os terrenos terão direito a rebaixamento de 3 metros de guia. Os

terrenos que possuírem testada superior a 12 metros poderão rebaixar até 7 metros de gula. Caso haja mais de um (1) acesso ao terreno, os mesmos deverão distar entre si, no mínimo, 5 metros.

SEÇAO VII - DO PARCELAMENTO DO SOLO

Artigo 40 - Os parâmetros para o parcelamento do solo, segundo as zonas definidas no artigo 12, figuram na Tabela 4, constante do Anexo 4, desta lei.

Parágrafo único - Ficam definidos como subutllizados os terrenos localizados dentro do perímetro urbano que possuírem dimensão superior à dimensão máxima estabelecida na Tabela 4.

Artigo 41 - O parcelamento do solo, que poderá ser realizado mediante Ioteamento ou desmembramento,

será permitido apenas em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas pelo Plano Diretor ou aprovadas por decreto municipal.

§ 10 - Um novo parcelamento do solo apenas poderá ocorrer a uma distância máxima de 300 metros da malha urbana existente.

§ 2. 0 - Será permitido, sob restrições do Poder Público, o parcelamento do solo nos locais descritos no artigo 3 0 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, no parágrafo único da Lei Federal nº 9.785, de 29 de

janeiro de 1999, e nos terrenos contidos nas AEIA .2, 3,4,5,7,8 e 9. § 3 0 - Na área determinada no Mapa PD.04 como AEIUP.04 será permitido o parcelamento do solo para

formação de agrolndústrias, com até 1.000,00 m 2 por unidade, desde que haja deliberação do órgão

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municipal competente, uma vez demonstrado e executado o tratamento de efluentes líquidos industriais e

domésticos, assim como mitigados possíveis danos ou potenciais danosos ao meio ambiente. Artigo 42 - Por ocasião da realização do parcelamento do solo, em qualquer de suas modalidades, o

interessado deverá obedecer às restrições relativas às zonas de uso, aos padrões urbanísticos e ao sistema viário básico, definidos em lei ou regulamentos.

Artigo 43 - Da área total de um projeto de fracionamento, serão destinados, no mínimo:

20% (vinte por cento) para o sistema de circulação; 10% (dez por cento) para áreas verdes;

5 0 /o (cinco por cento) para áreas institucionais; 5% (cinco por cento) para áreas dominiais. § jO - A porcentagem de áreas públicas, referidas neste artigo, não poderá ser inferior a 400/, (quarenta por

Cento) da gleba objeto do parcelamento. § 2 0 - Caberá ao Poder Público, através dos seus órgãos competentes, a indicação dos locais onde serão

Implantadas as áreas verdes, institucionais e dominiais. § 30 - Deve ser entendido como sistema de circulação, as áreas destinadas à circulação de veículos e

pedestres no loteamento;

§ 40 - Considera-se como áreas verdes, o sistema de praças, matas, bosques, nichos paisagísticos e outras reservas, destinadas ou não, à atividades de lazer.

§ 5,0 - Não serão consideradas como áreas verdes, para cálculo do fracionamento, as áreas de proteção de

fundo de vale, até 30 metros de cada eixo do leito. § 6.0 - Poderão ser admitidas como áreas verdes as que excedam os 30 metros estabelecidos no parágrafo

anterior, até uma distância de 50 metros.

§ 7,0 - Para as áreas adjacentes à Represa de Ilha Solteira, serão consideradas as áreas entre 50 e 100 metros da cota máxima de inundação.

§ 8. 0 - Entende-se como áreas institucionais ou comunitárias, as áreas destinadas à implantação de

equipamentos públicos, como escolas, creches, centros de convivência, edifícios de saúde, de segurança pública, de esporte, de cultura, de turismo ou outros.

§ 9,0 - Entende-se por áreas dominiais, as áreas que constituem o patrimônio disponível do Município, para qualquer espécie de uso ou alienação.

10.0 - A alienação de áreas dominiais, assim entendida a transferência de propriedade, remunerada ou gratuita, poderá ocorrer sob a forma de venda, doação, dação em pagamento, permuta, Investidura, concessão de direito real de uso, concessão de domínio legitimação de posse, desde que estejam dentro do

perimetro urbano ou de expansão urbana e sejam ar-ovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

11. 0 - Para o cumprimento do disposto no inciso IV e parágrafo 2 0 deste artigo, o interessado no parcelamento deverá apresentar, para a indicação do Poder Público, o dobro das frações da área ou dos lotes

destinados à composição da área dominial, por ocasião da aprovação definitiva do projeto. Artigo 44 - Na hipótese da área ocupada pelo sistema de circulação ser Inferior a 20% (vinte por cento) da

área total da gleba, a diferença deverá ser acrescida às áreas verdes. Artigo 45- Não serão permitidos lotes com fundo paro as faixas de drenagem dos fundos de vale. Artigo 46 - Nenhum curso d'água poderá ser retificado, aterrado ou tubulado, sem prévio anuência do Poder

Público, através de procedimentos competentes para análise e decisão. Artigo 47 - Para as vias de circulação dos loteamentos deverão ser solicitadas diretrizes junto à Prefeitura

Municipal, sendo a menor largura das vias locais igual a 16 m (dezesseis metros). Artigo 48 - Os lotes resultantes de parcelamento do solo deverão ter, pelo menos, uma divisa lindeira à via

oficial de circulação. Artigo 49 - Nenhum lote, resultante de loteamento ou desmembramento, poderá ter profundidade superior a

três vezes sua largura. Artigo 50 - Não são permitidos servidões de passagem de pedestres para fins de subdivisão de quadras.

TÍTULO III - DO SISTEMA VIÁRIO E DE CIRCULAÇÃO Artigo 51 - O Sistema Viário e de Circulação possui as seguintes diretrizes e objetivos:

- planejar e implantar o Sistema Viário e de Circulação segundo critérios de conforto e segurança da população e da defesa do meio ambiente;

II - estruturar e hierarquizar o sistema viário existente, permitindo condições adequadas de mobilidade nas vias, conforme seu uso; III - Induzir a ocupação adequada e desejada do solo, segundo as diretrizes contidas nesta Lei;

IV - desviar o trânsito do veículos de carga da malha urbana;

V - incentivar a utilização da bicicleta como modo do transporte e de lazer. Artigo 52 - A especialização e hierarquização das vias estão representadas no Mapa PD.13 e descritas a

seguir:

- Anel de Contorno - trata-se da execução de um anel de contorno para escoamento do trânsito de veículos de carga. O anel de contorno é preferencial sobre todas as demais vias. Sua largura mínima é de 38 metros e

seu desenho esquemático encontra-se no mapa retro-mencionado; II - Eixo Estrutural Urbano - constitui-se das principais vias de acesso ao centro da cidade, sendo também as

mesmas estruturantes do tecido urbano. São elas: Avenida Navarro de Andrade e Avenida Conselheiro

Antônio Prado. Ambas são avenidas já executadas e possuem sentido duplo. São preferenciais sobre as vias primárias e locais;

iri - Vias Primárias - tratam-se dos vias eleitas como principais eixos de escoamento do trânsito urbano. São

preferenciais sobre o trânsito local. Na malha urbana já consolidada, estas vias terão sentido único, formando um sistema binário de escoamento de trânsito, como demonstra o Mapa PD.13. Um dos Iodos das vias deve

ser impedido para estacionamento de veículos. Para z. 'ias projetadas a largura mínima é de 30 metros; IV - Vias Locais - são todas as outras vias existentes e a serem projetadas. Devem permitir duplo sentido de

mão e estacionamento de ambos os lados. A largura mínima para as novas vias locais é de 14 metros. Parágrafo único - As vias locais nas Áreas de Especial Interesse Social, nas ZERAD, poderão possuir largura

mínima inferior à determinada neste artigo, nunca inferior a 10 metros. Artigo 53 - A adequação físico-territorial do sistema viário às características funcionais da hierarquização

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proposta, assim como a execução de novas vias de circulação, deverão merecer projetos executivos específicos.

§ 10 - Q cruzamento das vias estruturais e os cruzamentos entre as vias estruturais e as vias primárias, devem receber especial cuidado; seja pelo sistema de Informações e sinalização, seja pela previsão de obras

físicas, como rotatórias, semáforos, obstáculos horizontais e outros. § 2. 0 - O cruzamento de vias com fundos de vale deve ser previsto de forma a mitigar possíveis Impactos

sobre a flora e fauna local e o projeto estará sujeito à aprovação do Conselho de Proteção dos Bens Municipais,

Artigo 54 - O sistema de circulação compreende as funções de apoio aos diversos tipos de vias, ou seja, seus

equipamentos e sua sinalização gráfica: vertical e horizontal. Artigo 55 - A sinalização gráfica vertical do Município, como as placas de regulamentação, advertência e

Indicação, deverão ser padronizadas em termos de forma, cor, dimensão, símbolos, legenda, tipo de letra, Iluminação ou refletorização, conforme o Manual de Sinalização - Parte 1 - Sinalização Vertical, constante da

Resolução n.º 599/82 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.

Artigo 56 - A sinalização gráfica horizontal do Município, assim consideradas as letras, linhas, marcações, símbolos ou legendas implantadas sobre o pavimento das vias, deverá obedecer aos seguintes critérios:

- seguir recomendações de cores, dimensões e padrões de traçados conforme o Manual de Sinalização - Parte II - Sinalização Horizontal, constante na Resolução n.º 599/82 do CONTRAN - Conselho Nacional de

Trânsito;

IX - ser, sempre que o pavimento da via for de placas de ",. - _reto ou asfáltico, impressas com tipo de Impressão refletiva.

TÍTULO XV - DAS POLÍTICAS SETORIAIS E INTERSETORIAIS Capítulo 1 - Dos Aspectos Gerais

Artigo 57 - As unidades funcionais municipais coordenarão a elaboração das Políticas e Pianos Setoriais

respectivos, observando a compatibilidade dos mesmos entre si e com o Plano Diretor Sustentável. Parágrafo único - As Políticas e Planos Intersetorlais deverão ser revisados, atualizados e divulgados

amplamente, logo após cada revisão do Plano Diretor Sustentável. Artigo 58 - O Plano Plurianual de Investimentos decorrerá do Piano Diretor Sustentável e dos Planos Setoriais e Intersetoriais.

Capitulo II - Da Gestão sobre o Patrimônio Ambientai Artigo 59 - Para efeito desta lei são considerados componentes do patrimônio ambiental todos os recursos

naturais e culturais, passíveis, ou não, de tombamento. Artigo 60 - Para sua integração com esta lei, a Política Ambiental deve atender as seguintes diretrizes e

objetivos:

- busca da diminuição do impacto negativo do processo de urbanização; II - desenvolvimento de programas de conscientização dos valores ambientais junto à população; III - controle sobre o uso e a ocupação de áreas consideradas ambientaimente frágeis, evitando situações

geradoras de erosão, de assoreamento, de escorregamento ou de inundação;

IV - recuperação de áreas degradadas; V - estímulo à utilização de técnicas de engenharia urbana que se aproximem dos ciclos naturais - de caráter

fechado e disperso - e que utilizem recursos renováveis; e,

VI - promoção de ação intersocial e intermunlcipal. Capitulo III - Da Política de Habitação

Artigo 61 - Para sua integração com esta lei, a Política de Habitação deve atender as seguintes diretrizes e objetivos:

- desenvolvimento de ações contemplando a diversidade de programas habitacionais, visando atender a variabilidade de padrões sociais, econômicos e culturais da população, bem como a adequação às

especificIdades locais, objetivando a redução de custos e a melhoria da qualidade; II - fomento à ocupação das glebas, não utilizadas ou sub-utilizadas, internamente ao perímetro urbano e de

expansão urbana; III estabelecimento de normas especiais para a habitação de Interesse social,

flexibilizando a regulamentação urbanística geral; e, IV - priorlzação de:

situações que coloquem em risco a vida humana ou que a c-xponha a qualquer condição de insalubridade; unidades territoriais urbanas degradadas;

soluções que promovam o adensamento nas áreas que dispõem de infra-estrutura. § 1 0 - A política habitacional poderá ser implantada através de programas e projetos específicos,

regulamentados em ato administrativo próprio. § 20 - Os programas e projetos voltados à política habitacional poderão ser realizados através de convênios,

acordos e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas ou não governamentais. Capitulo IV - Da Gestão Do Ciclo Urbano Das Águas

Artigo 62 - Para efeito desta lei são considerados componentes do ciclo urbano das águas os sistemas de drenagem de águas pluviais, o sistema de coleta de águas servidas e o sistema de abastecimento de água

potável.

Artigo 63 - Para sua integração com esta lei, a Política das Águas deve atender as seguintes diretrizes e objetivos:

1 - adoção de uma política permanente de conservação e melhoria da água para abastecimento;

II - promoção do uso racional da água e combate às perdas e desperdícios; III - adoção de políticas de intervenção e de investimentos específicos, por bacias, promovendo um

desenvolvimento que considere as questões ambientais; TV - proteção ao sistema de captação superficial de água potável e estímulo à manutenção de áreas

permeáveis, por lote, nas bacias de drenagem urbana;

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V - redução dos Impactos promovidos pela condução superficial da água de drenagem; VI - normatização para a execução de obras de terraplanagem, visando evitar problemas de assoreamento e

de erosão nos canais de drenagem; VII - articulação, interação e Integração com outros planos setoriais, especialmente os de circulação e

transporte e o urbanístico; VIII - distribuição espacial e socialmente eqüitativa de infra-estrutura da água;

IX - Implantação e conservação de sistema de tratamento de resíduos líquidos. Capítulo V - Da Gestão dos Resíduos Sólidos

Artigo 64 - Para sua integração com esta lei, a Política de Resíduos Sólidos deve atender as seguintes diretrizes e objetivos:

- controle ambiental adequado nos locais de destinação final dos resíduos sólidos urbanos, evitando as contaminações do solo, do ar e da água;

II - monitoramento e controle de aterros e disposições finais de lixo orgânico e resíduos sólidos; III - Implantação de um aterro sanitário em local adequado que não incida em riscos para a população e para

o meio ambiente. Capitulo VI - Da Localização dos Serviços

e Equipamentos Sociais Artigo 65 - Para sua integração com esta lei, a Política de Provimento de Serviços e Equipamentos Sociais

deve atender as seguintes diretrizes e objetivos:

- distribuição socialmente eqüitativa e especialmente equilibrada; II - compatibilização da Implantação e manutenção com as diretrizes gerais do planejamento; III - facilitação do acesso aos serviços sociais através da concentração regional dos mesmos; e, IV - superação das barreiras arquitetônicas que dificultem o acesso dos deficientes físicos aos equipamentos.

TÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO Capitulo 1 - Dos Meios Funcionais

Artigo 66 - A Municipalidade disponibilizará os meios necessários para a implantação do Piano Diretor Sustentável. Artigo 67 - Constituem-se meios funcionais para atendimento ao disposto no artigo anterior, sem prejuízo de

outros:

- o processo contínuo de planejamento coordenado por unidade funcional da prefeitura; 11 - o Conselho de Desenvolvimento Urbano, de caráter intersetorlal e com a participação da sociedade civil;

III - O Conselho de Proteção dos Bens Municipais; IV - o sistema de coleta e sistematização de dados municipais;

V -'o sistema de divulgação de informações à comunidade; VI - as disposições constantes desta lei;

VII - as propostas locais, de bairros e distritos;

VIII - as Políticas e 05 Planos Setoriais e Inter5etorials; IX - o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;

X - o Piano Plurianual de Investimentos; XI - a Lei de Diretrizes Orçamentárias; XII - os orçamentos anuais; XIII - os tributos específicos; XIV - os convênios;

XV - o que vier a ser estabelecido em atos normativos ou regulamentares para tal fim. Capitulo II - Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano

Artigo 68 - Para contribuir com o financiamento da gestão planejada, fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a ser regulamentado pelo Executivo.

Artigo 69 - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano será administrado pelo Executivo Municipal; ou por sua designação, em consonância com as deliberações e propostas do Conselho Municipal de Desenvolvimento

Urbano.

Artigo 70 - O Fundo será produto de receitas decorrentes:

- da aplicação dos instrumentos de planejamento; II - do orçamento municipal;

III - do ressarcimento dos custos da Infra-estrutura; IV - de rendas provenientes da aplicação de seus próori.s recursos;

V - de doações, empréstimos ou outras operações financeiras; VI - muitas; e VII - de quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.

Artigo 71 - O recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano serão aplicados em:

- projetos habitacionais; II - recuperação de áreas degradadas; III - preservação e conservação ambiental;

IV - Implantação de projetos de desenvolvimento; V - sistema de drenagem urbana;

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Artigo 86 - Entende-se por Operação Urbana Consorciada, o conjunto integrado de intervenções e medidas, coordenadas pelo Poder Público Municipal, tendo como objetivo transformações urbanísticas e estruturais na

cidade.

Artigo 87 - As Operações Urbanas Consorciadas garantem a participação da iniciativa privada, como a de proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores, bem como de outros órgãos governamentais, para alcançar, em uma determinada área, as transformações urbanísticas e estruturais, melhorias sociais e

valorização ambientai. § 10 - A iniciativa para promover operações urbanas será:

- do Poder Executivo; e II - da iniciativa privada, desde que haja interesse público comprovado.

§ 20 - Os recursos obtidos pelo Poder Público em razão da contrapartida exigida dos proprietários, usuários e

Investidores, serão aplicados na própria operação urbana consorciada. § 30 - Poderão ser expedidos, pelo Poder Público, certificados de potencial adicional de construção, para ser

utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e

ocupação do solo, até o limite fixado pelo regulamento especifico que aprovar a operação urbana consorciada.

Artigo 88 - As operações urbanas consorciadas devem ocorrer nos termos da lei federal número 10.257, de 10 de julho de 2001.

Capítulo XII - Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Artigo 89 - O Estudo de Impacto de Vizinhança será aplicado nos termos da lei federal número 10.257, de 10 de julho de 2001 e deve ser aplicado:

- aos usos de significativo impacto ambientai ou de ,,rra-estrutura, II - aos usos considerados como permissíveis pela Tabela 2, desta lei, e aos que o Conselho Municipal de

Desenvolvimento Urbano faça exigência;

Til - aos usos proibidos pela Tabela 2, desta lei, que comprovadamente não impactem, ou que prevêem medidas mitigadoras de impacto sobre:

a - os padrões culturais; b - ao redes locais de sociabilidade;

c - os sistemas ambientais;

á - a rede de infra-estrutura; e -. os equipamentos públicos; ou,

- o sistema viário. Artigo 90 - O Poder Público, através de ato regulamentar, poderá definir os empreendimentos e atividades,

privados ou públicos, em área urbana ou de expansão urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança, para obtenção de licenças ou autorizações de parcelamento, construção,

ampliação ou funcionamento. Parágrafo único - O Estudo de Impacto de Vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos

positivos e negativos do empreendimento ou atividade, quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dos seguintes itens:

- adensamento populacional; II - equipamentos urbanos e comunitários; III - uso e ocupação do solo; IV - valorização imobiliária;

V - geração de tráfego e demanda por transporte público; VI - ventilação e Iluminação; VII - paisagem urbana e património natural e cultural; e

VIII - produção e nível de ruídos ou poluição sonora.

Artigo 91 - São considerados como de significativo impacto ambientai ou de infra-estrutura urbana os projetos de iniciativa pública ou privada, referentes à implantação de obras e empreendimentos cujo uso e

área de construção estejam compativeis e enquadrados nos seguintes parâmetros:

- industrial - igual ou superior a 2.000 m 2 (dois mil metros quadrados); II - institucional - igual ou superior a 4.000 m 2 (quatro mil metros quadrados);

III - serviços / comércio - igual ou superiora 1.000 m 2 (mil metros quadrados). IV - residencial - igual ou superior a 12 unidades por lote.

Artigo 92 - Os estudos e os relatórios de impacto urbanístico e de vizinhança poderão ser executados ou

analisados por uma comissão própria, a ser criada para tal fim, composta, preferencialmente, por representantes:

- do Poder Executivo; II - de Concessionárias e de permissionárias do serviço público;

III - do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; IV - das organizações da sociedade civil Interessadas;

V - da população afetada; e, VI - representantes de corretores de Imóveis. Artigo 93 - O Poder Executivo, baseado na análise do Relatório de Impacto Urbanístico e de Vizinhança,

exigirá do empreendedor, às suas expensas, todas as obras e medidas atenuadoras e compensatórias do

Impacto previsível. Artigo 94 - Deverá constar no Estudo de impacto de Vizinhança:

- dados necessários à análise da adequação do empreendimento às condições do local e do entorno: a) localização e acessos gerais; b) atividades previstas; e) áreas, dimensões e volumetria; d) levantamento

pianlaltimétrico do imóvel; e) mapeamento das redes de água pluvial, água, esgoto, luz e telefone no penetro do empreendimento; 1) capacidade do atendimento pelas concessionárias das redes de água pluvial, água, esgoto, luz e telefone para a implantação do empreendimento; g) levantamento dos usos e volumetrla de

todos os imóveis e construções existentes localizados nas quadras limitrofes à quadra ou quadras onde o imóvel está localizado; h) indicação das zonas de uso constantes das disposições sobre o uso e ocupação do

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assuntos referentes às questões territoriais e urbanas; X - encaminhar aos órgãos competentes as reivindicações que lhe forem apresentadas por quaisquer pessoas

físicas ou jurídicas; e XI - elaborar seu Regimento Interno.

Artigo 101 - Durante o período em que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano não estiver formado

e regulamentado, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEOSP) assumirá provisoriamente as atribuições designadas por esta lei.

Capítulo II - Do Licenciamento SEÇÃO 1 - DO LICENCIAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Artigo 102 - As normas relativas ao controle de edificações são aquelas constantes do Código Sanitário

Estadual em vigor, estabelecido pela Secretaria de Estado de Saúde e pela Lei Municipal n.º 949, de 11 de

agosto de 1969, que Instituiu o Código de Obras. Artigo 103 - Os alvarás de uso do solo expedidos pela Prefeitura Municipal terão caráter provisório e serão

renovados anualmente, por enquanto o uso estiver compatível com esta Lei e com o Plano Diretor. Artigo 104 - Para a realização dos usos e atividades previstos nesta lei ou para a construção, demolição ou

reforma de qualquer edifício, na área compreendida pelo perímetro urbano ou área de expansão urbana do Município, deverá ser requerida Licença à Prefeitura. Parágrafo único A licença, de que trata o "caput, deverá ser requerida pelo proprietário ou possuidor do

imóvel a qualquer título.

Artigo 105 - Somente será expedida licença para a edificação que atenda às disposições desta lei e cujo lote

esteja regularizado junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal. Artigo 106 - Não se expedirá licença para qualquer edificação em espaço de uso público como praças, jardins,

vias de circulação ou em áreas que prejudiquem projetos urbanos, como parques, prolongamento ou execução

de vias, e outros que vierem a ser considerados Impróprios, com exceção das permissões, concessões e autorizações, delegadas ou outorgadas nos termos da legislação em vigor.

Artigo 107 - A licença para a localização e funcionamento de qualquer atividade considerada perigosa, incómoda ou nociva, dependerá, além das especificações exigidas para a zona, da aprovação técnica do

projeto e das Instalações, pelos órgãos competentes, além do Estudo de Impacto de Vizinhança. Parágrafo único - Os alvarás de funcionamento a que se refere este artigo poderão ser cassados, a qualquer

titulo e a qualquer tempo, pelo órgão competente, sem direito a nenhuma espécie de Indenização por parte do Município, sempre que o uso evidenciar discordãncla das normas técnicas vigentes.

Artigo 108 - O prazo de vigência das licenças de uso, construção, reforma ou demolição será de um ano, a

partir da data de sua expedição. § 10 - Será considerada prescrita a licença caso não se tenha iniciado a obra ou estabelecido o seu uso neste

período, ou, se a obra já tenha sido Iniciada, mas não esteja concluída no prazo previsto na licença expedida.

§ 20 - Considera-se a obra já Iniciada com a conclusão dos baldrames, sapatas ou estaqueamento, no caso de construção; ou executada ao menos a metade dos serviços previstos, no caso de reforma ou demolição.

5 30 - O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, a critério da autoridade competente, quando não se considere tal prorrogação contrária aos Interesses públicos.

§ 40 - Para solicitar a prorrogação do prazo da licença, o Interessado deverá apresentar requerimento à Prefeitura, com, no mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência do prazo de expiração da licença,

declarando os motivos que o levaram a formular tal pedido. SEÇÃO II - DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO

Artigo 109 - Antes da elaboração do projeto de loteamento, o Interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, do traçado dos lates, do sistema viário, dos espaços

livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim,

requerimento contendo, pelo menos: os mapas de localização da gleba; a planta do imóvel em duas vias, devidamente assinadas pelo profissional responsável, na escala 1:1.000,

Incluindo-se:

as divisas da gleba a ser loteada, conforme descrição constante no documento de propriedade; as curvas de nível de metro em metro, amarradas à Referência de Nível (RN) oficial; a localização de cursos d'água, bosques, árvores frondosas Isoladas, construções e demais elementos físicos existentes na gleba;

a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de circulação existentes no entorno da gleba, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;

sentido do norte magnético; tipo de uso a que o loteamento se destina;

os demais documentos exigidos pela legislação federal, estadual e municipal.

§ 1 0 - Consideram-se urbanos, os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado, reservados em faixa" non aedifica nd 1 ".

§ 2 0 O órgão responsável pelo abastecimento de água e a coleta de esgoto sanitário no município deverá pronunciar-se, oficialmente, sobre a possibilidade de abastecer o futuro loteamento, emitindo, para tanto,

documento que será encaminhado à Prefeitura Municipal, anexo ao pedido de diretrizes,

§ 30 - Na Impossibilidade de ocorrer o abastecimento de água e a coleta do esgoto sanitário, pelo órgão responsável, o loteador comprometer-se-á a fornecer o abastecimento e a coleta do esgoto do respectivo

loteamento, dando, para tanto, solução alternativa que poderá ser aprovada ou indeferida pelo órgão

competente. Artigo 110 - A Prefeitura Municipal, nas plantas apresentadas juntamente com o requerimento do Interessado

indicará:

traçado básico do sistema viário principal, onde serão localizadas as vias a serem prolongadas, as vias ou estradas existentes ou projetadas, as vias de passagem de ônibus e/ou as avenidas, quando for o caso, com

suas dimensões mínimas;

a localização das terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público;

as faixas de proteção das águas correntes e dormentes e dos mananciais, as faixas de proteção de rodovias e

ferrovias, as linhas de transmissão de energia, as servidões administrativas e comunitárias, as áreas" non sedificandi "e outras restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal;

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projeto completo do sistema de alimentação e distribuição de água potável e coleta de esgoto sanitário, devidamente aprovado pelo órgão competente.

Artigo 119 - E de responsabilidade exclusiva do parcelador a Instalação de redes de equipamentos para o

abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação das vias públicas, drenagem pluvial (mínimo guia e sarjeta) corretamente dimensionada, esgotos sanitários, pavimentação, implantação de arborização e obras de demarcação de lotes, quadras e logradouros e tratamento das áreas de uso comum, constante dos projetos aprovados pelos órgãos técnicos municipais competentes.

§ 1 0 - Quando as obras relativas ao sistema de circulação, constante do projeto de parcelamento, Incluírem

vias pertencentes ao sistema viário principal do município, poderá ser delimitada a parte da obra que se

destine à execução do parcelamento, reservando-se ao município, na parte que lhe couber, o ajuizamento da época oportuna à conclusão da mesma, de acordo com as prioridades do planejamento municipal.

§ 20 - As redes de drenagem pluvial deverão ser estendidas até um ponto de lançamento existente, compatível e determinado pelo órgão competente, p'-.ndo o município, de acordo com as prioridades estabelecidas, intervir, instituindo servidões admlnl,,trativas e delimitando a parte da obra que caberá ao

parcelador executar às suas expensas, conforme a regulamentação a ser fixada por decreto do executivo.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 120 - Nos projetos de edificação, com licenças expedidas anteriormente à data de publicação desta lei,

bem como, nos projetos e empreendimentos enquadrados nas disposições do capitulo anterior, não será admitida qualquer alteração que resulte no acréscimo de área construída, no aumento do número de unidades

habitacionais, na mudança da destinação da edificação ou no agravamento da desconformidade do projeto, com relação ao fixado nesta lei.

Parágrafo único - Os projetos de parcelamento ainda sem a aprovação definitiva e sem Registro no Cartório

de Imóveis, ficarão sujeitos às disposições contidas nesta lei e ou às adaptações estabelecidas peio órgão municipal competente.

Artigo 121 - Os expedientes administrativos protocolados anteriormente à data de publicação desta lei, ainda sem despacho decisório e que não se enquadrem nas disposições ora fixadas, serão decididos de acordo com

a legislação anterior, pelo órgão municipal competente ou adaptados às determinações desta lei. Parágrafo único -. O prazo máximo admitido para o início da obra de edificação abrangida pelo disposto neste

artigo será de 1 (um) ano, a contar da data de expedição do respectivo alvará, caracterizando-se o Inicio de obras pelo descrito nesta lei.

Artigo 122 - Para a execução desta lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênio com órgãos e entidades

federais e estaduais, visando, dentre outros objetivos, a fiscalização, a aprovação de projetos e o cumprimento das normas aqui fixadas.

Artigo 123 - Para o efeito de aplicação desta lei, tomar-se-á por base, para determinação da área da gleba ou lote, o constante do respectivo registro Imobiliário.

Artigo 124 - Com vistas ao disposto nesta lei, as áreas de glebas e lotes permanecerão obrigatoriamente vinculadas a um único projeto, não podendo ser Incluídas em quaisquer outros, mesmo que se refiram por

matrículas ou transcrições distintas.

Artigo 125 - As normas dispostas nesta lei serão cumpridas sem prejuízo da observância de outras, ainda que mais restritivas, previstas em legislação federal ou estadual.

Artigo 126 - Os casos omissos e aqueles que não se enquadrem nos termos desta lei, relacionados com o parcelamento, uso e ocupação do solo, serão analisados pelo órgão municipal competente, juntamente com o

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e definidos através de ato regulamentar expedido pelo Chefe

do Executivo.

§ 1 0 - Para o parcelamento do solo poderão ser adotadas, no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979 e a Lei Federal nº 9785, de 29 de janeiro de 1999.

2 0 - As situações irregulares, anteriores a esta lei, e não enquadradas nas disposições aqui estabelecidas, poderão ser regularizadas se cumpridos os critérios e exigências determinados peio Poder Público.

Artigo 127 - Todos os prazos fixados nesta lei serão contados em dias corridos. Artigo 128 - O Plano Diretor Sustentável deverá ser rev!sto a cada cinco anos, garantindo-se para tal a efetiva

participação da população.

Artigo 129 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias. Artigo 130 - Esta lei será regulamentada por atos administrativos, normativos ou regulamentares próprios,

expedidos peio Poder Executivo. Artigo 131 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, 03 de dezembro de 2003.

ITAMAR BORGES

Prefeito Municipal Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data. ELIO MILER Chefe de Gabinete

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Art. 9- Para efeito de aplicação das normas de parcelamento, uso e ocupação do solo constante desta lei, usos preservaclonlstas: são usos que não modificam tisicamente a área em questão, não

ficam definidas as seguintes expressões: resultando em aterros, vias, edificações e obras em geral:

1. gleba: é a porção de terra que anda não foi objeto de parcelamento do solo; mezanino: é o piso intermediário entre dois pavimentos consecutivos e que não excede 1/3

II. lotearnento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados á edificação, com abertura de (um terço) da área do piso que lhe dá acesso. novas vias de circulação, novos logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou Capitulo II - Das Áreas de Especial Interesse ampliação das vias existentes:

til, desmembramento: é a subdivisão da gleba em lotes destinados á edificação, com Art. 10 - As Áreas de Especial Interesse, de acordo com as suas características. devem ser classificadas como: aproveitamento do sistema viário existente, sem qualquer abertura de novas vias ou novos - Área de Especial Interesse Aj'nblontal, constituindo-se naquela necessária á manutenção ou logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação dos existentes; recuperação de recursos naturais e paisagísticos bem como a que apresente riscos à segurança e ao quadra é a área resultante de parcelamento, delimitada por vias de circulação e logradouros assentamento humano. Ficam as Arcas de Especial Interesse Ambiente! consideradas como áreas de públicos; conservação e sujeitas a parâmetros urbanísticos e/ou de manejo de solo, indicados pelo CONDEMA, Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Conselho de Proteção dos Bens Municipais junto lote: é o terreno servido de infra-estrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices com a Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, de forma coerente a cada área e A urbanísticas definidos polo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe; possuir aprovação prévia daqueles órgãos institucionais e, dependendo do caso, deve ser exigido um legislação federal, estadual e municipal pertinentes. Qualquer tipo de Intervenção nestas áreas deve 44 alinhamento: é a linha divisória existente entre um terreno de propriedade particular ou" estudo de impacto de vizinhança ". Sobre estas áreas incide também os instrumentos direito de pública e um logradouro público; preempção" . - transferência do potencial construtivo eoperações urbanas consorciadas;

Vil, testada ou frente do lote: é o comprimento da linha da divisa lindeira à via pública ou - Área de Especial Interesse Urbanístico, constituindo-se naquela que demande tratamento logradouro público; urbanística próprio por sua expressão ou. ainda, se for área degradada, demandando a sua reestruturação urbana. As Arcas de Especial Interesse Urbanístico são regidas pelo Conselho

eixo da via: é a linha que, passando pelo seu centro, é eqüidistante dos alinhamentos; Municipal de Desenvolvimento Urbano junto coma Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

profundidade do lote: é o quociente entre a área do lote e a sua frente ou, o comprimento tratamento especial, por ser ponto de referência da paisagem enquanto testemunho da história :cal ou Área de Especial Interesse HIstórIco, constituindo-se pelo conjunto urbano com inlâi sse de

das divisas laterais. regional. Qualquer modificação, seja ela reforma, ampliação ou demolição, numa Arca de Especial

passeio: é a parte devia pública entre a guia do leito carroçável e o alinhamento. Interesse Histórico, fica sujeita à aprovação prévia do Conselho de Proteção rios Bens Municipais junto com a Secretaria de Cultura e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Sobre estas áreas

área construída ou de construção: é a área total de todos os pavimentos de um edifício, incidem os instrumentos "direito de preempçâsf."transferência do potencial construtivoe operações urbanas consorciadas ";

incluindo os espaços ocupados pelas paredes;

área máxima de construção: é o limite de área de construção que pode ser edificada em um IV - Área de Especial Interesse Turlstico, constituindo-se naquela que, por suas características urbanísticas e paísagisticas, contribua para a formação ou consolidação do sistema turístico municipal.

lote urbano; As áreas de Especial Interesse Turístico devem ser prioritárias em projetas e obras de melhoramentos,

percentual de ocupação: é a relação entre a área de projeção de uma edificação sobre um Coordenadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Conselho de Proteção dos Bens

terreno e a área deste terreno; aprovação prévia destes órgãos institucionais. Sobre estas áreas deve incidir os instrumentos:"direito Municipais, junto com a Secretaria de Turismo e, para qualquer tipo de intervenção, deve haver

percentual de permeabilidade: é a relação entre a área não pavimentada, ou com devido á escala do empreendimento e/ou ao potencial de impacto ambiental e social que possa ser de preempção","direito de superfície» e "operações urbanas consorciadas'. Caso seja necessário,

pavimento permeável, e a área deste terreno; ocasionado, deve ser exigido um" estudo de impacto de vizinhança ". O Poder Público pode oferecer

coeficiente de aproveitamento: é a relação entre a área máxima de construção e a área Incentivos à iniciativa privada visando o desenvolvimento turístico destas áreas;

total de um terreno; V - Arca de Especial Interesse para Utilização Pública, constituindo-se naquela que for necessária XVI, recuo frontal: é o afastamento da edificação em relação ao alinhamento, podendo um lote para a instalação de equipamentos urbanos e sociais. As Áreas de Especial Interesse para Utilização pode possuir mais de um recuo frontal em caso de terrenos de esquina ou mais de uma Pública serão gerenciadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano junto com a Secretaria de Obras e Serviços Públicos; frente; recuo lateral: é a distância medida entre o limite externo da projeção horizontal da destinada A habitação da população de baixa renda, tal como: Vi - Área de Especial Interesse Social, constituindo-se na área que, por suas características, seja edificação e a divisa do lote;

fundo de vale: são os rios, riachos ou vales, com ou sem curso d'água; interesse de regularização jurídica da posse da terra, da sua integração á estrutura urbana e da a área ocupada por assentamentos habitacionais de população de baixa renda onde houver o

usos conservaclonlatas: tratam-se de usos que levam em consideração o manejo melhoria das condições de moradia; ou

ambientei do lugar, visando a sua conservação, como por exemplo: permeabilidade do solo, o terreno ou gleba não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, necessário à implantação de

vegetação, sistemas de drenagem etc.;

programas habitacionais para a população de baixa renda.

AEIT.7 - a antiga Estrada da Boiadeira - trecho da estrada vicinal Verissimo Fernando (SFS-255) - VI -Áreas de Especial interesse Social (AOS), Mapas P009 e PD.10:

e o antigo Corredor Almeida Prado (SFS-321). Estas vias devem receber tratamento palsagistico adequado; a) AEIS.1, AEIS.2 e AEIS,3 - são loteamentos urbanos não legalizados, porém já consolidados. Estas

áreas devem ser regularizadas e legalizadas procurando-se inseri-Ias nos parâmetros determinados AEIT.B - o Parque Ecoturistico das Águas Claras; pelo Plano Diretor, Caso este enquadramento não seja possível, o Conselho Municipal de

Desenvolvimento Urbano juntamente com as Secretarias de Obras e Ação Social determinarão os

1) AEIT.9 - a área destinada á formação de Parque Aquático;

parâmetros de parcelamento e ocupação, especificas para cada área. Incidem sobre estas áreas os instrumentos" usucapião urbano e operações urbanas consorciadas ".

1) AEIT.1 O - as áreas adjacentes e contíguas ao longo da Represa, destinadas à formação de praias publicas;

j.u.rriïi:rmtr . IJ!!IPtULft!U.".

".

k) AEIT.11 - a área destinada á realização da Feira Industrial, Comercial, Cultural e Agropecuária - F1CCAP;

§ 1º- Nas AMA, AEIU. AElT e AEIH, bem como ao longo de suas vias, o uso, a ocupação e a publicidade, 1> AEJT.12 - a"Cidade da Criança»: somente serão permitidos com expressa autorização da Prefeitura Municipal, para evitar a degradação da

composição visual. (redação dada pela LC. 138. de 13/1212007).

m) Outras que vierem a ser assim consideradas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano

§ 21 - Para fins de desmembramento de terrenos, poderá ser considerada área de especial interessa social, e regulamentadas por ato do Chefe do Executivo. lotes de terreno com ou sem construção, mediante laudo da Secretaria de Ação Social que identifique a real

necessidade do desdobro. (redação dada pala LC. 136. de 13/12/2007). V - Áreas de Especial Interesse de Utilização Pública (AEil.JP), Mapas PD.09 e PD.10:

CAPITULO III - DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO AEil.JP.1 - são as áreas públicas consolidadas ou reservas de áreas institucionais, verdes e

dominiais, prescritas no aio do parcelamento do solo para lotearnento, de acordo com a Lei Federal SEÇÃO 1 - DO ZONEAMENTO 6.766/79 com modificações promovidas pela Lei 9.785/99 e nos termos desta lei;

Art. 12 - Ficam as áreas urbana e de expansão urbana. do Município, subdivididas nas zonas apresentadas nos AEIUP,2 - são as propriedades que fazem divisas com as instituições educacionais, de saúde e Mapas PD.11 e PD.12 e definidas a seguir.

,raciais existentes no Município, como previsão da expansão dessas instituições. incide sobre estas

áreas o instrumento "direito de preempção"; - Zonas Predominantemente Residenciais (ZPR) - constituem-se na maior parte do perimátro

urbano e destinam-se, sobretudo, ao uso residencial. Estas zonas podem abranger atividades AEIUP,3 - são regiões ria cidade onde está prevista a implantação de novos equipamentos comerciais, exercidas em função da habitação, sem, no entanto, conStar com a qualidade e o sossego

públicos pelo Plano Diretor ou estudo complementar a este. Incide sobre estas áreas o instrumento necessários ás atividades residenciais. São elas: "direito de preempção";

ZPRAD - Zona Predominantemente Residencial de Alta Densidade - onde é prevista alta Parágrafo único - Ficam determinados como equipamentos públicos: escolas, creches, centros de densidade populacional de ocupação do solo;

convivência, parques, áreas de lazer, edifícios de saúde, de segurança pública, de esporte, de bombeiros, sociais, de educação em geral, postos de arrecadação, cemitérios. velórios municipais. ZPRMD - Zona Predominantemente Residencial de Média Densidade - onde é prevista biblioteca pública e outros que se j am ou venham a ser assim caracterizados; média densidade populacional de ocupação do solo:

AEIUP.4 - trata-se de área da cidade onde está prevista a implantação de agroindústrias. Incidem ZPRBD - Zona Predominantemente Residencial de Baixa Densidade - onde é prevista

sobre esta área os instrumentos "direito de preempção", "operações urbanas consorciadas' e baixa densidade populacional. na bacia hidrográfica da Represa de Ilha Solteira, para 'direito de superfície': formação de chácaras de lazer:

AEIUP,5 - trata-se da área onde está prevista a construção de aeroporto. Incidem sobre esta área ZPRE - Zona Predominantemente Residencial Especial - área em que o parcelador fica

os instrumentos" direito de preempção, "operações urbanas consorciadas' e"direito de superfície»; responsável pela execução de sistema de afastamento de esgoto com elevatórias e

dimensionamento suficientemente efetuado, afim de atingir o sistema público existente. O

1) AEIUP.6 - trata-se da área onde está prevista a construção e operacionalização de entreposto

mesmo se aplica ao sistema de micro-drenagem urbana e abastecimento de água. Aplica- intermodai. incidem sobre esta área os instrumentos "direito de preempção", "operações urbanas se a esta zona todos os parâmetros urbanísticos referentes a ZPRMD.

consorciadas" e 'direito de superficie ";

II - Zona Predomtn ontem ente Comercial (ZPC) - constitui-se na zona central do município, Onde AEIUP.7 - trata-se da área onde está prevista a escavação de canal hidroviário. incidem sobre atualmente o comércio já se encontra consolidado;

esta área os instrumentos 'direito de preempção" e 'operações urbanas consorciadas ";

til - Corredores de Comércio e Serviço (CCS) « constituam-se em áreas adjacentes ás vias AEIUP.8 - trata-se de área onde atualmente funciona o 'Projeto Renascer', incide sobre esta área estratégicas existentes, ou projetadas, onde convém se estabeleça uma maior concentração da

e propriedades limítrofes, os instrumentos" direito de preempção ","operações urbanas atividade comercial. São eles: consorciadase direito de superfície ".

a) CCS.1 - Corredor de Comércio e Serviço 1 - ao longo das principais vias estruturais da

cidade;

Instituição diversificada (El): estabelecimento, espaço ou instalação destinada á educação, § 2 1 Os terrenos que possuírem coeficiente de aproveitamento interior ao mínimo determinado na Tabela 3

saúde, assistência social ou administração pública; com área máxima de 150 (cento e desta lei, poderão, desde que comprovado o interesse social, serem considerados como subutilizados e ficarão

sujeitos aos instrumentos" parcelamento, edificação ou utilização compulsórios "," IPTU progressivo no tempo "e cinqüenta) metros quadrados por lote.

desapropriação com pagamentos em titulas da divida pública". Equipamentos de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (E.2): estabelecimentos destinados ao

turismo, à cultura, ao esporte e lazer, tais como os exemplificados no riem X do Anexo 1. § 3 1 Todas as edificações devem obedecer ao Código Sanitário do Estado de São Pauto - Lei n' º 10.083, de

23 de setembro de 1998 e/ou legislação consista, complementar ou substitutiva. § 1 1 - Caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, quando necessêrio, relacionar e classificar

os estabelecimentos que se enquadrem nas categorias de uso, individualizadas neste artigo, juntamente com Art. 20 - Não serão computados para o cálculo da taxa de aproveitamento e do coeficiente de aproveitamento:

as unidades que cuidam dos cadastros mobiliário e imobiliário da administração direta.

§ 2 1 - A inclusão de outros estabelecimentos, nas categorias de uso definidas neste artigo, descritas no Anexo 1. os beirais de até 1 (um) metro; 1 desta lei, será feita através de ato regulamentar expedido pelo Chefe do Executivo por solicitação do

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. os pergolados em que o espaçamento entre os elementos seja maior ou igual a 3 (três)

vezes as suas espessuras, respeitado o espaçamento mínimo de 15 (quinze) centímetros; § 3 1 - Além das características básicas estipuladas para as diferentes categorias de uso, devem es mesmas

atenderás exigências e disposições instituídas nesta lei para cada zona de uso. os mezaninos cujo uso seja destinado a lazer ou a serviço da edificação. § 4º - Toda a indústria que integrar a categoria prevista no inciso XIV deste artigo, deverá obrigatoriamente as áreas destinadas, exclusivamente, ao uso de estacionamentos, em sub-solo, ou não.

apresentar um estudo de impacto sobre a cidade ou região do município sujeitos ao incômodo de sua atividade Respeitando-se a taxa de permeabilidade, exigências de recuos e outras determinações e as respectivas medidas de reparos e proteção a serem adotados compatíveis.

Parágrafo único - Os pergolados poderão ocupar os recuos mínimos obrigatórios, desde que o espaçamento 50 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano analisará a estudo de que trata o parágrafo anterior e emitirá o seu parecer conclusivo sobre a viabilidade de sua instalação no Município. entre eles esteja de acordo com o mínimo enunciado no item II deste artigo.

Art. 14 - Os parâmetros para o uso do solo, segundo as zonas definidas no artigo 12 e as categorias de uso Art. 21 - Para toda habitação ou abrigo, edificado dentro ou fora do perímetro urbano, com estrutura

permanente o oroviséria, será obrigatório o pro j eto arquitetônico aprovado pela Prefeitura Municipal, bem definidas no artigo 13 ano Ane,n 1, deverão obedecer o disposto na Tabela 2, constante no Anexo 2 desta lei.

como a existênc, de instalações sanitárias, com abastecimento de água e esgotamento sanitário ligados á Parágrafo único - Fico proibida a implantação de casa de jogos, lan houses, diversões eletrônicas e venda de rede pública.

fogos de artifício num raio de até 200 (duzentos melros) metros de distância de estabelecimentos de ensino.

§ 1º- O descumprimento do disposto no "caput fará com que a referida habitação ou abrigo fique interditada, Art. 15 - Para o efeito de adequação ás condições de saneamento urbano, as indústrias instaladas no sem uso, até o seu cumprimento.

Município devem utilizar processos que evitem despejos de líquidos ou detritos, os quais deverão ser tratados

§ 20 - Se houver o prosseguimento da obra, com as irregularidades apontadas, o proprietário podera ser em suas próprias instalações. multado, nos termos estabelecidos em ato regulamentar, sem prejuízo da interdição já determinada.

Art. 16 - Quando houver viabilidade do abrandamento do grau de nocividade ou de Incómodo de uma

determinada indústria, através de prevenção da contaminação do meio ambiente, ou da correção dos agentes Art. 22 - Poderão ser utilizados para estacionamento, ou área de carga e descarga, os recuos minimos

previstos por esta lei, desde que não interfiram na área de circulação de pedestres e respeitem a tara de e efeitos poluidores, de tal modo que a mesma possa vir a ser implantada, o Poder Público, juntamente coro o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, estabelecerá, no processo administrativo de licenciamento, permeabilidade para o recuo frontal em cada zona.

as condições para esta adequação ou permissão.

SEÇÃO IV - DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS Art. 17 - Os estabelecimentos industriais que manipulam pescados, carnes ou derivados, tais como curtumes,

abatedouros, matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas ou de derivados de produtos animais, deverão Art. 23 - Na implantação de conjuntos residenciais (R.3) enquadrados na categoria de uso, deverão ser apresentar, para obtenção ou renovação do alvará de localização, a comprovação, expedida pelo órgão atendidos os seguintes requisitas:

sanitário competente, de que não utilizarão processos ou destinação de resíduos que constituam risco à saúde

espaços de utilização comum, não cobertos, destinados ao lazer, correspondendo, no humana e nem ao meio ambiente. 1. mínimo, a 12 (doze) metros quadrados por habitação, sendo estes espaços de área nunca

interior a 300 (trezentos) metros quadrados e com dimensão mínima de dezesseis (16) SEÇÃO tIl - DA OCUPAÇÃO DO SOLO metros;

Art. 1191 - Os parâmetros para a ocupação do solo, segundo as zonas definidas no artigo 12, figuram na Tabela li. espaços de utilização comum, cobertos ou não, destinados à instalação de equipamentos

sociais, correspondendo, no mínimo, a 4 (quatro) metros quadrados por habitação, sendo 3, constante do Anexo 3, desta lei. estes espaços de área nunca inferior a 200 (duzentos) metros quadrados; quando cobertos

Art. 19 - Fica adotado para toda a zona urbana, o coeficiente de aproveitamento 1 (um), corno o máximo não serão computados para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento, até o

máximo de 4 (quatro) metros quadrados por habitação; permitido por lote. § 10 - Nas áreas onde o direito de construir possa ser exercido com coeficiente de aproveitamento superior ao os espaços definidos nos itens 1 e II serão devidamente equipados para os fins a que se III.

definido no"capur, será observada a outorga onerosa do direito de construir mediante contrapartida a ser destinam, constituindo parte integrante do projeto: prestada pelo beneficiário.

Art. 43 - Da área total de um projeto de parcelamento urbano ou de expansão urbana, serão destinados, no § 1 0 - Todos os terrenos terão direito a rebaixamento de 3 (três) metros até o máximo de 6 (seis) metros, O mínimo:

rebaixamento acima de 3 (três) metros, não poderá ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) da testada do lote.

Caso haja mais de 01 (um) acesso ao terreno, os mesmos deverão distar entre si, rio mirrimo 5 (cinco) metros. 1. 20% (vinte por cento) para o sistema de circulação;

10% (dez por cento) para áreas verdes; § 2 1 - Em terrenos de esquina será obrigatório, conforme padrão fixado pela Prefeitura Municipal, a construção II. de guia rebaixada e rampa para deficientes.

til. 5% (cinco por cento) para áreas institucionais; § 30.. Os passeies públicos deverão ser construídos de forma a haver concordância com os passeios existentes

e adjacentes a firo de evitar degraus e sempre deverão ter superfície antiderrapante. IV. S% (cinco por cento) para áreas dominiais, § 4º- Os proprietários de lotes e ou construções, cujos passeios públicos estejam com pavimentação existente, § 1º - A porcentagem de áreas pãbticas, referidas neste artigo para parcelamento de gleba com área superior

porém não enquadrados nas exigências do parágrafo anterior, terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias a a 15.000 m2 (quinze mil metros quadrados), não poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento) da gleba objeto partir da data da publicação desta lei para a devida adequação. do parcelamento,

§ 50 Os proprietários de lotes desprovidos de muros minimanete adequados às dimensões de que trata o § 20 - Caberá ao Poder Público, através dos seus órgãos competentes, e indicação dos locais onde serão

inciso VII edo calçamento nos moldes previstos no inciso VI, ambos do artigo 112 desta lei, terão prazo de 30 implantadas as áreas verdes, institucionais e dominlais.

(trinta) dias para a regularização.

§ 3º - Deve ser entendido como sistema de circulação, as áreas destinadas à circulação de veículos e § 6º- Não cumpridas as exigências previstas no § 41 e § 50 desta artigo o proprietário estará sujeito á multa e a pedestres no loteamento;

Prefeitura Municipal providenciará a construção ou reconstrução, procedendo-se a cobrança administrativa do

valor dispendido. § 4 0 - Considera-se como áreas verdes, o sistema de praças, matas, bosques, nichos paisagisticos e outras

reservas, destinadas ou não às atividades de lazer. SEÇÂO Vil - DO PARCELAMENTO DO SOLO

§ 5 1 - Não serão consideradas como áreas verdes, as áreas de proteção de fundo de vate, definidas na Art. 40 - Os parâmetros para oparcelamenlo do solo, segundo as zonas definidas no artigo 12, figuram na legislação estadual e federal.

Tabela 4, constante do Anexo 4, desta lei.

§ 6 1 - Poderão ser admitidas como ireas verdes ou sistema de lazer as áreas que excederem a esses limites. Art. 41 - O parcelamento do solo, que poderá ser realizado mediante Iotearrrento ou desmembramento, será

permitido apenas em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas pelo Plano Diretor ou aprovadas por decreto municipal.

§ 1 1 - Um novo parcelamento do solo apenas poderá ocorrer a uma distância máxima de 300 metros da malha urbana existente.

§ 21 - Será permitido, sob restrições do Poder Público, o parcelamento do solo nos locais descritos no artigo 3 0

da Lei Federal nº 6,766, de 19 de dezembro de 1979, no parágrafo único da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e nos terrenos contidos nas AEIA .2, 3,4,5,7,8 e 9.

§ 30 - Em especial na AEIA-3, o parcelamento do solo só será permitido quando:

1- Atender a todas as exigências contidas nesta lei; II - Todo o conjunto de drenagem de águas pluviais do novo empreendimento, desaguar nas galerias

existentes na malha urbana consolidada;

A rede de esgoto sanitário do novo empreendimento puder ser Interligada ao sistema existente na malha urbana consolidada;

A área quadrada mínima de cada lote for igual a 1.000m2 (mil metros quadrados), e não podendo ser subdividido;

Esta área será considerada de baixa densidade. § 4 1 - Na área determinada no Mapa PD.04 como AEIUP,04 será permitido o parcelamento do solo para § 11º gorá do rouponeebiiidada do preolodnr a dioponibilizsgõe do outras ároas não pro'.'ialaa ria § 7º dueto

formação de agroindústrias, com até 1.000,00 mº (mil metros quadrados) por unidade, desde que haja artie, quiaRde hauvar eaigãnatae de érãaa ealaduais a federcie, o também sara abortara de viaa. deliberação do órgão municipal competente, uma vez demonstrado e executado o tratamento de efluentes

líquidos industriais e domésticos, assim como mitigados possíveis danos ou potenciais danosos ao meio

§ 7 0 - O parcelamento de glebas com áreas inferiores a 15.000 m 2 , (quinze mil metros quadrados), deverá ambiente.

obedecer a seguinte tabela para a destinação de áreas públicas: (redação dada pala LC. 136, de 13/12/2007). Art. 42 - Por ocasião da realização do parcelamento do solo, em qualquer de suas modalidades, o interessado - Glebas com até 7.500,00 m2 (sete mil e quinhentos metros quadrados), são isentas; (redação dada pata

deverá obedecerás restrições relativas ás zonas de uso, aos padrões urbanísticos e ao sistema viário básico, LC. 136. de 13/12/2007). definidos em lei ou regulamentos. II- Glebas de 7.500,01 m 2 até 15.000,00 m 2 (quinze mil metros quadrados) será destinado 10% (dez por

cento) do total da área para uso dominiat; (redação dada pala LC. 138, de 13/12/2007).

III - Será de responsabilidade do parcelador, caso não exista intraestrutura implantada, a sua execução, mínima é de 38 (trinta e oito) metros e seu desenho esquemático encontra-se no mapa retro- inclusive ria via lindeira, no trecho em que confrontar com a mesma. (redação dada pele LC. 136, de mencionado; 13112/2007). 1V- A circulação viária será estabelecida na diretriz, fornecida pelo órgão competente. (redação dada pela

LC. 136, de 13'12/2007).

§ 8 1 - Entende-se como áreas institucionais ou comunitárias, as áreas destinadas A implantação, de equipamentos públicos, como escotas, creches, centros de convivência, edifícios de saúde, de segurança

pública, de esporte, de cultura, de turismo ou outros. (redação dada pela LC. 138, de 13/12/2007). II - Vias Estruturais Urbanas - constitui-se das principais vias de acesso ao centro da Cidade,

sendo também as mesmas estruturanles do tecido urbano. São elas: Avenida Navarro de Andrade, § 9 1 - Entende-se por áreas domlniais, as áreas que constituem o patrimônio disponível do Município, para Avenida Conselheiro Antônio Prado, Avenida Waldemar Lopes Ferras e Avenida Paulo Nunes da

qualquer espécie de uso ou alienação. (redação dada pela I.C. 136, de 13/12/2007). Silva. Todas são avenidas já executadas e possuem sentido duplo. São preferenciais sobre as vias

primárias e locais; (redação dada pela I.C. 136. de 13/12/2007). § 10 - A alienação de áreas dominiais, assim entendida a transferência de propriedade, remuneraria ou

gratuita, poderá ocorrer sob a forma de venda, doação, dação em pagamento, permuta, investidura, concessão III - Vias Primárias - tratam-se das vias eleitas como principais eixos de escoamento do trânsito de direito real de uso, concessão de domirrio e legitimação de posse, desde que estejam dentro do perímetro urbano. São preferenciais sobre o trãnsito local. Na malha urbana já consolidada, estas vias lerão

urbano ou de expansão urbana e sejam aprovadas pelo poder legislativo ou pelo Conselho Municipal de sentido único, formando um sistema binário de escoamento de trânsito, corno demonstra o Mapa

Desenvolvimento Urbano, (redação dada pele LC. 136, de 13/12 (2007). PD,13, Um dos lados das vias deve ser impedido para estacionamento de veículos. Para as vias

projetadas a largura mínima é de 30 (trinta) metros; Art. 44 - Na hipótese da área ocupada pelo sistema de circulação ser inferior a 20% (vinte por cento) da área

IV - Vias Locais - são todas as outras vias existentes e a serem projetadas. Devem permitir duplo total da gleba, a diferença deverá ser acrescida às áreas verdes.

sentido de mão e estacionamento de ambos os lados. A largura mínima para as novas vias locais é Art. 45 - Não serão permitidos lotes com fundo para as faixas de drenagem dos fundos de vale, de 14 (quatorze) metros.

§ 10 - As vias locais nas Areas de Especial Interesse Social, nas ZRAD, poderão possuir largura mínima Art. 48 - Nenhum curso d'água poderá ser retificado, aterrado ou lubulado, sem prévia anuência do Poder Público, através de procedimentos competentes para analise e decisão, inferior à determinada neste artigo, porém, nunca inferior a 10 (dez) metros e comprimento máximo de 200

(duzentos) metros. A.rt.47 - Para as vias de circulação dos loteamentos deverão ser solicitadas diretrizes junto á Prefeitura

Municipal, sendo a menor largura da; vias locais igual a 14 (quatorze) metros. § 2 1 - As vias locai5 nos loteamentos fechados e com um comprimento máximo de 200 (duzentos) melros,

poderão possuir largu i mínima de 12 (doze) metros. Parágrafo único - Os prolongamentos de vias já implantadas, cuja dimensão for superior a 14 (quatorze)

Art. 52 - A adequação fisico-territodal do sistema viário ás características funcionais da hierarquização metros, deverão obedecer a largura da via já existente,

proposta, assim corso a execução de novas vias de circulação, deverão merecer projetos executivos Art. 48 - Os lotes resultantes de parcelamento do solo deverão ter, pelo menos, uma divisa lindeira à via oficial específicos.

de circulação,

§ 1º— O cruzamento das vias estruturais e os cruzamentos entre as vias estruturais e as vias primárias, devem receber especial cuidado; seja pelo sistema de informações e sinalização, seja pela previsão de obras físicas, Art. 49 - Não são permitidas servidões de passagem de pedestres para fins de subdivisão de quadras.

como rotatórias, semáforos, obstáculos horizontais e outros. § 20 O cruzamento de vias com fundos de vale deve ser previsto de forma a mitigar possíveis impactos sobre TITULO III - DO SISTEMA VIÁRIO E DE CIRCULAÇÃO

a flora e fauna local e o projeto estará sujeito á aprovação do Conselho de Proteção dos Bens Municipais. Art. 50 - O Sistema Viário e de Circulação possui as seguintes diretrizes e Objetivos:

Art ,53 - O sistema de circulação compreende as funções de apoio aos diversos tipos de vias, ou seja, seus

equipamentos e sua sinalização gráfica: vertical e horizontal. - planejar e implantar o Sistema Viário e de Circulação segundo critérios de conforto e segurança da população e da defesa do meio ambiente;

Art. 54 - A sinalização gráfica vertical do Município, como as placas de regulamentação, advertência e Indicação, deverão ser padronizadas em termos de forma, cor, dimensão, símbolos, legenda, tipo de letra, II - estruturar e hierarquizar o sistema viário existente, permitindo condições adequadas de

iluminação ou refletoiização, conforme o Manual de Sinalização - Parte 1 - Sinalização Vertical, constante nas mobilidade nas vias, conforme seu uso;

resoluções vigentes do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. III - induzir a ocupação adequada e desejada do solo, segundo as diretrizes contidas nesta Lei;

Art. 55 - A sinalização gráfica horizontal do Município, assim consideradas as letras, linhas, marcações,

símbolos ou legendas implantadas sobre o pavimento das vias, deverá obedecer aos seguintes critérios: IV - desviar o trânsito rodoviário de veículos de carga da malha urbana;

- seguir recomendações de cores, dimensões e padrões de traçados conforme o Manual de V - incentivar a utilização da bicideta comb modo de transporte e de lazer. Sinalização - Parte II - Sinalização Horizontal, constante na Resolução do Conselho Nacional de

Trânsito; Art. 51 —A especialização e hierarquização das vias estão representadas no Mapa P013 e descritas a seguir: II - ser, sempre que o pavimento da via for de placas de concreto ou asfáltico, impressas com tipo,/'O CU19"\ ., de impressão refletiva.

—Anel de Contorno - trata-se da execução de um anel de contorno para escoamento do trânsito de veículos de carga. O anel de contorno é preferencial sobre todas as demais vias. Sua largura

(kr

1 - adoção de uma política permanente de conservação e melhoria da água para abastecimento; TITULO IV - DAS POLITICAS SETORIAIS E INTERSETORIAIS

II - promoção do uso racional da água e combate ás perdas e desperdícios; Capitulo 1- Dos Aspectos Gerais

III - adoção de políticas de intervenção e de investimentos específicos, por bacias, promovendo um Art. 56 - As unidades funcionais municipais coordenarão a elaboração das Políticas e Pianos Setoriais desenvolvimento que considere as questões ambientais;

respectivos, observando a compatibilidade dos mesmos entre si e com o Plano Diretor Sustentável.

IV - proteção ao sistema de captação superficial de água potável e estimulo á manutenção de áreas Parágrafo único - As Políticas e Planos Intersetoriais deverão ser revisados, atualizados e divulgados permeáveis, por lote, nas bacias de drenagem urbana; amplamente, logo após cada revisão do Plano Diretor Sustentável.

V - redução dos impactos promovidos pela condução superficial da água de drenagem; Art. 57 - O Plano Plurianual de Investimentos decorrerá do Piano Diretor Sustentável e dos Planos Setoriais e

Intersetoriais. VI - normalização para a execução de obras de terraplanagem, visando evitar problemas de

assoreamento e de erosão nos canais de drenagem; Capítulo li - Da Gestão sobre o Putrirnõnlo Arnblental

VII - articulação, interação e integração com outros planos setoriais, especialmente os de circulação e Art. 58 - Para efeito desta lei são considerados componentes do patrimônio ambienta[ lodos os recursos transporte e o urbanístico;

naturais e culturais, passíveis, ou não, de tombamento.

VItI - distribuição espacial e socialmente equitativa de infra-estrutura da água; Art. 59 - Será parte integrante desta lei o Plano Diretor Ambiental.

IX - implantação e conservação de sistema de tratamento de resíduos liquldos. Capítulo III - Da Política de Habitação

Capltuto V—De Gestão dos Resíduos Sólidos Art. 60 - Para sua integração com esta lei, a Política de Habitação deve atender as seguintes diretrizes e

objetivos: Ar11.63 - Para sua integração com esta lei, a Polilica de Resíduos Sólidos deve atender as seguintes diretrizes

e objetivos: - desenvolvimento de ações contemplando a diversidade - te programas habitacionais, visando

atender a variabilidade de padrões sociais, econômicos e culturais da população, bem como a - controle ambienta] adequado nos locais de destinação final dos resíduos sólidos urbanos, evitando adequação às especificidades locais, objetivando a redução de custos e a melhoria da qualidade; as contaminações do solo, do ar e cia água;

II - fomento à ocupação das glebas, não utilizadas ou sub-utilizadas, internamente ao perímetro urbano

e de expansão urbana; II - monitorarnento e controle de aterros e disposições finais de lixo orgânico e resíduos sólidos; III - estabelecimento de normas especiais para e habitação de interesse social, flexibilizando a 111 - implantação de um aterro sanitário em local adequado que não incida em riscos para a população

regulamentação urbanística geral; e, apara o meio ambiente.

IV - priorização de: elaboração e Implantação de um plano de gerenciarnento dos resíduos da construção e dos

descartes domésticos de maior volume. situações que coloquem em risco a vida humana ou que a exponha a qualquer condição de

insalubridade; Implantação da coleta seletiva

unidades territoriais urbanas degradadas; Capítulo VI - Da LocalIzação dos Serviços

e Equipamentos Sociais soluções que promovam o adensamento nas áreas que dispõem de infra-estrutura.

Art. 84 - Para sua integração com esta lei, a Política de Provimento de Serviços e Equipamentos Sociais deve § 10 - A política habitacional poderá ser implantada através de programas e projetos específicos, atender as seguintes diretrizes e objetivos:

regulamentados em ato administrativo próprio.

- distribuição socialmente eqüitativa e especialmente equilibrada; § 20 - Os programas e projetos voltados à política habitacional poderão ser realizados através de convãnios,

acordos e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas ou não governamentais. II - compatibilizaçáo da implantação e manutenção com as diretrizes gerais do planejamento;

Capitulo 1V—Da Gestão Do Ciclo Urb an o Das Águas III —facilitação do acesso aos serviços sociais através da concentração regional dos mesmos; e, Art. 81 - Para efeito desta lei são considerados componentes do cicio urbano das águas os sistemas de IV - superação das barreiras arquitetônicas que dificultem o acesso dos deficientes físicos aos

drenagem de águas pluviais, o sistema de coleta de águas servidas e o sistema de abastecimento de água equipamentos. potável.

Art. 62 - Para sua Integração com esta lei. a Política das Águas deve atender as seguintes diretrizes e TÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

objetivos:

Capítulo 1 - Dos Maios Funcionais

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