jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Indenização por Dano Ambiental (9994) • XXXXX-07.2009.4.03.6124 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jales do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jales

Assuntos

Indenização por Dano Ambiental (9994)

Partes

ATIVO: Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, ATIVO: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, ATIVO: União Federal, PASSIVO: Roberto Rossignolo, PASSIVO: Ercy Maria Fiuza Rossignolo, PASSIVO: Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo, PASSIVO: Municipio de Rubineia, PASSIVO: Rio Parana Energia S.A

Documentos anexos

Inteiro Teor4af6e0c62b0ce1317f8011cf6865b085aa6cb168.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

05/07/2021

Número: XXXXX-07.2009.4.03.6124

Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jales

Última distribuição : 03/07/2009

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Ambiental

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (AUTOR) UNIÃO FEDERAL (AUTOR) ROBERTO ROSSIGNOLO (REU) PERICLES DOS SANTOS (ADVOGADO)

PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO) ERCY MARIA FIUZA ROSSIGNOLO (REU) PERICLES DOS SANTOS (ADVOGADO)

PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO) CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO (REU) ADRIANA ASTUTO PEREIRA registrado (a) civilmente como

ADRIANA ASTUTO PEREIRA (ADVOGADO) LARA PORTUGAL DA ROCHA (ADVOGADO)

MUNICIPIO DE RUBINEIA (REU) MILTON RICARDO BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO) RIO PARANA ENERGIA S.A. (REU) ALEXANDRE ABBY (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 08/04/2021 12:23 Contrarrazões de Recurso 48531 Contrarrazões de Recurso

509

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP

Autos nº: XXXXX-07.2009.4.03.6124

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , presentado pelo Procurador da República signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos.

Preliminarmente, registre-se que os autos da presente ação civil pública foram remetidos a este órgão ministerial para ciência da r. sentença prolatada, iniciando-se, assim, a contagem do prazo para eventual interposição de recurso.

Todavia, compulsando-se os autos, verificou-se que as requeridas COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO – CESP e RIO PARANÁ ENERGIA S/A opuseram embargos de declaração (IDs XXXXX e XXXXX) em face da r. sentença, implicando, daí, na interrupção do referido prazo recursal, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

Desse modo, embora não conste no sistema PJe despacho de intimação do embargado para manifestação sobre os mencionados embargos de declaração, este órgão ministerial, por economia e celeridade processual,

apresenta contrarrazões aos embargos de declaração e pugna por nova vista dos autos após a prolação de decisão sobre os embargos interpostos, com início da contagem do prazo para eventual interposição de recurso.

I – DO OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

As requeridas COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO – CESP e RIO PARANÁ ENERGIA S/A opuseram embargos de declaração em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para:

a) DECLARAR que a extensão da APP no entorno do imóvel objeto da lide em relação ao reservatório de água da UHE de Ilha Solteira corresponde à delimitação do art. 62 da Lei nº 12.651/12, isto é, à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum;

b) CONDENAR os rancheiros à: i) remoção, às suas expensas, de todas as intervenções antrópicas em descompasso com o regime legal APP na área objeto do litígio, inclusive com a demolição de edificações, se necessário; ii) completa recuperação da APP mediante reflorestamento e práticas de adequação ambiental, com a utilização de plantio e manutenção de produtos não lesivos ao meio ambiente, tal como definido pelos órgãos ambientais, que deverão aprovar o programa de recuperação;

c) CONDENAR , subsidiariamente, a COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO – CESP, a RIOPARANÁ S/A e o Município no qual localizado o imóvel às mesmas obrigações fixadas em desfavor dos rancheiros no item b, em caso de inércia do cumprimento de suas obrigações, sem prejuízo de eventual ação regressiva a ser postulada em sede própria;

d) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Sustenta a embargante COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO – CESP que a r. decisão teria sido omissa porquanto deixara de apreciar o requerimento das demais rés pela realização da prova pericial, de modo que, não tendo o rancheiro arcado com os custos dos honorários periciais, caberia às demais requeridas essa responsabilidade; ainda, não teriam sido analisados os documentos juntados pela parte, os quais constatariam a ausência de dano ambiental.

A embargante RIO PARANÁ ENERGIA S/A , por sua vez, afirma que haveria contradição porque a sentença teria pontuado a forma de recuperação da área degradada, embora tenha reconhecido que a definição sobre esse modo de recuperação caberia a um programa de recuperação elaborado pelos órgãos ambientais competentes; não entendendo pela contradição, haveria omissão sobre o momento da definição do método de recuperação, se quando da aprovação do referido programa de recuperação ou após a produção da prova técnica. Outrossim, haveria omissão quanto aos prazos para cumprimento das obrigações definidas, bem como sobre a possível obrigação dos rancheiros a permitirem o acesso das concessionárias e do município aos locais indicados, em caso de inércia daqueles no cumprimento da recuperação ambiental.

Inicialmente, o Ministério Público Federal, embora não concorde com a fixação da responsabilidade subsidiária dos demais réus (o que será objeto de recurso de apelação a fim de se reconhecer a responsabilidade solidária), concorda que há omissão na sentença no que diz respeito ao prazo para cumprimento voluntário por parte do rancheiro.

De fato, se o Juízo reconhece que os demais réus têm apenas responsabilidade subsidiária pela recuperação do dano ambiental, nada mais adequado do que fixar um prazo razoável para que o principal responsável cumpra espontaneamente sua obrigação, quando a partir de então o autor estará autorizado a exigir o cumprimento dos demais responsáveis.

No caso, sugere-se a fixação do prazo de 60 (sessenta) dias para que o (s) proprietário (s) cumpram o que decidido, competindo a eles, dentro deste prazo, promover todas as medidas técnicas e administrativas necessárias para tanto, inclusive buscar a aprovação do plano de recuperação pelo órgão ambiental competente (IBAMA) e a confirmação pelo mesmo órgão de que o dano ambiental foi recuperado da forma como aprovado. Deve ser anotado que eventual inércia do órgão ambiental deve ser combatida através de ação própria pelo interessado, se for o caso.

Outrossim, em relação aos responsáveis subsidiários, deve ser fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, a contar do vencimento do prazo fixado ao responsável principal.

Além disso, por consequência lógica da fixação da obrigação subsidiária, também é de bom alvitre que a sentença determine obrigações de fazer e não fazer aos proprietários, isto é, que permitam que os demais responsáveis tenham acesso à área degradada e que deixem de criar qualquer obstáculo para a efetivação da recuperação ambiental na área.

Por outro lado, não merecem prosperar as demais alegações, conforme se passa a demonstrar.

II – PRECLUSÃO QUANTO À PROVA PERICIAL E O ADEQUADO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO

Decisão interlocutória definiu que a responsabilidade dos custos da prova pericial caberia aos proprietários dos imóveis sob análise, e não às concessionárias ou município réus. Veja-se:

Desse modo, considerando a especificidade da Lei nº 7.347/85, e não sendo possível determinar o adiantamento de honorários pelos autores, impõe-se que os réus adiantem a integralidade dos honorários periciais, salvo acordo em contrário. Há de se ter presente, ainda, que figuram no polo passivo a CESP, a RIO PARANÁ S/A e rancheiros, maiores interessados em ver solucionada a questão e esclarecido que as edificações não estão em APP. Considerando, ainda, que são os proprietários os maiores interessados, que as e concessionárias figuram em inúmeras demandas similares, impõe-se a socialização das despesas entre cada proprietário individualmente considerado, sob pena de não se atender à finalidade maior da diligência. […]

i) DETERMINO a realização de prova pericial, cujo ônus financeiro de adiantar a integralidade dos valores deve ser arcado pelo (s) proprietário (s) do imóvel;

[…] Intime-se o proprietário do imóvel para adiantar, em 15 (quinze) dias, o valor integral dos honorários periciais , mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, vinculado a estes autos, sob pena de preclusão da prova pericial e julgamento do processo no estado em que se encontrar ; (Grifos do autor).

Assim, não há que se falar em omissão da sentença no que tange a quem incumbiria arcar com os honorários periciais. Frise-se que o trecho acima exposto constava em decisão de saneamento e organização do processo, a mesma que oportunizou às partes o oferecimento de quesitos para o laudo pericial.

Tal decisão não foi objeto de impugnação pela embargante, de maneira que se operou a preclusão.

De igual modo, acerca da suposta omissão na apreciação de documentos juntados pela parte, que constatariam a ausência de dano ambiental, também não se verifica vício a ser sanado via embargos declaratórios, visto que a sentença apreciou adequadamente o mérito da ação, cabendo à parte buscar o recurso próprio para impugnar a justiça da decisão.

III – DA FIXAÇÃO DO MODO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA

Segundo alegado, há contradição por ter a sentença pontuado a forma de recuperação da área degradada, embora tenha reconhecido que a definição sobre esse modo de recuperação caberia a um programa de recuperação aprovado pelos órgãos ambientais competentes; ou que, ao menos, há omissão sobre o momento da definição do método de recuperação, se quando da aprovação do referido programa de recuperação ou após a produção da prova técnica.

Nada obstante, a r. sentença não foi contraditória ou omissa, pelo contrário, deixou evidente o quanto determinado. Veja-se:

Embora não seja possível, ante a ausência de realização de prova pericial, determinar quais, em específico, são as construções inseridas no limite espacial ora definido, isso não impede que este Juízo, ante a presunção de edificações indevidas, profira determinação genérica de recomposição da APP em seus moldes originários, deixando para a fase de cumprimento de sentença a delimitação precisa de qual construção deve ser removida.

Entendimento diverso impossibilitaria, ante a inércia na

realização da prova pericial por parte do maior interessado, a prolação de sentença, o que não se pode admitir. Veja-se que é o próprio CPC/15 que autoriza a prolação de sentença que não defina, de maneira precisa, a extensão da recomposição, notadamente quando impossível a aferição concreta durante a fase de conhecimento, tal como previsto no art. 491, incisos I e II.

E, concluindo, assim dispôs o MM. Juiz:

b) CONDENAR os rancheiros à: i) remoção, às suas expensas, de todas as intervenções antrópicas em descompasso com o regime legal APP na área objeto do litígio, inclusive com a demolição de edificações, se necessário; ii) completa recuperação da APP mediante reflorestamento e práticas de adequação ambiental, com a utilização de plantio e manutenção de produtos não lesivos ao meio ambiente, tal como definido pelos órgãos ambientais, que deverão aprovar o programa de recuperação; (Grifo do autor).

Verifica-se, portanto, que a r. sentença julgou adequadamente o mérito da ação, estabelecendo as diretrizes para a promoção da reparação do dano. Além disso, as especificidades da recuperação ambiental, se existirem, serão avaliadas oportunamente na fase de cumprimento de sentença, não existindo, portanto, nenhuma omissão ou contradição a ser sanada neste momento processual.

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugna pelo parcial acolhimento dos embargos de declaração opostos, a fim de:

a) fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para que o (s) proprietário (s) cumpram o que decidido, competindo a eles, dentro deste prazo, promover todas as medidas técnicas e administrativas necessárias para tanto, inclusive buscar a aprovação do plano de recuperação pelo órgão ambiental competente (IBAMA) e a confirmação pelo mesmo órgão de que o

dano ambiental foi recuperado da forma como aprovado. Deve ser anotado que eventual inércia do órgão ambiental deve ser combatida através de ação própria pelo interessado, se for o caso. Outrossim, em relação aos responsáveis subsidiários, deve ser fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, a contar do vencimento do prazo fixado ao responsável principal;

b) fixar obrigação de fazer e não fazer ao (s) proprietário (s) do imóvel, com a determinação de que permita (m) que os demais réus (responsáveis subsidiários) tenham acesso à área degradada e que deixe (m) de praticar qualquer ato que configure obstáculo à recuperação do dano ambiental pelos terceiros citados;

Pugna, ademais, pelo indeferimento dos demais tópicos sustentados pelos embargantes.

Jales-SP, 8 de abril de 2021.

MARINO LUCIANELLI NETO

Procurador da República

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1241247450/acao-civil-publica-civel-13850720094036124-subsecao-judiciaria-de-jales-trf03/inteiro-teor-1241247451