jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • ATP • 502XXXX-02.2020.4.03.6100 • Órgão julgador 17ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Assuntos

ATP, Adicional de Tarifa Portuária (6073)

Partes

ATIVO: Temperalho Trading, Comercio, Importacao e Exportacao EIRELI, PASSIVO: Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil Em São Paulo (Alf/Spo), PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional

Documentos anexos

Inteiro Teor0dab7ecf334a0ebe19dd45a079f7a3bcb0c3acb7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

05/07/2021

Número: 5024646-02.2020.4.03.6100

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 01/12/2020

Valor da causa: R$ 80.000,00

Processo referência: 50228480620204036100

Assuntos: ATP/Adicional de Tarifa Portuária

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado TEMPERALHO TRADING, COMERCIO, IMPORTACAO E PAULO EDUARDO DE FREITAS ARRUDA (ADVOGADO) EXPORTACAO EIRELI (IMPETRANTE) DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO) (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 12/02/2021 14:48 Sentença 45506 Sentença

354

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024646-02.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: TEMPERALHO TRADING, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Advogado do (a) IMPETRANTE: PAULO EDUARDO DE FREITAS ARRUDA - SP98094

IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), UNIÃO

FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

Trata-se de mandado de segurança impetrado por TEMPERALHO TRADING, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI (filial sob CNPJ nº 65.009.466/0009-50) em face do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, com pedido liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda ao imediato desembaraço aduaneiro com a consequente liberação das mercadorias objeto da licença de importação nº 20/2683853, bem como de futuras operações de importação de alhos frescos advindos da República Popular da China, abstendo-se de exigir o pagamento de sobretaxa a título de antidumping .

Em sede de decisão definitiva de mérito, pretende a declaração de inexigibilidade de sobretaxa de antidumping sobre o desembaraço aduaneiro de alhos frescos provindos da República Popular da China, tudo conforme os fatos e fundamentos jurídicos constantes da exordial.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Pela decisão exarada em 02.12.2020, foi determinada a emenda à inicial, a fim de que a impetrante comprovasse o recolhimento das custas processuais devidas, o que foi atendido pela petição datada de 03.12.2020, acompanhada de documentos.

Pela decisão exarada em 07.12.2020, foi indeferida a liminar, em face da qual a autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal pela Egrégia 3ª Turma do TRF da 3ª Região.

Informações prestadas pela autoridade impetrada em 15.01.2021, tão somente para suscitar sua ilegitimidade passiva.

Parecer pelo Ministério Público Federal em 31.08.2020, opinando pela desnecessidade de manifestação ministerial.

Pela decisão exarada em 19.01.2021, a demandante foi provocada a se pronunciar sobre a legitimidade da autoridade impetrada, peticionando em 10.02.2021, juntando documentos.

É o relatório. Decido.

Em que pese o estado adiantado do feito, impõe-se reconhecer a carência de ação, em virtude da manifesta ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, bem como da inadequação da via procedimental eleita.

Com efeito, a autoridade impetrada deve ser aquela que praticou ou irá praticar o ato impugnado. É o que diz de Hely Lopes Meirelles:

“Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução” ( Mandado de Segurança . 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 63).

No presente caso, a impetrante noticia que importou alhos frescos ( allium sativum ), tamanho 55/60mm, tipo especial, roxo, provindos da República Popular da China. Afirma que referido produto é integrante da Tarifa Externa Comum do Tratado Internacional do Mercosul, classificado pelo código internacional NCM nº 0703.2010, como tipo especial.

Aduz que mencionada mercadoria foi impedida de ser nacionalizada pela Receita Federal do Brasil até que seja realizado o pagamento da sobretaxa de antidumping .

No entanto, entende que a Portaria nº 4.563/2019, que estabelece o pagamento da taxa de antidumping é nula, tendo em vista que o cálculo utilizado para se obter o valor normal da exportação, visando aferir margem do mencionado dumping , incluiu impostos que incidem sobre o produto de terceiro país, no caso, os da Argentina.

Por sua vez, a autoridade coatora, em suas informações, narra que a operação de importação LI nº 20/2683853-6 diz respeito a desembaraço já efetuado perante a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos (ALF/STS), sob o registro da Declaração de Importação nº 20/1836413-7.

Afirma ainda o impetrado que, em consulta aos sistemas internos da RFB, desde 2018 não foi processada qualquer operação de importação pela impetrante em algum recinto sob responsabilidade da Alfândega da RFB em São Paulo.

Provocada a se pronunciar sobre a questão, a demandante afirma que realizou operações de importação de mercadorias análogas àquelas objeto da declaração de importação ora controvertida, e que desembarcarão no próximo dia 15.02.2020 no Porto de Santos.

Embora a demandante alegue que emitiu as licenças de importação para que os produtos sejam desembaraçados em São Paulo, ausente a competente demonstração de tal circunstância não se compreende como as mercadorias sequer possam ser liberadas pela Alfândega do Porto de Santos, sem que seu desembaraço aduaneiro ocorra perante a Unidade da RFB naquela localidade.

Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que a legitimidade passiva para responder pelo presente mandamus incumbe mesmo ao Delegado da RFB em Santos, local do desembarque das mercadorias cuja sobretaxa de antidumping está sendo exigida pela RFB, descabendo a propositura em face da autoridade sediada em São Paulo.

Neste sentido, trago a lume o seguinte julgado:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade que detém atribuição para a prática do ato impugnado, pois é a autoridade apontada como coatora a quem o Juízo dirigirá a ordem judicial, com vistas a efetivar a concessão da segurança requerida pelo Impetrante

.

2. Por certo, não se pode exigir que o contribuinte conheça a estrutura e divisão interna dos diversos setores da Receita Federal ou que interprete a legislação sobre o tema - a qual sofre constantes alterações -, sob pena de se implantar um formalismo excessivo e uma restrição indevida do remédio constitucional do mandado de segurança.

3. Ao julgar o REsp 806.467, de relatoria do e. Ministro Luiz Fux, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou que, se a autoridade coatora apontada equivocadamente e a correta pertencerem à mesma pessoa jurídica de direito público, com mais razão, não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois sequer houve alteração da polarização processual.

4. No caso dos autos, a Impetrante formulou pedido em que pretende "declarar nula a proclamação do resultado do recurso no CARF em desfavor da impetrante", o que, a toda evidência, demonstra a incorreção do polo passivo, tendo em vista que o Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu não possui atribuição para anular decisão do CARF, órgão que pertence ao Ministério da Economia (http://idg.carf.fazenda.gov.br/).

5. Além disso, a Impetrante juntou aos autos documentos que demonstram a inclusão dos débitos questionados em dívida ativa, o que reforça a conclusão de ilegitimidade passiva do Delegado da RFB em Nova Iguaçu, já que a administração dos débitos inscritos em dívida ativa é da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, órgão distinto da RFB, assim como é o CARF. Precedentes desta 4ª Turma Especializada.

6. Apelação a que se nega provimento.”

(TRF da 2ª Região, 4ª Turma, AC 0018825-33.2018.4.02.5120, Rel.: Des. Carlos

Guilherme Francovich Lugones, Data de Julg.: 14.10.2019, grifo nosso)

Nem se diga que a impetrante estaria sendo surpreendida com a presente decisão, pois foi oportunamente provocada a se pronunciar sobre a questão posta, nada alegando que pudesse alterar a convicção pela ilegitimidade passiva da autoridade apontada na exordial.

Não bastasse isto, também resta evidente que a extensa e complexa articulação de fatos narrados na exordial demonstra que a discussão da lide (de que a RFB estaria adotando parâmetros equivocados para o cálculo do valor normal do alho provindo da República Popular da China, concluindo equivocadamente pelo cabimento da cobrança de taxa antidumping ), pelos argumentos apresentados, aponta a necessidade de dilação probatória, quiçá pericial. Em suma, apenas com a prova documental produzida, tenho que, com esteio no princípio do livre convencimento, não é possível verificar a legitimidade das alegações.

Assim, da análise dos autos, depreende-se que a discussão da lide não apresenta os requisitos necessários à impetração do mandamus , tal conclusão se extrai do próprio pedido da impetrante.

Destarte, reputo ser a via processual eleita pela parte autora inadequada ao pedido deduzido.

Não se trata de negar acesso ao provimento jurisdicional à parte Impetrante, mas sim de reconhecer a impropriedade do meio processual destacado para fins de fazer valer suas alegações. Nesse sentido, deverá a impetrante selecionar via processual adequada à natureza do provimento perseguido.

A fim de tornar possível o exercício do direito de ação, devem estar presentes as condições da ação, consistindo tais em: (i) legitimidade ad causam ; (ii) possibilidade jurídica do pedido; e (iii) interesse processual. O interesse processual ou de agir é requisito de dupla faceta, subdividindo-se no binômio necessidade-adequação. Por esta última, entende-se que para cada tipo de pedido deve haver a escolha do meio processual adequado, o que constato não ter havido no presente caso.

Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos dos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo , § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege .

Intime-se a autoridade impetrada acerca da presente decisão.

Encaminhe-se cópia da presente decisão via correio eletrônico à Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do Provimento COGE nº 1/2020 – Corregedoria Regional da 3ª Região, em virtude da interposição do agravo de instrumento nº 5033192-13.2020.4.03.0000.

Após o trânsito em julgado, remetem-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.

P.R.I. Cumpra-se, com urgência .

São Paulo, 12 de fevereiro de 2021.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1241185584/mandado-de-seguranca-civel-50246460220204036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1241185585