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14 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS • Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (11421) • XXXXX-82.2020.4.03.6110 • Órgão julgador 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Assuntos

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (11421)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor223fd38d8e88f5954c327ffc57492358fc88adb5.pdf
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16/06/2021

Número: XXXXX-82.2020.4.03.6110

Classe: MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

Órgão julgador: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Última distribuição : 13/05/2021

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: XXXXX20194036110

Assuntos: Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTORIDADE) (PF) - POLÍCIA FEDERAL (AUTORIDADE) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTORIDADE) INDETERMINADO (INVESTIGADO) RENAN ARAUJO GOMES (INVESTIGADO) BRUNO DE CASTRO SILVEIRA (ADVOGADO) WISSAM MOHAMAD NASSAR (INVESTIGADO) LUCAS MOTTA VINCENSI (ADVOGADO)

LUCIANO FERNANDES MOTTA (ADVOGADO) ROSELI DE SOUSA BATISTA DE BARROS (INVESTIGADO) BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (ADVOGADO) NUBIA CASSIA FERREIRA DE OLIVEIRA (INVESTIGADO) NAHLA IBRAHIM BARBOSA registrado (a) civilmente como

NAHLA IBRAHIM BARBOSA (ADVOGADO) RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI registrado (a) civilmente como RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (ADVOGADO) RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO)

RODRIGO OTAVIO COTAIT (INVESTIGADO) LIVIA MARTINS SOUZA (ADVOGADO)

DHYEGO SOUSA LIMA (ADVOGADO) MARIA FERNANDA MARINI SAAD (ADVOGADO)

NAIARA KOEHLER (INVESTIGADO) LUIZ AMERICO DE SOUZA (ADVOGADO)

YURI RAMOS CRUZ (ADVOGADO) MARCELO JOSE CRUZ (ADVOGADO)

RODRIGO CESAR DE ARAUJO GOMES (INVESTIGADO) BRUNO DE CASTRO SILVEIRA (ADVOGADO)

RODOLFO PEREIRA FAGUNDES (ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 15/06/2021 17:37 anexo 55523 Outros Documentos

293

FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE EXTRADIÇÃO

Tramitação em Sigilo?

Caso não seja informada a necessidade de tramitação sigilosa deste pedido de extradição, os interessados, devidamente identificados, poderão ter acesso ao conteúdo desta solicitação se por eles demandado, com base na Lei nº 12.527/2011. Ademais, se, porventura, no decorrer no processo judicial, o pedido passar a ser classificado como sigiloso pela autoridade requerente, esta Autoridade Central deverá ser informada imediatamente.

1) Destinatário:

Digite aqui sua resposta

2) Autoridade Central Remetente:

Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional/ Secretaria Nacional de Justiça/Ministério da Justiça do Brasil.

3) Autoridade Judiciária Requerente?

Identificar o juízo competente que solicita a extradição, endereço completo, telefone e e-mail.

4) Descrição do pedido:

Solicito a extradição de nome do foragido ao Brasil para:

☐ Responder a inquérito policial pela suposta prática do crime capitulado no (s) art (s). Digite aqui a indicação dos artigos e do (a) Lei/Código. ou ☐ Responder a processo criminal pela suposta prática do crime capitulado no (s) art (s). Digite aqui a indicação dos artigos e do (a) Lei/Código. ou ☐ Cumprir pena de (tempo da condenação) a que foi condenado pelo cometimento do crime capitulado no (s) art.(s). Digite aqui a indicação dos artigos e do (a) Lei/Código.

Caso o réu já tenha cumprido parte da pena a ele imposta, deverá ser apresentado também o cálculo da pena restante.

5) Dados de identificação civil e de qualificação:

Nome, alcunha, nacionalidade, data de nascimento, filiação, documentos de identificação e endereço residencial.

6) Indicação do paradeiro do foragido:

Possível localização do foragido.

7) Referência:

Número da investigação, do inquérito policial ou da ação penal em curso, bem como quaisquer outras informações que ajudem na identificação do caso.

8) Resumo dos fatos atribuídos a nome do foragido e estágio atual do

processo: Descrever a narrativa dos fatos de forma clara, objetiva e completa, identificando elementos essenciais, em que conste o lugar, a data e a maneira (circunstâncias de tempo, lugar e modo dos fatos criminosos) pela qual a infração foi cometida, apresentando o nexo de causalidade entre a investigação em curso com o foragido .

Caso o pedido seja encaminhado aos Estados Unidos da América ou a outros países de common law, será necessário elaborar um relatório detalhado contendo o histórico do cometimento do crime, suas circunstâncias, data em que foi cometido, autores ou prováveis autores, descrição das diligências efetuadas desde o início das investigações, bem como toda a tramitação processual, constando as declarações e depoimentos tomados, as provas periciais elaboradas e, ao final, uma conclusão do magistrado que presidiu o processo, apontando os elementos de fato e de direito que o levam a supor que contra a pessoa procurada existem indícios suficientes de autoria.

9) Tipos penais:

Identificar a referência e transcrever cópia literal dos tipos penais previstos na legislação nacional e que se imputam ao foragido. A finalidade é demonstrar ao país

requerido os termos da legislação brasileira aplicada ao caso em apreço. OBS: Ressalta-se que para os casos direcionados aos Estados Unidos e Suíça será necessário justificar se o tipo penal se amolda ao rol taxativo desses tratados.

10) Prescrição:

Declaro que, de acordo com a legislação brasileira, a ação e/ou a pena relativas ao processo nº número do processo não estão prescritas.

Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n. 2.848/1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

11) Competência:

Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n. 2.848/1940 Art. - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

12) Garantias:

Assumo as seguintes garantias a serem apresentadas pelo Estado brasileiro ao Estado requerido:

I - não submeter o extraditando a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição;

II - computar o tempo da prisão que, no Estado requerido, foi imposta por força da extradição;

III - comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) anos;

IV - não entregar o extraditando, sem consentimento do Estado requerido, a outro Estado que o reclame;

V - não considerar qualquer motivo político para agravar a pena; e

VI - não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

13) Anexos:

A. Mandado de Prisão;

B. Portaria de instauração do IPL, Sentença e/ou Acórdão, conforme a escolha do Item 4 deste Formulário;

C. Fotos, impressões datiloscópicas ou outros dados de identificação, se for o caso;

D. Versão no idioma oficial do país requerido de toda a documentação,

inclusive deste formulário

Local e Data

Nome da Autoridade Judicial Requerente.

Cargo (Juiz/Desembargador/ Ministro)

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232561667/medidas-investigatorias-sobre-organizacoes-criminosas-50035258220204036110-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-criminais-trf03/inteiro-teor-1232561670