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23 de Julho de 2021
1º Grau
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TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Alteração do coeficiente de cálculo do benefício (6135) Averbação • 5008591-23.2017.4.03.6183 • Órgão julgador 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Assuntos
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício (6135) Averbação, Cômputo de tempo de serviço rural (empregado, empregador) (6184) Averbação, Cômputo de tempo de serviço urbano (6188)
Partes
ATIVO: Antonio Montival Ferreira de Jesus, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Documentos anexos
Inteiro Teor5e35ba8798c18662819985a566ac5fa95ff1b8c3.pdf
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31/05/2021

Número: 5008591-23.2017.4.03.6183

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Última distribuição : 24/11/2017

Valor da causa: R$ 58.082,49

Assuntos: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício, Averbação/Cômputo de tempo de

serviço rural (empregado/empregador), Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ANTONIO MONTIVAL FERREIRA DE JESUS (EXEQUENTE) LEANDRO DE MORAES ALBERTO (ADVOGADO)

NIVALDO SILVA PEREIRA (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 27284 22/01/2020 18:04 Sentença Sentença

666

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5008591-23.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: ANTONIO MONTIVAL FERREIRA DE JESUS

Advogados do (a) AUTOR: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324, NIVALDO SILVA PEREIRA - SP244440-E

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por ANTONIO MONTIVAL FERREIRA DE JESUS, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , por meio da qual objetiva a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/163.283.614-6), desde o requerimento administrativo (06/02/2013), mediante o reconhecimento de períodos de tempo comum urbano e rural, com pagamento das diferenças.

Instruiu a inicial com documentos.

Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juizado Especial Federal.

O pedido foi julgado procedente (fls. 153/155*).

Foram opostos embargos de declaração (fls. 159).

O pronunciamento de fls. 174/176 declarou nula a sentença e reconheceu a incompetência absoluta do JEF em razão do valor atribuído à causa.

Os autos foram redistribuídos à esta 6ª Vara Federal Previdenciária, onde foram ratificados os atos praticados no JEF, declarada a revelia do INSS e concedidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 184).

O segurado apresentou rol de testemunhas (fls. 185).

O INSS protocolou petição em que pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 186/191).

Foi designada audiência para oitiva de testemunhas (fls. 192), com termo de audiência juntado às fls. 198 e 243 e IDs 17572196, 17572198, 22455604, 22455611, 22456321.

Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Indefiro o requerimento genérico formulado na inicial no sentido da “expedição de ofício às empresas empregadoras, órgãos públicos ou privados que mantenham qualquer informação útil e necessária à comprovação, em juízo, do direito ao autor com relação à Previdência Social”, visto que compete à parte comprovar os fatos constitutivos de seu direito, instruindo os autos com os documentos destinados a provar sua alegações, consoante artigos 373, inc. I e 434 do CPC de 2015.

DA PRESCRIÇÃO.

Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data do requerimento administrativo (06/02/2013) ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda (07/12/2016, fls. 89).

Passo ao exame do mérito, propriamente dito.

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52).

Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos,

homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral.

Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II).

Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. , aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais.

O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91).

A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II.

DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO.

O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento,

compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...]

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante

justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [...]

No tocante à prova do tempo de serviço urbano, os artigos 19, 62 e 63 do Decreto n. 3.048/99 estabelecem:

Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS

relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. [Redação dada pelo Decreto n. 6.722, de 30.12.2008] [...]

§ 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem

inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] [...]

§ 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou

havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] [...]

Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do

art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. [Redação dada pelo Decreto n. 4.079, de 09.01.2002]

§ 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência

Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.2003]

§ 2º Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de

contribuição que trata o caput : [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08]

I – para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: [Redação dada pelo

Decreto n. 6.722/08]

a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08]

b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08]

c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08]

d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] [...]

§ 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do

empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] [...]

§ 5º A comprovação realizada mediante justificação administrativa ou judicial só

produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova material. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03]

§ 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não

sendo permitida sua utilização por outras pessoas. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] [...]

Art. 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de

comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143.

DA AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL.

Dizem o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213/91:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento,

compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...]

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não

determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º.

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de

vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante

justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Também dispõe o artigo 106 da mesma lei:

Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir

16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição – CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período

anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;

IV – comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural .

No que concerne à prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem do tempo de serviço sem anterior registro, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula n. 149.

Também está assente na jurisprudência daquela Corte que é: “[...] prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência ” (AgRg no REsp 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 19.12.2002). O tema também foi apreciado em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.348.633/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 05.12.2014):

PREVIDENCIÁRIO. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria

por tempo de serviço. [...] 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil “a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso”. Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, “não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento” (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um “início de prova material”, teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.08.2013, DJe 05.12.2014)

DO CASO CONCRETO.

De 01/04/2012 a 30/05/2012 (TPI Molplastic Ltda)

Inicialmente, passo à análise do período de tempo comum urbano requerido.

Entendo que a cópia de CTPS (fls. 79/86) comprova o vínculo somente até 31/03/2012

(v. anotação às fls. 86). Importante salientar que a CTPS goza de presunção legal de veracidade juris tantum .

Ademais, o período laborado consta devidamente anotados no CNIS, com termo final exatamente em 31/03/2012 (fls. 62). Por ser informação inserida no CNIS, goza de presunção de veracidade, conforme disposto no artigo 19 do Decreto nº 3.048/99, verbis:

Decreto 3048/99, Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Portanto, da detida análise do acervo probatório trazido aos autos, não há tempo comum urbano a ser reconhecido.

De 01/01/1976 a 31/12/1976 (atividade rural)

Passo agora à análise do tempo de atividade rural postulado.

A declaração da Justiça Eleitoral (fls. 20) e o título de eleitor (fls. 21) indicam profissão “lavrador”. Observo que o título eleitoral é contemporâneo ao período postulado, visto que datado de 19/10/1976. Portanto, entendo que referidos documentos podem ser considerados início de prova material do labor rural.

Foi produzida prova testemunhal (IDs 22455604, 22455611 e 22456321).

A testemunha Marilaine dos Santos Moreira afirmou que conheceu o autor quando tinha aproximadamente dez anos, em Tanquinho, próximo à Feira de Santana/BA. Moravam em fazendas próximas e plantavam milho, feijão, mandioca. O autor morava com a mãe e três irmãos na roça. O autor trabalhava na roça e estudava. Em 1979 a testemunha foi para Salvador. Afirmou que, quando ela foi para Salvador, o autor já tinha saído da fazenda naquele período.

A testemunha Roque Antonio dos Reis Dinamarca Santos Silva afirmou que ela e o autor moravam na mesma região e trabalhavam na roça desde criança, com aproximadamente oito anos. O autor morava e trabalhava em fazenda próxima, mas também frequentava escola local. A testemunha saiu da roça em 1977 e o autor continuou laborando na lavoura. Plantavam milho, feijão, mandioca.

Pela análise da prova oral produzida é de se concluir que houve a corroboração do efetivo desempenho do trabalho rural durante o período pleiteado. Dessa forma, entendo que restou demonstrado o labor na condição de rurícola, no período controverso de 01/01/1976 a 31/12/1976, que deve

ser computado no cálculo do benefício, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91.

DISPOSITIVO

Face ao exposto, rejeito a arguição de prescrição e julgo parcialmente procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, para (i) reconhecer como tempo rural o período de 01/01/1976 a 31/12/1976, (ii) condenar o INSS a averbá-lo como tal no tempo de serviço da parte autora e

(iii) condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente percebido (NB 42/163.283.614-6), mantida a DIB em 06/02/2013, pagando os valores daí decorrentes.

Diante do fato de a parte autora receber normalmente benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, não entendo presentes os requisitos legais para justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de caráter ante-cipatório, tampouco vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de evidência.

Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente.

Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos. Em razão da sucumbência preponderante, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015) e no mesmo patamar o que exceder até o limite de 2000 salários mínimos (artigo 85, § 3, inciso II, do CPC/2015), assim entendidas as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/2015.

Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§ 1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do § 3 do mesmo artigo.

Publique-se. Intimem-se.

Tópico síntese do julgado:

Nome do segurado: ANTONIO MONTIVAL FERREIRA DE JESUS

CPF: 051.204.508-90

Benefício concedido: revisão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Períodos reconhecidos judicialmente: rural de de 01/01/1976 a 31/12/1976.

Renda Mensal Inicial (RMI): a ser calculada pela Autarquia

*Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’.

SãO PAULO, 22 de janeiro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230181221/cumprimento-de-sentenca-contra-a-fazenda-publica-50085912320174036183-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-previdenciarias-trf03/inteiro-teor-1230181222