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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3292 SP 89.03.003292-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3292 SP 89.03.003292-6
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DOE DATA:13/11/1989 PÁGINA: 77
Julgamento
16 de Outubro de 1989
Relator
JUIZ ARICE AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_3292_SP_16.10.1989.pdf
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Ementa

PREVIDENCIARIO. ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 196 DA SUMULA DO STF. CONSIDERA-SE, PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS, O PERIODO DE TRABALHO JUNTO A EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS E AGROCOMERCIAIS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Resumo Estruturado

PREVIDÊNCIA SOCIAL, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, INPS ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STF. OBTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PERIODO, TRABALHO, EMPRESA, AGROINDUSTRIAL. CLASSIFICAÇÃO, EMPREGADO, CATEGORIA, ATIVIDADE ECONOMICA, EMPREGADOR PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANO, PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL. UNIFORMIDADE, JURISPRUDENCIA, TFR APELAÇÃO CIVEL, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, DEPROVIMENTO. ABONO DE PERMANENCIA

Observações

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO VEJA: ENUNCIADO 196 STF
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