jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5285608-47.2020.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.

1. A aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei nº 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à mulher e aos 60 (sessenta) anos ao homem (artigo 48, § 1º, do mesmo diploma legal), mediante a comprovação do trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, cumprindo-se o número de meses exigidos nos art. 25, inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91, a depender do ano de implemento do requisito etário, dispensando-se, assim, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período.
2. Mesmo se entendendo constituir início de prova material da condição de rurícola da autora, consistente na cópia da certidão de casamento e de nascimento dos filhos, nas quais seu marido foi qualificado como lavrador, isto é, mesmo considerando extensível à esposa a qualificação profissional de seu cônjuge, e mesma a autora tendo juntado a cópia de sua própria Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com anotação de contrato de trabalho rural, verificou-se que ela exerceu atividade urbana, bem como recebeu o benefício de auxílio doença no período de 2004 a 2017, em que deveria comprovar a atividade rural conforme documento extraído da base de dados da previdência social – CNIS, restando afastada a qualidade de trabalhadora rural. .
3. Conjunto probatório indica que a parte autora não comprovou a atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário.
4. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193310639/apelacao-civel-apciv-52856084720204039999-sp