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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 13/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002495-07.1995.4.03.6100

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA

Advogado do (a) APELANTE: RAUL GAZETTA CONTRERAS - SP145241-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002495-07.1995.4.03.6100

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA

Advogado do (a) APELANTE: DIRCEU FREITAS FILHO - SP73548

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Apelação interposta por TOYOTA DO BRASIL LTDA. contra sentença que julgou improcedente o pedido para afastar a exigência da alíquota de 25% de IPI estabelecida pelo Parecer Normativo COSIT n. º 02/94 sobre os produtos objeto da guia de importação n. º 0427-94/003174-8, bem como fixou honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado na forma dos Provimentos n. º 24/97 e 29/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região (Id 104851146, p. 101/106). Opostos embargos de declaração (Id 104851146, p. 115/122), foram rejeitados (Id 104851146, p. 125/127).

Aduz (Id 104851146, p. 135/147) que:

a) a sentença é nula, uma vez que não foi realizada a produção de prova pericial com o intuito de apurar a natureza dos bens produzidos pela apelante para fins da tributação de IPI;

b) a Portaria do Ministério da Fazenda n. º 73/94 criou o código 8703.33.0600 (veículos de uso misto) para os que antes eram classificados no código 8703.33.9900 (outros);

c) o Parecer Normativo COSIT n. º 02/94 foi publicado com o intuito de esclarecer sobre a correta classificação dos veículos que preenchessem simultaneamente as especificações de jipe e de veículos de uso misto, com a afirmação de que estes deveriam ser classificados na posição 8703.33.0600;

d) somente mediante decreto é que as alíquotas do IPI podem ser alteradas, nos termos dos artigos 51 e 71 Decreto n. º 87.981/82 (Regulamento do IPI), de modo que alterações promovidas por meio de parecer normativo, que só tem o condão de interpretar dispositivos legais, resultam em ato ilegal e abusivo;

e) a aplicação do Parecer Normativo n. º 02/94 viola o princípio constitucional da seletividade na fixação de alíquota de IPI em função da essencialidade do produto (artigo 153, inciso IV, § 3º, inciso I, da Constituição), uma vez que a alíquota de jipes exclusivamente para passageiros fica mais alta que a alíquota de jipes para transporte de mercadorias e passageiros.

Em contrarrazões (Id 104851146, p. 158/161), a União requer o desprovimento do recurso.

É o relatório.

ANDRÉ NABARRETE - DESEMBARGADOR FEDERAL


DECLARAÇÃO DE VOTO

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):

Peço vênia ao e. Relator para divergir, eis que já me pronunciei contrariamente aos fundamentos adotados no r. voto.

Cuida-se de ação ordinária no qual a autora objetiva o desembaraço aduaneiro de veículos Toyota Hilux SW4-Diesel, objetos da Guia de Importação 427.94/3274-8, com o recolhimento de IPI à alíquota de 8% (oito por cento).

De início, destaco que a autora outrora impetrou mandado de segurança 0024244-17.1994.403.6100, distribuído à minha Relatoria, com idêntico propósito em relação à Guia de Importação 427.94/3276-4, tendo sido provida a apelação da União Federal e a remessa oficial para denegar a segurança por esta E. Quarta Turma, conforme julgamento proferido em 20/10/2011.

No presente caso, optou a contribuinte pela ação ordinária, verificando-se que o cerne da questão cinge-se exatamente à correta classificação dos referidos veículos, classificados pelo contribuinte no código NBM/SH 8703.33.0400, relativos a "JIPE", e pela autoridade alfandegária no código 8703.33.0600, referente aos veículos de "uso misto".

A matéria diz respeito ao entendimento da Secretaria da Receita Federal explicitado no Parecer Normativo Cosit nº 2/94, no sentido de que quando um veículo puder se caracterizar como "jipe" por possuir as características previstas no Ato Declaratório Cosit nº 32/93 e, ao mesmo tempo, reunir as condições para ser simultaneamente considerado como um veículo de "uso misto", a classificação como veículo de uso misto deve prevalecer, aplicando-se, in casu, a alíquota de 25%.

O Parecer Normativo Cosit nº 2/94 fundamenta-se nos códigos referentes aos veículos de uso misto criados pela Portaria nº 73 do Ministro da Fazenda, publicada em 17.02.94.

Por conta desse Parecer Normativo os veículos caracterizados como "jipe" que transportarem apenas passageiros gozam da alíquota de IPI de 20% a 32%, ao passo que os "jipes" dotados de capacidade de carregar cargas devem ser tributados pelo IPI às alíquotas de 8% e 12%.

Portanto, para que os veículos em testilha sejam classificados como "jipe", é imprescindível que preencham os requisitos estabelecidos no Ato Declaratório nº 32/93, os quais inclusive devem estar presentes de forma cumulativa. São eles: tração nas quatro rodas; guincho ou local apropriado para recebê-lo; altura livre do solo mínima sob os eixos dianteiro e traseiro de 180 mm; altura livre do solo mínima entre os eixos de 200 mm; ângulo de ataque mínimo de 25º; ângulo de rampa mínimo de 20º.

E ainda, cumulativamente, não tenha, ao mesmo tempo, também as características de veículo de uso misto ("station wagon") - Parecer Normativo nº 02, de 24.03.94.

Com efeito, estabelece o item "5" do Parecer Normativo nº 02/94:

"Entretanto, se um veículo de passageiros atender simultaneamente às especificações de"JIPE"e de"VEICULO DE USO MISTO", assim definido pelas Notas Explicativos do Sistema" Harmonizado da posição 87.03, verbis:

"Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluido o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias."

Será classificado com base na 3A RGI da NJM/SH (TIPI/TAB), já que existem duas subposições ou itens para enquadra-los."

Depreende-se pois que, para o fisco ainda que o veículo atenda aos requisitos previstos no Ato Declaratório nº 32/93, o veículo"cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias"será classificado não como JIPE, mas como veículo de uso misto, via de regra com alíquota do IPI mais elevada.

Dos documentos acostados, denota-se que os veículos importados do tipo Toyota Hilux SW4-Diesel não apresentavam todas as características elencadas no AD COSIT nº 32/97, a exemplo do guincho ou local apropriado para receber tal dispositivo, afastando-se sua classificação como" jipe ", posto que se trata, na verdade, de veículo de" uso misto ", conforme apurado pela apelante. Acresça-se ainda que os veículos importados são do modelo SW4, ou seja," station wagon ", caracterizados como veículos de" uso misto ".

O entendimento de que se trata encontra guarida nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), reconhecidas por lei como fonte subsidiária de interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (parágrafo único do artigo 100 do Regulamento Aduaneiro).

Na verdade, as regras de interpretação previstas em atos infralegais são direcionadas à uniformização da atuação dos agentes fiscais e servem para dar efetividade ao princípio da especialidade, segundo o qual a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.

Portanto, ao contrário que alega a autora, não se trata de majoração de alíquota por Portaria ou Parecer, mas de correto enquadramento da mercadoria, para fins de tributação.

A jurisprudência vem se orientando no mesmo sentido, verbis:

"MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. PARECER NORMATIVO Nº 2/94. DESEMBARAÇO. CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC.

1. Discute-se o direito ao desembaraço aduaneiro de 65 (sessenta e cinco) veículos TOYOTA HILUX SW4 (diesel), importados do Japão, sob o código NBM/SH 8703.33.0400 (JIPES), com o recolhimento do IPI à alíquota de 8%.

2. A questão remete à definição e especificações do produto, ou seja, aferir se se trata de jipe, tido pelo ordenamento como um veículo utilitário, ou de uso misto, pois, conforme alegado pela impetrante "jipe" é um a definição legal e específica, e o seu enquadramento é previsto pelo parecer normativo.

3. O desembaraço é atribuição da autoridade administrativa que, no seu mister, aplicando o direito, deve enquadrar a mercadoria, dentro do regime aduaneiro em vigor, de modo a viabilizar uma eventual exigência tributária. Ato administrativo com conseqüências jurídicas para o contribuinte, posto que, o desembaraço do bem sem qualquer ressalva, implica na homologação expressa do ato pela administração, inclusive em relação ao crédito tributário, já antecipado pelo importador com o prévio pagamento do imposto, nos termos de sua classificação inicial, com ele aquiescendo e validando-o.

4. De acordo com a TIPI, em suas Notas Complementares, o veículo utilitário é definido como os "concebidos para uso preponderantemente fora de estrada e para aplicação militar ou trabalho rural, com tração nas quatro rodas, classificados nos códigos 8703.32.10 e 8703.33.10, quando equipados com motor de quatro cilindros em linha, potência máxima de até 115cv, transmissão manual com até cinco velocidades sincronizadas a frente e uma a ré com caixa de transferência com duas velocidades e com as seguintes dimensões: entreeixo de até 2.794mm e bitolas do eixo dianteiro de até 1.590mm e do eixo traseiro de até 1.615mm.". Este tipo de veículo é beneficiado com a redução de impostos, diante dos objetivos a que se propõe, ao contrário dos "jipes" concebidos como de uso misto, para transporte de pessoas e eventuais tarefas utilitárias, porém, nem sempre, haja vista a evolução e preferência desse tipo de veículo que se amoldou ao gosto e luxo de seus usuários.

5. Conforme descrito no item "5" do Parecer Normativo nº 02/94, e considerando essa adequação à hipótese concreta, ainda que se discuta a natureza do veículo se de "uso misto" ou não, o fato é que por ocasião do seu desembaraço, a norma era aplicável e, diante de suas especificações, disciplinava a respectiva classificação tarifária e a alíquota majorada.

6. Não demonstrou a impetrante que o veículo em questão seria apenas utilitário e não estaria abrangido pela norma retratada, a qual se afigura legítima, pois em consonância com as prescrições já estabelecidas na TIPI.

7. Apelação parcialmente provida para, nos termos § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, denegar a ordem."

(AMS nº 96.03.004259-5 - TRF3 - Rel. Juíza Conv. Eliana Marcelo - j. em 30.08.2007)

"TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO. PARECER NORMATIVO N. 2/94, DA DIVISÃO DE NOMENCLATURA E CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. LEGALIDADE. I.O Parecer Normativo COSIT n. 02/94, da Divisão de Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, não exorbitou do texto legal, uma vez que editado nos termos do Decreto n. 80/91, expedido pelo Presidente da República, e da Portaria n. 606/92, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. II.Esteada na competência por tais atos normativos ofertada, a COSIT editou tal Parecer Normativo n. 02/94, o qual derivou de consulta sobre como enquadrar os veículos que atendessem simultaneamente às especificações de "jipe" e "veículo de uso misto", quando se entendeu que deveriam classificar-se no código referente ao último. III.Assim, se havia veículos que se encaixavam em ambas as categorias, e, portanto, um conflito de normas, maneira de aferir em qual delas se daria a tributação é precisamente a consulta à COSIT, o que regularmente se operou. IV.Parece claro, portanto, não ter havido alteração de alíquota por meio de ato administrativo diverso do decreto, como quer a recorrente, mas, tão-somente a busca da harmônica aplicação normativa pelo órgão competente para tanto. V. Consabido que exerce o IPI na ordem jurídico-tributária papel eminentemente extrafiscal, sendo que ínsita ao princípio da seletividade em função da essencialidade do produto está a discricionariedade do Poder Executivo, que, no caso que ora se examina, em que são importados veículos luxuosos, os quais servem ao transporte de mercadorias e, portanto podem ter préstimo econômico, optou de maneira escorreita pela tributação diferenciada."

(AMS 375241, Rel. Des. JUIZ BAPTISTA PEREIRA, DJU 21/05/2003 P. 340)

"TRIBUTÁRIO - IPI - VEÍCULOS IMPORTADOS - PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/94 - NÃO MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - ESCLARECIMENTO SOBRE O CORRETO ENQUADRAMENTO - LEGALIDADE.

1. Os veículos que foram importados pela autora são veículos concebidos como de uso misto (transporte de passageiros) como também para eventuais tarefas utilitárias, atendendo, simultâneamente, às especificações de "Jipes" e de "Veículos de uso Misto", aplicando-se, no caso, a RGI 3ª posição, letra c, da NBM (TIPI/TAB).

2. Existem códigos próprios para o enquadramento dos "Jipes" e dos "Veículos de uso Misto", cada um, aplica-se a posição específica para os veículos que atendam aos dois requisitos simultâneamente (RGI 3ª posição, letra c, da NBM (TIPI/TAB)), pois "a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas", daí incidir o código situado em último lugar na ordem númerica.

3. O Parecer Normativo nº 02/84 operou foi tão somente a resposta a uma consulta realizada pelos contribuintes, para dirimir dúvida quanto ao correto enquadramento no caso dos veículos que se encaixavam em ambas as posições, não inovando o ordenamento jurídico, mesmo porque não teria respaldo legal para tanto.

4. A alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), para o caso concreto, já está prevista na Tabela TIPI, aprovada pelo decreto nº 97.410/98.

5. Há, nos autos, provas de não se tratar tão somente de veículo utilitário, mas de veículo que atende, simultâneamente, a classificação de "Jipe" (Ato Declaratório Normativo nº 32/93) e de "Uso Misto".

6. Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º do CPC."

(AC nº 200303990074662 - TRF3 - Rel. Desemb. MAIRAN MAIA - DE de 02.03.2010)

Ante o exposto, peço vênia ao e. Relator para negar provimento à apelação.

É como voto.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002495-07.1995.4.03.6100

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA

Advogado do (a) APELANTE: DIRCEU FREITAS FILHO - SP73548

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O V E N C I D O

I - Dos fatos

Ação proposta por TOYOTA DO BRASIL LTDA. contra a União com vista ao afastamento da classificação dos veículos por ela importados na posição 8703.33.0600 (veículos de uso misto) e com incidência de 25% de IPI, tal como estabelecido pelo Parecer Normativo COSIT n. º 02/94.

II – Da aplicação da lei processual

Inicialmente, ressalta-se que sentença recorrida foi proferida em 23.02.2002 (Id 97838824, p. 38/48), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973.

III – Da preliminar

Não prospera a alegação de nulidade da sentença. As provas apresentadas nos autos são suficientes para o deslinde da causa, pois cuida de questão de direito. Ademais, inexiste impedimento para que o juízo repute suficientes as provas apresentadas para a formação da sua convicção.

Acrescente-se que o poder instrutório do juiz, a teor do que dispõem os artigos 130 e 330 do CPC/73, permite o indeferimento de provas que julgar inúteis, sem que configure cerceamento de defesa. Nesse sentido:

INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. DANOS MORAIS. ERRO NA VALORAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.

2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento.

3. Não é cabível, em regra, na via eleita, a justiça da valoração das provas, porque tal providência implicaria reavaliação do conjunto probatório contido nos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 14.831/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. em 07.08.2012, DJe de 20.08.2012, destaquei).

IV – Da classificação fiscal

Cinge-se a questão à legalidade da classificação fiscal e incidência do IPI dos veículos de passageiros que atendam simultaneamente às especificações de jipes e veículos de uso misto.

Afirma a apelante que a alteração na classificação fiscal de suas mercadorias como JIPES, posição: 8703.33.0400, com alíquota de 8%, foi feita indevidamente por meio da edição do Parecer Normativo COSIT n. º 02, de 28.09.1994, para a posição: 8703.33.0600 (veículos de uso misto com motor a diesel, cilindrada superior a 2500 cm3), à alíquota de 25%.

Para melhor compreensão é necessária uma análise da produção normativa editada sobre o tema à época.

O Ato Declaratório Normativo COSIT n. º 32, de 28.09.1993, estabeleceu requisitos para a classificação fiscal dos veículos denominados jipes na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias no Sistema Harmonizado na tabela TIPI (NCM/SH – TIPI/TAB):

Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que: 1. Classificam-se nos códigos 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 [utilizada pela apelante] da NBM/SH (TIPI/TAB), somente os veículos de passageiros, nacionais ou estrangeiros, que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) tração nas quatro rodas;

b) guincho ou local apropriado para recebê-lo;

c) altura livre do solo mínima sob os eixos dianteiro e traseiro de 180 mm;

d) altura livre do solo mínima entre os eixos de 200 mm;

e) ângulo de ataque mínimo de 25º;

f) ângulo de saída mínimo de 20º;

g) ângulo de rampa mínimo de 20º.

Posteriormente, a Portaria do Ministério da Fazenda n. º 73, de 11.02.1994, bem como suas retificações publicadas em 03.03.1994 e 22.03.1994, promoveu a alteração, a supressão e a criação de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH) e as incorporou à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (artigo 6º), com a produção de efeitos retroativos a 01.01.1994.

O Anexo IV da Portaria n. º 73/94, p. 2301, criou, no tocante aos veículos, as seguintes posições:

(...)

8703.23.10 --- Veículos de uso misto

8703.23.1001 ---- Com motor a gasolina, de mais de 100 HP de potência

8703.23.1002 ---- Com motor a álcool, de até 100 HP de potência bruta (SAE)

8703.23.1099 ---- Qualquer outro

8703.24.08 --- Veículos de uso misto

8703.24.0801 ---- Com motor a gasolina

8703.24.0899 ---- Qualquer outro

A publicação feita no Diário Oficial da União de 24.03.1994, a título de retificação, assim dispôs:

Pg. 2301 – Anexo IV – 2ª Coluna

Onde se lê. -

8703.24.0899 ---- Qualquer outro

9030.20.01 --- Osciloscópios

Leia-se.

8703.24.0899 ---- Qualquer outro

8703.31.0400 --- Veículos de uso misto

8703.32.0600 --- Veículos de uso misto

8703.33.0600 --- Veículos de uso misto

8703.90.0500 --- Veículos de uso misto

9030.20.01 --- Osciloscópios

Posteriormente, com a edição do Parecer Normativo COSIT n. º 02, de 24.03.1994, publicado em 29.03.1994, foram definidas quais as posições de classificação a serem adotadas por veículos que se enquadrassem como jipes ou veículos de uso misto, verbis:

(...)

4. Atendidas as condições estabelecidas no Ato Declaratório citado [32/92], o veículo será classificado nos seguintes códigos da NBM/SH (TIPI/TAB): 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 ou 8703.33.0400, conforme o caso.

5. Se um veículo de passageiros atender simultaneamente às especificações de" JIPE "e de"VEÍCULO DE USO MISTO", assim definido pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 87.03, verbis:"Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias", será classificado com base na 3ª RGI da NJM/SH (TIPI/TAB), já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los.

6. Como existem códigos próprios para enquadramento dos" JIPES "e dos" VEÍCULOS DE USO MISTO "não se aplica a RGI 3ª, d, pois ambos são específicos. Aplica-se, no caso, a RGI 3ª c, ou seja o enquadramento será no código situado em último lugar na ordem numérica.

7. Há na NBM/SH (TIPI/TAB) os códigos 8703.22.05 (01 e 99), 8703.23.10 (01, 02 e 99), 8703.24.08 (01 e 99), 8703.31.0400, 8703.32.0600 e 8703.33.0600 que englobam os" VEÍCULOS DE USO MISTO ", de acordo com o motor (de explosão ou de compressão) e de sua cilindrada, e os códigos 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 que englobam os" JIPES ", com os mesmos motores e cilindradas. Assim, os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como JIPES e como VEÍCULOS DE USO MISTO, devem ser classificados, por aplicação da RGI 3ª C, combinada com a (RGC-1), ambas da NBM/SH (TIPI/TAB), nos códigos referentes aos VEÍCULOS DE USO MISTO, porque esses códigos estão em ordem numérica superior ao dos jipes.

8. A título de exemplo, um veículo de passageiros com motor de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 1500 cm3, mas não superior a 2500 cm3, que atenda

às especificadas no Ato Declaratório (Normativo) nº 32/93, já mencionado, classifica-se como Jipe no código 8703.32.0400 da NBM/SH (TIPI/TAB). Entretanto, se esse veículo atender, também, ao conceito de Veículo de uso misto, expresso no item 5 deste Parecer, a sua classificação correta, por aplicação da RGI 3ª c, combinada com (RGI-1), ambas da NBM/SH (TIPI/TAB), será no código 8703.32.0600 da mesma NBM.

Relativamente ao IPI, conforme disposição contida no artigo 153, § 1º, da Constituição, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, a alteração das alíquotas incidentes, a partir da mitigação do princípio da legalidade tributária em razão de seu caráter de extrafiscalidade.

Por sua vez, a concessão do exercício da atividade legislativa concedida ao Poder Executivo pauta-se pelo estabelecido nos artigos 84, inciso IV, e 87, parágrafo único, inciso II, da CF, segundo os quais cabe ao seu chefe a expedição de decretos e aos ministros de estado as instruções para a sua fiel execução.

No caso, não obstante a ausência da documentação pertinente às normas infralegais invocadas, observa-se que houve expressamente a criação e o reposicionamento, por meio de portaria, de novos códigos de classificação fiscal que foram incorporadas a TIPI e indiretamente revelaram aumento do tributo. Conforme ensina Milton Carmo de Assis Júnior (in Classificação Fiscal de Mercadorias – NCM/SH: seus reflexos no Direito Tributário, São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2015, p. 93 e 177), as normas que regem a classificação das mercadorias devem ser emanadas de veículos normativos de mesmo patamar de lei ordinária, inclusive por meio da incorporação aos ordenamento jurídico de tratados internacionais, pois as descrições dos produtos que compõem o critério material e as alíquotas que vinculam o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária do IPI são extraídas da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI , que foi criada a partir de um sistema de nomenclatura comum que tem por base um sistema harmonizado de designação e codificação de mercadorias.

Desse modo, verificada a ilegalidade da inovação na criação de posição de classificação fiscal por meio de portaria do Ministério da Fazenda e demais atos infralegais subsequentes, é de rigor a reforma da sentença. Despicienda a análise da questão referente a violação ao princípio da seletividade (artigo 153, inciso IV, § 3º, inciso I, da CF).

V – Dos honorários advocatícios

Por fim, devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, considerados o trabalho realizado, o valor atribuído à causa (R$ 210.000,00), a natureza da causa, bem como a regra do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, e o disposto no artigo 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, fixo verba honorária em R$ 3.000,00, pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional, bem como superior a 1% (um por cento do valor da causa), consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1260297/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.09.2011, DJe 19.09.2011 e AgRg no Ag 1371065/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 25.10.2011, DJe 28.10.2011).

VI – Do dispositivo

Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade das alterações promovidas pela Portaria do Ministério da Fazenda n. º 73/94 e Parecer Normativo COSIT n. º 02/94. Honorários advocatícios nos termos explicitados. Custas em reembolso.

É como voto.

ANDRÉ NABARRETE - DESEMBARGADOR FEDERAL


E M E N T A

TRIBUTÁRIO. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE VEÍCULOS COMO JIPE OU DE" USO MISTO ". REQUISITOS DO ATO DECLARATÓRIO Nº 32/93. PREECHIMENTO CUMULATIVO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/94. LEGALIDADE.
1. A matéria diz respeito ao entendimento da Secretaria da Receita Federal explicitado no Parecer Normativo Cosit nº 2/94, no sentido de que quando um veículo puder se caracterizar como"jipe"por possuir as características previstas no Ato Declaratório Cosit nº 32/93 e, ao mesmo tempo, reunir as condições para ser simultaneamente considerado como um veículo de"uso misto", a classificação como veículo de uso misto deve prevalecer, aplicando-se, in casu, a alíquota de 25%.
2. Os veículos importados do tipo Toyota Hilux SW4-Diesel não apresentavam todas as características elencadas no AD COSIT nº 32/97, a exemplo do guincho ou local apropriado para receber tal dispositivo, afastando-se sua classificação como" jipe ", posto que se trata, na verdade, de veículo de" uso misto ". Acresça-se ainda que os veículos importados são do modelo SW4, ou seja," station wagon ", caracterizados como veículos de" uso misto ". Precedentes.
3. Esse entendimento encontra guarida nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), reconhecidas por lei como fonte subsidiária de interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (parágrafo único do artigo 100 do Regulamento Aduaneiro).
4. Apelação a que nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA, com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e JOHONSOM DI SALVO. Vencidos os Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator) e MARCELO SARAIVA, que davam provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade das alterações promovidas pela Portaria do Ministério da Fazenda n. º 73/94 e Parecer Normativo COSIT n. º 02/94. Lavrará acórdão a Des. Fed. MARLI FERREIRA. O Des. Fed. MARCELO SARAIVA votou nos termos do art. 942, § 1º do CPC. O Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO votou nos termos dos arts. 53 e 260, § 1.º do RITRF3. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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