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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002495-07.1995.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 13/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE VEÍCULOS COMO JIPE OU DE "USO MISTO". REQUISITOS DO ATO DECLARATÓRIO Nº 32/93. PREECHIMENTO CUMULATIVO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/94. LEGALIDADE. 1.

A matéria diz respeito ao entendimento da Secretaria da Receita Federal explicitado no Parecer Normativo Cosit nº 2/94, no sentido de que quando um veículo puder se caracterizar como "jipe" por possuir as características previstas no Ato Declaratório Cosit nº 32/93 e, ao mesmo tempo, reunir as condições para ser simultaneamente considerado como um veículo de "uso misto", a classificação como veículo de uso misto deve prevalecer, aplicando-se, in casu, a alíquota de 25%. 2. Os veículos importados do tipo Toyota Hilux SW4-Diesel não apresentavam todas as características elencadas no AD COSIT nº 32/97, a exemplo do guincho ou local apropriado para receber tal dispositivo, afastando-se sua classificação como "jipe", posto que se trata, na verdade, de veículo de "uso misto". Acresça-se ainda que os veículos importados são do modelo SW4, ou seja, "station wagon", caracterizados como veículos de "uso misto". Precedentes. 3. Esse entendimento encontra guarida nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), reconhecidas por lei como fonte subsidiária de interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (parágrafo único do artigo 100 do Regulamento Aduaneiro). 4. Apelação a que nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA, com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e JOHONSOM DI SALVO. Vencidos os Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator) e MARCELO SARAIVA, que davam provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade das alterações promovidas pela Portaria do Ministério da Fazenda n. º 73/94 e Parecer Normativo COSIT n. º 02/94. Lavrará acórdão a Des. Fed. MARLI FERREIRA. O Des. Fed. MARCELO SARAIVA votou nos termos do art. 942, § 1º do CPC. O Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO votou nos termos dos arts. 53 e 260, § 1.º do RITRF3. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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